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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0007914-08.2021.8.16.0019, da 2ª Vara Criminal de Ponta Grossa, em que é Apelante SINVAL RODRIGUES e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
Contam os autos que o Ministério Público denunciou SINVAL RODRIGUES como incurso nos art. 157, §§2º, inc. I e 2º-A, inc. I, do Código Penal (1º FATO), artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (2º FATO) e art. 12 da Lei 10.826/03 (3º FATO) em decorrência dos seguintes fatos:
1º FATO Em 31 de março de 2021, por volta das 06:30 horas, na via pública denominada de Rua Prefeito Albari Guimaraes, próximo ao nº 100, bairro Contorno, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado SINVAL RODRIGUES, juntamente de outros indivíduos não identificados, em unidade de desígnios, um aderindo a conduta do outro, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoca intenção de assenhoreamento definitivo, mediante emprego de um revólver calibre .22, da marca Rossi, subtraiu, para eles, 1 (um) aparelho celular da marca Apple, modelo IPHONE/XS, e 1 (um) fone sem fio da marca JBL, pertencentes à vítima Vinicius Antonio Fernandes da Silva, conforme se verifica por meio de boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotos dos objetos apreendidos, auto de prestabilidade de arma de fogo, auto de constatação de droga e imagens do roubo [movs. 1.5/1.6, 1.11/1.15, 1.17/1.18 e 1.21].
2º FATO Na mesma data do primeiro fato, por volta das 13:45 horas, na residência situada na Rua Sertanópolis, nº 63, bairro Parque Auto Estrada, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados SINVAL RODRIGUES e TANIA MARA GOMES, em unidade de desígnios, um aderindo a conduta do outro, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinham em depósito, com finalidade de fornecimento e comercialização para consumo, 4 g (quatro gramas) de substância cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, entorpecente tal capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional nos termos da regulamentação na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Durante a ação policial houve a apreensão de 2 (dois) cartões bancários dos bancos Bradesco e HSBC, 2 (dois) aparelhos celulares das marcas Samsung e LG, 1 (uma) folha contendo anotações atinentes ao tráfico de drogas e R$ 475,70 (quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta centavos) em notas e moedas, conforme se verifica em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, foto da droga, auto de constatação de droga [movs. 1.5, 1.11, 1.13 e 1.18].
3º FATO Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do segundo fato, os denunciados SINVAL RODRIGUES e TANIA MARA GOMES, em unidade de desígnios, um aderindo a conduta do outro, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuíam, no interior da residência, 1 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver, calibre .22, marca Rossi, além de 7 (sete) munições de uso permitido, do mesmo calibre, conforme verificado em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotos dos objetos apreendidos e auto de prestabilidade de arma de fogo [movs. 1.5, 1.11, 1.12/1.15 e 1.17].
Após os tramites processuais, no mov.226.1, sobreveio sentença de parcial procedência da pretensão punitiva para:
Tania Mara GomesAbsolvição: art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/03
Sinval Rodrigues Absolvição: art. 12 da Lei 10.826/03Condenação: art. 157, § 2º, II, CP e art. 33, L. 11.343/06Pena: 14 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 600 dias-multaRegime: fechadoSubstituição por restritivas de direitos: incabível
Sinval Rodrigues foi intimado pessoalmente no mov.237.1 e informou que pretendia recorrer. A Defensoria Pública apresentou razões de apelo no mov.245.1 para sustentar que:
- deve ser reconhecida a nulidade por violação de domicílio, uma vez que não havia situação de flagrante no momento da entrada dos policiais na casa do recorrente, bem como não havia justa causa para a referida entrada, destacando-se ainda que não houve gravação, por parte da autoridade policial, da autorização para entrada na residência;- o apelante deve ser absolvido por ausência de provas, especialmente diante das informações de Sinval durante a instrução processual, bem como porque não estava com qualquer objeto do roubo e porque a vítima não prestou declarações isentas, já que estava perturbada em razão do crime sofrido;- a causa de aumento relativa ao concurso de agentes deve ser afastada, pois não foi comprovado o liame subjetivo;- a pena de multa é desproporcional e deve ser redimensionada.
Contrarrazões pelo Ministério Público no mov.271.1.Instado a se manifestar, o ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça Doutor Eduardo de Mello Chagas Lima pronunciou-se no mov.13.1 pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso nos seguintes termos.
Quanto à violação de domicílio
Alega a Defesa que deve ser reconhecida a nulidade por violação de domicílio, uma vez que não havia situação de flagrante no momento da entrada dos policiais na casa do recorrente, bem como não havia justa causa para a referida entrada, destacando-se ainda que não houve gravação, por parte da autoridade policial, da autorização para entrada na residência.Não lhe assiste razão, adianta-se.Explica-se.A testemunha policial Renato Alves da Silva contou em juízo que após a prática do delito iniciaram-se os patrulhamentos para localização dos autores do crime e que culminou com a localização do veículo em frente à casa do recorrente.A hipótese, portanto, é a do art. 302, III, CPP:
Art. 302.
Considera-se em flagrante delito quem:III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
Sobre o tema, leciona Renato Brasileiro de Lima[i]:
“o flagrante impróprio, também chamado de imperfeito, irreal, ou quase-flagrante, ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer a infração penal, em situação que faça presumir ser ele o autor do ilícito (CPP, art. 302, inciso III). (...) Como a lei não define o que se entende por ‘perseguido, logo após’, aplica-se por analogia, o disposto no art. 290, § 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPP, segundo os quais entende-se que há perseguição quando: a) tendo a autoridade, o ofendido ou qualquer pessoa avistado o agente, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista; b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço. Vale lembrar que, nessas hipóteses de perseguição, a prisão pode ser efetuada em qualquer local onde o capturado for encontrado, ainda que em outro Estado da federação, em sua casa ou em casa alheia (CPP, art. 290, caput, c/c art. 293, caput, c/c art. 294, caput)”.
Ou seja, restou provado nos autos que a autoridade policial, de modo ininterrupto, buscou pelo autor do crime e o localizou em sua casa, situação que atrai a exceção do art. 5º, XI, CF “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito...”.Do Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE PRESO 5 HORAS APÓS O CRIME. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. 3. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. 4. APREENSÃO DO CELULAR. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS DADOS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 5. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. LEITURA DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE PERGUNTAS PELAS PARTES. PRECEDENTES. 6. AUSÊNCIA DE NULIDADES. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 7. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O período necessário às investigações preliminares, em momento imediato ao conhecimento da infração, para se chegar ao nome do paciente, não tem o condão de descaracterizar a situação de flagrância, configurando, em verdade, o flagrante impróprio descrito no art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal. De fato, "o paciente foi preso em decorrência das ininterruptas diligências da polícia visando a sua captura, procedimento que se iniciou logo após a prática do delito, configurado o que na dicção da doutrina é chamado de flagrante impróprio ou quase-flagrante". (HC 163.772/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 02/08/2010). 3. Efetivamente configurado o flagrante impróprio, haja vista a pronta atuação da polícia, que encontrou o paciente em poucas horas, não há se falar em violação de domicílio, uma vez que a própria Constituição Federal, no art. 5º, inciso XI, excepciona a inviolabilidade da casa em caso de flagrante delito. (HC 612.264/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021)
Portanto, em razão da situação de flagrante, restou caracterizada a justa causa para entrada no local. Por consequência, são inaplicáveis, in casu, as diretrizes estabelecidas pelo STJ no HC 598.051 para a ação policial.Assim, rejeita-se a preliminar.
Quanto ao pleito absolutório
Sustenta a Defesa que o apelante deve ser absolvido por ausência de provas, especialmente diante das informações de Sinval durante a instrução processual, bem como porque não estava com qualquer objeto do roubo e porque a vítima não prestou declarações isentas, já que estava perturbada em razão do crime sofrido.Ainda, pugna pela exclusão da majorante relativa ao concurso de agentes sob o argumento de que está ausente a prova do liame subjetivo.Igualmente não lhe assiste razão.Explica-se.A materialidade dos delitos foi provada por meio do auto de prisão em flagrante (mov.1.4), boletins de ocorrência (mov.1.5 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov.1.11), fotografias (mov.1.12/13/14/15), imagens de câmera de segurança (mov.1.21), laudo toxicológico definitivo (mov.153.1), além das demais provas produzidas com a instrução processual.A autoria também restou demonstrada e recai sobre o apelante, de modo que não se pode acolher o pleito absolutório.O réu afirmou em juízo:
Que estava pousado na casa da Tânia e tinha um rapaz empurrando o Santana na frente da casa dela, até deu uma força para ver se ele pegava, mas como não pegou, eles falaram que iam buscar gasolina. Então colocaram de frente para o portão e ali ele ficou e logo depois chegou a polícia acusando do roubo, mas não tem envolvimento. Eles pegaram a arma, a arma é sua. Pegaram uma maconha, mas é usuário. Não tem envolvimento no roubo e tráfico. O caderno, achou numa mercearia, mas não viu que era coisa de droga, levou o caderno para enrolar o baseado. O carro não é do depoente. (depoimento transcrito livremente pelo Relator)
A versão do recorrente em juízo é destituída de qualquer mínimo indício de veracidade e evidencia sua tentativa em se eximir da responsabilidade criminal. Segundo esta Corte:
“(...) A negativa de autoria não tem o condão de retirar a responsabilidade penal do acusado quando se trata de versão isolada e contrária às provas produzidas nos autos (...)” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1524018-5 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 07.07.2016)
Como bem ponderou o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, é sabido que: “o réu poderá, sem qualquer censura, dar a versão que lhe pareça melhor, tem direito a mentira porque não e obrigado a auto-acusar-se” (REsp 54.781/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 26/02/1996, p. 4093).O fato de não se apreender os objetos do roubo na posse do apelante não fragiliza o conjunto probatório.A vítima (cujo depoimento foi transcrito integralmente na sentença), em juízo, confirmou que reconheceu tanto o réu Silval por suas características físicas como também reconheceu o carro e o armamento utilizado para a prática delitiva, destacando que se tratava de arma com características específicas (cromada e pequena).Não há, ao contrário do que sustenta a Defesa, qualquer indício nos autos de que a vítima tenha prestado declarações tendenciosas ou com vontade de prejudicar o réu. Muito menos há elementos que permitam concluir que ela fantasiou sobre os fatos.Segundo ensinamento do STJ, que: “a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, no crime de roubo, em geral praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, desde que corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, como ocorre na espécie” (AgRg no AREsp 1429354/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 05/04/2019).Portanto, ao contrário do que sustenta a Defesa, a acusação se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando acima de qualquer dúvida a prática delitiva por Sinval Rodrigues.Ainda, observe-se que é desnecessária a identificação do coautor, bastando que sua participação tenha sido devidamente comprovada nos autos, como de fato foi, motivo pelo qual, a majorante não pode ser afastada. A propósito:





APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR. (...). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. "3. Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do(s) corréu(s), sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso, vez que tanto as vítimas como as testemunhas foram uníssonas em afirmar que haviam outros integrantes na prática delitiva. Precedentes. (STJ. Habeas Corpus nº 2011/0032527-8. Relator: Ministro OG FERNANDES. Sexta Turma. Julgado em 10/05/2011)". (...). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1306533-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 05.02.2015) (g.n.)
Segundo o STJ: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso” (HC 380.712/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017).Anote-se que o liame subjetivo com o motorista do veículo restou caracterizado pelas imagens, pois enquanto um dos agentes saltou do veículo para assaltar, o outro ficou aguardando na direção para dar fuga.Para que não se alegue omissão na decisão, ainda que a Defesa tenha apresentado pleito absolutório apenas do delito de roubo, sem mencionar o delito de tráfico de drogas, tem-se que as provas dos autos são também suficientes para manutenção do decreto condenatório.Como restou assentado na decisão, os policiais narraram a forma como encontraram as drogas e a ausência de objetos que denotassem o uso do entorpecente (como dichavador, restos de cigarro com droga, papel de seda, etc.). Além disso, foi localizada quantidade relevante de dinheiro trocado, bem como anotações relativas ao tráfico de drogas.
Como cediço, “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos”. (HC 262582/RS, 6ª T, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, j. 10/03/2016).Insta ressaltar que o enorme valor probatório dos depoimentos de policiais é reconhecido e aclamado pela jurisprudência deste Tribunal, como se pode perceber pelos julgados:
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO – EXISTÊNCIA DE PROVAS SÓLIDAS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITUOSA – PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS COERENTES E EM HARMONIA COM AS OUTRAS PROVAS DOS AUTOS – COMPROVAÇÃO DE TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007949-51.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Rui Portugal Bacellar Filho -
J. 10.05.2021)
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART.33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A MANTER A CONDENAÇÃO. PENA REDUZIDA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1673630-4 - Pinhais - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 10.08.2017)
De mais a mais, tem-se que é dispensável a comprovação da mercancia, ou seja, de que acusado seja flagrado no momento em que efetivamente esteja praticando a venda ou que seja comprovado o ganho de lucros ou vantagens com a prática ilegal.Isso porque o delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla ou de conteúdo variado, isto é, “consumando-se com a prática de quaisquer das condutas nele previstas” (AgRg no AREsp 762.686/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).É o que dizem, por exemplo, Luís Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha:
“Entende a maioria da doutrina que o delito de tráfico de drogas é de perigo abstrato, isto é, dispensa a prova do risco efetivo, o qual é absolutamente presumido por lei, bastando a prática de qualquer um dos comportamentos típicos”[ii].
Portanto, não assiste razão ao recorrente em seu pleito absolutório.
Quanto à pena de multa
Afirma a Defesa que a quantidade de dias-multa se mostra excessiva e deve ser reformada.O apelante foi condenado ao pagamento de 600 dias-multa, quantum que foi aplicado em consideração à quantidade de pena privativa de liberdade cominada.O valor do dia-multa foi estabelecido em 1/30 do salário mínimo, ou seja, o menor previsto legalmente.Como se vê, a fixação observou rigorosamente o preceito secundário do art. 33, L. 11.343/06, além da regra do art. 49, § 1º, CPDesse modo, considerando que a pena de multa integra a condenação e não ofende à Constituição Federal, não há motivos para sua redução.A propósito, já assentou o STJ que “não seria viável a isenção da pena de multa imposta ao acusado sob o argumento de que não teria condições econômico-financeiras de efetuar o seu pagamento, uma vez que esta Corte firmou o entendimento de que tal pleito carece de autorização legal, motivo pelo qual não pode ser acolhido pelo julgador” (STJ, HC 297.447/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014).Ademais, não cabe ao Poder Judiciário afastar ou fixar pena de multa diversa da prevista legalmente. Como ensina o Supremo Tribunal Federal: “não pode o Judiciário, com fundamento na ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, substituir o Poder Legislativo na definição das sanções adequadas aos delitos, porquanto isso diz respeito à matéria de política criminal” (ARE 992.318, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14.10.2016).Nesse sentido é o posicionamento desta Corte:
RECURSO DE APELAÇÃO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDUTA QUE SE SUBSUME AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS - MEIO DE PROVA IDÔNEO. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEITO SECUNDARIO DA NORMA - PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1507406-1 - Campo Largo -
Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime -
J. 09.11.2017)
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ACUSADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO TRÁFICO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM COESÃO EM SUAS NARRATIVAS FÁTICAS, APRESENTAM DETALHES MINUCIOSOS SOBRE A ABORDAGEM QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, ALÉM DE SEREM MEIOS IDÔNEOS DE PROVA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA PREVISTA NA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO
– ATENDIMENTO DE CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL – PRECEDENTES – PLEITO ALTERNATIVO PARA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA PROPROCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU REINCIDENTE – EXEGESE DO ART. 33, §2º, b,
DO CP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJPR - 5ª C.Criminal - 0021206-02.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza -
J. 10.05.2018)
Não obstante, poderá o juízo da Execução Penal avaliar a melhor forma de quitação da referida multa pelo apelante.Sem razão.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que o recurso seja conhecido e não provido.É como voto.LC