SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0065521-36.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E RECONHECEU A CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO TEMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.016, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL QUE VERSAM SOBRE A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES QUE DECORRE DA PREVISÃO DO ART. 55, §2º, INCISO I DO CPC. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, não PROVIDO.