SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065596-75.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA EXECUTADA E HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DA CONTADORIA INCLUIU JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DEIXANDO DE OBSERVAR A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PARCELAS FIXAS – JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES PARA O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES, COM O EXPURGO DAS VERBAS RECONHECIDAS COMO ABUSIVAS – SENTENÇA QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDAMENTE CUMULADOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ISOLADA DESTA ÚLTIMA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE, NO ENTANTO, AFASTA A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO, O QUE ALCANÇA TAMBÉM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA COM BASE NA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.