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Processo:
0007877-06.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

apelação cível. AÇÃO REVISIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. CONTRATO PACTUADO QUE PREVIU A INCIDÊNCIA DA TAXA CDI. SENTENÇA QUE ENTENDEU ILEGAL SUA INCIDÊNCIA. ISURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. PREMISSAS: TAXA CDI QUE, POR CONTER ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, NÃO PODE SER USADA COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO COMO TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AUSENTE ABUSIVIDADE. CDI QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINTA TAXA ANBID. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1781959/SC. 2. PACTUAÇÃO, NO CASO, DA CDI COMO TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AUSENTE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DE JUROS PRATICADA NO CASO QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.