SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065916-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Pedido de concessão de novo stay period pelo prazo de 180 dias. Indeferimento.Recurso das Recuperandas (1) Admissão. Ampla recorribilidade em se tratando de decisão proferida em processo de recuperação judicial. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Argumentos que se confundem com o mérito. Conhecimento do recurso. (2) Pedido de nova prorrogação do stay period. Alegada ausência de culpa no trâmite processual. Parcial acolhimento. Recuperandas que atrasaram os pagamentos do administrador judicial. Correção posterior. Ausência de culpa exclusiva. Atrasos no trâmite processual por equívocos da secretaria e demora na apreciação pelo juiz da causa das petições protocoladas nos autos de recuperação. Decisão desta relatoria que antecipou a tutela recursal, deferindo o prazo de 90 dias. Confirmação pelo colegiado. (3) Credores que se manifestaram pela impossibilidade de prorrogação. Não acolhimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de prorrogação com base no caso concreto. Stay period justificado na espécie. Ademais, prazo de 90 dias exaurido. Inutilidade de revogar o prazo dado em virtude de seu transcurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU O STAY PERIOD POR 90 DIAS.