SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065648-71.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Frederico Hernandes Denz
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DEURGÊNCIA. DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. VAGAS DE ÁREA COMUM. DEMARCAÇÃO QUE DEMANDA A MODICAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERFERÊNCIA NA ESFERA DE DIREITO DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos.