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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais”, nº 0004878-46.2020.8.16.0001 (Projudi), contra a r. sentença de mov. 102.1 – Procedimento Comum, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à pretensão rescisória da demanda (art. 485, VI, CPC), julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face do autor Sérgio Alves, pela ausência de legitimidade (art. 485, VI, CPC) e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face da ré Movida Locação de Veículos S/A. (art. 487, I, CPC).
Ante a sucumbência, condenou a autora Mercearia Sérgio Alves Ltda. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Os autores interpuseram Embargos de Declaração (mov. 109.1 – Procedimento Comum), os quais foram rejeitados (mov. 123.1 – Procedimento Comum).
Inconformados, os autores interpuseram recurso de Apelação (mov. 130.1 – Procedimento Comum), em que sustentaram, em síntese, que: a) o valor da causa deve ser alterado, tendo em vista que o proveito econômico perseguido pelos autores se modificou; b) o autor Sérgio Alves possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, na medida em que “sempre foi o usuário do veículo, participou dos fatos narrados da inicial e teve despesas com o veículo”; c) de rigor a inversão do ônus da prova; d) o pedido de danos morais foi requerido apenas em relação ao autor Sérgio Alves, que deve ser ressarcido pelos prejuízos suportados, os quais ultrapassaram a esfera do mero dissabor.
A ré Movida Locação de Veículos S/A. apresentou contrarrazões, em que pugnou pela manutenção da sentença (mov. 137.1 – Procedimento Comum).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Deixo de conhecer o recurso de Apelação no que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova.
Isto porque, conforme extrai-se da r. sentença, o d. juízo singular assim já estabeleceu:
“Como dito previamente, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse diapasão, tem-se que um dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor é o da inversão do ônus da prova, conforme preconiza o art. 6º, VIII, quando for verossímil a alegação ou quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor. Milita, por conseguinte, em favor do consumidor essa presunção de veracidade, incumbindo ao fornecedor desfazê-la.
Verifica-se, ainda, que, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responderá objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”.
Desta forma, carece a parte autora/apelante, neste ponto, de interesse recursal.
No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento).
O recurso merece ser parcialmente conhecido.
2. VALOR DA CAUSA
Conforme narrativa da petição inicial, em Setembro de 2019, os autores adquiriram junto à ré um veículo Sandero/Renault, pelo valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), no entanto, em 18/11/2019 o veículo apresentou defeito, visto que não dava mais partida.
Os autores afirmaram que, após análise da ré, foi constatado problema da bateria do automóvel. Relataram que mesmo depois de trocar a bateria, o defeito persistiu, o que acarretou em uma série de infortúnios ao autor Sérgio Alves.
Assim, a parte autora ajuizou a presente ação indenizatória, pugnando pela condenação da ré à “restituição dos valores pagos pelo veículo no importe de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) e pela bateria R$230,00 (duzentos e trinta reais)”, bem como, “ao pagamento de um valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao Requerente Sérgio Alves a título de danos morais”, mais consectários legais. Foi dado à causa o valor de R$ 39.730,00 (trinta e nove mil, setecentos e trinta reais).
No curso do processo, os autores peticionaram aos autos, informando que o veículo em questão foi furtado (mov. 88.1 – Procedimento Comum).
Na sequência, a ré se manifestou, pugnando pela declaração de perda do objeto da ação em relação ao pedido de condenação à restituição de valores (R$ 34.500,00 + R$ 230,00), com a extinção do feito na forma do art. 485, inc. IV, do CPC, ainda que parcial (mov. 95.1 – Procedimento Comum).
Os autores concordaram com o requerimento feito pela ré e pleitearam pela continuação do trâmite do feito apenas quanto ao pedido de dano moral. Ainda, requereram a retificação do valor da causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 100.1 – Procedimento Comum).
Nos termos da r. sentença (mov. 102.1 – Procedimento Comum), o d. juízo a quo indeferiu o pedido de alteração do valor da causa, ao fundamento de que “o montante apontado em inicial corresponde ao proveito econômico originalmente perseguido pelo autor, nos corretos termos do artigo 292 do NCPC, pelo que não merece alteração”.
Em suas razões recursais, os autores defenderam que o valor da causa deve ser alterado, tendo em vista que o proveito econômico perseguido se modificou.
Com razão.
De proêmio, insta consignar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico imediato, ou seja, deve se alinhar ao benefício buscado pela parte, nos termos dos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil.
Neste sentido:
“AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). (...) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1710407/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) (grifos acrescidos).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. VALOR DA CAUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUTONOMIA. AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA Nº 83/STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida. 4. Em algumas situações, como é o caso dos autos, o valor da causa na ação principal e na ação cautelar se equiparam, pois os benefícios econômicos pretendidos são correspondentes. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1567495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 10/08/2018) (grifos acrescidos).
No caso em apreço, infere-se dos autos que, conforme relatado, o proveito econômico perseguido pelos autores/apelantes se alterou significativamente diante da perda parcial do objeto da ação, que passou a tramitar apenas quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00).
Nesta ótica, ressalta-se que, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, a alteração do valor da causa pode ocorrer, inclusive, de ofício, quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte:
“§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.”
Diante disso, de rigor a retificação do valor atribuído à causa, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que corresponde ao benefício econômico que os autores pretendem obter com a demanda.
A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA. AÇÃO QUE VISA A NULIDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO. LIMINAR INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. PREGÃO REALIZADO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 292, § 3º, DO CPC. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL. BENEFÍCIOS ECONÔMICOS PRETENDIDOS CORRESPONDENTES. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0005090-68.2020.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 19.04.2021) (grifos acrescidos).
Logo, impõe-se a reforma da r. sentença neste tocante.
3. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR SÉRGIO ALVES
Os recorrentes defenderam que o autor Sérgio Alves possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, na medida em que “sempre foi o usuário do veículo, participou dos fatos narrados da inicial e teve despesas com o veículo”.
Pois bem.
Inicialmente, destaco que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à análise das “condições da ação” (denominação dada pelo revogado CPC/73), sedimentou o entendimento de que elas devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pela parte autora na inicial.
Trata-se da aplicação da Teoria da Asserção, através da qual as condições da ação são verificadas em abstrato, tomando-se por verdadeiras as assertivas do proponente na petição inicial.
A propósito:
"As condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção." (STJ, REsp 1052680/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06/10/2011).
"(...) de acordo com a teoria da asserção, conforme jurisprudência desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se inserem a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz, essencialmente, das alegações feitas pelo autor na inicial." (STJ, REsp 1275859/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/12/2012).
Neste sentido, leia-se a lição de Kazuo Watanabe:
“O exame das condições da ação deve ser feito ‘com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta’; vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, ‘considera tal relação jurídica in statu asserionis, ou seja, à vista do que se afirmou’ raciocinando ele, ao estabelecer a cognição, ‘como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória’, como preleciona Barbosa Moreira.” (Da cognição no Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1987. p. 121.)
In casu, o autor Sérgio Alves trouxe com a petição inicial requerimento próprio de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, acompanhado da respectiva narrativa de violação aos seus direitos existenciais.
Conforme relatado na exordial (mov. 1.1 – Procedimento Comum), muito embora o veículo em questão tenha sido adquirido pela pessoa jurídica autora Mercearia Sérgio Alves Ltda., foi o autor Sérgio Alves que, na qualidade de usuário do bem, vivenciou os problemas decorrentes de vício do produto alegados na inicial, bem como, suportou o prejuízo de ordem moral decorrente.
Logo, o autor Sérgio Alves tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação, segundo a mencionada “Teoria da Asserção”, o que não se confunde com procedência ou improcedência do pedido autoral, que interessa ao mérito do processo.
A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE PRODUTO – AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA E JURÍDICA – DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE – ART. 1.015, VII, CPC – IRRESIGNAÇÃO – DESCRIÇÃO FÁTICA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS EXISTENCIAIS PRÓPRIOS – PEDIDO ESPECÍFICO DE INDENIZAÇÃO AO AGRAVANTE – TEORIA DA ASSERÇÃO – APLICABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – LIMINAR CONFIRMADA – AGRAVANTE MANTIDO NO POLO ATIVO DA DEMANDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0042594-47.2019.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 23.03.2020) (grifos acrescidos).
4. DANOS MORAIS
Na r. sentença (mov. 102.1 – Procedimento Comum), o d. juízo a quo julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que “para que a configuração do dano moral da pessoa jurídica, é preciso que fique demonstrada ofensa de sua reputação o que não vislumbro nos presentes autos”.
Contudo, in casu, diversamente do que entendeu o i. magistrado singular, o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais diz respeito aos prejuízos suportados tão somente pelo autor Sérgio Alves, na qualidade de usuário do bem.
Com efeito, conforme já mencionado, o autor Sérgio Alves trouxe com a petição inicial requerimento próprio de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, acompanhado da respectiva narrativa de violação aos seus direitos existenciais.
Feito tais esclarecimentos, passo à análise do dano.
Sabe-se que o dano moral decorre da lesão a um bem integrante da personalidade, através da humilhação, do vexame e do desprestígio da pessoa no meio em que vive, ou seja, daqueles bens que não possuem caráter meramente patrimonial.
In casu, entendo que o ocorrido ultrapassou a esfera do mero dissabor.
A parte autora adquiriu junto à ré veículo usado. A tradição do bem ocorreu em 24/10/2019 e, poucos dias depois, em 18/11/2019, o veículo apresentou defeito.
Após o acionamento do seguro fornecido pela ré, foi constatado que o vício possuía origem na bateria do veículo (mov. 1.14 – Procedimento Comum). Referido diagnóstico aconteceu em 27/11/2019, no entanto, mesmo após a troca da bateria, em 10/12/2019 (mov. 1.12 – Procedimento Comum), o problema persistiu. Posteriormente, em 10/01/2020, a origem do vício foi identificada como sendo, na realidade, falha no comutador de partida do automóvel (mov. 1.10 – Procedimento Comum). Apenas em 05/02/2020 foi autorizado o reparo por parte da ré.
Na situação dos autos, o dano moral restou evidentemente caracterizado pela decepção a qual foi submetido o autor Sérgio Alves, que, além de se ver enganado sobre as reais condições do veículo adquirido, suportou diversos transtornos na tentativa de resolver a situação (aquisição de peças, necessidade de acionar o guincho e idas ao conserto).


Tenho que os acontecimentos geraram mais que simples aborrecimentos, eis que inegável o desapontamento e insatisfação do autor Sérgio Alves, na qualidade de usuário do bem, quanto à expectativa que possuía de bem usufruir do veículo.
Definida a ofensa moral, passo à análise do quantum indenizatório devido a este título.
A assente jurisprudência preceitua que o arbitramento deve atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, partindo-se do caráter preventivo da medida e da vedação ao enriquecimento ilícito da parte.
Tais aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, segundo os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, ocorra a efetiva compensação pelos danos morais experimentais, sem que isso implique um enriquecimento sem causa[1] e, de outro, se concretize o caráter pedagógico e inibitório de repetição em face do ofensor.
Deve-se, de igual modo, atentar-se à capacidade econômica das partes. De um lado o autor Sérgio Alves, qualificado como “empresário”, e de outro lado, a ré, com capital social de R$ 2.302.924.155,00 (dois bilhões, trezentos e dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais) (mov. 49.2 – Procedimento Comum)
Diante de tais ponderações, reputo adequado para indenizar o autor Sérgio Alves pelos danos morais suportados o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao caráter punitivo-pedagógico da condenação.
Sublinhe-se que o valor em questão se mostra em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça: Apelação Cível nº 0004977-27.2017.8.16.0193 – 9ª Câmara Cível – Colombo – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz – J. 14.08.2021; Apelação Cível nº 0012943-08.2018.8.16.0031 – 5ª Câmara Cível – Guarapuava –
Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega –
J. 01.02.2021.
Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pela média INPC+IGP/DI, a partir do encerramento desta sessão de julgamento (Súmula nº 362, do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405, do CC).
5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
Necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Incumbe à ré o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
O fato de o valor da indenização por dano moral ser inferior àquele sugerido na petição inicial, não significa sucumbência recíproca como entende este relator, além de o STJ.