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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e MAURO BARUCCI nos autos de Embargos à Execução nº. 0000082-62.2021.8.16.0167, opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 0000100-20.2020.8.16.0167, manejada em seu desfavor por BANCO BRADESCO S/A, contra a decisão interlocutória que recebeu os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo, e reconheceu a conexão com os autos de ação revisional n. 0000114-67.2021.8.16.0167, nos seguintes termos: “Recebo os embargos, sem conferir efeito suspensivo à execução, tendo em vista a falta de plausibilidade jurídica do pedido (art. 919, CPC). De acordo com a petição inicial, o título de crédito objeto da ação de execução não dispõe de liquidez, tendo em vista a presença de ilegalidades. Impugna a capitalização diária, cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios, prática de anatocismo, utilização da tabela Price, juros acima da média de mercado, bem como a cobrança de IOF incorporado ao valor das parcelas. Como já afirmado em decisão que proferi na data de hoje na ação revisional n. 0000114-67.2021.8.16.0167 (seq. 36.1), essas teses, aparentemente, carecem de viabilidade jurídica. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa de juros média praticada no mercado, à época da contratação, era de 1,31%, de sorte que, aparentemente, as taxas efetivamente aplicadas no caso concreto não se mostram abusiva (25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias). A utilização da Tabela Price, por sua vez, não se afigura abusiva (cf. TJPR, AC n. 0004160-14.2020.8.16.0045, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, J. 01/09/2021). Quanto à capitalização, também não se vislumbram ilegalidades, por ora. A capitalização diária, se prevista em contrato, é permitida. Ademais, a própria prefixação das parcelas devidas já elide a suposta falta de informação acerca da capitalização. Quanto ao contrato de confissão de dívida, a parte autora não apresentou os títulos que Não se identificou, ademais, a cobrança de comissão de permanência com outros encargos de mora. Ainda que isso fosse verdade, trata-se de encargos do período de inadimplemento, o que não afasta, portanto, a possibilidade de ajuizamento da ação executiva. Por fim, quanto à cobrança de IOF, verifica-se a incidência do respectivo fato gerador, sendo devido o pagamento, nada havendo de ilícito na cobrança no bojo das parcelas mensais da obrigação principal, sobretudo porque objeto de previsão contratual. Assim, à falta de viabilidade jurídica dos pedidos, indefiro a concessão de efeito suspensivo. No mais, embora a ação revisional autuada sob o n. 0000114-67.2021.8.16.0167 veicule impugnação aos mesmos elementos contratuais supostamente abusivos, não há falar em litispendência, posto que os embargos são opostos como meio de defesa do devedor na qualidade de executado, assim atacando a aptidão do título a amparar o processo de execução. Por outro prisma, a ação revisional tem como objetivo a alteração das cláusulas contratuais, restabelecendo-lhes o caráter de legalidade. Nesse sentido, cf. TJPR, AC n. 0001861-96.2018.8.16.0057, Rel. Juiz Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 10/02/2020; TJPR, AC n. 0019049-76.2015.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, J. 09/12/2019. Nada obstante, evidente a conexão, mostrando-se pertinente a reunião dos processos para julgamento conjunto, sob pena de incorrer no risco de prolação de decisões contraditórias. Assim, promova-se o apensamento com a revisional n. 0000114-67.2021.8.16.0167No mais, dê-se vista ao embargado, nos termos do art. 920, I, do CPC, por 15 (quinze) dias. Em seguida, renove-se vista para que as partes indiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. Ao fim, conclusos” (mov. 31.1 – Projudi 1º grau) Em suas razões recursais, pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, com a finalidade de impedir “qualquer ato de expropriação dos bens da agravante antes que seja analisado o desfecho da ação de execução de título extrajudicial”. No mérito, pretende a reforma da decisão agravada para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como, para que seja afastada a conexão entre as demandas, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) estão presentes os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, revelando-se o fumus boni iuris na argumentação exposta na petição inicial, que demonstra excesso de execução; b) pretende-se na execução cobrar além dos limites do título executivo; c) carece o título dos requisitos para a sua cobrança pela via executiva (liquidez, certeza e exigibilidade); d) o valor cobrado deve estar de acordo com os ditames legais permissivos, sendo imprescindível a concessão de efeito suspensivo; e) o juízo está garantido pela penhora de uma camionete e de um caminhão tanque; f) “não há que se falar em conexão entre as demandas da ação revisional de contrato e dos embargos à execução de título extrajudicial, pois em que pese às partes serem idênticas, o pedido e causa de pedir são diversos”; g) “não há identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas, pois nos embargos à execução se pretende apenas a desconstituição do título executivo e o reconhecimento do excesso de execução”.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1 – autos recursais).A parte agravada apresentou renúncia ao prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso (cf. certidão de mov. 23.0 e 24.0). É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.6 e 1.7, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser parcialmente conhecido, conforme adiante se verá. 2.1 PRELIMINARMENTE – DO EFEITO SUSPENSIVO AO EMBARGOSNão obstante os fundamentos despendidos pela parte agravante no que se refere aos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, o Juízo Singular, por ocasião da decisão agravada, analisando o excesso de execução apontado na inicial, não avistou a relevância da fundamentação despendida pela parte embargante, ora agravante, por considerar: i) que os juros remuneratórios, comparados com a taxa média de mercado, não se revelam abusivos; ii) que inexiste abusividade na utilização da tabela price; iii) que a capitalização diária de juros, uma vez pactuada, é legal; iv) que não foram cobrados encargos moratórios de forma cumulada; e, por fim, v) que não é ilícita a cobrança financiada do IOF. Não obstante a isso, nas razões despendidas no presente agravo, o ora agravante cingiu-se, tão somente, a sustentar “que o título executivo carece de certeza, liquidez e exigibilidade, considerando que o montante do débito apresentado corresponde a débitos oriundos de cobranças abusivas”, sem, entretanto, impugnar especificamente os fundamentos considerados pelo Juízo singular para afastar a viabilidade jurídica dos pedidos despendidos nos embargos à execução.Como cediço, o agravo de instrumento deve conter as razões do pedido de reforma da sentença atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão (Código de Processo Civil, artigo 1.016, inciso III), tratando-se tal requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal), cuja inobservância enseja o não conhecimento do recurso.Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da decisão recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal. Leciona a doutrina especializada: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177). No caso específico, portanto, uma vez que a parte agravante não demonstra que, contrariamente ao que restou decidido em primeira instância, os juros remuneratórios se revelam abusivos frente à taxa média de mercado, que há abusividade na utilização da Tabela Price, que a capitalização diária de juros, ainda que pactuada, é ilegal, e que foram cobrados encargos moratórios de forma cumulada, cumpre reconhecer que o recurso não impugnou a ratio decidendi da decisão recorrida, revelando-se evidente a afronta ao princípio da dialeticidade, o que impõe o reconhecimento da sua inadmissibilidade neste tocante.Assim sendo, o recurso não merece ser conhecido neste ponto, por violação ao artigo 1.016, inciso III Código de Processo e, por consequência, ao princípio da dialeticidade. 2.2 DA CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL Sustenta o agravante a impossibilidade de reconhecimento de conexão entre os embargos à execução n. 0000082-62.2021.8.16.0167 e a ação revisional de contrato n. 0000114-67.2021.8.16.0167, sob o fundamento de que a causa de pedir e os pedidos são distintos.Sem razão, contudo.Com efeito, a conexão no presente caso decorre da expressa previsão do art. 55, §2º, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Sobre o assunto, a doutrina: “1. Reunião das Causas. Havendo conexão entre duas ou mais causas ou ações, o juiz pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Economiza-se atividade processual, porque pode haver discussão e instrução conjuntas, ao mesmo tempo em que se evita a possibilidade de duas ou mais decisões conflitantes. [...]” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2008, p. 164). Nesse sentido, a despeito da ausência de identidade de causa de pedir e de pedido, vislumbra-se a conexão entre as ações, estabelecida em decorrência do vínculo entre as relações jurídicas litigiosas, impondo-se o julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes sobre uma mesma questão.Em caso semelhantes, a propósito, esta Colenda Câmara já reconheceu a relação de conexidade entre embargos à execução e ação revisional e a necessidade de julgamento simultâneo das referidas demandas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A CONEXÃO DOS PRESENTES AUTOS COM OS AUTOS DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.1. Ação Revisional, Execução de Título Extrajudicial e Embargos à Execução de Título Extrajudicial que possuem como objeto o mesmo contrato - Identidade de partes - Mesma relação contratual – Risco de decisões conflitantes – Conexão - Aplicação do Art. 55, §3º, do CPC.2. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024294-66.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 30.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE A DEMANDA EXECUTÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA E A AÇÃO REVISIONAL, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PREVENTO – RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CABIMENTO DO RECURSO – HIPÓTESE QUE, EM QUE PESE NÃO PREVISTA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015, ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – PRECEDENTES. 2. CONEXÃO – AÇÃO DE CONHECIMENTO (REVISONAL) E EXECUÇÃO COM SEUS RESPECTIVOS EMBARGOS – CAUSA DE PEDIR QUE REPOUSA NA MESMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS MESMAS PARTES - AÇÃO AJUIZADA COM O INTUITO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS EM SEDE DA DEMANDA EXECUTÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA – AGRAVANTE QUE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO DISCUTINDO OS VALORES EXEQUENDOS – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE O RISCO DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §2º, I, §3º DO CPC – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – CONEXÃO EVIDENCIADA. 3. JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE NÃO POSSUI MEIOS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO – DESNECESSIDADE DE PREPARO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0073244-43.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 03.05.2021) PELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE PROPOSTA JUNTO A 20ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. PLEITO AFASTADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO NA OCASIÃO. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP Nº 1.704.520, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRIA REPETITIVA, REALIZADO EM 05.12.2018, COM MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO (19.12.2018). ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA E, POR ISSO, ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A CONEXÃO PROFERIDA EM 29.06.2018 E, PORTANTO, NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA OPORTUNIDADE. CONEXÃO CONSTATADA. AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGADA QUE APRESENTAM COMO CAUSA DE PEDIR O MESMO CONTRATO BANCÁRIO (CPC, ART. 55, § 2º, I). NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. CONEXÃO RECONHECIDA, DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AO MOV. 33.1 DOS EMBARGOS E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM REMESSA DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO AO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL, POR PREVENÇÃO, POR LÁ TER SIDO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE A AÇÃO REVISIONAL (CPC, ART. 59). II. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031079-17.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.05.2020) Assim, considerando que as duas ações discutem o mesmo contrato não avisto equívoco da decisão agravada que reconheceu a conexão, pelo que, nego provimento ao recurso.
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