Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo Interno interposto por IMPLANTECH LTDA. em face da decisão por mim proferida ao seq. 9.1 do recurso de Agravo de Instrumento (em apenso) interposto nos autos de Mandado de Segurança nº 0006135-63.2021.8.16.0004, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado porque ausente um dos pressupostos para tanto, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso.Em suas razões recursais (seq. 1.1), sustenta o recorrente, em síntese, que: a) há um equívoco na decisão agravada, porquanto um dos fundamentos foi o Recurso Extraordinário nº 9.708.21 (Tema nº 517). Todavia, o referido recurso não guarda qualquer relação com o que se discute nestes autos, vez que a questão aqui é a ilegalidade da cobrança por intermédio de decreto, enquanto que o aludido tema 517 do STF tratou da constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do Simples Nacional; b) a exigência do ICMS veiculada pelo art. 16 do RICMS/17 é ilegal, por afronta aos artigos 97, III do Código Tributário Nacional; c) no caso, o Estado do Paraná está exigindo imposto instituído por meio de decreto, o que é ilegal por afronta ao princípio da legalidade; d) de acordo com entendimento do STF, a antecipação do imposto não constitui apenas antecipação do pagamento, mas do próprio fato gerador, visto que, antes da sua ocorrência, sequer existiria obrigação tributária e o dever de pagar do contribuinte, que afeta o critério temporal da regra matriz de incidência tributária; e) a exigência do Decreto 442/2015 e do artigo 16 do RICMS/2017 afronta o princípio da legalidade vez que fato gerador, critério quantitativo e critério pessoal não estão definidos em lei em sentido estrito; f) é necessária a reforma da decisão monocrática para o fim de que seja reconhecida a ilegalidade da exigência do pagamento da antecipação do diferencial de alíquotas do ICMS, na forma do Decreto 442/2015 e art. 7º, § 7º e do art. 16, do RICMS, o Decreto nº 7.871 de 2017, conforme Tema 456 da Repercussão Geral no RE 598.677, por afronta aos artigos 97, III e 114 do Código Tributário Nacional, bem assim, da legislação infraconstitucional que venha a sucedê-la, com a mesma orientação, afastando-se a exigência do recolhimento da antecipação do diferencial.Diante disso, requer seja exercido o juízo de retração, ou no mérito, o conhecimento e provimento integral do recurso, com a reforma da decisão agravada para o fim de conceder a liminar requerida, e, com isso, suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS antecipação, devido nas aquisições de operações interestaduais promovida pela agravante, conforme exige o artigo 16 do Regulamento ICMS - Decreto 7.871/2017, instituído pelo Decreto 442/2015, nos termos do artigo 151, IV do Código Tributário Nacional, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, evitando assim qualquer sanção futura, como imposição de multa, ou até mesmo negativa na emissão de certidões negativas, até o julgamento definitivo do writ, em razão da manifesta ilegalidade dessa exigência, pois o fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida foram suficientemente demonstrados.O recorrido (Estado do Paraná), em sede de contrarrazões (seq. 10.1), manifestou-se pela manutenção da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos autos de agravo de instrumento, com o consequente desprovimento do presente recurso de agravo interno.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra o I. Procurador de Justiça Dr. Ney Roberto Zanlorenzi, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (seq. 13.1).Vieram-me conclusos os autos.Não sendo o caso de retratação da decisão agravada, os autos foram incluídos em pauta para decisão colegiada.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.Inexistindo questão de ordem processual, passo à análise do mérito recursal.Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão unipessoal por mim proferida nos autos de agravo de instrumento (em apenso) de seq. 9.1, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de que ausente um dos requisitos legais, a saber, a probabilidade de provimento do recurso.Malgrado o esforço empregado pela combativa defesa do agravante por ocasião das presentes razões recursais (seq. 1.1), a decisão unipessoal agravada, a meu ver, deverá ser mantida integralmente.De início, para melhor compreensão da discussão estabelecida nos autos, faz-se necessária uma breve digressão dos fatos.Ao compulsar dos autos de origem, infere-se que a empresa Implatech, ora agravante, impetrou remédio constitucional de Mandado de Segurança em face de suposto ato coator perpetrado, em tese, pelo I. Sr. Delegado da 1ª Delegacia da Receita Estadual do Paraná (Curitiba).Afirmou a impetrante no petitório exordial do writ, que se trata de pessoa jurídica de direito privado, a qual dedica-se ao comércio varejista de artigos médicos e outros, e optou pelo regime tributário denominado “Simples Nacional”, no período compreendido entre 01.01.2015 e 31.10.2018, e a partir de 01.01.2021.Em virtude disso, asseverou que estaria sujeita ao recolhimento de tributos em parcela única, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, e que vem sendo obrigada a efetuar o recolhimento do diferencial de alíquotas de ICMS incidente sobre as operações de aquisição de produtos importados que ingressam no território nacional por outros estados da Federação e são destinados à comercialização ou industrialização.Afirmou, ainda, que estaria sujeita ao recolhimento de tributos em parcela única, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, e que vem sendo obrigada a efetuar o recolhimento do diferencial de alíquotas de ICMS incidente sobre as operações de aquisição de produtos importados que ingressam no território nacional por outros estados da Federação e são destinados à comercialização ou industrialização.Apontou que tal exigência tem por base o Decreto 442 de 2015 e o art. 7º, §7º, do Regulamento ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.Defendeu que o primeiro Decreto se encontra em pleno vigor, já que não foi expressamente revogado, e que a cobrança do DIFAL das empresas optantes pelo Simples Nacional é ilegal, pois afronta o disposto nos artigos 97, III, e 114 do Código Tributário Nacional, e inconstitucional, já que contrária ao contido no art. 150, I e §7º, da Constituição Federal.Assinalou, outrossim, que, de acordo com o art. 146, III, da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, motivo pelo qual a cobrança em foco, com base apenas em decretos, ofende o Princípio da Legalidade.Destacou, também, que a alíquota interestadual relativa às operações com produtos importados possui previsão no art. 1º da Resolução nº 13 de 2012, e foi fixada pelo Senado Federal, com fulcro no art. 155, §2º, inciso V, da Carta Constitucional.Por fim, pleiteou a concessão de liminar para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao “ICMS antecipação” devido nas operações interestaduais por ela promovidas, e, subsidiariamente, que fosse autorizado o depósito judicial das parcelas controvertidas, com a determinação de que a Receita Estadual expeça, semestralmente, certidão positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa.O pedido liminar restou indeferido pelo Juízo singular, pelo que sobreveio a interposição do recurso de instrumento o qual, também, indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo. Em face da sobredita decisão proferida em sede de recurso de instrumento, foi interposto o presente agravo interno.Pois bem.Como cediço, de acordo com as disposições previstas nos artigos 995, parágrafo único e 1019, I, do Código de Processo Civil, o Relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à Agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, ainda, que sobreditos requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido.Destaca-se, outrossim, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.Não é demais destacar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, ensina a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[1].” Registre-se que, o que realmente interessa, neste momento, é identificar se o ora agravante traz, ou não, argumentos relevantes para a modificação da decisão ora recorrida, notadamente se se faz presentes os requisitos autorizadores para concessão do almejado efeito suspensivo ao recurso de instrumento.Como visto, este relator considerou que o requisito de probabilidade de provimento do recurso, para a concessão da liminar requerida, não se fazia presente, razão pela qual entendeu-se, na oportunidade, que a r. decisão interlocutória proferida pelo d. juízo singular deveria ser integradamente mantida.A respeito da aplicação do diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional, observa-se do trâmite processual respectivo o julgamento do recurso extraordinário nº 970.821, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 517), nos termos do voto do Exmo. Relator, Sr. Ministro Luiz Edson Fachin (STF): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 517 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. ” Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021 – destaquei. O citado acordão, por sua vez, foi publicado no DJE em 19 de agosto de 2021 e, no que respeita ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, destaca-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. (...) 3. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes. 4. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos termos da legislação estadual gaúcha. É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial. À luz da separação dos poderes, não é dado ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal. 5. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Vê-se, assim, que a Corte Superior decidiu pela constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS – DIFAL, em face das empresas optantes do regime do Simples Nacional quando o destinatário do bem ou do serviço é contribuinte do imposto, conforme previsão da Lei Complementar 123, de 2006.Nesse cenário, não se vislumbra, portanto, a verossimilhança das alegações pelo fato de a agravante ser optante pelo Simples Nacional.Por outro lado, cumpre destacar que o processo relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.425, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo objeto era o Decreto Estadual nº 442/2015, foi extinto sem resolução de mérito[2].Não se olvida, ainda, que a edição da Lei Estadual nº 18.879/2016, a propósito do pagamento antecipado do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, incluiu o § 8º ao artigo 5º da Lei Orgânica do ICMS, segundo o qual “O imposto de que trata o § 6º deste artigo será exigido do adquirente, independentemente do regime de apuração que adote, no momento da entrada no território paranaense de mercadoria destinada à comercialização ou à industrialização”.O artigo 16 do Decreto nº 7.871/2017 (RICMS/PR 2017), a seu turno, prevê: Art. 16. Na hipótese do § 7º do art. 7º deste Regulamento, o imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte ou pelo responsável solidário, no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada, corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, aplicada sobre o valor da operação constante no documento fiscal (art. 1º da Lei n. 18.879, de 25 de setembro de 2016). § 1º O disposto neste artigo: (...) II - não se aplica às operações submetidas ao regime de Substituição Tributária - ST;(...). Ao apreciar o Tema nº 456 da Repercussão Geral (recurso extraordinário nº 598.677/RS), o Exmo. Relator, Ministro Dias Toffoli, destacou que antes de ocorrer o fato gerador, não há falar em obrigação tributária e tampouco em crédito constituído. De acordo com este entendimento, portanto, a antecipação do surgimento da obrigação tributária anteciparia, por ficção, a ocorrência do fato gerador, o que, se feito por meio de decreto, violaria o princípio da legalidade.Por ocasião da publicação do v. acórdão, foi fixada a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Há uma diferenciação, deste modo, se a antecipação se faz com ou sem substituição. Confira-se, por oportuno, a ementa do recurso extraordinário nº 598.677/RS (Tema 456): Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária.1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). Destarte, tendo em vista que na presente hipótese, ao que tudo indica, não estamos diante de um caso de substituição tributária progressiva de ICMS, mas sim de antecipação do pagamento, inviável se mostra a aplicabilidade da parte final da tese fixada no Tema nº 456, pelo STF no recurso extraordinário nº 598.677/RS.De mais a mais, não vislumbro qualquer ofensa à reserva de lei complementar. Isso levando em conta a redação dada pela Lei Estadual nº 18.879/2016.Nesse sentido, aliás, já decidiu essa C. Câmara Revisora: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE LIMINAR – AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO – JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 970.821 (TEMA 517) E Nº 598.677 (TEMA 456) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013848-38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 07.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE LIMINAR – AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO – JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 970.821 (TEMA 517) E Nº 598.677 (TEMA 456) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006538-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 09.08.2021). Em sentido conclusivo, diante da inexistência de relevante fundamentação hábil a ensejar a suspensão da exigibilidade do tributo, entendo ser o caso de manter incólume a decisão que indeferiu o pedido liminar, porquanto ausente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, reservando-se, contudo, a possibilidade de adoção de entendimento em sentido diverso por ocasião do julgamento do mérito do recurso de instrumento pelo colegiado desta C. Câmara Revisora.3. CONCLUSÃODiante do exposto, reitero o posicionamento adotado na decisão monocrática e VOTO no sentido de CONHECER o recurso de agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
|