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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007848-05.2018.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vicente Del Prete Misurelli
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.850.512/SP E 1.877.883/SP (TEMA 1.076). SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO ELEVADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA N. 1076. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO DO ART. 85, § 3°, DO CPC. ACÓRDÃO MODIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.