Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.850.512/SP E 1.877.883/SP (TEMA 1.076). SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO ELEVADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA N. 1076. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO DO ART. 85, § 3°, DO CPC. ACÓRDÃO MODIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007848-05.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 15.08.2022)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de juízo de retratação em recurso especial, propiciado pelo 1º Vice-Presidente desta Corte, com fulcro no art. 1.030, II do CPC, em razão dos Recursos Especiais n. 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (Tema 1.076) (mov. 18.1 do Recurso Especial Cível). O 1º Vice-Presidente encaminhou os autos a este Relator para juízo de retratação, em razão de possível desconformidade entre o acórdão questionado e as teses definidas pelo STJ para a matéria. É o relatório.
Voto. A retratação deve ser exercida, pelos motivos a seguir. Cinge-se a controvérsia acerca da fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) na sentença, pretendendo o apelante a aplicação dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC. Pois bem. Em 16.03.2022, o STJ, fixou o entendimento acerca da matéria no Tema 1076 e decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou do proveito econômico forem elevados, devendo ser observados, nesses casos, os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...)
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Extrai-se, portanto, que a fixação do critério por equidade só será permitida quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, cujas hipóteses, contudo, não se vislumbra no caso em comento. Nesse sentido, veja-se recente julgado por esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO EMBARGANTE. ADESÃO AO REFIC-2021. SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE É ELEVADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA N. 1076. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO DO ART. 85, § 3°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016376-26.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 23.05.2022) Como se vê, o julgado está em desacordo com o que decidiu o STJ nos Recursos Especiais n. 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (Tema 1.076). Dessa forma, em atenção ao decidido, considerando que no presente caso o valor da causa é de R$ 599.116,82, arbitro a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Diante do exposto, exerço o juízo de retratação, nos termos da fundamentação supra.
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