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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório A loteadora requerida recorreu da sentença (M. 47.1) que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVOEx positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:DECLARAR a nulidade parcial das cláusulas segunda e terceira, do instrumento de distrato (seq. 1.10), relativamente à renúncia da totalidade dos valores remanescentes pagos (superiores a R$ 15.000,00) condenando a requerida a restituir em favor da parte autora, os valores pagos (fato incontroverso), o que perfaz R$ 23.507,36 (seq. 25.5. e seq. 1.1, p. 5-6), a ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGPDI, a partir dos respectivos desembolsos e juros legais de mora (1% ao mês), a contar da citação, admitindo-se a retenção de 10% das citadas importâncias, a indenizar a parte requerida pelas perdas e danos decorrentes da celebração do distrato (seq. 1.10), restando descabida a retenção de outras importâncias alegadas na contestação. Determina-se, ainda, a compensação dos pagamentos ocorridos por ocasião do distrato (seq. 1.10 – R$ 15.000,00 - 4 parcelas de R$ 3.750,00) observando-se as respectivas datas de pagamento que afastam parcialmente a mora da parte requerida.Em razão da sucumbência (art. 86, CPC), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação (conteúdo econômico efetivamente a ser percebido pela parte autora), em favor do procurador da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, sopesados os seguintes critérios, a saber: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar da prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Em suas razões recursais (M. 52.1), a loteadora alegou que:as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda, tendo por objeto o lote nº 07, da quadra 21, do loteamento Texas, em Apucarana;a compradora apelada havia pago a importância de R$ 23.507,36, quando, então, alegando dificuldades financeiras que acabaram inviabilizando o pagamento das prestações mensais, resolveu rescindir o contrato, ocasião em que lhe foi restituída a importância de R$ 15.000,00;a sentença declarou a nulidade parcial das cláusulas 2ª. e 3ª do distrato, notadamente quanto à renúncia dos valores superiores a R$ 15.000,00 já devolvidos à compradora desistente e, ato contínuo, condenou a apelante a devolver os valores pagos (R$ 23.507,36 – atualizado e com juros de mora a partir da citação), autorizando a aplicação da retenção do percentual de 10%, a título de indenização por perdas e danos, facultada a compensação com o montante já devolvido (R$ 15.000,00);contudo, segundo entendimento do STJ, o percentual de retenção deve ser majorado para 25%, pois se trata de contrato anterior à Lei nº 13.786/2018;os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e não desde a sentença (cita julgados do STJ).Finalizou pedindo o provimento do recurso, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.A apelada apresentou contrarrazões (M. 58.1), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do apelo da loteadora, por pretensa violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defendeu a manutenção da sentença recorrida.A recorrente manifestou-se sobre a referida preliminar, afirmando não haver óbice ao julgamento do apelo (M. 16.1 – TJ).Nesta instância, a loteadora foi instada a regularizar a sua representação processual, o que foi atendido (M. 22.1 – TJ).
II. Voto Do conhecimento do recurso Ao reverso do que sustentou a compradora, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal.Veja-se que a magistrada sentenciante aplicou o percentual de retenção de 10% e a vendedora apelante defende que tal percentual deve ser majorado para 25%.Além disso, a sentença determinou que sobre os valores a serem devolvidos incidam juros de mora a partir da citação, ao passo que a apelante sustenta que devam eles fluir desde o trânsito em julgadoAssim, ainda que haja repetição parcial de trechos da contestação as razões do apelo guardam relação com os fundamentos da sentença recorrida e os rechaçam, o que permite o conhecimento do apelo, segundo entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO.POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL.(...)3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida.(...)6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença.8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito.(...)10. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, conheço do recurso. Dos fatos e da sentença Em 22.03.2017, as partes firmaram o contrato de compra e venda do lote nº 07, da quadra nº 21, do loteamento Jardim Texas, localizado em Apucarana. Referido contrato foi, posteriormente, objeto de distrato, formalizado em 03.07.2020:Eis os principais dados dos negócios (Ms. 1.7 e 1.10): É incontroverso que, após ter efetuado o pagamento da entrada e mais 39 parcelas do preço do imóvel, a compradora desistiu da compra e venda do imóvel.A cláusula 6ª, §3º, do primitivo contrato estabeleceu as penalidades para a hipótese de resilição do contrato por iniciativa do promitente-comprador: (i) perda das arras; (ii) retenção de 6% calculado sobre o valor das parcelas pagas, a título de tributos; (iii) 10% sobre o valor total do contrato, a título de multa contratual, despesas administrativas e publicitárias e (iv) mais 6% sobre o valor total do contrato, a título de comissão de corretagem.As partes formalizaram, então, o distrato, por via do qual a loteadora vendedora devolveu à compradora desistente a quantia de R$ 15.000,00, dando-se esta por satisfeita com os valores recebidos (cláusula 2ª, §§ 4º e 5º do distrato – M. 1.10).Posteriormente, queixando-se de abusividade no percentual de retenção aplicado pela loteadora, a compradora desistente ajuizou a presente ação, visando à nulidade e/ou a revisão da cláusula contratual do primitivo contrato que previu multa e retenções. Requereu, então, a restituição do valor remanescente do total pago (ou seja, a diferença entre os R$ 15.000,00 pagos e os R$ 23.507,36) ou, sucessivamente, a aplicação do percentual de retenção de apenas 10% sobre os valores pagos.Após regular instrução do feito, a sentença condenou a loteadora à restituição da diferença entre o montante já devolvido (R$ 15.000,00) e os valores pagos (R$ 23.507,36), autorizada a retenção de 10%. Além disso, determinou que os juros de mora incidissem desde a citação.A loteadora recorreu.À análise, pois, do apelo. Do percentual de retenção a título de multa contratual pela desistência do negócio A promitente-vendedora insurge-se contra o percentual de retenção estipulado em sentença (10% sobre os valores pagos) para que, neste aspecto, seja aplicado o percentual de 25% autorizado pelo STJ.No caso concreto, a promitente-compradora pagou uma entrada de R$ 512,76 mais 39 das 179 parcelas contratadas, quando então desistiu do negócio. Em termos percentuais, pagou cerca de 22%[1] do preço total de R$ 92.297,50. Logo, também em termos percentuais, a multa de 10% (R$ 2.350,73) sobre as parcelas pagas (R$ 23.507,36 – valor correspondente a aproximadamente 22% do preço) representa uma sanção à promitente-compradora desistente de aproximadamente 2,2% do preço total do imóvel, o que é nitidamente irrisório.A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de admitir a retenção pelo vendedor, entre 10% e 25% das parcelas pagas pelo comprador na hipótese de desistência imotivada deste último: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RESCISÃO. PEDIDO DO COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL. CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, a despeito da quitação ampla, geral e irrevogável, exista cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.3. Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.4. Agravo interno não provido.(STJ-3ª Turma, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701206/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01/06/2021, DJe 17/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal estadual entendeu que o desfazimento do contrato decorreu de culpa exclusiva dos promitentes compradores, sendo devida a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores adimplidos.. Na ocasião, concluiu ser adequada ao caso a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante já pago. Essa premissa foi fundada em matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedentes. Aplicação, no ponto, da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno improvido.(STJ-3ª Turma, AgInt no AREsp 1788690/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 10/05/2021, DJe 13/05/2021) Outros julgados do STJ – inclusive da 2ª Seção - têm orientado, preferencialmente, a adoção do percentual de retenção de 25%, salvo se houver alguma circunstância que justifique a redução: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INDEVIDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA.1. Ação rescisão contratual c/c compensação por danos morais e restituição de valores.(...)7. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Precedentes.8. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Julgado da Segunda Seção.9. Agravo interno não provido.(STJ – 3ª Turma - AgInt no AREsp 1934898/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ).2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019).4. Recurso especial parcialmente provido.(STJ-2ª Seção, REsp 1723519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2019, DJe 02/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE RETENÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.2. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.3. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pelo fornecedor, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato.4. Relativamente ao termo inicial da correção monetária, o Tribunal a quo, ao aplicar o entendimento de que o termo inicial corresponde à data do efetivo desembolso, decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ.5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.(STJ – 4ª. Turma - AgInt no AREsp 1860381/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021) No caso, o negócio foi firmado 20.03.2017 e distratado em 03.07.2020. Ainda que na data do distrato a loteadora tenha recuperado a posse do imóvel (cláusula 3ª, § único – M. 10), é inequívoco que durante 39 meses – intervalo entre a celebração do contrato e o desfazimento do negócio - a promitente-vendedora viu-se privada de usar e fruir do imóvel, não fazendo jus à indenização a título de taxa de ocupação, eis que o lote não continha nenhuma edificação, conforme orientação mais recente desta Câmara. Por outro lado, há de se ponderar também a base de cálculo do percentual a ser aplicado.Assim, conclui-se que para atender a finalidade compensatória da promitente-vendedora e de desestímulo ao rompimento unilateral da avença, o percentual de retenção deve ser majorado para 25% sobre as parcelas pagas. Do termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos A rescisão do contrato de compra e venda deu-se por iniciativa da compradora e sem culpa da vendedora. Nessas situações, a jurisprudência do STJ, em precedente qualificado e vinculante (RESP 1.740.911/DF – Tema 1002), firmou-se no sentido de que, em casos de resolução do contrato de compra e venda por iniciativa do comprador, com cláusula penal diversa da convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença: Tema 1002 - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.(REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019) Logo, a sentença deve ser reformada também quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores objeto de restituição (diferença entre o montante já restituído e os valores remanescentes ainda devidos após a aplicação do percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos) que recairão na data do trânsito em julgado da sentença. Dos ônus de sucumbência O provimento do apelo da loteadora exige a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Sopesados a pretensão inicial da autora (pedido subsidiário – aplicação do percentual de retenção de 10%) e o êxito parcial da loteadora na demanda, conclui-se que houve sucumbência recíproca.Assim, as partes devem ratear o pagamento das custas processuais na proporção de 50% cada.Os honorários advocatícios ficam mantidos no percentual fixado na sentença (10%).A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa relativamente à parte autora, beneficiária da justiça gratuita (decisão de M. 18.1, mantida na decisão saneadora – M. 39.1 – item 3.2), com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, com redistribuição dos ônus da sucumbência.
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