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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000199-54.2021.8.16.0102
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Joaquim Távora
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇAO COLACIONADA NOS AUTOS CUJA ASSINATURA GUARDA SEMELHANÇA A DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.