SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0103337-52.2021.8.16.0000
0061717-60.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 970.821 (TEMA 517) E Nº 598.677 (TEMA 456) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITO DA PROBABLIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.