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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS ANTONIO DEL PADRE contra a decisão de mov.14.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0001534-06.2021.8.16.0039, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos foram atendidos; b) o crédito buscado por meio da execução de título executivo carece de certeza, liquidez e exigibilidade; c) resta evidente a ocorrência de grave dano ou de difícil reparação, haja vista a prematura e injusta invasão do patrimônio da parte devedora; e d) ainda que não esteja a execução garantida, houve a oferta de bem imóvel que está em vias de ser penhorado nos autos.Requer a concessão de efeito suspensivo “ativo” e, ao final, pede o provimento do recurso, para reformar a decisão atacada.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, nos termos da decisão de mov.11.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov.16.1).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Nos termos do artigo 919, §1º, do CPC, é cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a requerimento da parte embargante, desde que presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória e a execução já se encontre garantida, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.Tais requisitos são cumulativos, não sendo possível, em regra, conceder o efeito suspensivo aos embargos na ausência de quaisquer deles, dada a excepcionalidade da medida.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte, como se verifica no seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO. 1. Incabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando não preenchidos, concomitantemente, todos os requisitos estabelecidos no art. 919, §1º do CPC/15 - Precedentes – Inexistência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. 2. Decisão agravada que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª C. Cível - 0045353-18.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel. Octavio Campos Fischer - J. 27.03.2019).Em se tratando de execução para pagamento de quantia, a garantia da execução deve ser feita através de penhora, consoante ensinamentos de Fredie Didier Jr.[1]:Como se observa, a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigação de fazer e não fazer).A par disso, segundo ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “a segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente – tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução.” [2]Na espécie, como afirmado pela própria parte agravante, execução não está garantia, há, apenas, mera oferta de imóvel, o qual não está livre e desembaraçado, vez que foi dado em hipoteca em instrumento de crédito diverso para a parte recorrida (mov.1.11; R-9/M.8.796), fato que impede a atribuição do almejado efeito suspensivo aos embargos.A propósito, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO, DE FORMA CONCOMITANTE, DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1ª DO CPC. NECESSIDADE. NO ENTANTO, NO CASO, NÃO FOI PREENCHIDO O REQUISITO DE NATUREZA OBJETIVA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A HIPOTECA DADA EM GARANTIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, EIS QUE ESTA CONSISTE EM MERA INDICAÇÃO DE CAUÇÃO REAL SOBRE IMÓVEL PELA PARTE EMBARGANTE. TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PERICULUM IN MORA, POIS A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA EXECUÇÃO. AUSENTE, AINDA, AO QUE PARECE, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, VEZ QUE NÃO EVIDENCIADA, DE PLANO, A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (TAL QUESTÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA). MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0059194-12.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke - J. 19.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. INSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DA EXECUÇÃO POIS GRAVADO POR HIPOTECA E JÁ OFERECIDO EM GARANTIA DE PELO MENOS OUTRAS 3 (TRÊS) EXECUÇÕES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024071-50.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 15.02.2021).De igual modo, convém destacar que a hipossuficiência da parte – sequer demonstrada na hipótese –, isoladamente considerada, não autoriza a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, sem a garantia do Juízo.É certo que, como anotam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “em casos excepcionais, contudo, poderá o juiz conceder efeito suspensivo aos embargos mesmo que o juízo não esteja seguro. Quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial, poderá o juiz excepcionalmente outorgar efeito suspensivo aos embargos” [3].Todavia, não se verifica a comprovação imediata da inviabilidade da execução e, tampouco, a insuficiência patrimonial das partes recorrentes hábil a outorgar excepcional efeito suspensivo aos embargos.Dessarte, sem a prestação de garantia prévia e suficiente, não cabe a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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