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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de revisão criminal de acórdão da 2ª Câmara Criminal, ajuizada com base no art. 621, inc. III, do Código de Processo Penal, por João Carlos dos Santos, condenado à pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 16 (dezesseis) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, inc. II, do CTB), cuja decisão transitou em julgado em 06.10.2021 (mov. 142.1 – Autos nº 0031813-69.2020.8.16.0019).Nas razões, o nobre defensor sustenta que há provas novas de inocência do condenado, bem como alega que ele possui deficiência cardíaca e faz uso contínuo de medicamento controlado para asma e pressão alta, necessitando de cuidados especiais, o que não se compatibiliza com o regime semiaberto imposto em sentença e mantido em acórdão.Destaca que pela própria natureza do crime cometido, não restam dúvidas de que o regime prisional pode ser alterado, inclusive, mediante monitoração eletrônica, não havendo que se falar em risco à sociedade, pois se trata de crime de trânsito, sem qualquer potencial ofensivo a terceiros.Além disso, afirma que estão presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, que possibilitam a concessão da liminar para que o revisionando permaneça em liberdade até o julgamento da presente ação, sobretudo porque além dos problemas de saúde já mencionados, este exerce atividade laboral durante o dia e estuda em uma instituição de ensino superior à noite.No mais, registra que diante da infração penal cometida e das peculiaridades do caso concreto, deve ser observada a Recomendação nº 62/20 do CNJ, cuja normativa propõe aos tribunais a reavaliação das medidas de semiaberto em face a prevenção de propagação da infecção pelo coronavírus.Em face do exposto, “requer liminarmente a suspensão do Recolhimento Definitivo até que a presente revisão seja julgada e após seja julgado procedente o pedido contido nesta ação de revisão criminal, de forma a alterar o regime de cumprimento de pena de semiaberto para o aberto, condicionado ao monitoramento eletrônico, uso de tornozeleira.” A pretensão liminar restou indeferida (mov. 12.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de seu ilustre representante, Dr. Fuad Chafic Abi Faraj, manifestou-se pelo não conhecimento da ação revisional (mov. 16.1).É o relatório.
Registro, inicialmente, que o tema relativo à suspensão da execução já foi esgotado por ocasião da análise da liminar (mov. 12.1), ressaltando-se o entendimento predominante no sentido de que a ação revisional não possui efeito capaz de impedir a execução penal em curso, sobretudo como forma de se resguardar o instituto da coisa julgada.Quanto ao mérito, cuida-se de pedido de revisão criminal ajuizado por João Carlos dos Santos contra v. acórdão já transitado em julgado, proferido pela Colenda 2ª Câmara Criminal, que manteve a condenação do réu pela prática do crime tipificado no art. 306, §1º, inc. II, do CTB.O revisionando ampara seu pedido no inc. III, do art. 621, do Código de Processo Penal, apontando a existência de prova nova do seu estado inocência. Almeja, outrossim, a alteração do regime de cumprimento de pena, sob a alegação de necessitar de cuidados especiais para tratamento de doença. Com efeito, o instituto da coisa julgada tem assento constitucional, em razão da relevância da imutabilidade das decisões judiciais de mérito. Somente nos casos previstos pelo legislador, há possibilidade de se desconstituir a coisa julgada por intermédio da revisão criminal. Isto ocorre quando a sentença ou o acórdão se revestem de vícios extremamente graves.O art. 621, do Código de Processo Penal, traz as hipóteses em que é possível rever uma decisão criminal albergada pelo manto da coisa julgada, in verbis: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. In casu, a defesa se limitou à alegação genérica de “novas provas” de inocência do réu, não tendo instruído a inicial a com a documentação pertinente. Na verdade, colacionou apenas documentos médicos e comprovante de matrícula em ensino superior, o que inviabiliza o conhecimento da ação, porquanto não se enquadra em quaisquer das hipóteses legais.De igual modo, descabida a pretensão de alteração do regime prisional, porquanto o revisionando sequer ataca os fundamentos jurídicos lançados na sentença e confirmados no acórdão, alegando apenas a impossibilidade de cumprimento em razão de doença. Trata-se, pois, de incidente afeto ao Juízo da Execução, ex-vi do art. 66 da Lei nº. 7210/84.Sobre o tema:“(...) REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 E AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, CONSTANTE NO ART. 40, INCISO V, DA MESMA LEI, COM BASE EM PROVAS NOVAS, NOS TERMOS DO ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUERENTE QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE AMPARASSE O REFERIDO PLEITO. INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO REQUERENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUTOS ESTÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA EVENTUAL ANÁLISE DO PEDIDO. REVISIONAL NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0018428-77.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 14.06.2021). Ademais, de se ressaltar que é vedada a utilização da ação de revisão criminal como um segundo recurso de apelação, ou seja, como mero reexame da matéria, com o fito de modificar a condenação confirmada em segunda instância.Por conseguinte, conclui-se que os argumentos deduzidos pelo requerente não se caracterizam como hipóteses de cabimento da revisão criminal.
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