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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por E.A.C. FLORESTAL S/A, SEIVA PARTICIPAÇÕES LTDA e A.R.K. PARTICIPAÇÕES LTDA em face da r. decisão de mov. 1617 dos autos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº 0000629-92.2017.8.16.0054, pela qual o MM. Juízo da causa indeferiu o pedido de prorrogação do stay period.Em suas razões recursais, alegam as agravantes que: a)- o processamento da recuperação foi deferido no mov. 18 e o edital publicado em 03 de julho de 2018. Requerida a prorrogação do período de suspensão, houve deferimento no mov. 536. Foi então pedida nova prorrogação “uma vez que o Quadro Geral de Credores ainda não havia sido publicado (art. 7º., §2º da LRF) – o que foi deferido pela r. decisão de mov. 665”; b)- em 31 de janeiro de 2020 as agravantes pediram a prorrogação do período de suspensão, considerando que ainda aguardavam a publicação do edital;c)- no mov. 1.091 foi determinada a publicação do edital contendo o Quadro Geral de Credores (art. 7º, §2º, Lei 11.101/05), o que foi feito no mov. 1.094. Não obstante, até o presente momento não foi apresentada pelo Administrador Judicial a consolidação do quadro geral de credores;d)- em 15 de outubro de 2020 os agravantes pleitearam prorrogação do stay period (mov. 1154). O pleito não foi analisado pelo magistrado de primeiro grau, razão pela qual se reiterou em 06 de abril de 2021 (mov. 1515);e)- quase um ano depois, sobreveio indeferimento da prorrogação, “visto que, já deferido para tentativa de regularização e, não se verificou qualquer intuito de melhora com seus credores, além da presente recuperação estar tramitando há 04 (quatro) anos, de modo que injustificável novo prorrogação”;f)- todavia, é entendimento pacificado deste Tribunal a possibilidade de prorrogação do stay period desde que a Recuperanda não tenha contribuído para o retardamento da aprovação do plano. A decisão agravada “não aponta qualquer ato praticado pelas Agravantes que possa ter contribuído para o atraso na realização da Assembleia Geral de Credores e, por consequência, na aprovação do plano”; g)- as agravantes cumpriram todas as obrigações e os atos pendentes estão relacionados ao administrador judicial. O Quadro Geral de Credores ainda não foi atualizado porque existem diversas impugnações/habilitações, sendo essencial o julgamento das referidas ações para designação da Assembleia; h)- a demora para marcar a Assembleia decorre da própria complexidade da recuperação judicial. Ainda, o feito ficou 6 (seis) meses sem impulso oficial e a análise do pedido de prorrogação se deu quase 1 (um) ano depois do pedido;i)- a não prorrogação colocará em risco a eficácia do plano diante das inúmeras execuções e de “forma individual credores serão beneficiados, em detrimento da universalidade de credores reconhecidos pelas Agravantes, os quais deverão discutir juntamente com elas, em assembleia de credores, a reestruturação das dívidas sujeitas à recuperação judicial”;j)- o Superior Tribunal de Justiça autoriza a extensão do prazo legal, considerando a finalidade do stay period.Pleiteiam a antecipação dos efeitos da tutela recursal para ser concedida prorrogação do stay period até a realização da Assembleia Geral de Credores, e, ao final, o provimento do agravo no mesmo sentido com reforma da decisão guerreada.Foi deferida a antecipação de tutela recursal para prorrogar o stay period por mais 90 (noventa) dias (mov. 119.1). O BANCO BRADESCO apresentou contraminuta, alegando a ausência de situação excepcional para prorrogar a suspensão, requerendo o desprovimento do recurso (mov. 206.1).As credoras VIVIANE SHIRLEI APARACIDA RIBEIRO (mov. 298.1); RAQUEL FERREIRA DE SOUZA DE ANDRADE (mov. 299) e PATRÍCIA DE JESUS CORREIA (mov. 300) manifestaram-se pelo não conhecimento do recurso, considerando que a recuperação data de 2017 e vem se arrastando, afrontando o art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Pedem o desprovimento do recurso. O administrador judicial se manifestou no mov. 310.1, alegando que já consolidou o quadro-geral de credores, que o próximo passo é a designação da assembleia e, por fim, que a prorrogação não significa suspensão da recuperação judicial. Os credores MARCOS ALEXANDRE KUMMER e PAULO SÉRGIO DOS SANTOS apresentaram contrarrazões no mov. 351.1, afirmando que só cabe uma única prorrogação, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, e recuperação já foi prorrogada duas vezes, não cabendo nova prorrogação. Pedem o desprovimento do recurso.O credor CARLOS EDUARDO GUIMARÃES defendeu a impossibilidade de prorrogação, considerando o não cabimento do stay period por mais de uma vez. (mov. 323.1).Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso (mov. 378.1). Convertido o feito em diligência para determinar o levantamento da suspensão da recuperação em primeiro grau, considerando a inexistência de ordem de suspensão neste agravo, que se limitou a deferir o stay period por 90 dias (mov. 381.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEConheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela pelo cabimento do agravo de instrumento em face de qualquer decisão proferida em processo de recuperação judicial: 1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por esta Colenda Corte, quando do julgamento do Recurso Especial 1717213/MT, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1022), "é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC".[...] (AgInt no REsp n. 1.937.868/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2021.)No mesmo sentido é o Enunciado nº 69 da 1ª Jornada de Direito Processual do Conselho da Justiça Federal: "a hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC abrange os processos concursais, de falência e recuperação". Ademais, o recurso conta com preparo (mov. 1.3) e foi interposto dentro do prazo, sendo tempestivo.Não obstante as credoras VIVIANE SHIRLEI APARECIDA RIBEIRO; RAQUEL FERREIRA DE SOUZA DE ANDRADE e PATRÍCIA DE JESUS CORREIA tenham pedido pelo não conhecimento do recurso, verifica-se que a argumentação se diz respeito ao mérito, não se tratando, portanto, de preliminar de inadmissão do recurso. Passo ao exame do mérito, e entendo pelo parcial provimento do recurso, a fim de confirmar a decisão que concedeu o stay period pelo prazo de 90 dias. MÉRITO RECURSAL: CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO POR 90 DIASAs agravantes pediram prorrogação até a realização da Assembleia Geral de Credores, tendo em vista que não contribuíram para a demora no trâmite da recuperação. Entendo que assiste razão em parte.O stay period é o período assegurado legalmente à recuperanda para que possa ter a suspensão de ações e execuções em seu desfavor, objetivando oferecer-lhe condições de soerguer-se a fim de que possa elaborar o plano de recuperação e apresentá-lo em assembleia de credores.Consoante art. 6º, § 4º da LFRJ o stay period é de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Caso não haja deliberação do plano de recuperação judicial nos prazos do § 4º, os credores podem propor plano alternativo.Assim, para a prorrogação do stay period é importante verificar se a recuperanda teve “culpa” pela morosidade na tramitação da recuperação judicial, em especial se foi responsável pelo retardamento na aprovação do plano de recuperação.No caso em questão, não se pode imputar a morosidade exclusivamente às agravantes. De fato, em determinados momentos ao longo da tramitação as Recuperandas deixaram de cumprir as determinações legais (movs. 1.140 e 1.145), além de atrasarem os pagamentos do administrador judicial (mov. 535). Em que pese os episódios narrados, a partir da petição de mov. 1299, as pendências foram regularizadas pelas agravantes, não havendo mais notícia de atraso de pagamento da remuneração do administrador. Não havendo responsabilidade exclusiva, é possível a concessão de prorrogação do stay period, conforme entendimento desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD) – MANUTENÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – NÃO ACOLHIMENTO – PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NA LEI Nº 11.101/05 NEM DELA DECORRE – AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 189, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/05 – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS – MÉRITO – POSSIBILIDADE de PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD – HIPÓTESE POSITIVADA NO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/05, APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.112/20 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DAS RECUPERANDAS – COMPLEXIDADE DO FEITO QUE IMPEDIU O FIEL CUMPRIMENTO DO PRAZO – DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS AUTORAS – NÃO CONSTATADA DESÍDIA OU PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS – RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028932-45.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.10.2021)Assim, deve ser confirmada a liminar concedida nestes autos recursais por este relator, considerando a ausência de culpa exclusiva e possibilidade de prorrogação segundo o entendimento deste Tribunal.Em diversas contrarrazões, os credores argumentaram que não caberia nova prorrogação, afinal: i) a situação das agravantes não seria excepcional; ii) a recuperação se arrasta por 4 anos; iii) a lei só autoriza o stay period por 180 dias, cabendo uma única prorrogação por mais de 180 dias; e iv) já houve a concessão de stay period por duas vezes, sendo inadmissível nova prorrogação. Contudo, os argumentos não procedem.Como já dito, a morosidade da recuperação não se deu unicamente pela conduta das recupernadas/agravantes. Houve atrasos decorrentes de erros de publicação dos editais pela Secretaria da Vara, ora constando o nome incorreto do administrador judicial (mov. 45), com republicação do edital no mov. 426; ora constando o prazo errado para apresentar impugnações (mov. 1483.1).Para além disso, o feito ficou parado por meses, aguardando decisão, como bem pontuaram as agravantes: “antes da decisão agravada, proferida em 01 de outubro de 2021, o último despacho do juízo se deu em 26 de abril de 2021 (seq. 1569). Ou seja, o processo ficou aguardando 6 (seis) meses o impulso oficial. Note-se ainda que apenas para analisar o pedido de prorrogação do stay period, o juízo demorou quase 1 ano (o pedido foi formulado na petição de mov. 1154, protocolada em 15 de outubro de 2020)”.Neste particular, também anoto que houve indevida suspensão da recuperação judicial após a concessão a antecipação de tutela neste recurso[1]. Em nenhum momento foi ordenada a suspensão da recuperação e somente houve impulso oficial no dia 25/04/2022 (mov. 2200 – autos 0000629-92.2017.8.16.0054).E, ainda, deveria ser considerada a pandemia COVID-19 e os efeitos dela decorrentes, que evidentemente afetaram a atuação das Recuperandas e do próprio Administrador Judicial.Nesse sentido julgou o TJMG:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE "STAY PERIOD" - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - LEI N. 14.112/20 - ART. 6º, §4º, DA LEI 11.101/2005 - EXCEPCIONALIDADE - RECOMENDAÇÃO N. 63/2020, DO CNJ - RECURSO NÃO PROVIDO- Demonstrado que o atraso no andamento da recuperação judicial não pode ser imputado à recuperanda, máxime em se considerando a crise sanitária causada pela pandemia da COVID-19, justifica-se a prorrogação excepcional do "stay period", em prol da preservação das empresas e à luz da Recomendação n. 63/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0351.18.001401-8/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2021, publicação da súmula em 12/10/2021)Em face destas especificidades (atrasos e contexto pandêmico, aliado a ausência de conduta desidiosa unicamente das agravantes) se justificava a prorrogação que foi concedida na decisão de mov. 119 destes autos, pelo prazo de 90 dias. Como bem argumentou a Procuradoria-Geral de Justiça: “não se podendo atribuir às agravantes a delonga na aprovação do plano recuperacional, viável a prorrogação do stay period, mormente se considerado que o administrador judicial já apresentou o Quadro Geral de Credores (mov.1767), indicando que a assembleia de credores está próxima de ocorrer” (mov. 378.1).Ademais, a interpretação literal do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.105/2005 é rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se uma flexibilização do prazo com base no caso concreto: é assente a orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte no sentido de admitir a prorrogação do prazo de que trata o artigo 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), o qual determina a suspensão do curso da prescrição, bem como de todas as ações e execuções em face do devedor pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, consoante as peculiaridades do caso concreto. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ”[...] (AgInt no AREsp n. 1.356.729/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/10/2019.)Inclusive, as outras prorrogações anteriormente concedidas foram consideradas na decisão liminar, limitando-se o stay period por 90 dias. O fato do administrador judicial já ter consolidado o quadro-geral de credores também foi sopesado, de modo a restringir a prorrogação por apenas 90 dias. No mais, considerando o decurso do prazo dado, os argumentos dos credores perdem relevância, afinal eventual revogação do stay period – após o transcurso integral da prorrogação – seria mais prejudicial à recuperação e não atenderia a qualquer interesse dos credores. Isto posto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para confirmar a decisão liminar proferida nestes autos que concedeu o stay period pelo prazo de 90 dias, com consequente reforma da decisão agravada. É o meu voto.
DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para confirmar a decisão liminar proferida nestes autos que concedeu o stay period pelo prazo de 90 dias, com consequente reforma da decisão agravada, consoante o voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Juiz Subst. 2º Grau Francisco Carlos Jorge.
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