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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação, voltado contra a sentença proferida nos autos em epigrafe, de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, que negou o pedido de complementação cobertura securitária, por falta de provas da invalidez permanente, - já que a perícia restou prejudicada - condenando a autora, de corolário, a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa, ressalvados os benefícios da justiça gratuita.Inconformada, apela a vencida, pugnando pela declaração de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, afirmando ter solicitado a realização de novo exame pericial, para apresentar os documentos faltantes, o que não foi deferido. Em contrarrazões, a apelada pugnou pela manutenção do “decisum”.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.Trata-se de ação de cobrança da complementação da indenização do DVAT, relativa a acidente de trânsito. Durante a instrução do processo foi determinada a realização de perícia judicial junto ao IML, cujo exame, todavia, restou prejudicado, por não ter a autora apresentado qualquer documento comprovando o sinistro ou o tratamento realizado.Confira-se:
No particular, cabe destacar que a vítima e seu patrono foram cientificados da necessidade de apresentar tais documentos, quando da designação do exame (mov.64.1). Todavia, nada esclareceram sobre a impossibilidade de fazê-lo.Com efeito, malgrado inconformismo do apelo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez demonstrada a desídia da vítima, sempre olvidando o comezinho e necessário respeito com a instituição e com os recursos públicos que são vertidos para solução dos conflitos, donde, por não ter a parte se desincumbido do seu ônus probatório, não há reparo qualquer para fazer na sentença.Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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