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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos à execução de título extrajudicial proposta por ROSELY DE LOURDES DE FRANÇA em face de TRIÂNGULO ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, distribuída por dependência aos autos de Execução de Título Extrajudicial (contrato de consórcio) com garantia hipotecária nº. 0022939-72.2018.8.16.0017. Após o regular trâmite do processo, sobreveio sentença (mov. 67.1), nos seguintes termos: Isto posto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução de mérito, e julgo improcedentes os pedidos da parte embargante.Diante da sucumbência, condeno a parte embargante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art.85, §2º do CPC). Inconformada, a embargante interpôs recurso de apelação (mov. 73.1) em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) o bem imóvel indicado não pode ser penhorado, uma vez que se trata da residência familiar;b) apelante ofertou outro bem em garantia, sendo assim, deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade, que trata da aplicação da proporcionalidade no processo de execução, que caminha em conformidade com o artigo 805 do Novo Código de Processo Civil;c) a excesso na penhora, pois recaiu sobre bem imóvel avaliado em R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), ou seja, muito superior ao valor devido, em grave prejuízo a apelante. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. O apelado apresentou contrarrazões no mov. 77.1. Os autos foram conclusos ao Juiz Substituto em 2º Grau José Ricardo Alvarez Vianna, que indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 11.1). Na sequência, o Desembargador Hamilton Mussi Corrêa determinou a redistribuição do recurso à Décima Sétima ou Décima oitava Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça (mov. 21.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pelo qual deve ser conhecido. Do bem de família Alega a parte apelante que o bem imóvel indicado não pode ser penhorado, uma vez que se trata da residência familiar, assim, tem a proteção de impenhorabilidade do bem de família, conforme clara disposição da Lei 8.009/90. Contudo, sem razão. Isso porque, a Lei nº. 8.009/90 que dispõe sobre o bem de família, assevera em seu artigo 3º, inciso V, exceção à regra da impenhorabilidade do bem quando este é oferecido como garantia pela própria família, in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(...)V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Ora, ainda que haja como regra a impenhorabilidade do bem de família, o proprietário detém liberdade para dispor de seu imóvel conforme a excepcionalidade trazida pelo inciso V do artigo acima transcrito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO CASAL – CONSTRIÇÃO POSSÍVEL – INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO CONTIDA NO INCISO V, DO ART. 3º, DA LEI N. 8.009/1990 – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0006582-47.2010.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 30.05.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA.GARANTIA REAL OFERECIDA EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO DEVEDOR. ART. 3º, V, DA LEI N.º 8.009/90. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO CONSERVADA. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando os documentos presentes nos autos são suficientes para resolução das controvérsias contidas na ação. 2. "Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível 2para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar" ( AgInt no AREsp 776.167/TO , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). 3. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes, na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1534835-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 06.06.2018) Nesse contexto, não há dúvidas quanto à legitimidade da penhora que recaiu sobre o imóvel em questão, pois prevista na exceção na qual se insere a presente situação fática (mov. 1.5 dos autos de execução nº 0022939-72.2018.8.16.0017). Por estas razões, nego provimento ao recurso neste ponto. Da substituição da penhora e do excesso da execução Aduz a apelante que ofertou outro bem em garantia, sendo assim, deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade, que trata da aplicação da proporcionalidade no processo de execução, que caminha em conformidade com o artigo 805 do Novo Código de Processo Civil. Aduz ainda que o valor da execução é de R$ 61.946,97 (sessenta e um mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). No entanto a penhora recaiu sobre bem imóvel, um sobrado situado na Rua Nagoya, nº 133-A, no Jardim Imperial II, na Cidade de Maringá. Estado do Paraná, com área privativa construída de 196,57 metros quadrados, e área total de 325,00 metros quadrados, avaliado em R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), ou seja, muito superior ao valor devido, em grave prejuízo a apelante. Vejamos. Na execução com garantia real a penhora recairá, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia, nos termos do art. 835, § 3º do CPC, in verbis: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora". Nesse contexto, nas execuções de título extrajudicial com garantia hipotecária, a penhora deverá sempre recair sobre a coisa dada em garantia, razão pela qual a eventual diferença entre o valor do crédito e o valor do bem não se revela excesso da execução ou motivo bastante para o indeferimento da constrição judicial, especialmente de ofício, porquanto nega vigência ao comando normativo inserto no artigo 797, do Código de Processo Civil, que afirma que a execução se realiza segundo o interesse do exequente. Assim sendo, em que pese a existência de orientação normativa indicativa de que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor, indiscutível que nas hipóteses de execução de crédito com garantia real o direito de preferência é do credor. Ressalta-se ainda que, a parte apelante não se desincumbiu de comprovar que o bem oferecido em substituição a penhora, qual seja: DATA de terras sob nº 05, com área de 250,00 metros, da quadra número 18, sob matrícula nº 22.535, situada na planta do loteamento denominado JARDIM SANTA ISABEL, na Cidade de Marialva Estado do Paraná, não trará prejuízos ao exequente, nos termos do artigo 847 do CPC (mov. 1.11). Nesse sentido, é entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE DA CLÁUSULA. ARTIGO 1.425, III, DO CC/02. NULIDADE DA GARANTIA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PELA DEVEDORA PRINCIPAL EM NOME PRÓPRIO E COMO INTERVENIENTE GARANTIDORA PARA A HIPOTECA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA, POR SE TRATAR DE IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. regularidade. DÍVIDA constituída EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90. renúncia à proteção legal. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. CONTRATO COM GARANTIA REAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 835, §3º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO, IGUALMENTE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 847, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE EXEQUENTE. ADEMAIS, DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CREDORA QUANTO AO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006407-69.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.12.2021) Por estas razões, nego provimento ao recurso neste ponto. Em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários anteriormente arbitrados na sentença para 12% sobre o valor da causa.
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