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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SAFRA S.A da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel que, na ação de execução de título extrajudicial autos nº 0036630-83.2014.8.16.0021, ajuizada contra OSCAR PASCOAL AGOSTINETTO indeferiu o pedido de pesquisa via CCS-BACEN, bem como, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado, via CNIB (mov. 238.1).Em suas razões, o agravante pugna pela reforma da decisão a fim de que seja deferida a pesquisa junto ao CCS- BACEN, assim como seja deferido o cadastro de indisponibilidade de bens do executado via CNIB.Aduz que foram esgotados todos meios ordinários para localização de bens penhoráveis, ao passo que foram realizadas buscas através de todos os sistemas disponíveis, objetivando a localização de ativos financeiros e bens em nome do executado, entretanto, todas as tentativas se restaram infrutíferas. Sustenta que diante de tal quadro se mostra essencial a realização de pesquisa via CCS- BACEN, a fim de identificar possíveis fraudes patrimoniais, bem como se mostra essencial a inclusão do nome do executado no CNIB, a fim de garantir a indisponibilidade de bens e futura satisfação do seu crédito, não havendo qualquer óbice para que as medidas sejam realizadas.Por fim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo, e ao final o provimento do recurso (mov. 1.1 - tjpr).Distribuídos e conclusos o recurso de agravo de instrumento a esta relatora o efeito pretendido restou indeferido (mov. 11.1).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no mov. 18.1.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento e a efetividade da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS), para fins de identificar as instituições financeiras com as quais os executados mantêm relações e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos, bem como quanto a possibilidade de cadastro do agravado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Com razão a instituição financeira. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil[1], observo que “o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes”.Ainda, o cadastro contém informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, especificamente sobre a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos; datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. O sistema permite ainda que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente. Contudo, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.A consulta serve para verificar as instituições financeiras nas quais o devedor possui ativo ou investimento, sendo que, caso existente algum vínculo com alguma delas, poderá a parte exequente requerer diligências no sentido de garantir seu crédito. Além disso, saliento que o pedido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, ao julgar o REsp nº 1.464.714/PR, ainda que em sede de execução fiscal, entendeu que o CCS é “um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes”, e que “o cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos de identificação cadastral” (o que não viola o sigilo bancário), cuja utilização “não implicará em constrição, mas em subsídio à eventual constrição; funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BACENJUD”. Dito isso, entendo se tratar de medida cabível a ser pleiteada pelo exequente.Nesse sentido, o entendimento desse E. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO.1. “Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal” (TJPR - 18ª C.Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007066-15.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020.(g.n).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INFRUTÍFERA. CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE PERMITE VERIFICAR EVENTUAL RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS E TAMBÉM AS NÃO BANCÁRIAS E AVERIGUAR OCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE POR REPRESENTAÇÃO LEGAL. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039118-98.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 07.10.2019. (g.n)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS – POSSIBILIDADE – MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – CONSULTA QUE PERMITE VERIFICAR RELACIONAMENTO DO DEVEDOR COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026726-29.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 18.09.2019).(g.n)Por sua vez, sabido que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo possibilitado ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordens de indisponibilidade de bens. Quanto ao sistema, dispõe o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que o instituiu:Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.[...]Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.Todavia, muito embora o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, tenha criado a CNIB visando concretizar a indisponibilidade de bens nos âmbitos fiscal, tributário e trabalhista, é uníssono na jurisprudência que o sistema pode ser utilizado em outras áreas do direito, dentre elas, a área cível. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INEXISTOSAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0029965-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 09.09.2020) (g.n)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO NCPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034127-45.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020) (g.n)Isso porque, o CNIB assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, é mais um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens em execuções.Por sua vez, o STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.377.507/SP, decidiu que para utilização da CNIB no intuito de expedir ordens de indisponibilidade de bens, são necessários: (a) a citação do devedor; (b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. (Bacenjud e Renajud negativos). Veja-se:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. [...] 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. 5. 6. 7. 8. [...] 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (g.n) Feitas estas considerações preliminares, no caso dos autos, o agravado foi citado (mov. 19.1), deixando de efetuar pagamento ou apresentar bens à penhora.Além disso, verifico que o agravante buscou a satisfação do débito, sendo realizadas diversas diligências para busca de bens - Sisbajud (mov. 65.2) Renajud (mov. 50.3) que restaram infrutíferas ante o desbloqueio dos valores localizados.Portanto, diante dessas constatações e da busca diligente do exequente em satisfazer o seu crédito, é possível concluir que, no caso concreto, estão devidamente preenchidos todos os requisitos exigidos para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do REsp 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, eis que houve correta citação do devedor sem qualquer pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal ou a qualquer localização de bens penhoráveis, após esgotamento das diligências judiciais.Por todo o exposto, como houve várias buscas de bens dou provimento ao recurso a fim de deferir o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens em nome do executado via sistema CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como deferir o pedido de consulta ao CCS – Bacen - Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional, pois cabível medida possível na tentativa de satisfação do crédito exequendo, vez que permitirá verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras na busca de ativos ou investimentos, contas digitais, bem como de possíveis ocultações ou movimentação financeira por intermédio de representante legal a inviabilizar o sucesso da execução, assim como notificar terceiros quanto a indisponibilidade de bens do executado.
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