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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065823-65.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Edison de Macedo Pacheco
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Mar 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AVENTADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS DE INOCÊNCIA. ALEGAÇÕES MERAMENTE GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 621, DO CPP. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO CONDENADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REVISIONAL NÃO CONHECIDA.