SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065615-81.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Haick Dalla Vecchia
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ITCMD. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. CÁLCULO REALIZADO APENAS COM PARCELA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEI 16.017/2008. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A necessidade de retificação da declaração e eventualmente das guias de recolhimento do ITMCD não se trata de mera formalidade, principalmente ao se considerar a existência de bem imóvel a ser registrado.2. A isenção do ITCMD prevista na Lei 16.017/2008 deve ser calculada sobre a totalidade do patrimônio deixado pelo falecido.3. Recurso conhecido e não provido.