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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019646-40.2025.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0019646-40.2025.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): ADRIANO ESTEVÃO PROCHNO Relator: Haroldo Demarchi Mendes DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PRIVATIVA POLICIAL (FPP-5). DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE GESTÃO POR PORTARIA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA ORGANIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. SISTEMA LEGAL FECHADO DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com cobrança para condenar o ente ao pagamento de diferenças salariais correspondentes à referência remuneratória equivalente à chefia da ESPEN. 2. O recorrente sustenta ausência de previsão legal da gratificação pretendida na Lei Estadual nº 17.172/2012, inexistência de cargo paradigma na estrutura da Polícia Penal e violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inovação recursal nas alegações do recorrente; (ii) saber se a designação administrativa do servidor para função de gestão é suficiente para gerar direito à gratificação de Função Privativa Policial (FPP-5). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há inovação recursal, pois a tese de ausência de previsão legal da gratificação foi arguida na contestação, sendo a alegação de inexistência de cargo paradigma mera impugnação aos fundamentos da sentença. 5. A sentença é nula por estabelecer como paradigma cargo inexistente na estrutura organizacional da Polícia Penal e não contemplado entre aqueles que recebem a gratificação pretendida, configurando incongruência com os limites do pedido. 6. Estando a causa madura, admite-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 7. A designação do servidor por portaria para exercer atribuições de gestão possui natureza meramente organizatória e não implica concessão automática de vantagem remuneratória. 8. Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei Estadual nº 17.172/2012, a percepção da Função Privativa Policial exige ato específico de concessão, com indicação da função, simbologia e publicação oficial, inexistente no caso. 9. A ausência de ato formal concessivo impede o reconhecimento do direito à gratificação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita em matéria remuneratória. Precedente: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0043236-80.2024.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 27.02.2026. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Voto Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, para o fim de: “condenar o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais devidas na referência equivalente ao cargo de chefia da ESPEN”. O recorrente sustenta a impossibilidade de concessão da gratificação pretendida, por ausência de previsão legal específica, eis que a Lei Estadual nº 17.172/2012 não prevê a gratificação FPP-5 para a função exercida pelo autor. Alega, ainda, a inexistência de cargo ou função de chefia correspondente na estrutura da Polícia Penal do Estado do Paraná, o que impede a utilização de cargo paradigma ou a fixação de parâmetro remuneratório para eventual condenação. Por fim, afirma que a sentença viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a concessão judicial da gratificação implicaria aumento de remuneração sem previsão legislativa, o que é vedado ao Poder Judiciário. O recorrido, por sua vez, argumenta que o recurso do Estado incorre em inovação recursal no que se refere a alegação de inexistência absoluta de previsão remuneratória e à suposta ausência de cargo paradigma. Inicialmente, consigno que não merece prosperar a alegação de inovação recursal, eis que a tese de ausência de previsão legal foi devidamente debatida na contestação e o argumento de ausência de cargo paradigma não configura inovação recursal, eis que o recorrente apenas rebate a sentença que estabeleceu o cargo de “chefia da ESPEN” como referência para o pagamento das diferenças remuneratórias. Por outro lado, verifica-se que a sentença de origem está eivada de nulidade, considerando que estabeleceu como paradigma o cargo em comissão de “chefia da ESPEN”, o qual não está elencado entre aqueles que recebem a gratificação por Função Privativa-Policial (simbologia FFP-5) pretendida pelo autor na inicial e sequer existe na estrutura organizacional da Polícia Penal do Estado do Paraná. Desta forma, deve ser reconhecida a nulidade da sentença em razão da incongruência com os limites do pedido, porém, estando a causa madura para julgamento, passo a análise do mérito, conforme autoriza o art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC. Pois bem. É incontroverso que o autor foi designado, por meio da Portaria nº 529/2024 (mov. 1.6), para exercer a função de gestão do Setor de Armas, Munições e Explosivos – SARME, tendo desempenhado as respectivas atribuições no período indicado. A controvérsia reside em saber se tal circunstância é suficiente para gerar direito ao recebimento da remuneração Função Privativa-Policial (FPP-5). Da análise da referida portaria, verifica-se que o ato possui natureza meramente organizatória, limitando-se à distribuição interna de atribuições administrativas. Não há, em seu conteúdo, qualquer menção à concessão de Função Privativa-Policial, indicação de simbologia funcional ou referência a gratificação. Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei Estadual nº 17.172/2012, a concessão da Função Privativa- Policial exige ato específico de nomeação, publicado em Diário Oficial, contendo a identificação do servidor, a denominação da função, sua simbologia e a descrição das atividades. Trata-se de requisito formal indispensável para a percepção da vantagem. Nesse contexto, cumpre distinguir a designação administrativa para desempenho de determinadas atribuições da efetiva concessão de função gratificada. Esta última possui natureza remuneratória e depende de previsão legal e de ato formal de concessão, o que não se verifica no caso concreto. Assim, ainda que demonstrado o exercício de atividades com maior grau de responsabilidade, a ausência de ato concessivo da Função Privativa-Policial impede o reconhecimento do direito à gratificação pretendida, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a remuneração dos servidores públicos. Nesse sentido segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal no julgamento de caso análogo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO RETROATIVO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PRIVATIVA POLICIAL (FPP) PELO EXERCÍCIO DE CHEFIA DO SETOR DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (SOE). PORTARIA N. 382/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SE TRATA DE ATO MERAMENTE ORGANIZATÓRIO. DESIGNAÇÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE CONCESSÃO, DE INDICAÇÃO DE SIMBOLOGIA E DE ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO NA PREVISÃO DOS ANEXOS DA LEI ESTADUAL N. 17.172/2012. SISTEMA FECHADO DE CONCESSÃO DA FPP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO À GRATIFICAÇÃO COM BASE APENAS NO EXERCÍCIO FÁTICO DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA. SENTENÇA QUE ATRIBUI À PORTARIA CONTEÚDO NORMATIVO QUE ELA NÃO POSSUI, TRANSFORMANDO ATO DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EM FONTE AUTÔNOMA DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBORDINAÇÃO DO SOE À DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTÔNOMA PARA FPP AO CHEFE DO SOE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043236-80.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.02.2026) [gn] Diante disso, impõe-se o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso, nos exatos termos da fundamentação supra. Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 17 de abril de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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