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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Campo Largo que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 9328-93.2016.8.16.0026, em fase de cumprimento de sentença, acolheu os Embargos de Declaração e sanou as omissões apontadas, indeferindo, contudo, a aplicação ao caso do disposto no art. 524, § 5º, e no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).Eis o teor da decisão recorrida (mov. 193.1):1. Encontra-se os autos em fase de cumprimento de sentença em que, inicialmente, foi determinado a liquidação de sentença por arbitramento, conforme decisão de mov. 104.1, sendo esta decisão combatida pelo exequente por meio de embargos de declaração (mov. 111.1), o qual foi negado provimento, consoante decisão de mov. 123.1. Entretanto, a decisão que negou provimento aos embargos de declaração foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento, o qual deixou de ser conhecido por prejudicado (mov. 176.2), ante a declaração de nulidade da decisão de mov. 123.1, por ausência de fundamentação. Desta forma, resta pendente de análise os embargos de declaração opostos pelo exequente no mov. 111.1. 2. Passo a análise dos embargos de declaração de mov. 111.1: 2.1 Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de mov. 123.1, alegando a parte embargante que o pronunciamento foi omisso. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. O objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. Analisando os argumentos expendidos no mov. 111.1, concluo que assiste razão o embargante, quanto à omissão existente na decisão que determinou o cumprimento de sentença por meio de liquidação. Alega a parte embargante que, deixou este juízo de se manifestar quanto as regras contidas nos artigos 509, § 2º e 524, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, e considerando que, de fato, não houve pronunciamento acerca dos dispositivos legais supracitados, deve a omissão ser sanada. Pois bem, pleiteia a parte embargante pela aplicação do art. 524, §5º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 524 (…)§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Todavia, depreende-se do autos que o executado apresentou a nota de venda em leilão (mov. 192.1), de modo a comprovar o valor obtido com a venda do bem a terceiro, não aplicando-se desta forma, a regra estabelecida no art. 524, §5º do Código de Processo Civil, pois, apresentado pelo executado o demonstrativo de valores, não poderá de plano considerar como corretos os cálculos apresentados pelo exequente, apenas com base nos dados de que dispõe. Desta forma, indefiro o pedido neste tocante. Quanto ao pedido de aplicação do art. 509, § 2º do Código de Processo Civil, argumenta o embargante que, conforme posicionamento da jurisprudência, a liquidação de revisão é feita por meio de simples cálculo aritmético, conforme determina o artigo supracitado, confira-se: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Desta forma, aduz o embargante ser desnecessário a nomeação de perito quando existir na sentença parâmetros suficientes para elaboração dos cálculos. No entanto, não assiste razão ao embargante. Da detida análise da sentença (mov. 69.1) e do acórdão que julgou o recurso de Apelação (mov. 86.2), constata-se que restou determinado a devolução do VRG nos termos do REsp nº 1.099.212/RJ, devendo o valor ser averiguado em sede de liquidação de sentença. Assim, entendendo que a liquidação de sentença do presente feito depende de cálculos que vão além de meras operações aritméticas que possam ser apresentadas pelas partes, deve o cumprimento de sentença seguir conforme a regra do art. 509, I do Código de Processo Civil. Logo, indefiro o pedido do embargante no tocante ao afastamento da liquidação por arbitramento. 2.2 Assim, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento nos termos da fundamentação, com efeitos integrativos e infringentes, para o fim de alterar a decisão de mov. 104.1, item 3 e seguintes, passando a constar, em substituição, o seguinte: “3. No que concerne ao petitório de mov. 119.1, insta esclarecer que a presente demanda se trata de ação de rescisão contratual, na qual foi proferida sentença, porém ilíquida. Por esta razão, necessário se faz a liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I do Código de Processo Civil, da forma como fora determinado em sentença. Assim, considerando o exposto nos autos, bem como a necessidade de se liquidar a sentença proferida, entendo por bem manter o perito que nomeado no mov. 123.1. 3.1 Tendo em vista que o perito já apresentou sua proposta de honorários (mov. 136.1), tendo o executado apresentado impugnação (mov. 151.1), intime-se o perito para manifesta-se no prazo de 5 dias. 3.2 Com a manifestação do perito, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 dias.3.3 Não havendo concordância com o valor proposto pelo perito, voltem os autos conclusos para deliberações. 3.4 Havendo concordância e depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o perito para que inicie os trabalhos, efetuando os cálculos conforme determinado, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias. 3.5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo sucessivo de 5 dias. 3.6. Havendo a necessidade de complementar o laudo, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos solicitados, no prazo de 10 dias.” 3. Invalide-se a decisão que declarada nula. Cumpra-se. 4. Intimações e diligências necessárias.Inconformada, a parte exequente recorreu alegando que: (a) na decisão que transitou em julgado, foi determinada a devolução do VRG nos termos do REsp nº 1.099.212/RJ; (b) requereu em 21.10.2019 a intimação do requerido para informar em juízo os valores auferidos com a venda do bem, mediante a juntada dos respectivos documentos comprobatórios, conforme art.
524, §§ 4º e 5º, e art. 400, ambos do Código de Processo Civil (CPC); (c) o agravado não apresentou os documentos solicitados no prazo assinalado, violando o disposto nos referidos dispositivos legais; (d) o juízo de origem, no entanto, optou por instaurar liquidação por arbitramento e, por conseguinte, não aplicou as regras do art. 524, § 5º, do CPC, tendo em vista que o agravado apresentou a nota de venda do veículo em 10.09.2021; (e) ao contrário do exposto na decisão agravada, a liquidação, no caso, depende apenas de cálculos aritméticos, todos a cargo do credor, não havendo, de conseguinte, outra forma de se cumprir a sentença em comento senão na forma requerida pelo agravante, em petição devidamente aparelhada pela memória de cálculo prevista na lei processual (mov. 88.1 e 119/119.3); (f) a liquidação nesse tipo de ação segue o rito da elaboração por simples cálculos, conforme a regra do artigo 509, § 2º, do CPC, já que consta na decisão executada os parâmetros para apuração dos valores; (g) o entendimento do juízo de primeiro grau não se coaduna com a jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que é desnecessária a alegada liquidação prévia ou de posterior liquidação por arbitramento em caso como o dos autos, sendo que a realização de simples cálculos aritméticos no próprio cumprimento de sentença é suficiente; (h) ainda que tivesse sido determinada anteriormente a liquidação por arbitramento, é certo que a alteração da forma de sua realização não viola a coisa julgada; (i) ademais, uma vez intimado para apresentar a nota fiscal de venda do veículo em 2019, sob pena de serem considerados corretos os cálculos apresentados pelo exequente, e tendo o executado permanecido inerte, apresentando o documento apenas em 2021, deve ser reconhecida a preclusão da questão; (j) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (k) deve ser reformada a decisão recorrida.Os autos foram distribuídos por prevenção (mov. 5.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1 – AI).A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da forma e dos parâmetros para a liquidação da sentença no caso concreto.Pois bem.Trata-se, na origem, de Ação de Rescisão Contratual proposta por Cleverson Arthur Sanches em face de BFB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, em que o autor pleiteou a rescisão do contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes (mov. 69.1). Após o trânsito em julgado, o autor/exequente pleiteou o início da fase de liquidação da sentença, com a intimação da requerida/executada para que apresentasse a nota fiscal de venda do veículo, “sob pena de serem considerados corretos os cálculos apresentados pelo exequente, na forma do §§ 4º e 5º, do art. 524 c/c art. 400, ambos do CPC” (mov. 88.1). Ao mov. 104.1 o juízo de origem determinou a instauração da liquidação de sentença por arbitramento e determinou a intimação da executada para que informasse “o preço de venda do bem a terceiro, sob pena de ter como parâmetro o valor de mercado do bem, na data da apreensão, a ser apurado pela média constante da tabela FIPE” (mov. 104.1). O exequente, então, opôs Embargos de Declaração, oportunidade em que alegou que a decisão restou omissa quanto ao pedido de prosseguimento do feito nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como de aplicação da previsão do artigo 524, § 5º, do mesmo diploma legal (mov. 111.1). A executada, por sua vez, refutou os Embargos (mov. 115.1) e peticionou informando o cumprimento do solicitado na decisão de mov. 104.1 (mov. 116.1).Os Embargos de Declaração foram rejeitados (mov. 123.1).Inconformado, o exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 59590-86.2020.8.16.0000, por meio do qual foi declarada a nulidade da decisão interlocutória agravada, de ofício, por ausência de fundamentação (mov. 51.1 – AI):AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGOS 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOBSERVÂNCIA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO PREJUDICADOEm razão disso, o juízo de origem determinou no mov. 184.1 a intimação da parte executada conforme pleiteado na petição de mov. 88.1, tendo a instituição financeira pugnado pela dilação de prazo para concluir as diligências tendentes a localizar a documentação apontada (mov. 189.1).A parte exequente reiterou a necessidade de apreciação das questões pendentes e alegou que houve preclusão em relação à juntada da nota de venda do veículo (mov. 190.1).A parte executada anexou aos autos o referido documento (mov. 192) e, na sequência a douta magistrada proferiu a decisão ora agravada.Passa-se, assim, à análise das razões recursais apresentadas pelo credor.1. Presunção de correção dos cálculos do exequenteEntendeu o juízo de origem que não era aplicável à hipótese o contido no art. 524, § 5º, do CPC, tendo em vista que “o executado apresentou a nota de venda em leilão (mov. 192.1), de modo a comprovar o valor obtido com a venda do bem a terceiro”, razão pela qual não seria possível reputar como corretos os cálculos apresentados pelo exequente.Inconformado, o exequente aduziu que, na decisão que transitou em julgado, foi determinada a devolução do VRG nos termos do REsp nº 1.099.212/RJ, tendo pleiteado em 21.10.2019 a intimação do requerido para informar em juízo os valores auferidos com a venda do bem, mediante a juntada dos respectivos documentos comprobatórios, conforme art. 524, §§ 4º e 5º, e art. 400, ambos do CPC.Salientou que o agravado não apresentou os documentos solicitados no prazo assinalado, violando o disposto nos referidos dispositivos legais, no entanto, o juízo de origem optou por instaurar liquidação por arbitramento e, por conseguinte, não aplicou as regras do art. 524, § 5º, do CPC, tendo em vista que o agravado apresentou a nota de venda do veículo em 10.09.2021.Assim, defendeu que, uma vez intimado para apresentar a nota fiscal de venda do veículo em 2019, sob pena de serem considerados corretos os cálculos apresentados pelo exequente, e tendo o executado permanecido inerte, apresentando o documento apenas em 2021, deve ser reconhecida a preclusão da questão.Sem razão, contudo.Como visto na narrativa feita acima, o exequente pleiteou o início da fase executiva, com a intimação da requerida/executada para que apresentasse a nota fiscal de venda do veículo (mov. 88.1), tendo o juízo de origem determinado a instauração da liquidação de sentença por arbitramento, bem como a intimação da executada para informar o preço de venda do bem, sem mencionar as implicações do art. 524, § 5º, do CPC (mov. 104.1).Enquanto pairava discussão suscitada pelo exequente sobre as apontadas omissões do juízo, a executada deu cumprimento ao comando proferido, informando qual teria sido o valor da venda do bem.No entanto, posteriormente, foi anulada por esta Corte a decisão que tratou da referida questão, em virtude da ausência de apreciação a respeito da necessidade de aplicação do disposto no art. 509, § 2º, e art. 524, § 5º, do CPC.
Com isso, a executada foi intimada para dar cumprimento aos exatos termos do que foi pleiteado pela exequente no mov. 88.1, isto é, para juntar a nota de venda solicitada, sob pena de aplicação do art. 524, § 5º, do CPC, quando então requereu a dilação de prazo e, assim, deu cumprimento ao comando logo na sequência.Percebe-se, portanto, que não há que se falar em preclusão quanto à juntada do documento em tela, tendo em vista que a decisão anterior foi anulada para que fosse observado especificamente o pedido da exequente em relação à nota de venda e as consequências do art. 524, § 5º, do CPC, o que foi devidamente feito pelo juízo.Dessa forma, tendo sido cumprido pela executada o novo comando judicial, correta a decisão agravada ao reputar que não seria possível considerar como corretos os cálculos apresentados pelo exequente.Rejeita-se, assim, a tese ora apresentada. 2. Forma de liquidação da sentençaNesse aspecto, o juízo de primeiro grau reputou descabida a incidência do previsto no art. 509, § 2º, do CPC, mantendo a liquidação por arbitramento já determinada, sob o fundamento de que “a liquidação de sentença do presente feito depende de cálculos que vão além de meras operações aritméticas que possam ser apresentadas pelas partes”. O agravante, em suas razões recursais, afirmou que, ao contrário do exposto na decisão agravada, a liquidação, no caso, depende apenas de cálculos aritméticos, todos a cargo do credor, não havendo, assim, outra forma de se cumprir a sentença em comento senão na forma requerida pelo agravante, em petição devidamente aparelhada pela memória de cálculo prevista na lei processual (mov. 88.1 e 119/119.3).Argumentou que a liquidação nesse tipo de ação segue o rito da elaboração por simples cálculos, conforme a regra do artigo 509, § 2º, do CPC, já que consta na decisão executada os parâmetros para apuração dos valores, e que o entendimento do juízo de primeiro grau não se coaduna com a jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que é desnecessária a alegada liquidação prévia ou de posterior liquidação por arbitramento em caso como o dos autos, sendo que a realização de simples cálculos aritméticos no próprio cumprimento de sentença é suficiente.Por fim, ressaltou que, ainda que tivesse sido determinada anteriormente a liquidação por arbitramento, é certo que a alteração da forma de sua realização não viola a coisa julgada.Novamente, sem razão.Sobre o tema, assim dispõe o art. 509 do Código de Processo Civil:Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.Do acórdão proferido no julgamento do Recurso de Apelação interposto da sentença proferida no caso em tela, constou que “a devolução do valor do VRG somente tem cabimento depois da venda do bem, e quando a soma do VRG quitado com o valor da venda superar o total pactuado como VRG, a ser averiguado em sede de liquidação de sentença”. Nesse contexto, bem concluiu a douta Magistrada que seria necessária a realização de liquidação da sentença por arbitramento, com realização de cálculo por profissional de confiança do juízo, visto que a conta necessária demanda análise documental e vai além de meras operações aritméticas.Outrossim, ainda que o recorrente alegue a possibilidade de elaboração de simples cálculos, não se vislumbra qualquer óbice à nomeação de perito para cumprir precisamente as disposições do título executivo judicial, circunstância que, inclusive, acaba beneficiando todos os envolvidos.Cumpre salientar, a propósito, que, como já consignado na decisão que indeferiu o pedido liminar recursal, o ônus financeiro alegado pelo recorrente não se mostra suficiente para ensejar o afastamento da decisão proferida na origem, já que a responsabilidade pelo custeio da realização da perícia foi atribuída à parte executada, ora agravada.Dessa forma, além de não representar prejuízo à parte agravante, a decisão agravada, diante da natureza do objeto da liquidação, busca uma apuração mais precisa do valor que deve ser executado no presente feito, em benefício de ambas as partes, o que merece ser preservado.Nesse sentido, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E DEIXOU DE HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE.
DECISÃO ESCORREITA. SENTENÇA QUE ENSEJOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ CONSTAVA O COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. REDAÇÃO DO ART. 509, I, DO CPC/2015. - Não há qualquer empecilho na determinação da liquidação de sentença por arbitramento, uma vez que, além de já constar tal comando na sentença, o magistrado quando apurar a necessidade de conhecimento técnico pode realizar a nomeação de um perito. EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA. NÃO CABIMENTO. PARTES CREDORAS E DEVEDORAS AO MESMO TEMPO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, ART. 368 DO CC. - Em que pese o Código de Processo Civil autorize a execução da parte líquida do título, art. 509, §1º, do CPC/2015, não se pode olvidar que o recorrente também foi condenado ao pagamento de todo o VRG contratado e as contraprestações vencidas até o cumprimento da liminar, assim, tendo em vista que ambas as partes são credoras e devedoras ao mesmo tempo, mais prudente e aguardar futura compensação dos valores discutidos, impedindo neste momento qualquer execução. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000222-83.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 13.03.2019) (grifou-se)AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO: EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ANÁLISE EM CONCOMITÂNCIA COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INTRUMENTO: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO QUANTO A DISCUSSÃO ATINENTE A NULIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES QUE NÃO OBSERVAM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO VRG QUE DEPENDE DE EQUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE CONSTITUIR TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005080-94.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 26.04.2018) (grifou-se)O voto, portanto, é para negar provimento ao recurso.