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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017573-18.2019.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. RENÚNCIA A IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ARTIGO 835, § 3º DO CPC. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. EXCESSO de PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ao credor hipotecário não é oponível a arguição de impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel é oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Inteligência do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90.2. Nas execuções de título extrajudicial com garantia hipotecária, a penhora deverá sempre recair sobre a coisa dada em garantia, razão pela qual a eventual diferença entre o valor do crédito e o valor do bem não se revela excesso da execução ou motivo bastante para o indeferimento da constrição judicial.