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Processo:

I. Relatório
O réu devedor apelou da sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução e julgou o feito extinto sem julgamento de mérito, nos seguintes termos (M. 15.1):
“Dessa forma, considera-se que a utilização de embargos à execução como defesa no cumprimento de sentença constitui erro grosseiro, não sendo viável a utilização do princípio da instrumentalidade das formas.Ante o exposto, em razão da inadequação da via eleita, tem-se a ausência de interesse processual, razão pela qual, entendo pelo indeferimento da petição inicial.3.Assim, com base no art. 330, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. art. 485, inciso I, IV e VI do referido diploma legal.4. Em observância aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais (art. 85 do CPC/2015). Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, CPC, ante a concessão da justiça gratuita à parte sucumbente.Considerando que não houve a triangularização da relação processual, eis que indeferida a petição inicial, deixo de condenar em honorários.”
O apelante postula a reforma da sentença alegando em suas razões recursais (M. 18.1) que:o juízo singular entendeu que a oposição de embargos à execução, em vez de impugnação ao cumprimento de sentença, constituiu erro grosseiro, indeferindo a petição inicial;no feito principal - NPU 0024790-15.2009.8.16.0001 - foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença no M. 330.1, a qual foi rejeitada;quando realizada a penhora sobre a conta poupança do recorrente, a oposição de embargos à execução era a medida cabível;a inépcia da inicial só pode ser declarada após o autor ser intimado para a emenda no prazo de 15 dias, segundo o art. 321 do CPC, o que não ocorreu no caso;a intimação pessoal é requisito indispensável para a validade da decisão de extinção do processo;só é inepta a petição que se enquadrar objetivamente em algum dos incisos do art. 330 do CPC, o que não ocorreu;a eleição de via inadequada não é suficiente para configurar a inépcia da inicial;só é cabível a inépcia quando for inviável a concepção do direito pleiteado;qualquer invalidade processual só pode ser declarada quando causar prejuízo à ampla defesa, o que não aconteceu no presente feito;ainda, eventualmente, é de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas, afastando o excesso de formalismo;a extinção decidida pela sentença afronta a razoabilidade e a proporcionalidade.A parte autora embargada apresentou contrarrazões no M. 34.1.Subiram os autos ao Tribunal.Esta Relatora deferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita no M. 23.1-TJ.Voltaram os autos.


II. Voto
Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Trata-se na origem de ação de cobrança movida pelos ora apelados contra múltiplos réus, entre eles o apelante.A ação foi julgada procedente em relação a dois dos réus (Pedro Ferreira Pedroso e o ora recorrente João Maria Bueno Prestes), pela sentença de M. 31.1 dos autos 0024790-15.2009.8.16.0001. Foi negado provimento ao recurso de apelação (M. 52.2, idem).Iniciado o cumprimento de sentença no M. 75.1 dos autos 0024790-15.2009.8.16.0001, foi ordenada a intimação dos dois devedores (despacho de M. 83.1).Os dois devedores (João Maria e Pedro) foram intimados
através de seu patrono advogado Marcos Vendramini (M. 86), o que se deu nos Ms. 107 e 108, em 15/10/2015.No M. 109.1, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi assinada pelo procurador que então estava com seu registro na OAB suspenso. Tendo em vista a necessidade de regularização da representação processual, a magistrada singular concedeu consecutivos prazos para tanto, até que foi juntada a devida procuração no M. 267.2. A seguir, a impugnação oferecida no M. 109.1 foi rejeitada pela decisão de M. 330.1. Após a juntada de cálculos atualizados, foram realizadas penhoras em contas do apelante João Maria nos valores de R$ 116,80 e R$ 12.373,78 (13.10.2021, M. 365.1 dos autos 0024790-15.2009.8.16.0001).Na mesma data (13.10.2021) o recorrente João Maria opôs os embargos à execução ora em debate (NPU 0021149-96.2021.8.16.0001), argumentando, em síntese, que os valores constritados estavam em conta poupança, sendo impenhoráveis.No M. 9.1 dos presentes autos, a magistrada singular recebeu os autos determinando: (i) adequação da petição inicial (para indicar endereço eletrônico, apresentar documentos pessoais e procuração), (ii) comprovar necessidade do benefício da justiça gratuita.Ato contínuo, M. 10, foi juntada procuração e holerites dos meses de julho a setembro de 2021. Nada foi mencionado, na petição de M. 10.1, sobre as adequações à inicial determinadas na decisão anterior.Seguiu-se nova decisão (M. 12.1), indicando que a parte embargante não tinha juntado as declarações de imposto de renda ou comprovante de não declaração. Não houve nenhuma menção, portanto, acerca da necessidade de emenda à peça inicial. No M. 13 foram juntadas declarações de que o embargante era isento da apresentação de declaração de imposto de renda.Sobreveio, então, a sentença ora guerreada (M. 15.1), a qual considerou inadequada a via eleita e extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos seguintes termos:
“2. Considerando o instrumento manejado para a defesa do executado, verifica-se que a parte se utilizou de via inadequada para tanto, haja vista previa disposição legal sobre o assunto contida no art. 525 do Código de Processo Civil, determinando que a impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser feita no bojo dos próprios autos.(...)Dessa forma, considera-se que a utilização de embargos à execução como defesa no cumprimento de sentença constitui erro grosseiro, não sendo viável a utilização do princípio da instrumentalidade das formas. Ante o exposto, em razão da inadequação da via eleita, tem-se a ausência de interesse processual, razão pela qual, entendo pelo indeferimento da petição inicial.”
Pois bem.Após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, o devedor apelante deixou transcorrer o prazo para o pagamento voluntário do débito. previsto no art. 523, caput do CPC.Logo, ao contrário do contido na sentença, o devedor ora apelante não podia mais apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, porque isto já fora feito no M. 109.1 dos autos originários, em petição subscrita pelo seu então patrono e que foi posteriormente ratificada pelo advogado que o sucedeu (visto que estava com a inscrição na OAB suspensa). Outrossim, a impugnação foi expressamente rejeitada através da decisão de M. 330.1.Por outro lado, a petição protocolada em nome do devedor apelante no M. 1.1 foi erroneamente denominada embargos à execução c.c. pedido de efeito suspensivo, eis que, na verdade, tratava-se da providência prevista no art. 525, §11 do CPC, que regula o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa:
Art. 525. (...)§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.
Portanto, deveria o Magistrado singular ter conhecido da petição de M. 1.1 como aquela prevista no art. 525, §11 do CPC e ter apreciado a singela questão ali alegada, qual seja, a impenhorabilidade da conta atingida pelo bloqueio de valores efetuada via SisbaJud (M. 365.1 dos autos de cumprimento de sentença).Aliás, ainda que não houvesse a expressa previsão de simples petição (art. 525, §11 do CPC) a petição deveria ter sido conhecida e apreciada. Isto porque a matéria ali invocada é de ordem pública, além de poder o devedor (independentemente de o título executivo ser judicial ou extrajudicial) arguir as referidas questões “relativas à validade e à adequação da penhora’, que deveriam ser apreciadas, no caso, segundo o disposto nos arts. 833, X e 854, §3º, inciso I do CPC.Em suma, equivocou-se a parte devedora ao denominar a petição, assim como houve error in procedendo do magistrado singular que deixou de conhecê-la na forma prevista em lei.É impositivo, portanto, que o feito seja chamado à ordem.Por todo o acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para (I) cassar a sentença apelada e (II) determinar que a petição denominada erroneamente de embargos à execução c.c. pedido de efeito suspensivo seja apreciada pelo juízo singular como simples petição incidental ao cumprimento de sentença, na forma prevista no art. 525, §11, c.c. 833, X e 854, §3º, I, todos do CPC.