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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos nº 0002014-14.2021.8.16.0126, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, promovida por Gervásio da Silva Alves em face de Banco Cetelem S/A, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, pleiteado pelo autor.Segundo o recorrente, a decisão deve ser reformada porque os rendimentos por ele auferidos não são suficientes para pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Em conclusão, requereu o provimento do recurso, com deferimento da benesse. Antecipação dos efeitos da tutela recursal; deferida (seq. 8.1). Em contrarrazões (seq. 17.1), o agravado defendeu o não provimento do recurso.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, V], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo[1]), razão pela qual conheço do recurso interposto, passando à análise de seu mérito.2. Assistência Judiciária Gratuita Em regra, quem não dispõe de recursos financeiros para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tem direito à assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, caput).
Tratando-se de pessoas naturais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida (CPC, art. 99, § 3º). Ainda assim, havendo dúvida, o juiz, antes de indeferir o pedido, deve oportunizar a parte comprovar os pressupostos legais (CPC, art. 99, § 2º).
No caso, a decisão agravada indeferiu a benesse ao agravante, sob o fundamento deste ter se negado a juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência (seq. 11.1). Não obstante, dessume-se dos autos que o agravante, além de estar isento de declarar imposto de renda (seq. 1.9), tem rendimentos mensais que gravitam em torno de R$ 1.685,00 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais) (seqs. 1.6 e 1.7). Referido montante, por ser inferior à renda mensal média da população brasileira[2], não só indica quadro de hipossuficiência do agravante, como ratifica a declaração por ele prestada no seq. 1.3 (CPC, art. 99, § 3º).Em casos similares, este Tribunal tem assim decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058569-41.2021.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 04.12.2021).Nessas condições, demonstrada a insuficiência de recursos de que trata o art. 98, caput, do CPC, impõe-se a reforma da decisão agravada para deferir a assistência judiciária gratuita.

III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, dar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Hayton Lee Swain Filho.Curitiba, 18 de fevereiro de 2022.