Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de inventário (mov. 176.1[1]), a qual dispôs:“1. Em que pese os argumentos aventados pelo inventariante (seq. 164.1), denota-se que no petitório de seq. 163.1 a procuradoria do Estado do Paraná forneceu instruções suficientes para que seja procedida à retificação do ITCMD, nos moldes apontados, sem a qual não poderá ser homologada a partilha, conforme a lei processual de regência.Desse modo, intime-se derradeiramente o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias à retificação do preenchimento da Declaração no ITCMD-Web, procedimento eletrônico adotado para a avaliação de bens e apuração do tributo incidente, juntando comprovante nos autos.2. Após, reitere-se a intimação da Fazenda Pública para que diga sobre a regularidade em 15 dias. [...]".Nas razões do recurso, Joaquim Cardoso Neto e outros alegam ser dispensável a emissão da retificação do ITCMD para a expedição do formal de partilha, pois já houve o pagamento dos valores referentes ao precatório e a uma joia, bem como a dispensa do tributo na casa de Piraquara. Indicam, ainda, a impossibilidade de realizar o atendimento na Sefa/PR durante a pandemia.No mov. 28.1-AI, denegada a tutela antecipada recursal.No mov. 45.1, apresentadas contrarrazões.É o relatório.
2. VOTOConhece-se do recurso, ante a presença de seus pressupostos de admissibilidade. 2.1. Regramento jurídicoPara o julgamento deste agravo de instrumento são aplicáveis os seguintes ordenamentos jurídicos:a) Código de Processo Civil (artigos 294[2], 300[3], 995[4], parágrafo único e 1.019[5]) – tutela de urgência.b) Lei 16.017/2008 – ITCMD. 2.2. Manutenção da fundamentaçãoA situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente por isso, é de se manter o que antes restou decidido. 2.3. Situação fáticaDebate-se apenas, em grau recursal, a necessidade, ou não, de retificação da declaração de imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCMD, diante da emissão de uma guia de isenção referente ao imóvel situado na cidade de Piraquara e, posteriormente, o recolhimento dos valores relativos ao precatório e à joia (aliança). 2.4. Retificação da declaração de ITCMDA despeito dos argumentos lançados pelos recorrentes a decisão singular não merece reparo.Isso porque, a necessidade de retificação da declaração e eventualmente das guias de recolhimento do ITMCD não se trata de mera formalidade, principalmente ao se considerar a existência de bem imóvel a ser registrado.Com efeito, no caso dos autos, houve a dispensa do tributo, pois na primeira declaração realizada pelos herdeiros foi incluído no monte mor apenas o imóvel localizado na cidade de Piraquara.Dessa forma, consoante bem apontou a Procuradora do Estado do Paraná, a dispensa legal se aplica à totalidade de bens do espólio, de modo que a inclusão dos valores advindos do pagamento do precatório e a joia (objeto da segunda declaração) podem ensejar a revogação da benesse, por inadequação dos critérios legais. Registre-se (mov. 163.1):“Autos Inventário nº0003493-18.2007.8.16.0034 A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, por sua procuradora adiante assinada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção à petição de mov. 159, dizer que a declaração indicada pela parte como referente ao bem imóvel de mov. 1.38 e 1.39 em que foi concedida dispensa nos termos do artigo 6º da Lei nº 16017/2008, entretanto, não foi ratificada pela Fazenda Estadual, vez que a parte não atendeu a avaliação de laudo de mov.1.28, conforme mov. 1.46, considerando que declarou somente o imóvel e não os valores, também, apresentados no laudo de avaliação.Foi solicitada à época esclarecimento da parte, cuja resposta não se localizou nos presentes autos. Ressalta-se que a dispensa prevista na Lei nº 16017/2008 aplica-se sobre a totalidade dos bens que compõem o acervo hereditário; Reitera-se pela necessidade da inclusão do bem imóvel com os demais bens do espólio, mediante declaração ITCMDWEB retificadora.Quanto à alegada impossibilidade de retificação da DITCMD, finalizada, pode a parte buscar, na via administrativa, a referida retificação mediante sistema eletrônico e-protocolo do Estado do Paraná, destinado à SEFA/Receita Estadual.Ainda, consta pendência de recolhimento do ITCMD do espólio de Antônio Cardoso, referente a valores de precatório pagos nos autos nº 0002664- 15.2016.8.16.0004, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública, informado na DITCMDWEB nº201700006008-4, totalmente pendente de recolhimento, conforme extrato anexo. Diante do exposto, reitera-se pela regularização do ITCMD nestes autos”.Destarte, não se mostra possível, neste momento, a homologação do acordo e o levantamento de valores.Ademais, a Procuradoria do Estado do Paraná indicou nos autos de forma pormenorizada o procedimento para a retificação da declaração e guias de ITCMD.Para além disso, a simples consulta no site da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná permite acesso aos horários para atendimento presencial a partir de 3.11.2021.E, ainda, para o atendimento especializado em ITCMD é indicado o atendimento nos canais do “fale conosco” e telefones:Essas imagens afastam a frágil alegação das partes.Em análise continua, não se mostra adequado o acolhimento do pedido subsidiário, de reserva parcial do dinheiro para o pagamento de eventuais diferenças de ITMCD, porquanto não há como se aferir de plano a regularidade dos recolhimentos, tampouco se estimar de forma segura possíveis diferenças, sem olvidar a inexistência de previsão legal para tanto.Por fim, cumpre destacar aos recorrentes que o debate acerca da possibilidade de recolhimento do tributo após a expedição do formal de partilha está suspenso, em razão de julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486). 3. CONCLUSÃOLogo, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de Joaquim Cardoso Neto e outros.É como vota-se.
|