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Processo:

I.
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 25.1 que, Ação Monitória, nos autos do processo nº 0012439-87.2021.8.16.0001, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita,
sob o fundamento de que a situação financeira da autora não autoriza a concessão de tal benesse.
Alega, o agravante, em síntese, que:
a)
a decisão atacada merece reforma, “haja vista que não observou a legislação vigente e
jurisprudência majoritária que corrobora com seu pedido de concessão da gratuidade da justiça”;
b)
Assevera ser “a Agravante, pessoa jurídica de direito privado, que
encontra-se
inativa, conforme comprovado nos autos. Neste sentido, tendo em vista sua situação de inatividade, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe, que nos termos do artigo 5º,
LXXIV, garante-lhe assim o acesso à justiça”; c) afirma que, não tem condições de efetuar o pagamento quer de custas quer de honorários advocatícios.
Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso.
No mov.
11.1
foi deferido efeito suspensivo ao recurso tão somente para sobrestar o andamento do feito na origem até a decisão
final do agravo de instrumento.
Contrarrazões no mov.
28.1.
É o relatório.


Cuida-se
de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 25.1 que, Ação Monitória, nos autos do processo nº 0012439-87.2021.8.16.0001, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a situação financeira da autora não autoriza a concessão de tal benesse.
O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

A douta Magistrada destacou no mov. 20.1 que a mera inatividade empresarial não significa o esvaziamento do capital integralizado, não sendo possível presumir que a empresa não possua condições de suportar as custas processuais, motivo pelo qual facultou a juntada de documentos idôneos a demonstrar a hipossuficiência, como balancetes, livros contábeis e extratos.
A
agravante
por sua vez,
sustentou
que não possui condições de arcar com as custas processuais,
pois se
encontra inativa,
e sem condições de arcar com as custas processuais.
A fim de comprovar a sua hipossuficiência,
juntou os seguintes documentos
(mov. 1.6 e seguintes dos autos principais):
a) Declaração de inatividade da Autora, emitida pelo escritório Soares Contabilidade; b) Extratos bancários; c) Relatório de faturamento; d) Extrato Serasa; e) Certidão emitida perante a justiça do trabalho; f) Relatório de situação fiscal emitido pela Secretaria da Receita Federal;
g) Extrato bancário dos sócios.
Inclusive asseverou que
diante da
sua situação financeira, essa
não teve condições sequer de custear os honorários advocatícios para propositura da
ação
principal, razão pela qual foi firmado com sua patrona, Dra.
Rosiana
Aparecida das Neves Valentim,
um contrato de prestação de serviços para patrocínio da causa por resultado, acordando o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o êxito do processo,
o qual também foi anexado nos autos.
Pois bem,
embora a inatividade não seja suficiente, por si só, para indicar a hipossuficiência financeira, no caso dos autos, a soma dos documentos acostados indica o esvaziamento patrimonial apto a permitir a concessão do benefício.

Conforme se sabe,
o benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado na Lei n. 1.060/50, a qual o assegura para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico financeiramente para arcar com as custas judiciais, conforme o disposto nos
arts. 5º e 9º da supramencionada legislação especial:

“Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. [...]

Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, e, assim, nos termos do inc.
III
do seu art. 1.072, revogaram-se os
arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária Gratuita).Ainda, a gratuidade da Justiça, atualmente, encontra-se regulamentada nos
arts. 98 a 102 da supramencionada legislação processual civil,
in verbis:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende: [...]

VIII
– os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;


Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do
recolhimento.”
Quando se trata de pessoa jurídica, como no caso que se apresenta,
é
entendimento
pacificado neste Tribunal de Justiça que é possível a concessão de
assistência judiciária gratuita.
Contudo, a pessoa jurídica precisa comprovar cabalmente a condição de hipossuficiência, não bastando para a concessão da benesse a mera afirmação de não possuir condições, é o que prescreve a súmula nº 481 do Superior
Tribunal de
Justiça:

“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais.”
Portanto, esses
devem comprovar a efetiva necessidade do benefício, conforme a orientação firmada no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais.
2."Faz
jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"(Súmula 481/STJ). 3. In
casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou que não possui condições de arcar com as custas do
processo.4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso Especial não conhecido.
(REsp
1668097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017,
DJe
13/09/2017)
Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência desta Câmara:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (SEB), MANTENEDORA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO DE CURITIBA (HUEC). PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTROU A PRECARIEDADE DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"
(Súmula 481/STJ). (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1621469-2 - Curitiba - Rel.:
Lauri
Caetano da Silva - Unânime - J. 19.04.2017)
Do que foi trazido aos autos,
como já mencionado anteriormente,
denota-se que
não
se mostra
razoável que a
agravante em plena dificuldade financeira seja obrigada
a pagar primeiro para ver seu
suposto
direito reconhecido.
Desta forma,
tendo em vista que
as informações disponíveis demonstram
a precariedade
financeira da agravante,
justifica a concessão da gratuidade judicial, conforme pleiteado.
Conclusão
Voto, pois, no sentido de conhecer do recurso e dar provimento, nos termos da fundamentação.