SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0065766-47.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS SÓCIAS DA EMPRESA DEVEDORA. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS SÓCIAS. PRETENSÕES ALBERGADAS PELA PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ANALISADA EM DECISÃO IRRECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 570, DO CPC. ATITUDE PROCRASTINATÓRIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.- “As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.” (EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019).- Resta evidente a atitude procrastinatória da parte agravante que, instada a apresentar prova da integralização do capital social da empresa executada, ou seja, diante do acolhimento pelo julgador do pedido da parte contrária, limitou-se a pugnar por maior dilação de prazo, sem se insurgir contra essa determinação e, após o decurso de anos, vem revolver a matéria no intuito de reverter a decisão já albergada pela preclusão.Agravo de Instrumento não provido.