SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065794-15.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Amara Girardi Fachin
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Seção Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECLAMAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL FUNDAMENTADA EM ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO – ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL – PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO PARA RECONHECER INAPLICABILIDADE DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA) – INSURGÊNCIA DOS CONSUMIDORES – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 971 DO STJ – PRELIMINARES – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RECLAMANTES – NÃO ACOLHIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA (ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 99, § 2º, CPC) – GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE UMA DAS INTERESSADAS – ACOLHIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA EM DECISÃO NÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO CASO – MÉRITO – NÃO CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL) PARA A HIPÓTESE DE SIMPLES MORA (ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO) – AFASTAMENTO DA MULTA FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO (PREVISÃO CONTRATUAL, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR) E NÃO NA MERA NEGATIVA DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR – NÃO VERIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO AD RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.