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Acórdão
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Madalena Rodrigues contra decisão (mov. 159) proferida na ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito (autos nº 0065596-75.2021.8.16.0000), que foi por ela ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S/A e que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente a impugnação oferecida pela Executada, homologando o valor apontado no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, por entender que, apesar de a sentença ter determinado a descaracterização da mora, os juros remuneratórios devem incidir, sim, sobre o período de inadimplência.Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, que acabou sendo homologado pela decisão fustigada, não observou os parâmetros determinados pela sentença executada, na medida em que a sentença determinara a descaracterização dos efeitos moratórios, "não havendo, portanto, que se falar em incidência da comissão de permanência ou juros remuneratórios para o período de inadimplência contratual", sendo que o cálculo homologado indevidamente "aplicou sobre as parcelas pagas no período de inadimplência contratual, referente aos encargos moratórios, juros remuneratórios equivalentes a 2,03% ao mês". Como não houve a formulação de pedido liminar, determinou-se o processamento do recurso. A Agravada, então, apresentou suas contrarrazões no mov. 12, arguindo, preliminarmente, a violação do princípio da dialeticidade recursal. Vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
VOTO A Agravada argui, em suas contrarrazões, a preliminar de violação do princípio da dialeticidade recursal, defendendo que "A parte simplesmente alega irregularidade quanto a decisão recorrida, sem apontar os pontos que entende indevidos".Sem razão, todavia.Isso porque, ao contrário do que sustenta a Recorrida, a Recorrente apontou sim, de forma específica e detalhada, as razões pelas quais entende que a decisão objurgada merece reforma.Daí porque se rejeita a preliminar suscitada.Assim, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do presente recurso. A Agravante aduz, em suma, que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, que acabou sendo homologado pela decisão fustigada, não observou os parâmetros determinados pela sentença executada, na medida em que a sentença determinara a descaracterização dos efeitos moratórios, "não havendo, portanto, que se falar em incidência da comissão de permanência ou juros remuneratórios para o período de inadimplência contratual", mas o cálculo homologado indevidamente "aplicou sobre as parcelas pagas no período de inadimplência contratual, referente aos encargos moratórios, juros remuneratórios equivalentes a 2,03% ao mês". Assiste-lhe razão. Com efeito, ao se analisar a sentença executada (mov. 89), observa-se que apesar de o dispositivo ter vedado a cumulação de comissão de permanência com "encargos moratórios" (mov. 89, item nº 59, "b"), o fato é que se assegurou a exigibilidade da comissão de permanência, de forma isolada, extirpando-se, portanto, a cumulação com outros encargos.
Aplicou-se, portanto, o entendimento sufragado pela Súmula nº 472 do STJ, assegurando a exigibilidade da comissão de permanência, de forma isolada e observando, como limite máximo, a somatória dos encargos pactuados para os períodos de normalidade e de inadimplência.E a Contadoria Judicial, quando instada pelo juízo a quo, promoveu o recálculo das prestações efetivamente devidas, com o expurgo das abusividades reconhecidas, alcançando a parcela recalculada o valor de R$880,42.Ocorre que o contrato revisado se trata de financiamento para a aquisição de veículos com parcelas inicialmente fixadas em valor determinado (R$933,65) e, a partir do momento em que a r. sentença exequenda determinara a descaracterização da mora, qualquer valor anteriormente cobrado como encargo moratório se mostra indevido e passível de restituição.Vale dizer, se a mutuária não se encontrava em mora, por força do que fora determinado pela sentença, transitada em julgado, a comissão de permanência calculada pela Contadoria Judicial com base apenas na respectiva taxa dos juros remuneratórios (2,03% a.m.) é inexigível.Veja-se:
É bem verdade que, em princípio, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça somente descaracteriza a mora quando há abusividade reconhecida nos encargos contratuais da normalidade relativamente à taxa de juros e à comissão de permanência, mas não quando se reconhece a inexigibilidade de encargos acessórios (taxas, IOF etc.), sendo oportuno trazer à colação o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. CIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DA METODOLOGIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros. A Segunda Seção desta Corte fixou o entendimento de não ser a abusividade de encargos acessórios do contrato, dentre eles a TAC, suficiente à descaracterização da mora (Tema 972). AgInt no REsp 1829177/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020).2. No caso em tela, não é possível o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de rever a metodologia adotada no laudo pericial contábil, em virtude do óbice previsto no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1612738/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Todavia, na casuística, não houve recurso voluntário da parte interessada contra a r. sentença, no que diz respeito à descaracterização da mora e, passando ela em julgado, não há o que se discutir a respeito, sendo inexigíveis quaisquer encargos no período de inadimplência, mesmo a comissão de permanência de forma isolada.Por conseguinte, é o caso de se prover o presente agravo para o fim de se determinar a exclusão, no cálculo da dívida efetivamente devida (mov. 149.2), da comissão de permanência ali inserida com base na respectiva taxa de juros remuneratórios.Voto, pois, pelo conhecimento e provimento do presente recurso.
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