SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007973-11.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO DOS CORREIOS ASSINADO POR TERCEIRO. INEXISTE OBRIGATORIEDADE PARA QUE A EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO SEJA FEITA COM A CIENCIA DO PROPRIETARIO PESSOA FISICA. ART. 8º, INCISO II, DA LEF. PLENO CONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA DEVEDORA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSINATURA POR EXTENSO CONTENDO O NOME DA PROPRIETARIA APOSTA NA AR. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DO LEILÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO (COPROPRIETÁRIO FALECIDO). NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. VEDADO A PARTE DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. CERTIDÃO EMITIDA PELO LEILOEIRO. PRESUNÇÃO DE FÉ PUBLICA NÃO ELIDIDA. ALEGAÇÃO DE VENDA A PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO A 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ART. 85, §§8º E 11º, DO NCPC. recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.