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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 26/06/2021, o MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO” em face de PAULO CESAR FEYH (empresário), alegando que: a) por meio do Processo 284104/17, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná apreciou a prestação de contas do ex-Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FEYH, referente ao exercício de 2016, tendo se manifestado, por meio do Acórdão de Parecer Prévio nº 227/20, pela irregularidade das contas, em razão de as despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 terem sido em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito, violando, desse modo, o disposto no artigo 73, inciso VII, da Lei Federal nº 9.504/97; b) a Câmara de Vereadores do Município de Quatro Pontes ratificou o acórdão do TCE/PR, por meio do Decreto Legislativo nº 003/2021, restando desaprovadas as Contas do Município, relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do então gestor; c) o valor extrapolado corresponde ao montante de R$ 35.969,02, relativo à diferença do limite permitido (R$ 14.286,21, referente à média dos últimos três anos), e o efetivamente gasto (R$ 50.255,23), que corrigido até o ajuizamento da ação totaliza R$ 70.692,08; d) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial e, notadamente, a ordenação ou permissão de que seja realizada despesas não autorizadas em lei ou regulamento, conforme inciso IX do artigo 10 da LIA; e) é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole, dentre outros, os deveres de honestidade e legalidade, bem como, a prática de ato visando fim proibido em lei; f) por se tratar de ressarcimento de dano ao erário, tem-se que a correção monetária dos valores e a incidência dos juros incide desde a data do evento danoso, em atendimento ao disposto nas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; g) o artigo 398 do Código Civil também regulamenta a incidência da mora desde a prática do ato, quando este for ilícito. Requereu a procedência da ação para condenar o requerido a ressarcir o erário do Município de Quatro Pontes na quantia de R$ 70.692,08, que deverá ser corrigida e acrescida de juros legais, até a data do efetivo pagamento.
2) O MUNICÍPIO emendou a inicial, a fim de pleitear o ressarcimento pelo valor de R$ 70.654,52, em vez de R$ 70.692,08.
3) No despacho de mov. 10.1, o Juízo determinou a citação do réu para apresentação de contestação.
4) Em face do despacho, PAULO CESAR FEYH interpôs Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo (mov. 1.1 dos autos nº 0060108-42.2021.8.16.0000), alegando que: a) a decisão de mov. 10.1 corresponde, por analogia, ao recebimento da ação de improbidade administrativa, de modo que por previsão do art. 17, § 10, da Lei n° 8.429/1992, em conjunto com o art. 1.015, inciso XIII do Código de Processo Civil, é cabível o presente recurso; b) há urgência na análise da questão, diante da inobservância procedimental do rito contido no art. 17 da Lei n° 8.429/92, o que autoriza o recebimento do Agravo de Instrumento pela taxatividade mitigada; c) na decisão agravada, o juízo suprimiu a fase de manifestação prévia da Agravante, prevista no art. 17, § 7°, da Lei Federal n° 8.429/92; d) está ausente a fundamentação na decisão agravada para recebimento da ação, violando o art. 17, § 8°, da Lei Federal n° 8.429/92. Requereu: i) a atribuição de efeito suspensivo; ii) a cassação ou reforma da decisão agravada.
5) Considerando ser incabível o rito especial da ação de improbidade no caso, pois se trata de mera ação de ressarcimento, bem como porque o Agravo de Instrumento visa a combater mero despacho que determinou citação, deixei de conhecer o Agravo de Instrumento, pois incabível (mov. 9.1 dos autos nº 0060108-42.2021.8.16.0000).
6) PAULO interpôs Agravo Interno, alegando que: a) o rito especial da improbidade, com defesa prévia, é cabível, visto que é necessário concluir pela improbidade para condenar o réu ao ressarcimento ao erário; b) o MUNICÍPIO cita a lei de improbidade para fundamentar sua ação; c) se o Agravante já foi punido com a rejeição de suas contas pela Câmara de Vereadores de Quatro Pontes – PR, ao confirmar o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem que neste âmbito tenha sido determinada a devolução dos valores, para que o Agravado consiga a condenação do ex-Prefeito à sanção de restituição ao erário, necessariamente, deverá comprovar nos autos que houve a prática de um ato de improbidade cometido pelo Agravante. Pediu a reforma da decisão agravada para conhecer do recurso.
7) Intimados para se manifestar sobre o advento da Lei nº 14.230/2021, a Douta Procuradoria de Justiça pediu a manutenção da decisão de não conhecimento do Relator, enquanto PAULO reiterou seu pedido de conhecimento do recurso.
8) Contrarrazões pelo MUNICÍPIO no mov. 19.1 dos autos nº 0060108-42.2021.8.16.0000 AG1.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Razão não assiste ao Agravante, de modo que o recurso deve ser desprovido.
Conforme restou esclarecido na decisão monocrática que não conheceu do recurso, o Superior Tribunal de Justiça já definiu, em sede de repetitivos, que o juízo de delibação para recebimento da petição inicial (previsto na redação originária da Lei nº 8.429/92) somente é cabível nas ações de improbidade típicas, vale dizer, aquelas em que há pedido de aplicação das sanções político-civis, que por sua natureza, assemelham-se às sanções penais, o que impõe o juízo de delibação.

“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO IRREGULAR DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. 1. Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa, de que trata o artigo 17 da Lei 8.429/92, com a ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. Aquela tem caráter repressivo, já que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa (art. 12). Esta, por sua vez, tem por objeto conseqüências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais. 2. O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (...) Realmente, não se pode confundir a ação de improbidade administrativa com a simples ação de ressarcimento de danos ao erário. A primeira, disciplinada no artigo 17 da Lei 8.429/92, tem seu assento no art. 37, § 4º da Constituição, sendo manifesto seu caráter repressivo, já que se destina, precipuamente, a aplicar sanções de natureza pessoal, semelhantes às penais, aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 12 da referida Lei. Já a ação em que se busca a anulação de atos danosos ao erário, com pedido de reparação, que pode ser promovida pelo Ministério Público com base no art. 129, III da Constituição, tem por objeto apenas sanções civis comuns, desconstitutivas e reparatórias. Essa distinção foi enfatizada no julgamento do REsp 827.445, perante a 1ª Turma (DJ de 08.03.10), quando, em voto-vista, registrei que, diferentemente do que ocorre com simples demandas anulatórias de ato jurídico ou de reparação de danos, a ação de improbidade administrativa tem natureza especialíssima, qualificada pela singularidade do seu objeto, que é o de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - físicas ou jurídicas – que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade. Portanto, trata-se de uma ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal, diferente das outras ações com matriz constitucional, como a Ação Popular (CF, art. 5º, LXXIII, disciplinada na Lei 4.717/65), cujo objeto típico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegítimos) e a Ação Civil Pública para a tutela do patrimônio público (CF, art. 129, III e Lei 7.347/85), cujo objeto típico é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória. (...) Na ação de improbidade, repita-se, o objeto principal é aplicar sanções punitivas de caráter pessoal, a saber: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A perda de bens, a suspensão de direitos e a multa são penas que têm, do ponto de vista substancial, absoluta identidade com as decorrentes de ilícitos penais, conforme se pode ver do art. 5.º, XLVI da Constituição. A suspensão dos direitos políticos é, por força da Constituição, conseqüência natural da “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos” (art. 15, III). Também é efeito secundário da condenação criminal a perda “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” (CP, art. 91, II, b). A perda de “cargo, função pública ou mandato eletivo” é, igualmente, efeito secundário da condenação criminal, nos casos previstos no art. 92, I, do Código Penal: “quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública” e “quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, nos demais casos”. (...) Ora, foi justamente essa substancial semelhança entre as sanções penais e as da improbidade administrativa que determinou, no âmbito civil, a formatação de um procedimento típico e inovador: a introdução, nas ações de improbidade, da fase procedimental relacionada com a admissibilidade da demanda, prevista nos §§ 6º a 11 do art. 17 da Lei 8.429/92. A preocupação do legislador, quanto ao ponto, foi adequar o processo civil à finalidade, que não lhe é peculiar, de ser instrumento para imposição de penalidades ontologicamente semelhantes às das infrações penais. À identidade material das penas veio juntar-se a identidade formal dos mecanismos de sua aplicação. Foi no Código de Processo Penal, com efeito, que o legislador civil se inspirou para formatar o novo instrumento: o procedimento da ação de improbidade é em tudo semelhante ao que rege o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto nos arts. 513 a 518 do CPP. Lá, como aqui, se exige que a petição inicial (queixa ou denúncia) venha instruída com “documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade” (“que façam presumir a existência do delito”) ou com razões fundamentadas da “impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas” (art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92; art. 513 do CPP). Lá como aqui, estando a inicial (queixa ou denúncia) “na devida forma”, o juiz ordenará a notificação do requerido (acusado) para oferecer manifestação escrita, no prazo de quinze dias, que poderá vir acompanhada de “documentos e justificações” (art. 17, § 7.º, da Lei 8.429/92; arts. 514 e 515, parágrafo único, do CPP). Recebida a manifestação, o juiz, “em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita” (art. 17, § 8.º, da Lei 8.429/92), da mesma forma como, na ação penal, “o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação” (CPP, art. 516). Nos dois casos, recebida a petição inicial (denúncia ou queixa) o réu (acusado) será citado para promover a sua defesa, assumindo o processo, daí em diante, o rito comum, civil ou penal (art. 17, § 9.º, da Lei 8.429/92; arts. 517 e
518 do CPP). (...)” (STJ, REsp 1163643/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 30/03/2010, Destaquei)

Importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que o ressarcimento ao erário não se confunde com penalidade, sendo uma medida de satisfação, que na ação de improbidade típica é apenas um efeito secundário e necessário da condenação, de modo que a ausência de pedido de aplicação de penalidade, limitando-se a demanda à reparação, descaracteriza a improbidade típica.

“(...) É evidente, portanto, que não se pode considerar como típica ação de improbidade a aqui em exame, que não contém pedido algum de aplicação ao infrator de sanções político-civis, de caráter punitivo, mas apenas pedido de anulação de atos danosos ao erário e de ressarcimento de danos. Pretensões dessa espécie são dedutíveis em juízo por ação popular, por ação civil pública regida pela Lei 7.347/85, ou mesmo pelo procedimento comum ordinário, como ocorreu no caso concreto. Ressarcir danos, convém asseverar, não constitui propriamente uma punição ao infrator, mas, sim, uma medida de satisfação ao lesado, e a ação de improbidade destina-se prioritariamente a aplicar penalidades e não a recompor patrimônios. Assim, o pedido de ressarcimento de danos, na ação de improbidade típica, não passa de um pedido acessório, necessariamente cumulado com pedido de aplicação de pelo menos uma das sanções punitivas cominadas ao ilícito. O reconhecimento da obrigação de ressarcir danos, sob esse aspecto, é espécie de efeito secundário necessário da punição pelo ato de improbidade, a exemplo do que ocorre na sentença condenatória penal (CP, art. 91, II). O mesmo se pode dizer, mutatis mutandis, relativamente a pretensões de natureza desconstitutiva, de nulidade ou anulabilidade, que sequer constam entre as cominações do art. 37, § 4º da CF ou no art. 12 da Lei 8.429/92. Por isso se afirma que, em casos como o dos autos , não há razão para impor, sob pena de nulidade, o procedimento previsto art. 17 da Lei 8.429/92, seja no seu § 7º, seja nos demais parágrafos. (...)” (STJ, REsp 1163643/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/03/2010, DJe 30/03/2010, Destaquei)

Trata-se do mesmo entendimento adotado por esta Quinta Câmara, que apesar de reconhecer a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.429/92 às demandas reparatórias ao erário, afasta a aplicação da fase de preliminar do rito da ação de improbidade típica:

“1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, SUBSIDIARIAMENTE, NA LEI Nº 8.429/1992. INAPLICABILIDADE DA LEI DE AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR AFASTADA. (...) c) É dizer que a Lei nº 8.429/1992 também é aplicável a Ações de Ressarcimento ao Erário, ainda que subsidiariamente, embora, por exemplo, seja suprimida, nessas Demandas, a fase de notificação dos Réus para apresentação de Defesa Prévia, prevista no artigo 17, §§ 7º e 8º, da mencionada Lei.“ (TJPR - 5ª C.Cível - 0039416-90.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.03.2020 - Destaquei)

Destaco que, diferentemente do que a parte alega, o reconhecimento de ato de improbidade não é a única forma de o MUNICÍPIO obter o ressarcimento pelo dano causado pelo gestor.
Há muito tempo existe no direito pátrio, como não poderia ser diferente, a Ação Civil Pública para recompor o erário desfalcado, de modo que, verificado o dano causado aos cofres pela conduta do gestor, independentemente das sanções de improbidade, é plenamente possível (e necessário) que o Ente Público seja ressarcido.
Trata-se da expressa redação da Lei Federal nº 7.347/85:

“Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (...) VIII – ao patrimônio público e social.” “Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;”

Inclusive, destaca-se que a própria Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), com a redação dada pela Lei nº 14.230/21, prevê hipótese em que, mesmo constatada a inexistência do ato ímprobo, a ação de improbidade será convertida em ação civil pública.

“Art. 17 (...) § 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.”

Logo, mesmo que o MUNICÍPIO houvesse se equivocado e propusesse Ação de Improbidade (o que sequer é o caso, visto que o MUNICÍPIO se limitou a ajuizar apenas “Ação Civil Pública de Ressarcimento de Dano ao Patrimônio Público”), o Magistrado poderia converter a demanda, de ofício, na Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/1985 para apurar a pretensão do Ente.
Ainda, destaco que é irrelevante que o MUNICÍPIO também tenha consignado em sua inicial que a conduta narrada da parte, além do dano causado, também configura ato de improbidade, pois, como é sabido, à parte incumbe apenas narrar os fatos, sendo que o direito é dado pelo magistrado a partir da situação narrada, prevalecendo no sistema pátrio os imperativos do “mihi factum dabo tibi ius” (narra-me o fato e te darei o direito) e “iuria novit curia” (o juiz conhece o direito).

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do CPC/2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é deferida nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, consoante os brocardos latinos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1271869/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 29/04/2022)

Não bastasse todo o exposto acima, na própria Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), com a redação dada pela Lei nº 14.230/21, não mais existe a fase de defesa prévia, de modo que, por qualquer ângulo que se analise, é descabida a tese da parte de que a oportunização de defesa prévia era imprescindível na presente Ação Civil Pública regulada pela Lei nº 7.347/1985.
Vista a inaplicabilidade ao caso da fase de defesa prévia constante no rito revogado da ação de improbidade, o recurso é incabível, como já consignado na decisão monocrática agravada.
Isso porque o artigo 1.015, caput, do Código de Processo Civil previu o cabimento do Agravo de Instrumento diante de decisões interlocutórias.

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)”

No presente caso, contudo, verifica-se que o Juízo “a quo” apenas proferiu despacho de mero expediente, determinando a citação do réu na demanda, inexistindo qualquer conteúdo decisório na manifestação do juízo “a quo”.
Em não havendo conteúdo decisório no pronunciamento judicial ora impugnado, constata-se que o presente Agravo de Instrumento foi interposto contra despacho, que, nos termos do art. 203 do CPC, consiste em todos os demais pronunciamentos judiciais que não possuam conteúdo decisório.

“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.”

E como é sabido, da expressa redação do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, extrai-se que: “Dos despachos não cabe recurso”. No mesmo sentido é a jurisprudência:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 504 do CPC/1973 (art. 1001, CPC/2015), dos "despachos não cabe recurso". 2. Hipótese em que a parte recorrente se insurge contra provimento judicial que nada deliberou sobre a mediação pretendida, o que
o configura como mero despacho, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 504 do CPC/1973. 3. Agravo interno não conhecido.” (STJ, AgInt na PET no AREsp 988.588/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018, Destaquei)

Ademais, a Jurisprudência deixa de conhecer agravos de instrumento interpostos contra despachos de mero expediente que determinam a citação do réu.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. Recurso em face de despacho que determinou a citação da segunda ré. Todavia, não há qualquer conteúdo decisório no ato combatido. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Não cabimento do recurso. Inteligência do art. 1001, do NCPC. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRJ, AI nº 0060157-70.2019.8.19.0000, Rel. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/10/2019, publicado em 14/10/2019, Destaquei)

Com todas essas considerações, é caso de manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, negando provimento ao presente Agravo Interno.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo Interno de PAULO CESAR FEYH, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento.