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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065899-89.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Nov 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.008514-1, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICA FEDERAL CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.1.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. LEGITIMIDADE EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O POUPADOR.2.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL. REJEITADA. SÚMULA 42 DO STJ. SÚMULA 508 DO STF.3.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCORRÊNCIA. A SOLIDARIEDADE PASSIVA DA DÍVIDA NÃO OBRIGA A FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO, FACULDADE DO CREDOR AJUIZAR A EXECUÇÃO DO JULGADO CONTRA APENAS UM DOS DEVEDORES. ARTIGO 275 DO CPC.4. NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL. INSTITUTO GUARDA-SE RELAÇÃO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FINALIDADE É FORMAR O TÍTULO EXECUTIVO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES. INVIÁVEL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POIS O TÍTULO JÁ EXISTE.5. AFASTAR INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCABÍVEL. SÚMULA 297 DO STJ.APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. LEI PROCESSUAL SE APLICA DE FORMA IMEDIATA. ARTIGO 2º, LICC.6.NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.590.294/DF). POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM LIQUIDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA A ESTE PONTO.7.DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.