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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida na ação “declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais”, movida por JOÃO BATISTA FERREIRA em face do BANCO BMG S.A., que, reconhecendo a legalidade na contratação do empréstimo consignado na modalidade RMC, julgou improcedentes os pleitos da inicial, em termos (mov. 49.1): “(...)III – DISPOSITIVO Com esteio no exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do NCPC, atendendo ao trabalho desenvolvido, que não demandou maiores intervenções nos autos, e a pouca complexidade da matéria. Sendo o requerente beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderão ser cobradas se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado dessa sentença, nos termos do artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil”. Irresignado, o Autor interpôs o presente apelo sustentando, em síntese, que foi induzido em erro quando da assinatura do contrato, pois acreditava ter firmado contrato de empréstimo consignado tradicional e não da modalidade RMC, aduzindo, nesse contexto, que a operação se assemelha muito ao empréstimo consignado, já que a sistemática de disponibilização do valor é a mesma, o que confunde o consumidor e evidencia a falha na prestação do serviço, ante a inobservância ao dever de informação.Argumentou, ainda, que nunca utilizou o cartão de crédito disponibilizado, tampouco o desbloqueou, circunstância que demonstra a ilegalidade da cobrança dos seus respectivos encargos. Alegou que, a modalidade contratual em questão, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, porque o pagamento do mínimo mensal da fatura inviabiliza a quitação do mútuo, o que, ao seu ver, torna a dívida “impagável”.Acrescentou, ademais, que o Requerido deixou de apresentar o contrato questionado, supostamente celebrado em 04.02.2017, porquanto trouxe aos autos a cópia de instrumento contratual diverso, firmado em 01.10.2015, igualmente desconhecido pelo Apelante. Por tais razões, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para, em reforma da sentença, ser declarado “nulo” o contrato de empréstimo na modalidade RMC e, por consequência, condenado o Réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, além da indenização por danos morais, sugerindo, como quantum, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 55.1).Com as contrarrazões (mov. 59.1), subiram os autos e vieram-me conclusos.Por decisão deste Relator, foi convertido o julgamento do feito em diligência, com fulcro no art. 932, I, do CPC, determinando a intimação do Autor-apelante para que juntasse o extrato completo atualizado do INSS, e posterior intimação do Réu sobre o que entendesse de direito, seguindo da manifestação do Autor acostando a documentação solicitada (mov. 22.1).Retornaram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as razões nele aduzidas. 1. - A regularidade da contratação do empréstimo na modalidade RMC. É sabido que vigora, nas relações entre particulares, o princípio da autonomia privada, devendo o magistrado, via de regra, respeitar a vontade das partes, salvo quando demonstrada violação a preceitos de lei ou mácula na sua livre manifestação. Deste modo, atento também ao princípio da força obrigatória dos contratos (“pacta sunt servanda”), sendo o negócio jurídico firmado por agentes capazes e com objeto lícito, além do necessário respeito à sua forma, não há como se conceber o reconhecimento da sua nulidade quando o pleito emanar de sentimento que em muito se aproxima de mero e caprichoso arrependimento.De outro aspecto, é também sabido que, em se tratando de negócios jurídicos regidos pelas leis consumeristas, em que há típica utilização de contratos de adesão (o que por si só não importa em nulidade), o consumidor deve ter assegurado, quando da contratação, o direito à informação adequada e clara sobre o produto/serviço contratado, com especificação correta, dentre outras questões, das características, qualidade e preço daquilo que está contratando, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC.E, com efeito, notadamente para a espécie dos autos, restou devidamente comprovado pelos documentos juntados que o contrato de cartão de crédito, com pagamento consignado em folha, foi livremente firmado entre as partes, preenchendo todos os requisitos para sua validade, inclusive quanto às já referidas e necessárias informações.Outrossim, é importante registrar, que, não obstante as numerações distintas constantes no contrato acostado, bem como no extrato do benefício previdenciário, verifico se tratarem apenas de mera divergência. Isso porque, visualizando-se o histórico do benefício do Autor, juntado no mov. 22.2 – em instância recursal, verifica-se que são os registros relativos ao mesmo contrato de RMC, um sucessivo ao outro, mas todos originários de 2015, momento em que firmado o contrato juntado pela instituição financeira. Veja-se:
Igualmente, e partindo dessas premissas, constata-se que o Autor anuiu expressamente com o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, que contém expressa previsão de desconto mensal em benefício previdenciário da reserva consignada para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado nas faturas, além de todos os encargos incidentes na operação, ostentando o instrumento contratual em discussão, naquela ocasião, com a assinatura do mutuário, cuja autenticidade em nenhum momento, ao longo da instrução processual, fora impugnada. Veja-se (mov. 15.4): Da mesma maneira, ainda ao mov. 15.4 – item “X” - Fl. 3, de nomenclatura “SAQUE AUTORIZADO – SOLICITAÇÃO E DECLARAÇÃO DO ADERENTE TITULAR”, inclusive constou, muito claramente, a autorização para saque de valores mediante débito no cartão de crédito, bem como a transferência do valor mutuado para conta corrente de titularidade do Autor que, aliás, em momento algum negou o recebimento do valor, o que reforça a ciência do mutuário quanto à modalidade contratada, ao contrário do que fez crer na exordial. Veja-se:
Ressalta-se, que, da minuciosa análise do instrumento contratual, não há qualquer menção, máxime com intuito indutivo, a empréstimo consignado tradicional, como também inexiste qualquer texto, trecho ou alusão que indique ser essa a modalidade contratada, constando inúmeras menções que o empréstimo se daria através de cartão de crédito, com reserva de margem.Por isso, o panorama apresentado nos autos autoriza concluir, sem qualquer dúvida, que o Autor tinha plena ciência e adesão à sistemática de cartão de crédito, vez que autorizou a realização de saque mediante débito em seu cartão de crédito, obtendo o efetivo proveito econômico com a disponibilização dos numerários em sua conta via TED (mov. 15.7 – Fl. 1), utilizando-se, inclusive, das funcionalidades do plástico para a realização de “saques complementares” (mov. 15.7 – Fls. 2 e 3), circunstância que afasta qualquer possível alegação de vício de consentimento. Logo, não há como se apontar qualquer falha no dever de informação da instituição financeira, até porque os referidos excertos contratuais apontam suficiente grau de transparência na contratação, como já mencionado, sendo também irrelevante aqui se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portador do cartão).E assim, considerando que o objeto da lide é o vício de consentimento na contratação e que toda a documentação acostada nos autos mostra informações claras e precisas acerca da modalidade de empréstimo firmado com o Réu, não havendo, por isso, razões para se cogitar da ausência de capacidade contratual do Autor, não é crível a alegação de que a contratação se operou de maneira viciada. Igual sorte socorre a alegação de que o contrato geraria uma dívida “eterna” ou impõe vantagens exageradas, dada a ausência desse efeito caso o Autor não fizesse a opção pelo constante pagamento mínimo da fatura, o que, não fosse essa a opção de pagamento, a incidência de encargos rotativos respectivos inexistiria. Aliás, se houvesse pronto pagamento, os juros remuneratórios seriam extremamente reduzidos, o que não importaria em qualquer onerosidade excessiva. Assim, atento às particularidades do caso concreto, e por todas estas razões, que se mostram suficientes para o julgamento do feito, conclui-se que absolutamente correta a decisão recorrida que reconheceu a licitude da contratação do cartão de crédito e, de consequência, dos lançamentos a ele relacionados, mantendo-se hígido o contrato firmado, com a consequente prejudicialidade dos demais pedidos formulados na exordial (de repetição de valores e de reconhecimento da ocorrência de ato ilícito ensejador de dano moral). Neste sentido, inclusive, esta Colenda Câmara vem há muito se manifestando: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS ANEXADOS PELO RÉU QUE DEMONSTRAM EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGALIDADE DA PRÁTICA. SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027017-06.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 20.04.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU – LEGALIDADE DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO DIANTE DE PREVISÃO CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA – INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EM DIVERSOS PONTOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS AFASTADOS. CONTRATO MANTIDO EM SEUS TERMOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028607-09.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 08.05.2019) Por tais razões, deixo de acolher a pretensão recursal, pelo que escorreita a sentença que reconheceu a legalidade na contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito. 2. - Com relação aos honorários recursais. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais em favor do patrono do Apelado, que estabeleço, pela absoluta singeleza do caso, cujas matérias já são comezinhas no âmbito do Poder Judiciário, em mais 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa que, à época do ajuizamento da ação (05.11.2020), perfazia a monta de R$ 21.997,50, tendo em vista a apresentação de contrarrazões e a necessidade de manter-se acompanhando a tramitação do feito, observando-se, todavia, as ressalvas do §3º, do art. 98, do CPC. 3. - Conclusão. Por tais razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se hígida a sentença que julgou improcedente a demanda, nos termos do voto.
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