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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOVersam os presentes autos a respeito de recurso de apelação civil interposto pelo Irmgard Heritt em face da sentença de mov. 38 que julgou improcedente os pedidos contidos na ação com pretensão anulatória, sob o fundamento que: a) não há qualquer nulidade na arrematação, pois o embargante teve a oportunidade de exercer seu direito de preferência na arrematação do bem, uma vez que estava presente no leilão; b) não é necessária a intimação individual da viúva meeira e dos demais herdeiros.Relata a autora que no evento 133 da execução fiscal n. 0003706-69.2016.8.16.0014, houve arrematação do lote n. 8, quadra n. 87 do Centro de Londrina, de sua propriedade. Aponta a autora, em síntese, cinco nulidades na arrematação realizada, a saber: (a) ausência de sua intimação pessoal sobre a penhora; (b) o laudo de avaliação não descreveu minuciosamente o imóvel avaliado, a avaliação ocorreu por metragem a menor e foi realizada por oficial de justiça; (c) não houve intimação pessoal do devedor do dia e da hora da realização do leilão; (d) o imóvel foi arrematado a preço vil, com avaliação realizada há mais de dois anos e três meses; e (e) um dos coproprietários era falecido à época de sua suposta intimação. Ao final, requer a declaração nulidade da arrematação, bem como a condenação do demandados nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos.Citado, o réu e arrematante Ricardo Ramires apresentou contestação (evento 24), aduzindo, em resenha, que: (a) a intimação pessoal da executada é dispensável; (b) a impugnação da avaliação é intempestiva; (c) a intimação realizada por leiloeiro é válida; (d) a executada não informou o falecimento do coproprietário em tempo hábil; e (e) a assinatura do auto de arrematação a torna perfeita, acabada e irretratável. Outrossim, (f) requer a condenação da autora em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ao final, pediu o julgamento de improcedência do pedido, com a consequente condenação do autor nos ônus da sucumbência.O Município de Londrina também contestou a demanda (evento 33). Argumenta que: (a) a executada foi intimada diversas vezes ao longo da execução; (b) a impugnação à avaliação é intempestiva; (c) a intimação realizada por leiloeiro é válida; e (d) a executada não informou o falecimento do coproprietário em tempo hábil. Bate-se pela improcedência.Sobreveio sentença, na qual os pedidos foram julgados improcedentes.Inconformado com o teor do decisum, Ingard Heritt apresentou suas razões recursais, alegando, em síntese que é possível se vislumbrar a nulidade da arrematação do imóvel da Apelante nos autos executivos, notadamente pelos seguintes motivos: (a) nulidade da intimação acerca da penhora do imóvel na execução fiscal; (b) nulidade da avaliação; (c) ausência de intimação pessoal da devedora sobre o leilão; (d) alienação por preço vil; (e) ausência de intimação dos herdeiros do coproprietário já falecido.Contrarrazões apresentadas (mov. 55.1 e 56.1)Vieram-me conclusos.Inclusos em pauta para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEEstão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, portanto, conheço o presente recurso. Não existindo outras questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito do pedido recursal. MÉRITO RECURSALInsurge-se o recorrente em face da sentença que rejeitou a ação com pretensão anulatória, sob a alegação de que a arrematação é nula em razão de supostas irregularidades praticadas na hasta pública, bem como que a alienação do bem ocorre a preço vil.Da nulidade da citaçãoSustenta a apelante que não foi intimada pessoalmente do ato constitutivo que recaiu sobre seu bem, pois o A.R. foi assinado por pessoa diversa.A arrematação cuja nulidade se pretende ver reconhecida é originária da ação de execução fiscal n. 0003706-69.2016.8.16.0014, que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, em face da ora Apelante/Autora. Aduz que o Sr. Leiloeiro desde o início do praceamento do bem cometeu irregularidades, deixando de especificar as condições de venda.Inicialmente, contata-se que: (a) a parte executada assinou de “próprio punho” o recebimento do A.R. referentes a citação (mov. 10) e ao leilão (mov. 119.2, p. 5); )(b) quanto à avaliação, foi pessoalmente intimada (mov. 42, p. 3), sendo que, com relação à intimação da penhora, o aviso de recebimento foi recebido no mesmo endereço dos demais, embora assinado por terceiro (mov. 34).Desse modo que se aplicam os preceitos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil que estabelece presumir-se-ão válidas as intimações expedidas ao endereço constante dos autos, mesmo porque é dever das partes informar nos autos seu endereço atualizado (art. 77, V, do CPC).Ademais, dispõe o art. 12, § 3 da Lei n. 6.830/1980 que o executado deverá ser citado pessoalmente se o aviso de recepção referente à citação do executado não contiver sua própria assinatura. Interpretando a norma a contrario sensu, caso o AR contiver sua própria assinatura – como no caso dos autos – conclui-se que não será necessária sua intimação pessoal.Outrossim, a apelante foi citada ou intimada, validamente, por pelo menos três vezes durante o processo, retira qualquer possibilidade de alegação de prejuízo ou cerceamento de defesa, visto que em qualquer momento poderia ter embargado a execução sob o fundamento agora levantado, antes de ter ocorrido o leilão e a consequente arrematação do bem, o que não fez.Veja-se que ao assinar o auto de avaliação, não alegou na sequencia que não havia sido intimada, nem quando foi intimada a respeito do leilão. E incompatível até mesmo pelo momento processual logo após arrematado o imóvel e transferido para o nome do arrematante resolver alegar que só não embargou a execução porque não foi intimada da penhora.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já expressou posicionamento atual de que na execução fiscal a citação do devedor ocorre na forma postal (art. 8º, inciso II, da LEF), bem como não é exigível que este assine pessoalmente o aviso de recebimento, quando a carta é entregue no endereço pessoal do devedor e o comprovante seja assinado por terceiro devidamente identificado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADAS.1. Cuidou-se originalmente de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante contra a execução de IPTU intentada pela fazenda Municipal. O Agravo de Instrumento manteve a decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade.Inadmitiu-se o Recurso Especial.2. Presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado. Precedente: AgRg no AREsp 593.074/DF, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2014.(STJ AREsp 1.603.443/SP – rel. Min. Herman Benjamin – Segunda Turma – J. 04/02/2020). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO POR ENTENDER NÃO TER OCORRIDO A CITAÇÃO VÁLIDA ANTE A ASSINATURA DE TERCEIRO NO AR ENVIADO AO ENDEREÇO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO ANTE O DISPOSTO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS EM SEU ART. 8, INC. II. CONGRUÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO. REQUISITO PARA VALIDAÇÃO DA CITAÇÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJ/PR AI 0073325-89.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas – 3ª Câmara Cível – J. 15/06/2021). Verifica-se que a apelante assinou pessoalmente perante oficial de justiça o auto de arrematação, momento em que poderia arguir qualquer nulidade acerca da intimação da penhora, o que não fez oportunamente.Dessa forma, a citação é valida e eficaz para tal desiderato, motivo pelo qual a sentença vai mantida no ponto.Da nulidade da avaliaçãoSustenta o apelante que o ato de arrematação é nulo, pois o arrematante não participou do ato público de praceamento do bem imóvel.Aduz que desde o início do praceamento do bem cometeu irregularidades, deixando de especificar as condições de venda, as partes e de conceder o parcelamento do pagamento do imóvel, sendo que o ato ocorreu nas dependências do cartório em horário não condizente com o determinado e, assim, não restou oportunizada a disputa entre os licitantes.Alega ainda, que o imóvel foi vendido quando o leilão público já havia sido encerrado e sem a presença do inventariante ou do devedor, o que foi confirmado pelo Sr. Leiloeiro em depoimento prestado em juízo, de modo que o ora inventariante não pode exercer seu direito de preferência, em ofensa ao princípio da segurança e estabilidade jurídica.Analisando detidamente as provas dos autos, coligadas com a sentença proferida pelo juízo a quo, não vislumbro a existência da alegada nulidade do ato de arrematação do bem imóvel.Pois bem.Disciplina o art. 686 do Código de Processo Civil/73, que o edital conterá os seguintes elementos: Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros;II - o valor do bem; III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). Por sua vez, o art. 687, §5°, do Código de Processo Civil/73 prevê que “o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo”.Extrai dos autos de execução fiscal em apenso, que o edital de convocação do leilão objeto apresentou todos os elementos necessários, atendendo a todas as formalidades exigidas para Assim, caso houvesse qualquer insurgência acerca do laudo de avaliação este deveria ter sido levantado em momento oportuno, uma vez que, tendo sido intimada pessoalmente da avaliação, não há justificativa para trazer tal impugnação após perfectibilizado o ato expropriatório.No tocante ao direito preferência, cumpre observar que este deverá ser exercido no momento da alienação do bem, pois o art. 691, do Código de Processo Civil/73 disciplina que quando houver mais de um pretendente, terá preferência àquele que oferecer o preço igual da avaliação ou o maior lance.Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO BEM E NEGOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE OBTIDO NA ARREMATAÇÃO MESMO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE MEEIRA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. VEDADO A PARTE DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI n. 0017087-21.2018.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 17/09/2018) Dessa maneira, não se vislumbro qualquer irregularidade na arrematação em hasta pública do imóvel objeto dos autos, razão pela qual a sentença vai mantida no ponto.Dos alegados vícios na avaliação e preço vilSustenta o recorrente que o montante pelo qual o bem foi arrematado é infimamente menor que o valor de mercado do bem, o que caracteriza a prática de preço vil.Aduz que o imóvel teria o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), principalmente pela má-fé de compará-lo a imóveis trazidos na peça inicial que não possuem qualquer similaridade com o imóvel em questão.Sem razão.Quanto à avaliação, nota-se que a apelante foi pessoalmente intimada (mov. 42, p. 3)Referido imóvel foi avaliado em R$ 650.000,00 (mov. 133), o que corresponde a 55% do valor de avaliação.Tratando-se de execução fiscal, a impugnação à avaliação se encontra disciplinada pelo art. 13 da Lei n. 6.830/1980, o qual dispõe em seu § 1º que "Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados"A avaliação dos bens penhorados deve ser impugnada, quer pelo executado, quer pela Fazenda Pública, antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão. Inteligência do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80.O edital de leilão foi publicado em 22/09/2020 (evento 111.2 da execução fiscal), enquanto a presente demanda foi ajuizada somente em 18/02/2021 (evento 1.1 destes autos).Outrossim, a executada foi pessoalmente intimada da avaliação (mov. 42, pg. 3), de sorte que havia tempo suficiente para formular seus questionamentos.E é de pleno conhecimento da apelante que o imóvel estava alugado por ela pelo valor total de pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o equivalente a menos de 0,6 % do valor pago na arrematação.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o parâmetro para configuração de preço vil é o percentual inferior a 50% do valor de avaliação. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 620 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Como não existem critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem. No entanto, ressalvou que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto, que podem permitir a arrematação até mesmo inferior a 50% do valor de avaliação do bem. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de preço vil. Óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Não se conhece de recurso especial em relação à matéria infraconstitucional que não tenha sido objeto de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 114.267/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 24/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS N.º 7.1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da validade da citação por edital e da existência de prejuízo à defesa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief).4. "Inexiste preço vil quando a alienação atinge 60% do valor atualizado da avaliação". (AgRg no AgRg no AREsp 609.253/SP, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 21/05/2015) 5. Inviabilidade de se verificar se a arrematação do bem na execução se deu por preço vil por demandar revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp 1525471/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015) RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE AS PECULIARIDADES DO CASO NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE PREÇO VIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ESTATUÍDO NO NOVO CPC (ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido.2. Hipótese em que o recorrente arrematou o bem em segundo leilão, mediante lance único, pelo valor mínimo fixado no próprio edital da hasta pública.3. Precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de, diante das peculiaridades do caso concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente aos 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem, sem caracterizar preço vil. 4. Interpretação em consonância com o conceito legal de "preço vil" estatuído pelo parágrafo único, do art. 891 do novo CPC: "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação." 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp 1648020/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) Quanto a alegada nulidade da intimação expedida pelo leiloeiro, dispõe o art. 277 do CPC, os atos processuais serão considerados válidos se alcançarem sua finalidade.Verifica-se que a apelante exarou sua própria assinatura no aviso de recebimento alusivo à intimação do leilão (evento 119.2, p. 5), o que não foi impugnado, dando total ciência quanto tal ato.Portanto, a finalidade do ato de intimação do leilão designado foi alcançada por meio do recebimento do AR entregue em mãos próprias à autora.Pela máxima pas de nullité sans grief, incumbe à autora o ônus de demonstrar de que forma foi prejudicada pela intimação realizada por carta.Outrossim, desinfluente as alegações no sentido de que a carta foi expedida pelo leiloeiro e não pela Secretaria. Isso porque, fato incontroverso é que a carta foi entregue em mãos à autora.Dessa maneira, por não se tratar de quantia excessivamente inferior à estimada, não há que se falar em preço vil e tampouco em enriquecimento ilícito do arrematante.Nesse contexto, não prospera a alegação do recorrente de que a arrematação se deu por preço vil, visto que o preço da arrematação não foi inferior a 50% do valor da avaliação do bem.Cumpre destacar que qualquer insurgência acerca do valor de avaliação resta preclusa neste momento processual, pois a parte foi intimada acerca da avaliação e do edital da arrematação em segunda praça, no qual consta expressamente o valor de avaliação do imóvel, contudo, não se insurgiu no momento adequado.Nulidade da intimação do leilãoConforme se vislumbra dos autos, após o Laudo de Avaliação do imóvel, foi requerida a designação de dia e hora para a Hasta Pública.Houve a manifestação do Leiloeiro, aceitando o encargo.Publicado o edital de leilão, cumprindo as formalidades legais, houve a intimação apelante.Consta também o recebimento da “Intimação de Praça e Leilão”, com a assinatura aposta em extenso contendo o nome da apelante, portanto no mesmo endereço a devedora foi pessoalmente intimada da penhora.Cediço que sob a égide da Lei 11.382/2006 ficou ultrapassado o entendimento sumulado 121 do STF.O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada.Contudo, no presente caso sua inaplicabilidade se deve ao fato de que não houve argumento hábil a afastar a legitimidade do documento postal entregue no endereço da executada e, assinado pela mesma.Outrossim, eventual nulidade da assinatura deveria ser amplamente comprovada, ônus da apelante.Outrossim, a
comunicação de atos processuais não exige semelhante rigor, mesmo porque o art. 274, parágrafo único do CPC requer apenas que a carta tenha sido encaminhada ao endereço constante dos autos.O art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, embora o documento tenha sido recebido por terceira pessoa, tal fato não tem o condão de afastar a validade da intimação.Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casosem que a execução é embargada.3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte.4. Agravo regimental desprovido.”(STJ, AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO ANULATÓRIO DE ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDERE PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NO IMÓVEL. PLEITO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. MERITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO PROCESSO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. FORTES INDICÍOS DE QUE A AGRAVANTE TEVE CONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA PELO LEILOEIRO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO ANTERIORMENTE À HASTA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DO LEILÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0042830-62.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO EQUIVOCADO. SÚMULA Nº 121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, é de se conceder a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada.(TJPR - 2ª C.Cível - 0057144-13.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 10.12.2020)
Nulidade da intimação do espólioPois bem. Disciplina o art. 6 do Código de Processo Civil (atualmente art. 18 do NCPC), que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.Em análise das razões recursais, denota-se que o recorrente carece de legitimidade recursal no tocante a pretensão de nulidade do ato expropriatório realizado nos autos de execução fiscal em apenso sob a alegação de ausência de intimação do espólio, na medida em que pleiteia direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.Nesse sentido é entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA PLEITEAR A IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS. III - DEFESA DA MEAÇÃO PELA EXECUTADA, COM RELAÇÃO AOS VALORES EM ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE. IV- FRAUDE À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ANÁLISE DE QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE SER INVOCADA NESTE MOMENTO.I. " Só após a avaliação poderá o juiz conhecer do alegado excesso de penhora (art. 685, inc. I, do CPC)"11 TJ/PR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0396985-5, Rel. Des. Fernando Wolff Filho, DJ 25/05/2007 2 II - "Os honorários contratuais são aqueles pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, expressamente mencionado no instrumento de mandato. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar tais parcelas.(...)" (STJ, Resp 191.378/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quarta Turma, DJ 20/11/00). Desta forma, ausente a legitimidade da parte em recorrer sobre os honorários advocatícios contratuais.III - "O cônjuge prejudicado pela constrição judicial incidente sobre patrimônio comum do casal, detém legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro, se pretende a exclusão da meação atingida pela penhora, não tendo legitimidade, o cônjuge-varão, para defender, em nome próprio, direito pertencente a sua companheira."2 IV. "As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição". (JTA 111/307).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1252445-7 - Porecatu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - J. 19.11.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE: (A) CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE MEEIRA SOBRE A PENHORA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE (B) DECLAROU PRECLUSA A MATÉRIA QUE VERSA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, E (C) AFASTOU A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO E EXCESSO DE PENHORA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SUA CÔNJUGE - NÃO CONHECIDO - PARTE QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - EXEGESE DO ART. 18 DO CPC - ADEMAIS, INTIMAÇÃO POR HORA CERTA QUE SE REVELOU LÍCITA DIANTE DA RECUSA DELIBERADA DA PARTE EM RECEBER O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO DIANTE DA PRECLUSÃO - MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL COMPOSTO POR VÁRIAS MATRICULAS QUE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ÁREA AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.739.895-92 DE PRESERVAÇÃO LEGAL, SE COMPENSAM ENTRE SI - FRACIONAMENTO QUE NÃO SE RECOMENDA SOB PENA DE FRUSTRAÇÃO DO LEILÃO - EXCESSO DE PENHORA NÃO EVIDENCIADO - IMÓVEL QUE PRECISARIA SER ARREMATADO POR AO MENOS SESSENTA POR CENTO DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA QUITAR O DÉBITO EXEQUENDO - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1739895-9 - Curitiba - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 08.08.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BENS. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE MEEIRA. ILEGITIMIDADE DA PARTE EM PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR NÃO ENTREGA DE MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO PRÓPRIO EXECUTADO QUANTO AO INTERESSE EM RETIRÁ-LOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003165-10.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 05.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES COM ANUÊNCIA DO OUTRO – ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO REJEITADA EM DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, JÁ TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DESTA QUESTÃO PELA DECISÃO AGRAVADA – NÃO CONHECIMENTO DESTA INSURGÊNCIA EM DESPACHO INICIAL – RESERVA DA MEAÇÃO - TERCEIRO PREJUDICADO – ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA - AMPLIAÇÃO DA PENHORA A FIM DE QUE ESTA RECAIA SOBRE BEM DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE NA DEFESA DO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO O cônjuge prejudicado pela constrição judicial incidente sobre patrimônio comum do casal, detém legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro, se pretende a exclusão da meação atingida pela penhora, não tendo legitimidade o cônjuge-varão para defender, em nome próprio, direito pertencente a sua companheira. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1533606-4 - Rolândia - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J.31.08.2016) (GRIFEI) Portanto, deixo de conhecer o presente recurso de apelação no ponto, ante a vedação legal de pleitear direito alheio.Honorários RecursaisNo tocante aos honorários recursais, cumpre destacar o contido no Enunciado Administrativo nº. 02 do Superior Tribunal de Justiça:Enunciado administrativo n. 2Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, a regra contida no art. 85 do Novo Código de Processo Civil, somente incidirá sobre os recursos que foram interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.03.2016, data que entrou em vigor o novo diploma legal.No caso, a sentença foi proferida em 11.08.2018, ou seja, sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão quando da publicação do Enunciado Administrativo nº 07, in verbis: Enunciado administrativo 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.Nesse sentido já proferiu entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça:Ação de prestação de contas - Primeira fase - Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. 1. Princípio da dialeticidade - Atendimento - CPC/73, art. 514, inc. II - Motivação - "Fundamentos de fato e de direito" da irresignação do réu-apelante que estão presentes - Recurso conhecido. 2. Formulação de pedido genérico - Constatação - Necessidade de especificação, no âmbito da ação de prestação de contas, do período e sobre qual (is) lançamento(s) o autor pretende a prestação de contas, não bastando a indicação de que deverá abranger a integralidade da relação contratual e da movimentação financeira. 3. Sucumbência recursal - Honorários advocatícios - Novo CPC (NCPC), art. 85, § 11 - Direito intertemporal - Aplicação somente aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016, data em que o NCPC (Lei n. º 13.105, de 2015) passou a ter eficácia - STJ, enunciado administrativo 7. 3.1. O arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (NCPC, art. 85, § 11) somente terá lugar quanto aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016, data em que o novo Código de Processo Civil ganhou eficácia. 4. Recurso provido. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1501976-4 - Arapongas - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 26.10.2016) Assim, determina o art. 85, § 11º do Novo Código de Processo civil, que “o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto no §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no computo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento”.Acerca do tema leciona os ilustres doutrinadores Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, na obra Curso de Direito Processual Civil[1]:O valor dos honorários recursais soma-se aos honorários anteriormente fixados. Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorre e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverão, então, haver uma majoração especifica do valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado. O valor total dos honorários, aí incluída a parcela acrescida com o julgamento do recurso, não deve superar o equivalente a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Tal limite aplica-se a cada fase do processo: os honorários devem ser fixados até 20% na fase de conhecimento e até 20% na face de cumprimento de sentença. Em outras palavras, pode-se dizer que a sucumbência recursal somente ocorrerá quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, devendo, para tanto, ser mantida a decisão recorrida. Contudo, se o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, ocorrerá então, a chamada inversão da sucumbência, não havendo que se falar em honorários recursais.No caso em espécie, o recurso de apelação interposto pelo embargante foi julgado improcedente com a manutenção da sentença que reconheceu a ausência de nulidade na arrematação do imóvel objeto de penhora nos autos de execução fiscal, o que implica na fixação dos honorários sucumbenciais recursais.Nestes termos, majoro os honorários recursais 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §8º e 11°, do Código de Processo Civil.Com essas considerações, o voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso de apelação cível e, no mérito negar provimento. [1] Didier Jr, Fredie. Cunha, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. v.3. Processos no Tribunal. Editora Jus Podium.2017. Pg. 156.
[1] Didier Jr, Fredie. Cunha, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. v.3. Processos no Tribunal. Editora Jus Podium.2017. Pg. 156.
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