Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por NOROESTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito nº 0008691-82.2020.8.16.0130, ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, afastou a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 71.1).Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que evidente a sua vulnerabilidade frente a instituição financeira, o que enseja a incidência das regras de proteção consumerista, mormente quanto a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VII, do CDC.Aduz que da prova constante dos autos não pairam dúvidas quanto a sua vulnerabilidade técnica e econômica, haja vista que o agravado agiu visando apenas o lucro, pois com o desconto indevido da duplicata, obrigou a agravante a renegociar a dívida, entabulando instrumento de confissão e, na sequência, formalizou novo contrato para salvaguardar o crédito de sua conta corrente, que como dito, era há muito utilizada para pagamento da folha salarial conforme os extratos que instruem o processo.Assim, ao contrário do que argumentou o juízo, há elementos suficientes que demonstram a sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica, e a reforma da decisão neste tocante é medida que se impõe.Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso.Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta relatora, o efeito pretendido restou indeferido (mov. 11.1).Contrarrazões no mov. 18.1.Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da empresa agravante.Sustenta, em síntese, a incidência do CDC à relação ante a configuração de relação de consumo, bem como a necessidade da inversão do ônus da prova.De início, friso que o Código de Defesa do Consumidor é norma cogente, de ordem pública e cujo interesse social vai além da esfera de liberdade contratual das partes, podendo ser aplicado em qualquer grau de jurisdição, conforme ensina Rizzato Nunes: “na medida em que a Lei 8.078/90 se instaura também com o princípio da ordem pública e social, suas normas se impõem contra a vontade dos partícipes da relação de consumo, dentro de seus comandos imperativos e nos limites por ela delineados, podendo o magistrado, no caso levado a juízo, aplicar-lhes as regras ex officio, isto é, independentemente do requerimento ou protesto das partes” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 76).Considero, também, que a temática envolvendo a aplicabilidade do CDC às pessoas jurídicas está longe de ser considerada uma questão pacífica entre a doutrina e jurisprudência pátria. Observa-se uma polarização e pluralidade de opiniões quanto ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas, sendo os posicionamentos e precedentes erigidos sob o prisma de duas correntes: os finalistas e os maximalistas.Para os finalistas, consoante ensina Claudia Lima Marques, “a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. (...) Propõem que se interprete a expressão destinatário final do artigo 2º
de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 304).Assim, a corrente finalista compreende destinatário final como aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Sob a ótica teleológica, portanto, entende que não basta que se retire o bem ou serviço da cadeia de produção, sendo impreterível ser destinatário final econômico do bem, não podendo adquirir para revenda ou para uso profissional, pois o bem ou o serviço figuraria como um instrumento de produção cujo ônus seria incluído no preço final do produto ou serviço.Todavia, há de se salientar que não persiste essa visão engessada restritiva de que o consumidor seria o não profissional que adquire (utiliza) um produto ou serviço para uso próprio ou de sua família. “Os finalistas evoluíram para uma posição mais branda, se bem que sempre teleológica, aceitando a possibilidade de o judiciário, reconhecendo a vulnerabilidade de uma pequena empresa ou profissional que adquiriu, por exemplo, um produto fora de seu campo de especialidade, interpretando o artigo 2º de acordo com o fim da norma, isto é, a proteção ao mais fraco da relação de consumo, e conceder a aplicação das normas especiais do CDC analogicamente a estes profissionais.” (MARQUES, C. L. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 304).Considera-se, portanto, uma subdivisão do finalismo, denominado por Cláudia Lima Marques de finalismo aprofundado que se norteia nos pilares do finalismo tradicional, mas com razoabilidade e prudência interpretando-se a expressão destinatário final do artigo 2º do CDC de forma diferenciada e mista. Noutro vértice, sob o prisma da corrente maximalista a definição do artigo 2º deve ser interpretada o mais extensamente possível, devendo as normas do CDC serem aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado. Consideram, portanto, que “a definição do artigo 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço”, basta que seja destinatária fática do produto ou serviço. (MARQUES, C. L. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 305).Em síntese, para o conceito finalista, exige-se a total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada. Ao revés, para a corrente maximalista, basta o ato de consumo. E, não menos importante, há uma terceira corrente que vem admitindo a aplicação extensiva do CDC a hipóteses em que, não obstante haja atividade empresarial, esteja presente a vulnerabilidade de uma das partes da relação entabulada. A dissonância na doutrina também refletiu em precedentes jurisprudenciais que oscilavam em adotar uma ou outra corrente.
Após um período de divergência entre as 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, prevaleceu naquele Tribunal a doutrina finalista. Todavia, nota-se uma tendência de mitigação dos preceitos restritivos, lançando olhos para uma visão sistemática e teleológica da norma que, com fulcro no artigo 4º, inciso I, do CDC, reconhece uma vulnerabilidade presumida do consumidor, que é constatada no caso concreto, aplicando-se, inclusive, as pessoas jurídicas. Ultimadas as considerações perambulares, importa a imediata análise do caso em epígrafe.In casu, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida ajuizada pela empresa NOROESTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, visando o ressarcimento dos prejuízos causados em razão da má prestação de serviços pela instituição financeira.Cabe esclarecer que, em se tratando de pessoa jurídica que celebra contrato junto à instituição financeira, a sua qualidade de consumidora deve ser apreciada no caso concreto, à luz da existência ou não de vulnerabilidade, aplicando-se a contemporânea teoria que mitiga a teoria finalista.Na ponderação excepcional da vulnerabilidade da pessoa jurídica, tenho para mim que a empresa NOROESTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA não figura em desvantagem no contrato de adesão firmado com a instituição financeira pois, conforme se verifica do contrato social trata-se de empresa com capital social de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) (mov. 1.3, tendo firmado com o Banco contrato de desconto de recebíveis e, após, renegociação de dívida. Saliento que da análise da documentação juntada com a petição inicial, resta demonstrado que os contratos e os empréstimos se prestavam ao fomento da atividade econômica da empresa. Dessa forma, não constatada a vulnerabilidade não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Prejudicada, portanto, a aplicação da inversão do ônus da prova.Por fim, a título de argumentação, saliento que ainda que o Código de Defesa do Consumidor fosse aplicado ao caso dos autos, a inversão do ônus se revelaria inócua, pois as provas necessárias para o deslinde do feito já estão juntadas nos autos.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por NOROESTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.Essa é a proposta de voto.