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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000088-28.2012.8.16.0121 ED 1 DA COMARCA DE NOVA
LONDRINA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGANTE: ESTADO DO PARANÁ
EMBARGADO: WALTER GOMES DA SILVA FILHO representado por MARIA DA GLÓRIA
GOMES DA SILVA
RELATOR: DES. MARQUES CURY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ALEGADA
CONTRADIÇÃO NA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS –
VÍCIO NÃO VERIFICADO – ACÓRDÃO CLARO AO LIMITAR O
VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PRIMEIRO GRAU,
POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO E SOBRE OS QUAIS
INCIDIRÁ A MAJORAÇÃO, AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA
SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO –DECISUM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000088-28.2012.8.16.0121
ED 1, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Londrina, em que figura como embargante
e como embargado ESTADO DO PARANÁ WALTER GOMES DA SILVA FILHO representado
por MARIA DA GLÓRIA GOMES DA SILVA.
I - RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão de mov. 27.1/AC, que negou
provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante e reformou parcialmente a sentença em
sede de remessa necessária, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE
CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PLEITO
RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO
OCORRÊNCIA – BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO ÓBITO
DO GERADOR DO BENEFÍCIO – ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES
DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA – PLEITO DE
INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, DA TR
ENTRE TAL MARCO E 25/03/2015 E, A PARTIR DE ENTÃO, DO IPCA-E – NEGADO –
REFORMA EM REMESSA NECESSÁRIA –CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM
ATENDER AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905) –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSTERGAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO
DO JULGADO – RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Alega o embargante que o referido estaria eivado de contradição, uma vez que, tendo postergadodecisum
o arbitramento dos honorários advocatícios para a liquidação do julgado, majorou a verba honorária em
2% (dois por cento), quando deveria também ter postergado a fixação dos honorários recursais para a fase
de liquidação.
Determinada a intimação do embargado sobre a possibilidade de concessão de efeitos infringentes (mov.
4.1/ED), este renunciou ao prazo para manifestação (mov. 14 e 15/ED).
É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Positivo é o juízo de prelibação dos presentes embargos, eis que presentes os requisitos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade.
Cumpre asseverar, inicialmente, que os aclaratórios são cabíveis quando na decisão houver obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15:
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:Art. 1.022.
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou
a requerimento;
III - corrigir erro material.
Assim sendo, observa-se que o recurso em comento busca sanar suposta contradição, alegando o
embargante que o , tendo, corretamente, postergado o arbitramento dos honorários sucumbenciaisdecisum
para a fase de liquidação de sentença, deveria também ter postergado a fixação dos honorários recursais
para tal momento.
Entretanto, sem razão.
A decisão colegiada, ora recorrida, foi clara e precisa ao estabelecer que, embora postergado, em remessa
necessária, o arbitramento dos honorários advocatícios para o momento da liquidação do julgado, nos
termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC, devem ser observados os limites estabelecidos na sentença a quo
para a referida verba, a fim de se evitar a ocorrência de reforma em prejuízo do ente estatal, não havendo
que se falar, assim, em contradição a justificar o acolhimento dos aclaratórios.
Consta na fundamentação do acórdão objurgado:
(...). De mais a mais, ainda em sede de remessa necessária, tenho que os honorários
advocatícios deverão ser arbitrados quando da liquidação do julgado, conforme preceitua
o art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC/2015, observada a Súmula nº 111 do STJ, e não no
momento da decisão de mérito na fase de conhecimento, observados, contudo, os limites
estabelecidos na sentença em estudo, a fim de se evitar indesejável reformatio in pejus.
(...)
Diante do não provimento do recurso voluntário, e nos termos do art. 85, §11, do CPC,
majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento).
Nota-se, assim, que se revela clara a determinação no sentido de que a majoração dos honorários
advocatícios em sede recursal, em 2% (dois por cento), deverá incidir sobre o montante a ser fixado para a
referida verba em sede de liquidação de sentença, estando este, contudo, limitado aos percentuais
estabelecidos no bojo da sentença , não havendo que se falar, portanto, em eventual transposição dosa quo
limites legais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
Destarte, inexistindo contradição no apta a ensejar o acolhimento dos presentes aclaratórios, nãodecisum
se admite a rediscussão da questão por meio dos embargos de declaração, o que torna desnecessária a
análise acerca da incidência dos honorários advocatícios recursais nos moldes propostos pelo embargante.
Ex positis, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
o recurso de ESTADO DO PARANÁ.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, sem voto, e dele
participaram Desembargador Robson Marques Cury (relator), Desembargador Renato Lopes De Paiva e
Desembargadora Lilian Romero.
Curitiba, 21 de fevereiro de 2020.
Assinado digitalmente

Des. MARQUES CURY

Relator