SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001157-20.2021.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO OBJETO DE DISTRATO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REVISÃO DAS PENALIDADES PELA RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DA PROMITENTE-COMPRADORA SEM CULPA DA LOTEADORA. APLICAÇÃO, PELA SENTENÇA, DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. MONTANTE IRRISÓRIO, NO CASO CONCRETO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 25% PARA COMPENSAR A LOTEADORA. ORIENTAÇÃO DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DESTE ACÓRDÃO. TEMA 1002 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO