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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003070-14.2014.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Feb 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE (I) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E (II) PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, PARA O FIM DE CONDENAR OS RECONVINDOS A (II.A) RESTITUIR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS RÉUS/RECONVINTES, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PROJETO ESTRUTURAL; (II.B) RESSARCIR OS PREJUÍZOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA FINALIZAR O SERVIÇO DE CONTRAPISO E JUNTA DE DILATAÇÃO; (II.C) RESTITUIR O MONTANTE DE NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA REPARAR A RAMPA DE ACESSO.APELAÇÃO PRINCIPAL- INSURGÊNCIA DOS AUTORES/RECONVINDOS - ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO OSTENTAM NATUREZA DE RECIBO OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO E SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO - NEGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU/RECONVINTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 341 DO CPC – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO DESCONSTITUÍDA – TESE DE QUE HOUVERAM ADITIVOS CONTRATUAIS – NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DAS ALTERAÇÕES DO PROJETO SEREM SOLICITADAS POR ESCRITO E DE FORMA DETALHADA - FALTA DE PROVAS – AUTORES/RECONVINDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS (ART. 373, I, CPC) – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS CAUSADOS NA CONSTRUÇÃO - PARCIAL RAZÃO NO QUE CONCERNE AO VALOR DA MÃO DE OBRA DO CONTRAPISO – QUANTIA JÁ DESCONTADA EM PLANILHA DE ADITIVOS E SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS – DEMAIS ITENS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS/RECONVINTES EM DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – MERO DISSABOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO ADESIVA – INSURGÊNCIA DOS RÉUS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO – ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CC - NEGADO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DOS PROJETOS HIDRÁULICO E DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO – NÃO ACOLHIMENTO – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – TESTEMUNHAS, ADEMAIS, QUE RELATAM A CONCLUSÃO DOS PROJETOS – PRETENDIA CONDENAÇÃO DOS AUTORES/RECONVINDO EM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE LUCRAR – SUSCITADA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NEGADO – DESDITOSA SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.