SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0024933-32.2018.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Apr 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS – ASSINATURA DE TERCEIRA PESSOA NO PRIMEIRO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA EM SEU EQUIVALENTE MONETÁRIO – INOVAÇÃO RECURSAL – TEMAS NÃO TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO E NÃO ENFRENTADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS APELADOS – INOCORRÊNCIA – PARTES QUE FIRMARAM RELAÇÃO CONTRATUAL QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS, CONTADAS AS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NOTIFICAÇÃO DOS APELANTES PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PREVIAMENTE AO TERMO DO ÚLTIMO PACTO – INADIMPLEMENTO DOS RECORRENTES – DECISÃO MANTIDA – DESATENDIMENTO DE NORMA RELACIONADA AO VAZIO SANITÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA TESE DE QUE OS RECORRENTES FORAM IMPEDIDOS DE REALIZAR A DILIGÊNCIA EM VIRTUDE DA ALOCAÇÃO DE ANIMAIS SOBRE A ÁREA – PROVA TESTEMUNHAL QUE FOI CONTRADITÓRIA – PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA A VERSÃO TRAZIDA PELOS APELADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO