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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0065899-89.2021.8.16.0000, em que figuram-se como agravante BANCO DO BRASIL S/A e, como agravados, ELTON JULIANI e OUTROS. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de instrumento sob n.º 0065899-89.2021.8.16.0000 interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de ELTON JULIANI e OUTROS, contra decisão proferida nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença sob n.º 0017692-42.2020.8.16.0017, onde o juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos de mov. 29 (mov. 39-1ºG). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente em síntese: a) ausência de interesse de agir – contrato rural firmado antes de abril/1990; b) ilegitimidade passiva; c) incompetência da justiça estadual; d) litisconsórcio passivo necessário; d) inépcia da petição inicial – ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento; e) chamamento ao processo da União Federal e Banco Central; f) necessidade de prévia liquidação por artigos – artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil; g) necessidade de perícia contábil; h) excesso de execução; i) juros de mora – aplicabilidade do artigo 1° - F da Lei 9.494/97; j) inaplicabilidade dos juros remuneratórios; k) do Programa Especial de Saneamento de Ativos; l) da indenização paga pelo Proagro ao mutuário; m) incidência de juros de mora a partir da citação do Cumprimento individual da sentença; n) prazo decadencial para guarda de documento; o) prazo prescricional para ação de cobrança.Pugna o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso até o julgamento do recurso, diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente do prosseguimento do feito, sendo obrigado a pagamento indevido e constrição patrimonial.Efeito suspensivo deferido (mov. 13 – TJ).Contrarrazões (mov. 30 – TJ).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. II.a) Juízo de admissibilidade.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.b) Ilegitimidade passiva.Quanto à alegada ilegitimidade passiva é pacífico o entendimento de que nesses casos a instituição financeira depositária é legítima para figurar no polo passivo, em decorrência da relação contratual estabelecida entre ela e o poupador, de modo a ser responsável pela restituição dos valores não creditados corretamente em caderneta de poupança.A sua legitimidade decorre da relação contratual estabelecida com a parte apelada. Uma vez que o contrato de depósito em caderneta de poupança é firmado entre a instituição financeira e o cliente, a mera aplicação dos critérios adotados pelos órgãos deliberativos monetários não a exime da responsabilidade pela execução do contrato.Nessa esteira:“Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Juros remuneratórios. Ação Civil Pública ajuizada pela APADECO em face do Banco do Brasil. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Legitimidade advinda de relação contratual. Inépcia da petição inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. Prescrição vintenária. Inteligência art. 177, do Código Civil de 1916. Direito adquirido. Configurado. Matéria acobertada pelo instituto da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido edesprovido.1. Em que pese ter a instituição financeira atendido às determinações do Governo Federal e do Banco Central do Brasil, a sua legitimidade decorre da relação contratual estabelecida com a parte apelada. Uma vez que o contrato de depósito em caderneta de poupança é firmado entre a instituição financeira e o cliente, a mera aplicação dos critérios adotados pelos órgãos deliberativos monetários não a exime da responsabilidade pela execução do contrato. 3. [...].” (grifei) (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1649542-4 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 20.06.2018).Desta feita, o pleito recursal não merece provimento no ponto. II.b) Incompetência Justiça Estadual.O executado aponta, ainda, a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações de liquidação individual e cumprimento de sentença, sobretudo em face da necessária participação da União e do Bacen.Em se tratando o Banco do Brasil de sociedade de economia mista, incide a Súmula 42/STJ:“Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”.E a Súmula 508/STF:“Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgaras causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”Não figurando a União, autarquia federal ou empresa pública federal no polo passivo, é inaplicável ao caso o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)Destarte, afasto as alegações do Agravante. II.c) Litisconsórcio Passivo Necessário e Chamamento ao processo.O Agravante sustenta que da sentença prolatada nos autos de Ação Civil Pública sob nº 94.008514-1, quando da propositura da ação pelo Ministério Público Federal, foi constituído o litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil S.A., Banco Central do Brasil e União Federal.Sem razão.Embora a sentença coletiva tenha reconhecido a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S.A., ora Agravante, da União Federal e do Banco Central do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990, e o BTN fixado no mesmo período em vista da contratação da cédula rural, é uma faculdade do credor escolher em face de quem vai demandar a liquidação de sentença e/ou cumprimento de sentença (art. 275 do CC), não sendo o caso de litisconsórcio necessário:Artigo 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.Como se vê, a solidariedade passiva da dívida ora em execução não obriga a formação do litisconsórcio, sendo faculdade do credor ajuizar a execução do julgado contra apenas um dos devedores.Ademais, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a condenação solidária existente na ação civil pública nº 94.008514-1 não é decorrente do litisconsórcio passivo necessário, mas sim do fato de que o agravante Banco do Brasil aplicou o índice IPC em cumprimento ao comunicado nº 2067 expedido pelo Banco Central do Brasil, que executava políticas públicas estabelecidas pela União Federal. Desse modo, qualquer um dos entes federativos condenados pode responder pela totalidade da dívida, sendo uma escolha do exequente incluir um ou todos os indicados no polo passivo. Nesse sentido:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990.1. [...] (c) O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a condenação solidária determinada na ação civil pública nº 94.008514-1 não decorre de litisconsórcio passivo necessário, motivo pelo qual o credor pode ajuizar a demanda contra qualquer um dos entes federativos solidariamente condenados para responder pela totalidade da dívida [...] (TJPR - 16ª C.Cível - 0017914-27.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.07.2021) (Destaque meu)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1 - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO [...] 2.) LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTIPULADA NA SENTENÇA – CREDOR TEM DIREITO DE EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES – ART. 275 CC – CHAMAMENTO À LIDE DESCABIDO [...] (TJPR - 13ª C.CÍVEL - 0061879-89.2020.8.16.0000 - CAPANEMA - REL.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 05.03.2021) (DESTAQUE MEU)Como se vê, a solidariedade passiva da dívida ora em execução não obriga a formação do litisconsórcio, sendo faculdade do credor ajuizar a execução do julgado contra apenas um dos devedores.No que diz respeito ao chamamento ao processo, trata-se de instituto que guarda relação com o processo de conhecimento, cuja finalidade é formar título executivo contra os demais devedores, o que é inviável no processo de execução, pois o título já existe. II.d) Prévia liquidação.Indica o Agravante a necessidade de prévia liquidação de sentença, com a realização de perícia contábil. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.705.018/DF decidiu que o cumprimento da sentença genérica proferida em ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedida pela fase de liquidação por cumprimento comum, sendo que este procedimento tem como objetivo identificar o sujeito ativo e o valor da prestação devida por meio de plena ampla defesa e contraditório.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021)Assim, o que se percebe é que nos cumprimentos individuais da sentença da ação civil pública referente à correção monetária das operações rurais, decorrente do Plano Collor I é cabível a aferição dos valores devidos por meio de documentos que estão em posse da instituição financeira, bem como, em diversas vezes, a possibilidade de se indicar perito técnico para prestar auxílio técnico ao juízo, justamente por não ser determinável, por simples cálculos aritméticos o valor devido. Dito isso, ante a inequívoca complexidade dos cálculos no presente feito, especificamente, é de se instaurar a prévia fase de liquidação, nos termos do art. 509, I, do CPC, mas sendo desnecessária a identificação do titular do direito, uma vez que já está destacado nos autos, sendo ele o Autor.Todavia, diante da situação demasiada prejudicial que isso pode provocar no correntista, que há tempos aguarda uma solução justa e célere, a 14ª Câmara Cível, em deliberações a partir de voto proferido pela Des. Themis de Almeida Furquim (AI 0047421-33.2021.8.16.0000, sessão virtual de 25.10.2021), conclui que, “tendo em vista (I) os princípios da razoável duração do processo, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC) e da cooperação entre os agentes processuais (art. 6º do CPC), (II) a boa-fé demonstrada pelo requerente, que ajuizou o presente cumprimento de sentença em período anterior à reversão jurisprudencial noticiada e (III) as repercussões, inclusive financeiras, de eventual extinção do feito (art. 85 do CPC), razoável e adequado que este Colegiado simplesmente determine a nulidade dos atos de cumprimento de sentença com a conversão do procedimento até então adotado para o de liquidação de sentença, a ser realizada nos próprios autos principais já existentes”.Considerando esse entendimento, fica prejudicada a análise das matérias de ausência de elemento subjetivo da parte autora; da necessidade de realização de perícia contábil; dos parâmetros de cálculos – da incidência dos juros moratórios; do termo inicial dos juros moratórios; da inaplicabilidade dos juros remuneratórios; excesso de execução; Programa Especial de Saneamento de Ativos; da indenização paga pelo Proagro ao mutuário; prazo decadencial para guarda de documento; prazo prescricional para ação de cobrança.Com efeito, primeiramente, deverá ser realizada a liquidação prévia para posterior análise dessas questões em momento oportuno.Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, somente para determinar a conversão do feito para liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil, com aproveitamento dos atos, nos termos da fundamentação.
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