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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A, em face da decisão do mov. 130.1 prolatada nos autos de “Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária”, autuada sob o nº 0060657-44.2020.8.16.0014, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, em que o Exmo. Juiz de Direito João Marcos Anacleto Rosa indeferiu o pleito de imediata aplicação à parte ré da penalidade imposta pelo art. 774, parágrafo único, CPC, nos seguintes termos: “1) Cumpra-se a decisão de seq. 60.1, em relação a SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUCICLEIA FERRAJAM DE OLIVEIRA e VINÍCIUS FERRAJAM DE OLIVEIRA, nos moldes rogados na seq. 58.1 e 126.1. 2) Giro outro, INDEFIRO o pleito de imediata aplicação à parte ré da penalidade imposta pelo art. 774, parágrafo único/CPC. Como cediço, a incidência da reprimenda em comento depende da configuração de má-fé da esfera ré, que se traduz na tentativa deliberada de ocultar patrimônio penhorável. À falta de qualquer indício nesse sentido, e não se podendo presumir malícia, não há que se falar, ao menos por ora, em aplicação da aludida sanção. (...)”
Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que: a) deferida a liminar de seq. 12.1 dos autos de origem, dos 03 (três) bens alienados fiduciariamente à agravante, apenas um único bem foi apreendido; b) após realizadas diligências infrutíferas na tentativa de localizar os demais bens, postulou pela intimação da agravada para que informasse o atual paradeiro dos bens, sob pena de multa diária, com base no artigo 77, IV, §2º, do CPC; c) ao analisar referido pedido, o MM. Juiz da causa decidiu pela intimação da agravada para que, em 5 dias, indicasse a localização do bem, sob pena de multa de 20% sobre o valor da demanda; d) postulou pela realização de mais pesquisas na tentativa de localizar os bens e, em razão da inércia da agravada, informou que o cálculo da multa seria anexado aos autos e oportunamente executado; e) o MM. Juiz da causa proferiu a decisão de mov. 130.1, na qual indeferiu o pleito de imediata aplicação da penalidade imposta pelo artigo 774, parágrafo único/CPC à agravada, alegando ausência de indício de má-fé; f) opôs embargos de declaração, que foram rejeitados sob o fundamento de que não se tratariam das hipóteses do art. 1.022 do CPC (mov. 140.1); g) a matéria (aplicação/incidência da multa) já foi decidida pelo Juiz da causa e a agravada não apresentou recurso de referida decisão, de modo que se operou a preclusão; h) há erro de fato na decisão agravada, pois não houve o pedido de aplicação de nova multa ou de aplicação imediata.Requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja mantida a multa anteriormente aplicada pelo Juízo de Origem, bem como que seja aplicada nova penalidade à agravada em razão de sua resistência injustificada em indicar o paradeiro do maquinário, se assim este Tribunal entender cabível.O presente recurso foi recebido no mov. 13.1.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 20.1.É o relatório.

II.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental.Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de aplicação da multa prevista no art. 774 do Código de Processo Civil, em razão de suposta má-fé da agravada ao deixar de indicar a localização do bem objeto da busca e apreensão.Pois bem. A respeito do tema, o art. 774 do Código de Processo Civil, assim dispõe:Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:I - frauda a execução;II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.Ressalte-se que para restar configurado o ato atentatório à dignidade da justiça, além dos requisitos objetivos previstos nesse dispositivo, a jurisprudência tem defendido a necessidade de dolo do executado na prática dos atos processuais.Nesse sentido é a jurisprudência desse Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE COMINAÇÃO AO AGRAVADO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774. V DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO APLICAÇÃO INDEVIDA. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com arrimo no art. 774, V do código de processo civil, é somente aplicada quando demonstrado cabalmente o caráter procrastinatório ou real desídia da parte executada em informar ao juízo o paradeiro e/ou informações de seus bens que possam garantir a execução, vale dizer, a má-fé da parte executada não pode ser presumida, e sim comprovada. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054712-89.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 05.06.2019. Grifo nosso.)Portanto, a má-fé da agravada não pode ser presumida pelo magistrado, pois depende da existência de prova ou, ao menos, de conduta manifesta no sentido de frustrar a execução.No caso dos autos, entretanto, verifica-se que em momento algum a agravante demonstrou a existência de má-fé na conduta da parte agravada.Sendo assim, ausente qualquer comprovação de má-fé, por ora, não há que se falar em aplicação da multa com base no art. 774 do Código de Processo Civil.CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo não provimento do presente agravo, devendo ser mantida incólume a r. decisão objurgada.