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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007877-06.2019.8.16.0001, da 4ª Vara Cível de Curitiba, em que é Apelante ABC BRASIL S/A e Apelados ANA PAULA DE TOFFOL GLIR, MAURI GLIR JUNIOR e UCHI SUBARU VEICULOS LTDA - ME. I – Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por ABC BRASIL S/A em face de sentença que julgou procedente ação revisional para reconhecer a abusividade da utilização da taxa CDI como fator de correção monetária. O apelante alega, em apertada síntese, que a CDI foi pactuada, em verdade, como indexação dos juros remuneratórios, o que seria permitido pelo STJ (cita REsp 1.781.959) e por este Tribunal (cita 0008794-23.2019.8.16.0131). Apresenta, ainda, parecer jurídico do Ministro do STF Eros Graud, extraído em outro processo, que demonstraria a inaplicabilidade da Súmula 176 do STJ à Taxa CDI. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecer a regularidade da CDI. Contrarrazões apresentadas mov. 556.1, requerendo o desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: II.a) Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer, conheço do apelo. II.b) Mérito A presente controvérsia resume-se em verificar a legalidade e a abusividade na utilização da taxa CDI nos contratos entabulados entre as partes. Nesse sentido, existe a Súmula 176 do STJ: “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP”. Assim, neste aspecto, o argumento para nulidade da cláusula contratual é que a taxa poderia ser manipulada pelas instituições financeiras. Por outro lado, não se desconhece a pacífica jurisprudência deste e de outros Tribunais no sentido da impossibilidade de utilização da CDI como correção monetária. Isso aconteceria porque “O CDI - Certificado de Depósito Interbancário, não abrange apenas a correção monetária, mas contém em sua essência outros encargos remuneratórios, o que impede que seja adotado como simples índice de reposição do poder de compra da moeda” (TJPR - 13ª C. Cível - 0066649-20.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 02.10.2020). Portanto, existe duas situações: a (im)possibilidade i) de utilizar o CDI como taxa de juros por esta ser manipulável pelas instituições financeiras e ii) de utilizar a CDI como correção monetária, já que possuiria também natureza remuneratória (exatamente como ocorre com a SELIC). Estabelecidas essas premissas, verifico que a Súmula 176 (primeira das situações) tem sido flexibilizada pelo próprio STJ. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ.3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público.4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária.5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários.7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras.8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie.9. Recurso especial provido.(REsp 1781959/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020) Assim, denota-se que o STJ tem admitido a utilização da CDI como fator de indexação da taxa de juros, por não se confundir com a extinta taxa ANDIB, esta sim potestativa. Colho de citação de informações da FEBRABAN contida no voto do eminente Relator do REsp acima citado elucidativo trecho sobre o carácter ou não potestativo da CDI: “38. A ANBID divulgava a Taxa ANBID, que era a média das operações de mercado em determinados títulos emitidos por instituições financeiras (CDB, RDB entre outros). Os CDBs e RDBs - diferentemente dos CDIs - podem ser adquiridos por pessoas físicas e jurídicas e, assim, suas taxas podiam apresentar variações significativas dependendo do perfil da instituição financeira e do investidor. 39. Já o CDI, como explicado, somente é operado entre instituições financeiras e, portanto, a Taxa DI exprime fielmente o custo de captação de recursos no mercado interfinanceiro e praticamente tem sua flutuação atrelada à da Taxa Selic" (e-STJ fls. 3.061-3.062 - grifou-se)” () De fato, comumente se explica que a Taxa Selic se aplica à dívida pública e a CDI à dívida dos bancos, sendo que, como observado no voto do eminente Ministro do STJ, “constata-se que a Taxa DI, pelo menos nos últimos 12 (doze) anos, manteve-se um pouco abaixo da taxa básica de juros, a Selic”. Feita essa nova premissa, constata-se que o STJ tem entendido que “não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs)”, ou seja, que Súmula 176 não se aplica à CDI. Consignou-se, todavia, que a abusividade ou não da Taxa CDI como juros remuneratórios terá de ser apurada caso a caso, em comparação a taxa média de juros divulgada pelo BACEN, como é comumente feito em casos de pretensões revisionais: “Conclui-se, portanto, que não é abusiva, por si só, a adoção da taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs) como parâmetro para a estipulação dos encargos financeiros em contrato de abertura de crédito, podendo eventual abusividade ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos: REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009; e REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe 19/5/2010” (destaque no original). Assim, pode-se concluir que (i) a taxa CDI não é adequada para fins de correção monetária, (ii) porém pode ser utilizada como taxa de juros remuneratórios, já que não é potestativa, (iii) devendo, todavia, ser apurada eventual abusividade em relação à taxa média de juros divulgada pelo BACEN. No caso, verifico que o Perito Judicial e o d. juízo de origem, com o respeito devido e merecido, incorram em erro de fato. Isso porque, da leitura dos contratos, não há como se chegar a outra conclusão se não a de que a taxa CDI foi utilizada como taxa de juros remuneratórios. Confira-se a CDB 2205912 (mov. 1.7):
De igual teor é a CDB 3061314 (mov. 1.13):
Todavia, o expert, ao responder quesito que solicitava “o informar se existe nos Contratos, a pactuação de índice de correção monetária”, informou que “No entendimento deste signatário, o que é aplicado ao contrato é a variação do CDI”. Porém, em verdade, a CDI foi utilizada exatamente como se faz com a SELIC, cumulando juros e correção monetária, já que inexiste cláusula prevendo correção monetária no contrato em questão. E, como exposto, tal fato não representa abusividade prima facie. Pode, entretanto, restar demonstrada abusividade dos juros remuneratórios caso estes desrespeitem os parâmetros fixados no REsp nº 1.061.530/RS, isto é, exceder de forma substancial a média divulgada pelo BACEN. No caso concreto, não existe nenhum elemento que leve a crer que isso acontece. A uma, porque a parta autora não realiza tal afirmação – insistindo nas questões abordadas nas premissas acima – e, a duas, porque foram fixados juros em 100% da Taxa CDI. No já citado REsp 1.781.959/SC, quanto a eventual abusividade em comparação com a média do BACEN, consignou-se o seguinte: “No caso em apreço, em contrato de abertura de crédito rotativo fixo, os respectivos encargos financeiros foram pactuados em 180% (cento e oitenta por cento) da taxa média dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI), não havendo nenhum elemento nos autos capaz de demonstrar que a cláusula ajustada discrepa substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie.” No presente caso, foi pactuado 100% da CDI, capitalizada diariamente e com acréscimo de taxa de 5,6618% ao ano. Assim, conforme demonstrado no parecer divergente do assistente técnico da instituição financeira (mov. 485 – tabela p. 14), a taxa de juros do contrato apresentou percentual ligeiramente inferior à média divulgada pelo BACEN para a operação de capital de giro, o que afasta a sua abusividade – até porque, no caso, o percentual também engloba correção monetária. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença atacada, para que reste afastada a alegação de abusividade na utilização da CDI, o que se reconhece como válido no caso concreto. Destaco, por fim, que a sentença recorrida, ao substituir a CDI (juros e correção) pelo INPC (correção), fez com que não incidisse, em absoluto, juros remuneratórios no caso concreto, o que definitivamente não parece razoável. Assim, reconhecida a validade da utilização da CDI no caso, inexiste indébito, ficando afastada a repetição simples, o reconhecimento do excesso de garantia e da nulidade da execução extrajudicial. Por fim, com o provimento do recurso impõe-se a inversão da sucumbência, condenando-se os autores ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Estes últimos, considerando a complexidade da causa (perícia com pareceres técnicos divergentes de ambas as partes), a natureza e importância da causa e os demais parâmetros do §2º do art. 85 do CPC, fixo em 15% do valor atualizado da causa. O valor da causa deve ser atualizado pela média INPC/IGP-DI (Decreto federal nº 1.544/1995), a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ), até a data do efetivo pagamento da sucumbência. O valor dos honorários deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a incidir a partir da data do trânsito em julgado (§16, do art. 85, CPC). Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para reconhecer a validade da utilização da Taxa CDI no presente caso, nos termos da fundamentação, julgando improcedentes os pedidos iniciais e invertendo a sucumbência. III - DECISÃO:
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