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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este agravo de instrumento, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, da decisão do mov. 93.1, complementada pela decisão nos embargos de declaração de mov. 117.1 (autos n. 0000367-92.2010.8.16.0053), de Repetição de indébito em fase de Cumprimento de sentença, que tem por exequentes JOSÉ CARLOS VALONE, SUELI APARECIDA MARQUES e ZILDA MARIA VALO-NE ALVES DE LIMA, todos neles qualificados, que julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de sentença, nestes termos:[...] Analisando os autos, verifico que a impugnação apresentada pela executada não prospera.Em que pese o executado alegue que o presente feito se trata de uma execução provisória de sentença, vez que há pendência de julgamento do REsp 1.319.232/DF. Resta claro ao analisar os autos de que o presente feito tramitou pelo processo de conhecimento, ao qual foi julgado procedente, prosseguindo-se a presente execução ante ao trânsito em julgado da sentença (mob. 53), a qual independe do julgamento do referido recurso.As alegações de inépcia da petição inicial, carência da ação, litisconsórcio passivo necessário e competência da justiça federal não são cabíveis, vez que, como já mencionado, o presente feito se trata de cumprimento de sentença.Analisando o cálculo apresentado pelo requerido, bem como as alegações que guarnecem o referido cálculo, resta evidente que não houve a aplicação dos parâmetros estabelecidos pela sentença (mov. 53), a qual é clara ao delimitar que:[...]Sendo assim, afasta o a alegação de excesso de execução, bem como homologo os cálculos apresentados pela parte autora (mov. 64).Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença [...].Inconformado, o Banco recorrente se insurge ponderando: (a) inicialmente, pede outorga de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que o periculum in mora resta configurado, na medida em que não foi observado pelo Doutor Juiz no decisum impugnado, a necessidade de descontar valores abatidos em decorrência da Lei n. 8.088/90 e a necessidade de se remeter os autos à Justiça Federal, com base no art. 516, inc. II, do CPC; (b) os cálculos devem retornar ao Exequente, para que este os refaça e considere as devoluções concernentes à Lei n. 8.088/90, conforme os históricos “COR-VER.RECEITAS”, “JRSREV.RECEITAS”, “AJ. DIFERENCIAL PLANO COLLOR” e “DEVOLUÇÃO LEI FEDERAL 8.088”, conforme fichas gráficas anexas aos autos, no período entre 1.990 e 1.991; (c) deve ser considerado que os valores não foram desembolsos realizados pelo Mutuário, mas sim valor estornado por força de Lei, o que, inclusive, serviu para liquidar saldo devedor da operação; (d) diante do resgate do valor apurado pelo Exequente, deduzido valor parcial recebido pelo Mutuário no ano de 1.990, entende o Agravante que é devido a quantia de R$ 18.309,06, havendo, portanto, um excesso no montante de R$ 4.849,47; (e) diante da condenação solidária da UNIÃO, BACEN e o BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTNF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Juízo competente; (f) a sentença proferida em ACP é genérica, razão pela qual não é possível aforar Cumprimento de sentença sem a prévia liquidação, conforme dispõe o art. 95, do CDC; (g) os autos devem retornar à fase de liquidação de sentença, para que seja oportunizado a realização de perícia contábil e, com isso, seja apurado se de fato existe título passível de execução.Pela decisão do mov. 11.1, foi negada a liminar invocada, neste agravo, de natureza suspensiva da decisão singular.No mov. 26.1, estão as contrarrazões.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Em verdade, como já consignado na decisão que negou a liminar pleiteada, vê-se que o Banco agravante insiste em que se trata de Cumprimento provisório de sentença coletiva, exarada na ACP n. 94.0008514-1, mas, como demonstrado no decisum impugnado e constatado a partir de simples análise dos autos de origem pelo sistema Projudi, trata-se de demanda de Repetição de indébito que tramitou pelo procedimento comum, com sentença transitada em julgado e que agora está na fase de Cumprimento de sentença.Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido por ônus atribuído à parte recorrente, de evidenciar os motivos de fato e de direito, à pretensa reforma da decisão impugnada, consoante interpretação conferida ao art. 1.016, inc. II, do CPC, ou seja, apenas na medida em que se deixe claro “quem”, “do que”, em face “de quem” e “porque” se recorre, sem a necessidade de mais motivações, ou seja, sem se obstar que se reproduzam os argumentos e teses pontuadas ao longo do itinerário procedimental correspondente. A propósito, sobre o tema, é o magistério do jurista CASSIO SCARPINELLA BUENO (in “Curso sistematizado de Direito processual Civil”, vol. 2, 9ª ed., 2020, SARAIVA, SP, pp. 601/602):O princípio da dialeticidade relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se este princípio se manifesta mediante a indispensável exteriorização do inconformismo do recorrente diante de dada decisão, aquele, o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada.[...]O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada, motivo pelo qual, com o devido respeito, este Curso não pode concordar com o entendimento de que a necessidade de apresentação de novos fundamentos para infirmar a decisão recorrida representa descabido rigor formal (destaques desta transcrição).E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se coloca no sentido de ser necessária a pertinência temática do recurso, quanto à decisão impugnada, para que possa ser conhecido. Veja:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE REFORMA QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A INIBIR O PROCESSAMENTO DO APELO NOBRE. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável para a admissibilidade do recurso especial. Por tal razão, veda-se a apreciação de matéria sobre a qual não se pronunciou a instância de origem. 2. No caso específico dos autos, a Corte Regional negou seguimento à apelação do segurado, com fundamento no disposto no art. 557 do CPC. Não obstante, ao interpor o recurso especial, limitou-se a referida parte a reiterar os fundamentos de mérito, não observando a relação de pertinência temática que deve existir entre as razões de decidir e os fundamentos invocados pelo recurso para a reforma ou nulidade do julgado [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento (in STJ, AGRG no RESP n. 933.201/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, 6ª T., julgado em 19.11.09, publicado no DJE de 14.12.09). Destaques desta transcrição!RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Em reiteradas decisões, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: “Não se conhece de recurso ordinário quando as razões recursais estão divorciadas do conteúdo do aresto recorrido e não atacam os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar a segurança” (RMS 11.495/ES, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 17/9/2007) 2. Na mesma linha de raciocínio, asseverou, também, esta Corte ser: “[...] vedado ao Superior Tribunal de Justiça a discussão, em sede de recurso ordinário, de matéria não debatida na origem, por caracterizar supressão de instância. Precedentes”. (RMS 16.927/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 24/4/2006) 3. No caso específico dos autos, a Corte Regional denegou a segurança, por entender que a suspensão do benefício da impetrante/recorrente se encontrava lastreada em decisão judicial tomada em processo criminal, em curso perante Juízo Federal integrante da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Não obstante as razões explicitadas pela Instância a quo, ao interpor o recurso, a interessada não impugnou o fundamento acima mencionado, optando por atribuir a autoria do ato indigitado (e consequente responsabilidade) ao órgão da entidade previdenciária com representação naquele Estado. Ao proceder dessa forma, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, dentre as quais, indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para embasar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado [...]. In STJ, RMS n. 25.620/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, 6ª T., julgado em 24.11.09, DJE de 14.12.09 (os destaques são desta transcrição).Ora, não se pode perder de vista que, em matéria de recursos, o Código de Processo Civil adota o princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver correlação entre as razões do recurso e a fundamentação da decisão. E somente assim se confere eficácia às garantias do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se o direito da parte adversa defender-se de modo adequado. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINACIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE E MAJORANDO OS HONORÁRIOS A SER CUSTEADO PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO PERANTE O JUIZ A QUO. QUESTÕES QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.016 DO CPC NÃO ATENDIDO PELA AGRAVANTE (in TJPR, 17ª CC, AI n. 0004205-22.2021.8.16.0000, Rela. Juíza Substituta em Segundo Grau, Drª. SANDRA BAUERMANN, julgamento aos 12.7.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REDUZ O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS PARA R$ 30,00, A SEREM PAGOS EM TRÊS PARCELAS, E DEFERE 90% DE ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo de instrumento não conhecido (in TJPR, 10ª CC, AI n. 0040515-27.2021.8.16.0000, Rela. Desa. ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA, julgamento aos 9.7.21). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO COLEGIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0007238-20.2021.8.16.000, Rel. Juiz de direito Substituto em Segundo Grau, Doutor LUIZ HENRIQUE MIRANDA, julgado de 5.7.21). Portanto, considerando que as alegações referentes a (a) competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e (b) iliquidez da sentença proferida em ACP, se referem a Cumprimento de sentença proferida na ACP n. 94.0008514-1, pela violação ao princípio da dialeticidade, não se conhece desta parte do recurso.No restante, tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, se for o caso), conheço do recurso.II.2. MÉRITO RECURSALO caso é de Repetição de indébito em fase de Cumprimento de sentença, em que a parte autora, agravada, pugnou, em Cumprimento de sentença, que o Banco deve pagar R$ 22.721,52 (mov. 64.1), referente a diferença entre o índice IPC (84,32%) cobrado pelo Banco nas cédulas rurais e o BTNF (41,28%) e honorários sucumbenciais arbitrados em sentença.Intimado, o Banco deduziu Impugnação ao Cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, porque o valor adequado seria de R$ 18.309,06, já que a parte exequente não teria considerado em seus cálculos o estorno havido em 28.9.90, sob a rubrica “AJUSTE DIFERENCIAL PLANO COLLOR”. (mov. 81.1).Então, o MM. Juiz, no mov. 93.1, julgou improcedente a impugnação ao Cumprimento de sentença. Dessa decisão, se insurge o Banco executado.Em se tratando de alegação de excesso de execução, a parte impugnante deve apontar, de imediato, o valor que entenderia como correto, exibindo demonstrativo discriminado, atualizado, que respalde sua tese. Veja como o Código instrumental trata o tema:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...]V - Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...]§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. [...]No caso, embora o Banco executado equivocar-se quanto ao Cumprimento de sentença que impugna, já que anunciou por diversas vezes que se trata de Cumprimento provisório de sentença coletiva, exarada na ACP n. 94.0008514-1, mesmo tendo o Doutor Juiz, e esta Relatoria, o advertido de que se trata de Cumprimento de sentença proferida em Repetição de indébito, verifica-se, no tópico específico de seus reclamos quanto ao valor executado e, consequentemente, o alegado excesso, que razão o assiste.Da sentença em execução, constou o seguinte:[...] 3. DISPOSITIVOPosto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial para o fim de CONDENAR a instituição financeira ré, BANCO DO BRASIL S/A, a restituir aos autores, JOSÉCARLOS VALONI, ZILDA MARIA VALONE ALVES DE LIMA e SUELI APARECIA MARQUES, a diferença apurada entre os valores indevidamente cobrados, e já quitados, a título de correção monetária no mês de março de 1990, sendo aplicável o BTNF (41,28%) em substituição ao IPC (84,32%), de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação.Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da pessoa jurídica ré, no montante de 15% (quinze por cento) sobreo valor da condenação (art. 85, § 2º, NCPC). [...]A parte autora, exequente, pugnou pelo Cumprimento de sentença, apresentando o seguinte cálculo (mov. 64.2):



O Banco afirma que este estorno, ocorrido em 28.9.90, se refere a determinação da Lei 8.088/90, que em seu art. 6º, dispõe o seguinte:Art. 6° Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, no mês de abril de 1990, pelo acréscimo de setenta e quatro vírgula seis por cento, e no mês de maio de 1990, pela variação do valor nominal do BTN de maio de 1990, em relação ao seu valor em abril de 1990.De acordo com esta Lei, o Mutuário de crédito rural poderia optar pela atualização monetária do saldo devedor, no período de março a abril/1990, pelo índice de 74,60%.O Banco afirma que por decisão administrativa sua aplicou referido índice à época, determinando a devolução entre a diferença de 84,32% e 74,60% a todos os Mutuários que se enquadrassem nessa situação, o que teria ocorrido no caso em análise, conforme se verifica da ficha gráfica de evolução do débito, em 28.9.90, veja (movs. 1.1, p. 117 e 26.2):



Como se vê, houve um crédito de Cr$ 26.569,39 em 28.9.90, sob a rubrica “AJUSTE DIFERENCIAL PLANO COLLOR”, o que corrobora com as alegações do Banco agravante de que houve o estorno de parte dos valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, no mês de março/90.Dessa forma, não se pode desconsiderar que eventual desconsideração de lançamento ocorrido em favor do Exequente à época em seus cálculos, pode dar ensejo a enriquecimento indevido à parte agravada, distorcendo o comando cognitivo, judicial. E, a propósito do tema, discorre DONALDO ARMELIN (in “Observância à coisa julgada e enriquecimento ilícito – postura ética e jurídica dos magistrados e advogados”, Conselho da Justiça Federal, Série Cadernos, vol. n. 23, Brasília, 2003, p. 289):Quando se cuida de conflito entre coisa julgada material e o enriquecimento ilícito, tem-se que a doutrina alemã chama de abuso de sentença. Sentença que, imutável por força da coisa julgada material, transformou-se em garantia desse enriquecimento, estabelecendo um polo de contradição entre o justo e o que deveria resultar na prestação jurisdicional direcionada a uma ordem jurídica justa, e o injusto resultante desta decisão, na medida em que o enriquecimento ilícito, mais do que enriquecimento sem causa, é a antítese da Justiça.Com efeito, diferente do que decidiu o Juízo a quo, considerar referido lançamento não importa em não se aplicar os parâmetros estabelecidos em sentença, ao contrário, não se está a dizer que a parte exequente não faz jus ao recebimento dos expurgos inflacionários determinados no decisum em execução, mas sim que, caso se constate que já houve o estorno de parte desses valores, devem ser considerados no cálculo exequendo, para se evitar o enriquecimento indevido, como consignado. Nessa linha, mutatis mutandis, assim se tem decidido nesta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.727.260-5.BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO REVISIONAL.CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. IMPUGNAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. PERÍCIA. LAUDO HOMOLOGADO. LANÇAMENTOS SOB A RUBRICA "DEVOLUÇÃO - LEI FEDERAL 8.088". DESCONSIDERAÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSIÇÃO. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPURGO. CUSTAS E SEGUROS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO CORRETA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 2EQUÍVOCO APONTADO PELO PERITO NOS CÁLCULOS DO RÉU. INEXISTÊNCIA.1. A impugnação a pedido de cumprimento de sentença complementar é tempestiva quando apresentada no prazo concedido para tanto, observada, no caso concreto, a prorrogação do termo final em virtude de feriado.2. No recálculo de cédula de crédito rural, em que já houver a substituição do INPC de 84,32% pelo BTNF de 41,28%, por força de ordem judicial, devem ser desconsiderados eventuais lançamentos a crédito sob a rubrica "Devolução - Lei Federal 8.088", quando evidenciado que constituem estornos parciais de correção monetária do período de março a abril/1990.3. Determinado o expurgo de débitos não autorizados, mediante sentença transitada em julgado, correta a restituição de custas e seguros, cuja contratação não resultou comprovada.4. Impõe-se corrigir o laudo pericial no ponto em que, embora não haja discordância sobre os critérios adotados, o perito aponta equívoco que inexiste nos cálculos da parte ré.5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 3AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.727.267.4.HENRIQUE LUIZ SALONSKI E CARLOS AUGUSTO SALONSKI. AÇÃO REVISIONAL.CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA.LAUDO HOMOLOGADO. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. MULTA MORATÓRIA MANTIDA NA SENTENÇA. ENCARGO DEVIDO.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO HOMOLOGADO.PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO PREJUDICADO.EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. IMPUGNAÇÃO.PERITO NOMEADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE.1. Verificada a caracterização da mora mediante perícia, a multa prevista em contrato para a hipótese de inadimplência é devida, notadamente quando autorizada a sua incidência no título judicial.2. Resulta prejudicado pedido de redistribuição dos encargos sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, na hipótese em que, após o julgamento do recurso, verifica-se a necessidade de retificação do laudo pericial homologado, quando, só então, será 4possível aferir a parcela em que cada parte foi realmente vencida e vencedora.3. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em que se questiona a regularidade dos cálculos apresentados pelo autor e a existência de excesso de execução, incumbe ao impugnante o adiantamento dos honorários periciais.4. Agravo de instrumento conhecido, em parte prejudicado e noutra parcialmente provido. (in TJPR, 15ª CC, AI n. 1727267-4, Campo Mourão, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado em 8.11.17).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DOZE POR CENTO AO ANO. LEI ESPECIAL. MÚTUO COM ORIGEM EM RECURSOS LIVRES. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO REFERENTE A MARÇO E ABRIL DE 1990. IMPROCEDÊNCIA. CÉDULAS RURAIS COM PACTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADA AOS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE BTNF NO PERCENTUAL DE 41,28% PARA OS MESES DE MARÇO E ABRIL/1990. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO PREVISTA NA LEI N° 8.088/90. VALORES ESTORNADOS PELO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXPURGO DEVIDO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO A 2%, ANTE A APLICABILIDADE DO CDC. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PENHOR RURAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, POR CONSTITUIR MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. ART. 405, CC, E ART. 219, CPC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há o que se falar em julgamento citra, ultra ou extra petita, uma vez que os pedidos dos autores na inicial, de ilegalidade na capitalização mensal de juros e ilegalidade na prática do anatocismo, foram devidamente apreciados pelo juízo singular, com base na perícia judicial realizada que apurou a cobrança do encargo.2. “Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios são limitados ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. A jurisprudência não excepciona a limitação dos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural em virtude da origem dos recursos utilizados” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000783-93.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 05.02.2020).3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, no período de março a abril/1990, deve ser aplicado o índice BTNF, no percentual de 41,28%, para atualização do saldo devedor de cédulas de crédito rural.4. “Está pacificado o entendimento de ser possível a capitalização mensal de juros, quando assim pactuada, em cédula rural, conforme prevê o art. 5º, do Decreto n.º 167, de 14 de fevereiro de 1967. Contudo, no caso concreto, não há expressa pactuação, a justificar sua incidência, razão pela qual deve ser decotada do cálculo” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000833-91.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -
J. 20.07.2020).5. “Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a multa moratória incidente nas cédulas rurais deve ser limitada a 2%” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-46.2007.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.11.2018).6. Segundo o entendimento adotado por esta Câmara, é devida a cobrança de tarifas e taxas bancárias, independentemente de contratação específica, por se tratarem de remuneração a serviço prestado e estarem legalmente previstas em legislação especial e nas normas do Banco Central.7. “O Decreto-Lei 167/67 admite a cobrança de seguro, em cédula de crédito rural, desde que expressamente pactuada” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004667-57.2019.8.16.0126 - Palotina -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.03.2021).8. Os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária a contar do pagamento indevido. (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0008598-25.2012.8.16.0058, Campo Mourão, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 3.5.21).Dessa forma, o caso é de se dar parcial provimento ao recurso do Banco, para, acolhendo a impugnação ao Cumprimento de sentença, determinar o recálculo dos valores exequendos, subtraindo do montante devido aqueles que eventualmente já foram restituídos ao Exequente, sob a rubrica “AJUSTE DIFERENCIAL PLANO COLLOR”, nos termos na fundamentação.II.3. CONCLUSÃOCom tais considerações, concluo consolidando o parcial conhecimento do recurso, e, no mérito, dando-lhe parcial provimento, para o fim de determinar o recálculo dos valores exequendos, subtraindo-se aqueles que já foram eventualmente restituídos pelo Banco executado.É como voto!