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Acórdão
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I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rogério Ramos de Sousa nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0065648-71.2021.8.16.0000, oriundos da 9ª Vara Cível do Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada (Ref. Mov. 13.1 – autos originários).Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que: a) ao adquirir o imóvel foi informado que possuía direito em utilizar a área comum do condomínio, mas ao realizar a sua mudança, percebeu que a área comum estava sendo utilizada como vaga de garagem dos demais proprietários, sendo assim também tem o direito de utilizar a área com tal finalidade; b) não se trata de uma demarcação de vaga de garagem, mas sim, do direito ao uso da área comum do condomínio que está sendo usurpada pelo agravado; c) há perigo de dano e risco ante a impossibilidade de acesso ao seu direito, trazendo inúmeros prejuízos, principalmente porque está sendo tolhido de usar o que é seu por direito, bem como se por ventura decidir vender seu imóvel, há eventual dificuldade de explicação do ocorrido ao eventual comprador, no sentido de que ele não poderá usar a área que consta na matrícula que é de uso comum.Aduz, ainda, que se faz necessária a concessão da tutela antecipada, ao argumento de que seu direito está sendo tolhido, e caso deseje vender o imóvel não terá como explicar ao eventual comprador toda a situação.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão a quo e concedida a tutela antecipada pleiteada (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais).A tutela antecipada pleiteada foi indeferida, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (Ref. Mov. 11.1 – autos recursais).Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (Ref. Mov. 21 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido. 3. MéritoVolta-se o agravante contra a decisão que rejeitou o pedido de regularização das vagas de garagem, nos seguintes termos (Ref. Mov. 13.1 – autos originários):Na matrícula do imóvel pertencente ao autor (seq. 1.9) não consta a área correspondente à vaga de garagem, mas apenas “Residência em alvenaria, do tipo sobrado, sob nº. 01, parte integrante do “CONDOMÍNIO ANTONIO SCHIEBE”, situado na Rua Antonio Schiebel nº1.642, nesta Capital, com área total construída de 77,34m², sendo 36,01m² no pavimento térreo e 41,33m² no pavimento superior; correspondendo-lhe a fração ideal do solo de 0,225199, equivalente a 176,50m², sendo 36,01m² construída de implantação da unidade; 49,45m² não construída de uso comum (rua interna e recreação), 91,04m² não construída de uso exclusivo, localizada na frente e lados da residência, destinada a jardim e quintal”. Desse modo, mesmo que a área comum seja utilizada pelos condôminos para estacionarem seus veículos, com habitualidade, tais vagas, por não estarem identificadas/determinadas na matrícula, não podem ser consideradas áreas privativas a autorizar a imediata demarcação da vaga do autor.Ademais, a demarcação de vagas de garagem demanda a modificação das normas internas do condomínio, não sendo possível fazê-lo individualmente e em análise de cognição sumária, haja vista o risco de interferência na esfera de direito de terceiros (demais condôminos)(...)Ainda, não vislumbro a urgência do pedido a autorizar a medida liminar pretendida, porque a aparente irregularidade perdura por quase 02 (cinco) anos, o que, por si, afasta a conclusão de perigo de dano, a justificar a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária. No presente caso, pretende-se a antecipação da tutela para o fim de que a parte agravada proceda com a regularização das vagas de garagem, e assim permita ao autor usufruir do bem comum.Para a concessão da tutela de urgência, o agravante deve comprovar o atendimento aos requisitos previstos no art. 300 do NCPC:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, para o deferimento da liminar, de rigor devem estar presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.Cabe primeiro demonstrar a probabilidade da existência do direito, convencendo o juiz de que a tutela do direito provavelmente lhe será concedida ao final[1]. No caso em análise, pretende o agravante a concessão de tutela provisória a fim de compelir o agravado a regularizar a área comum do imóvel para que o autor possa utilizá-la como garagem. Para tanto, sustenta que, quando adquiriu o imóvel, foi informado que a área comum poderia ser utilizada como garagem, porém apenas alguns condôminos podem exercer esse direito.Alega que é seu direito utilizar a área, devendo ser regularizada a situação. Ainda, o perigo de dano e risco ao resultado útil reside no fato de que a demora na solução da demanda pode impedir que alugue ou venda o imóvel, visto que não teria como explicar a situação para um possível comprador.No presente caso, em juízo de cognição sumária, não se verifica, à princípio, a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional.In casu, o agravante argumenta que apenas deseja utilizar a área comum, não se tratando de demarcação da garagem. Ocorre que, tanto na inicial quanto no agravo, em seus pedidos, a parte pleiteia a regularização das vagas de garagem. Nestes termos, vale destacar o apontamento da d. Magistrada a quo de que “a demarcação de vagas de garagem demanda a modificação das normas internas do condomínio, não sendo possível fazê-lo individualmente e em análise de cognição sumária, haja vista o risco de interferência na esfera de direito de terceiros (demais condôminos)”.Assim, em que pese o autor tenha direito de utilizar a área comum, é preciso entender melhor a situação dos autos, haja vista envolver direito de terceiros.Desse modo, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito do agravante/autor. Quanto ao perigo de dano e risco ao resultado útil residir no fato de que a demora na solução da demanda e na concessão da tutela o impossibilita de usufruir de seu direito e, caso deseje, vender ou alugar o imóvel, visto que não seria possível explicar ao eventual comprador a situação, tratam-se de argumentos genéricos e abstratos. Como alegado pela Magistrada, a situação já perdura há algum tempo, não sendo algo recente.Ademais, a simples especulação de uma possível venda ou locação futura, não é argumento suficiente para que se materialize o perigo de dano irreparável.O fato é que, pelos argumentos do agravante e pelos documentos apresentados, inexiste o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Em caso análogo, neste sentido entendeu este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃOD E FAZER C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. MATRÍCULA DO IMÓVEL (UNIDADE AUTÔNOMA) DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE QUE NÃO IDENTIFICA VAGA DE GARAGEM. DESCRIÇÃO APENAS DA METRAGEM CORRESPONDENTE. VAGAS DE ÁREA COMUM. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS I E II, DO ART. 1.335, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035321-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.11.2020. Sem grifo no original)Assim sendo, pelas razões acima expostas, imperioso negar provimento ao recurso. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.
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