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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Recuperação Judicial autuados sob nº 0003529-02.2019.8.16.0079, por meio da qual o Juízo singular indeferiu o prosseguimento dos atos executórios contra os agravados até o término do prazo estabelecido pelo art. 6º, §4º da Lei. 11.101/2005, observando que o caminhão M.BENZ/ACCELO 1016 CE – Placa BDF9F83 – RENAVAM 0119.782813-0 – Chassi 9BM979076KB134033, alienado fiduciariamente, é essencial às atividades exercidas pelas recuperandas (mov. 2205.1/orig.).Inconformado, o banco
credor
interpôs
o presente recurso, sustentando merecer reforma a decisão de primeiro grau, sob os argumentos de que as agravadas não comprovaram a essencialidade do bem, pois não informaram o motivo pelo qual o caminhão seria imprescindível à atividade empresarial. Assevera
que a posse e propriedade definitiva do bem serão efetivamente das agravadas após estas cumprirem integralmente as obrigações contratuais, bem como apontam a afronta ao art. 489, §1º, III do Código de Processo Civil.Postula, assim, o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo, para que, no mérito, seja reformada a decisão guerreada, para que haja o prosseguimento dos atos executórios (mov. 1.1/TJ). Subidos os autos a esta Corte, o pedido de concessão de feito suspensivo ao agravo de instrumento restou indeferido (mov. 275.1/TJ).Devidamente intimadas, as recuperandas apresentaram contrarrazões, discorrendo sobre a essencialidade do bem e requerendo a manutenção da decisão vergastada (mov. 626.1/TJ).Na sequência, o procurador judicial constituído ofereceu contrarrazões, anuindo à tese de essencialidade do bem objeto da controvérsia (mov. 642.2/TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento do recurso (mov. 645.1/TJ).Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e o preparo) de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Depreende-se da análise dos autos que o juízo a quo indeferiu o prosseguimento dos atos executórios, considerando que o bem alienado é essencial para execução das atividades empresariais das recuperandas e, por esta razão, suspendeu a busca e apreensão até o fim do período estabelecido pelo art. 6º, §4º do Código de Processo Civil. Neste sentido a parte adversa interpôs o presente recurso arguindo, em síntese, que não restou efetivamente comprovada a essencialidade do bem e ainda, que a posse e propriedade do caminhão serão das agravadas apenas quando estas cumprirem integralmente as obrigações contratuais. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, não obstante os argumentos lançados na peça recursal, constata-se que a decisão impugnada permanece escorreita, não merecendo qualquer reparo, na medida em que assim considerou (mov. 2205.1/orig.):“(...)Em concreto, considerando as atividades exercidas pelas recuperandas, especialmente a de terminação de bovinos de corte e pecuária de leite, a frota já reduzida de caminhões, as fotografias que acompanham o pedido – demonstrando o transporte de animais - e as características do veículo, indicam que a sua utilização terá influência sobre o pretendido soerguimento da empresa. Ao que parece, o veículo é utilizado diretamente para a consecução das atividades mencionadas, de modo que em homenagem aos objetivos da recuperação judicial, manutenção do emprego dos trabalhadores e interesses dos demais credores, e observância ao princípio da preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/05).Nesse sentido, recente julgado do E. TJPR:(...)Isto posto, defiro o pedido com o fim de declarar a essencialidade do veículo “M.BENZ/ACCELO 1016 CE – Placa BDF9F83”, e manter a empresa autora na posse do bem, pelo menos até o término do prazo previsto no § 4º, do artigo 6º, da Lei n. 11.101/2005. Findo o prazo acima citado, poderá o credor prosseguir com os atos de execução, ressalvada, contudo, a competência deste Juízo Recuperacional para decidir sobre a constrição ou não dos bens já declarados essenciais para a empresa(...).” – Grifei.
Pois bem.Após o prazo para a resposta ao recurso pelos agravados, pelo procurador judicial e pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, verifica-se que a situação fático-jurídica exposta quando da quando da negativa de concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 11.1/TJ). não se alterou, permanecendo-se hígidos os argumentos outrora lançados, a uma porque, a natureza do bem e suas especificações são compatíveis com a atividade desenvolvida pelas recuperandas e, portanto, suficientes para que se observe a sua efetiva contribuição para o processo de recuperação, prevalecendo o direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, pelo prazo disposto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005; a duas porque, ainda que o caminhão permaneça alienado fiduciariamente à instituição financeira, não são permitidas a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o stay period, conforme preceitua o art. 49, § 3º, da Lei de Falências e Recuperações, in verbis:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. […] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. – Grifei.
Nesta mesma vertente, aliás, pontuou o administrador judicial ao afirmar que “Durante as vistorias, pôde-se perceber in loco - e as Recuperandas demonstraram no processo, por meio de fotos e planilhas de controle de quilometragem - que o bem é utilizado diariamente no transporte de animais entre as sedes do Grupo Ceccon.“ (mov. 642.2/TJ).Registre-se, ainda, que a decisão agravada observou o princípio da preservação da empresa, preconizado no art. 47, da Lei nº 11.101/2005, confira-se:Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Desse modo, caso o bem seja retirado da posse das recuperandas haverá significativo prejuízo ao soerguimento, razão pela qual a suspensão dos atos executórios durante o stay period é a medida que melhor atende as peculiaridades do caso em questão, consoante ao art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005, a saber:Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caputdeste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.
Em situações próximas a dos autos, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A ESSENCIALIDADE DE BEM E O MANTÉM NA POSSE DAS RECUPERANDAS E, AINDA, PRORROGA O STAY PERIOD. RECURSO DO CREDOR. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO DE TRANSPORTE UTILIZADO EM ETAPA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. MANUTENÇÃO DA POSSE. MEDIDA DE CAUTELA. - No caso, o caminhão objeto da garantia fiduciária da cédula de crédito bancário, é utilizado como veículo de transporte em etapas no desenvolvimento das atividades empresariais das recuperandas, o que é por elas alegado, é presumível pelos elementos contidos nos autos e não foi desconstituído pelo agravante.- Disso decorre, por conseguinte, a característica de essencialidade do bem ao soerguimento da empresa em recuperação. - Logo, maior cautela há na manutenção da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência e manteve, durante o stay period, a posse do bem em favor das recuperandas. 2. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CREDORA. - À luz do que dispõe o art. 47, da Lei nº 11.101/2005, há que se permitir a manutenção da posse, que garante a continuidade regular das atividades empresariais da recuperanda, em observância ao princípio da preservação da empresa.3. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0074841-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.04.2021) – Negritei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. RECURSO DA CREDORA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ESSENCIALIDADE DO BEM AO SOERGUIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. PRINCIPAIS ATIVIDADES DA RECUPERANDA DESENVOLVIDAS NO LOCAL. IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MEDIDA DE CAUTELA. - No caso, o imóvel, cuja consolidação da propriedade é buscada pela credora, é objeto de garantia de alienação fiduciária constituída em cédula de crédito bancário. No local, que serve de sede à empresa, são desenvolvidas as principais atividades da recuperanda, sendo, portanto, relevante ao soerguimento da empresa em recuperação. - Logo, maior cautela há na manutenção da decisão agravada, que suspendeu, durante o stay period, a consolidação da propriedade do imóvel por parte da credora, mantendo a posse em favor da recuperanda nesse período.2. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CREDORA. - À luz do que dispõe o art. 47, da Lei nº 11.101/2005, há que se permitir a manutenção da posse, que garante a continuidade regular das atividades empresariais da recuperanda, em observância ao princípio da preservação da empresa. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0052171-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.02.2021) – Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO PARA QUE A PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD NÃO ATINJA O CREDOR NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO § 3º, DO ART. 49, DA LEI Nº 11.101/2005. MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA NA POSSE DE BENS ESSENCIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RESTABELECIMENTO DA SAÚDE ECONÔMICA E RECONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO SAUDÁVEL DA EMPRESA RECUPERANDA. PRECEDESTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0058844-58.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 30.03.2020) – Realcei.
Posto isto, sopesados todos os elementos trazidos à baila, a decisão judicial aqui vergastada não comporta qualquer reforma, razão pela qual impõe-se a sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos, pois compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto. Eis as razões pelas quais o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto por BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A e negar-lhe provimento, nos termos acima postos.