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Acórdão
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VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Fernanda Tonial Silveira Almeida da Silva e Sandra Maria Tonial agravam da decisão de mov. 201.1, proferida nos autos nº 0018161-33.2007.8.16.0021, de “ação de despejo com liminar de desocupação cumulada com cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu seu pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e deferiu o alcance da execução em face das sócias da executada.Asseveram que o pedido de prescrição intercorrente foi indeferido por não ter ocorrido paralisação do processo, nem negligência da exequente, porém, o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da cobrança do crédito locatício se dá no momento em que a pessoa jurídica foi citada, em 21/06/2007 e, o lapso prescricional em ações desta espécie é de três anos (art. 206, §3º, CC), logo, o pedido de despersonalização deduzido depois de dez anos está fulminado pela prescrição.Destaca que as execuções não podem subsistir estéreis ad eternum e, não logrando êxito em citar o executado ou encontrar patrimônio para garantir o juízo, deve iniciar a contagem da prescrição intercorrente.Arguem, ainda, que a integralização do capital social é presumida, devendo eventual irregularidade ser comprovada pela agravada, o que não ocorreu, portanto está equivocada a decisão devendo ser indeferida a pretensão de responsabilização solidária das sócias.Sustentam que a determinação de providências para expropriação de bens em seus nomes faz necessário o deferimento da tutela liminar para suspensão do feito até o julgamento do recurso, haja vista a verossimilhança de suas alegações.Requerem seja recebido o recurso com efeito suspensivo e, no mérito, seja reformada a decisão atacada para acolher o pedido de prescrição intercorrente e quanto à impossibilidade de reconhecer a responsabilidade solidária das agravantes.Intimada a parte agravada, apresentou contrarrazões ao mov. 23.1.
II- VOTO:As razões que levaram ao indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, são as mesmas que fundamentam seu não provimento em cognição exauriente quanto à alegação de contagem do lapso da prescrição intercorrente.Nos autos originários, em 09/02/2017, após infrutíferas tentativas de executar o crédito em face da pessoa jurídica “Incaalb Indústria e Comércio de Catálogos e Álbuns Ltda.”, a ora agravada pugnou ao juízo singular pela desconsideração da personalidade jurídica de forma que as sócias Sandra e Fernanda, ora agravantes, fossem integradas no polo passivo da execução (mov. 38.1).O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi recebido, determinando-se a suspensão do processo e a citação das sócias (mov. 40.1), sendo que as primeiras diligências foram negativas, conforme certificado ao mov. 65.1.Instada, a exequente/agravada pugnou pela consulta por endereços das sócias, em 04/09/2017 (mov. 69.1), vindo a requerer, com base nas respostas obtidas, requer a renovação das diligências, isso em 23/11/2017 (mov. 81.1).Regularmente citadas (mov. 93 e 95), as sócias apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 96.1, oportunidade em que alegaram, entre outros temas, que a exequente dispunha de 03 anos para pleitear a desconsideração da pessoa jurídica, contados a partir da citação desta na demanda de rescisão de contrato (21/06/2007), estando o pedido de redirecionamento fulminado pela prescrição.Oportunizado o contraditório (mov. 112.1), sobreveio a decisão de mov. 114.1, na qual o juízo a quo destacou inicialmente que “não merece acolhimento a tese de ocorrência da prescrição intercorrente, já que ausente qualquer previsão para os casos em que se busca apenas a desconsideração da personalidade jurídica” e, depois, arrematou “o instituto da prescrição intercorrente busca penalizar o credor por causa da sua desídia em relação ao feito executivo, o que efetivamente não ocorre no presente caso, já que o exequente vem atuando diligentemente”.Dessa decisão interlocutória, o patrono das ora agravantes promoveu a leitura da intimação eletrônica em 13/10/2018 (mov. 119/120), tendo renunciado ao prazo recursal (mov. 121/122).Não obstante, em petitório datado de 29/01/2021 (mov. 184.1), as agravantes suscitaram novamente a tese de prescrição intercorrente quanto ao direcionamento da execução às sócias da empresa executada, oportunidade em que foi proferida a decisão ora agravada, que, no que importa à análise do recurso, assim se pronunciou: “2. Inicialmente, é importante esclarecer que, embora o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tenha sido rejeitado (mov. 114.1), a manutenção das sócias na presente demanda decorre de nova questão incidental – integralização do capital social – que demanda sua manifestação em observância ao contraditório.Por sua vez, vislumbra-se que a tese de ocorrência da prescrição intercorrente foi rejeitada no provimento de mov. 114.1, com base na ausência de desídia da parte exequente. Nesse contexto, é evidente que o precedente invocado na manifestação de mov. 184.1/184.2 não se aplica ao caso, justamente porque não existe paralisação do processo por culpa do credor.Com o devido respeito, o que as sócias pretendem é punir o credor diligente pela ausência ou ocultação de bens da sociedade devedora, o que não se admite.Portanto, os pedidos de mov. 184.1 não merecem acolhimento.” (mov. 201.1) Sem embargo, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, a alegação de prescrição é passível de preclusão, na medida em que o art. 507, do CPC, veda à parte discutir no processo as questões já decididas, como ocorre no caso em análise.O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da preclusão de matéria não impugnada no momento adequado, regra que tem validade, inclusive, para questões de ordem pública, como é a prescrição suscitada pelas agravantes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. EXCEÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720808/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) – sem grifos no original.“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. NÃO RECORRIDO. 1. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno parcialmente provido.” (EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019) – sem grifos no original. É dizer que, a partir do momento em que o juízo a quo afastou a tese de que o redirecionamento da execução para as sócias da empresa devedora estava albergado pela prescrição intercorrente, impunha-se à parte que se sentiu lesada com tal decisão interpor o recurso competente visando sua reforma.Ocorre que, em 06/11/2018, o patrono da parte renunciou ao prazo de que dispunha para agravar de instrumento daquela decisão interlocutória de mérito (mov. 121 e 122), deixando para acorrer aos autos anos depois, em 29/01/2021, para requerer a “exclusão” das sócias da empresa dos autos, sob o fundamento já refutado pelo juízo de que houve a prescrição intercorrente (mov. 184.1).Correta, pois, a decisão agravada que deixou de revisitar a matéria já albergada pela preclusão pro judicato, bem como, pela preclusão lógica haja vista que o ato de reavivar a arguição de prescrição intercorrente é contraditório àquele de ter renunciado ao prazo recursal para buscar a reforma da decisão interlocutória que indeferiu tal pretensão.Nos dizeres do renomado processualista Fredie Didier Júnior[1]: “Preclusão é técnica processual que favorece a duração razoável do processo e a segurança jurídica. A preclusão também serve para efetivar o princípio da boa-fé, pois protege a confiança na estabilidade da relação processual. É, pois, técnica que está em total conformidade com a intenção de aprimoramento da legislação processual e com o princípio do devido processo legal, que estrutura o modelo de processo civil brasileiro”. O fato de a argumentação da parte já rechaçada pelo juízo se tratar de matéria de ordem pública não possibilita que, em ofensa ao devido processo legal, seja novamente suscitada, pois além de não se admitir a repetição de atos processuais já praticados, há que se respeitar as garantias constitucionais da segurança jurídica, da coisa julgada e da duração razoável do processo.Em suma, a afirmação de que as questões de ordem pública podem ser arguidas e analisadas a qualquer tempo ou grau de jurisdição não tem caráter absoluto, encontrando limite nos princípios gerais que regem o processo civil. Nesse sentido, os julgados desta Corte Estadual: “AGRAVO INTERNO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. ENTENDIMENTO DO STJ. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SOFREM PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que ‘as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional’" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020)“As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.” (EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019) (Grifo nosso).” (TJPR - 15ª C.Cível - 0037529-03.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.10.2021).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO DE MÉRITO AFASTADA NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. - Tendo em vista que a prescrição se trata de matéria de mérito (art. 487, II, do CPC), incumbia aos requeridos a interposição do recurso cabível de agravo de instrumento (art. 1.015, II, do CPC), porém deixaram de recorrer no momento oportuno, restando a alegação acobertada pela preclusão pro judicato (art. 507, do CPC), ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedente do STJ. (...)” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001307-05.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.08.2021).“TÍTULO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DE OFÍCIO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PERÍODO EM QUE OS AUTOS FICARAM EM ARQUIVO PROVISÓRIO (2002 A 2015). MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PRECEDENTE APELAÇÃO CÍVEL. PACIFICAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, ACERCA DO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA SOBRE QUESTÃO JÁ PRECLUSA NOS AUTOS (CPC, ARTS. 505 E 507). CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE RESGUARDA A SEGURANÇA JURÍDICA A RESPEITO DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça já observou que "consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp 264.238/RJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – 4ª Turma - DJe 18-12-2015).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000053-66.1999.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.02.2021) – sem grifos no original. Melhor sorte não socorre às agravantes quanto defendem a impossibilidade do alcance da execução às sócias, eis que malgrado tenha sido rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal de suas sócias visando a quitação do débito exequendo (mov. 114.1), na sequência, foi requerido pela exequente a intimação das sócias para que comprovassem a integralização do capital social quando da constituição da empresa (mov. 129.1 e 134.1).Regularmente intimado, o patrono das agravantes acorreu aos autos solicitando dilação do prazo para cumprimento (mov. 139.1), o que foi deferido (mov. 149.1), sobreveio a suspensão do feito a pedido da exequente por 180 dias (mov. 156.1).Em petição de mov. 164.1, a parte exequente reiterou aquele pleito, novamente deferido pelo juízo que determinou que as agravantes “comprovarem a integralização do capital social da pessoa jurídica Incaalb Industria e Comercio de Catálogos e Álbuns LTDA, sob pena de aplicação do art. 400, do Código de Processo Civil” (mov. 166.1).Mais uma vez, as agravantes pugnaram pela dilação do prazo para apresentação dos documentos solicitados (mov. 174.1), seguindo-se a petição no sentido de excluir as agravantes do polo passivo da demanda (mov. 184.1), pretensão reiterada no petitório de mov. 196.1.Nesse quadro, ao proferir a decisão agravada, o MM. Juiz singular assim se pronunciou:“O mesmo ocorre quanto às alegações do credor no mov. 191.1 e 199.1 porque, em síntese, decorrem do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica devedora, fundamento que foi exaustivamente analisado na decisão de mov. 114.1, oportunidade em que o juízo se manifestou no sentido de que “o encerramento das atividades, mesmo que desacompanhado do procedimento formal de extinção e adimplemento das dívidas societárias, não caracteriza o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial”. E, como a parte exequente não interpôs recurso, tampouco apresenta fatos novos, a questão está preclusa, não cabendo rediscussão. Por outro lado, a tese de ausência de integralização do capital social da devedora merece acolhimento.Com efeito, o contrato social da executada (mov. 191.2) revela que, em 17/3/2003, ocorreu a constituição formal da sociedade empresária, com indicação do capital social no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), completamente integralizado em moeda corrente (cláusula segunda – mov. 191.2). Ocorre que, intimadas para comprovação da integralização do capital social, as sócias solicitaram a concessão de prazo suplementar (mov. 174.1) e se manifestaram sobre outros temas (mov. 184.1), deixando de apresentar a documentação solicitada.Vale ressaltar, na oportunidade, que as terceiras Fernanda Tonial Silveira e Sandra Maria Tonial são as únicas pessoas que possuem condições de comprovar a disponibilização dos recursos indicados no capital social, ônus que não pode ser transferido ao exequente, que não participou das negociações para constituição da sociedade empresária devedora. Além disso, a comprovação da conversão integral do capital social – R$ 10.000,00 em moeda corrente, cuja integralização nem sequer foi demonstrada - em outros bens, assim como a eventual expropriação deles, é fato que deveria ser demonstrado pela própria devedora, que não se desincumbiu de sua responsabilidade, porque se limitou a alegar que “o patrimônio [...] foi todo convertido em equipamentos e insumos para suas atividades, tendo estes sido totalmente penhorados e leiloados para saldar parte do passivo trabalhista [...] o que se facilmente se constatará extraindo-se certidão junto ao competente juízo trabalhista” (mov. 184.1).Portanto, a realidade dos autos desvela o descumprimento da obrigação de integralização do capital. E, nesse contexto, à luz da regra do art. 1.052, do Código Civil, impõe-se reconhecer a existência de responsabilidade solidária das sócias Fernanda Tonial Silveira e Sandra Maria Tonial pelo valor do capital social não integralizado, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), resultado da completa ausência de comprovação de integralização, em qualquer valor.(...)É bom que se diga que, para além da carência de integralização do capital social, está presente a frustração de penhora dos bens da sociedade empresária. Outrossim, prova de que não existem outros bens penhoráveis são as diversas diligências documentadas nos autos. Em consequência, sob esse prisma, o pedido deve ser acolhido.” – sem grifos no original. Resta evidente a atitude procrastinatória da parte agravante que, instada a apresentar prova da integralização do capital social da empresa executada, ou seja, diante do acolhimento pelo julgador do pedido da parte contrária, limitou-se a pugnar por maior dilação de prazo, sem se insurgir contra essa determinação. Todavia, após o decurso de anos, vem revolver a matéria no intuito de reverter a decisão já albergada pela preclusão.Diante de todo o exposto, voto no sentido o sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento.
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