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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0065945-78.2021.8.16.0000, da Comarca de Curitiba - 11ª Vara Cível, em que é Agravante, BANCO BRADESCO SAÚDE S/A. e Agravado, JOSE CARLOS DE ALMEIDA. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco Saúde S/A em face da decisão (mov. 12.1 dos autos originários), proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais nº 0020139-17.2021.8.16.0001, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos:“(...)13. Assim, a parte autora demonstrou a probabilidade deste direito ser acolhido, com as exigências necessárias à concessão da medida de urgência pleiteada.14. Quanto ao primeiro requisito, observa-se a existência de relação contratual existente entre as partes, bem como a negativa do plano em custear o tratamento do o medicamento indicado pela médica responsável, evento 1.16.15. Já quanto à verossimilhança, que está voltada para o que é parecido, decorre da certeza, ainda que seja relativa, quanto à verdade dos fatos, posto que é dever contratual da ré custear garantir a condição mínima de vida, eis que o exame indicado pelo médico responsável, é, ainda que neste momento de cognição sumária processual, o caminho para se evitar danos irreparáveis ao autor.16. Daí, buscando-se a compatibilização entre os indícios e a verossimilhança do direito, chega-se no conhecimento, ainda que a nível sumário de cognição, de uma probabilidade do juízo de verdade, o que restou comprovado aqui.17. Por outro lado, o caso apresenta aplicação necessária do Código de Defesa do Consumidor, o que autoriza o juízo a declarar cláusulas que possam ser tidas como abusivas.18. Neste viés, nessa fase inicial do processo, faz-se imprescindível a autorização para que o paciente seja submetido ao melhor e mais adequado tratamento, o qual seja capaz de lhe auxiliar em sua saúde e atenda às suas necessidades e as urgências destas.19. Por último, o requisito da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação também se verifica, já que se tem necessidade de tratamento médico indicado, não podendo a parte autora ser prejudicada, em razão da negativa dos procedimentos médicos necessários ou ainda, da assistência geral e básica, neste caso representada pela realização do procedimento indicado.(...)22. No caso em apreço, não estamos falando de patologia que em tese, poderia dar azo à discussão quanto à sua exclusão da cobertura, pois a parte autora necessita submeter-se a tratamento específico, eis que, inclusive, já foi transplantado, necessitando, portanto, neste momento, do tratamento específico de consistente no uso do medicamento Venetoclax400mg/dia por 02 (dois) anos.23. Além disso, a medida também é reversível em prol da ré, posto que, em caso de improcedência da demanda, poderá postular o ressarcimento, fato este que não se pode afirmar sobre a saúde da parte requerente.(...)25. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, reconhecendo presentes os requisitos para tanto, concedo a tutela de urgência pretendida, com o que determino que a ré proceda à imediata autorização e cobertura do tratamento indicado pela médica assistente à parte autora, qual seja, medicamento Venetoclax 400mg/dia por 02 (dois) anos e demais medicamentos, exames e procedimentos que se apresentem necessários ao tratamento relativo à neoplasia que acomete à parte autora, sob pena de aplicação de multa diária, conveniado ou não, caso em que deverá ser realizado o adiantamento dos valores em conta particular de titularidade do autor, através da apresentação de orçamento prévio , tendo em conta a alegação de inexistência de código de liberação do procedimento e a inexistência de estabelecimento conveniado quanto a este procedimento.26. Ressalto que o pedido de adiantamento de depósito em conta vinculada aos autos para posterior levantamento através de alvará se mostra medida demorada e tumultuada pelo que os valores do orçamento deverão ser adiantados diretamente à parte interessada.27. Assim, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito horas), a partir da cientificação desta determinação.28. Comunique-se, através de ofício ou por Oficial de Justiça.29. Para o caso de descumprimento fixo multa diária de R$ 5. 000,00 (cinco mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 537, do Código de Processo Civil, a incidir a partir da intimação da parte ré, caso seja noticiado o descumprimento.” Em suas razões (mov. 1.9 dos autos de agravo de instrumento), alegou a agravante, em síntese, que: a) o medicamento pleiteado pelo agravado não se enquadra nas diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos prevista pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, já que o agravado é portador de Linfoma de Células do Manto enquanto a combinação do tratamento (Venclexta + Rituximabe) é indicado apenas a tratamento de Leucemia Linfótica Crônica; b) a bula do medicamento Venclexta prevê indicação para tratamento de pacientes com leucemia mielóide agua em combinação com um agente hipometilante ou com citarabina em baixa dose, e que são inelegíveis para quimioterapia intensiva, a critério do médico, e também, é indicada para o tratamento de leucemia linfocítica crônica em pacientes adultos; c) no caso, não há pertinência técnica no tratamento pretendido pelo agravado, razão pela qual se enquadra como medicamento “off label” e em desacordo com a DUT 64 e com o artigo 17, ambos da Resolução Normativa 465/2021 da Agência nacional de Saúde Suplementar (ANS); d) a saúde suplementar tem natureza diferente de saúde pública e, por isso, a Lei 9.656/98 tem competência para definir as linhas gerais sobre os procedimentos a serem cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. Ressaltou que a ANS edita atos regulatórios para disciplinar o rol de procedimentos básicos em saúde suplementar; e) não há o que se falar em recusa indevida, abusividade ou falha na prestação de serviço pela Seguradora Agravante ao glosar o custeio do tratamento que não foi contratado pelo segurado agravado; f) “recentemente” o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o rol de procedimentos e eventos da saúde estipulado pela ANS é taxativo, admitindo a observância de limitação contida no contrato; g) a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada na decisão agravada é excessiva e desproporcional, devendo ser afastada.Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, por ausência de demonstração dos requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada. Em mov. 10.1 dos autos de agravo de instrumento foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 18 dos autos de agravo de instrumento). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso. Pugna a agravante pela reforma da decisão agravada, com a revogação da liminar concedida. No entanto, sem razão.Como se sabe, a tutela provisória de urgência está disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê como requisitos para sua concessão: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Da análise dos autos, dentro de um juízo de cognição sumária, verifica-se que há o vínculo contratual entre as partes (Seguro Saúde Coletivo), consoante se extrai dos documentos de mov. 1.3 dos autos originários. O agravado foi diagnosticado com Síndrome Mielodisplática e, posterior, Linfoma de Células do Manto, com recidiva em sangue periférico, mesmo com transplante de medula óssea, radioterapia e uso de outros medicamentos. O médico assistente prescreveu a medicação Venetoclax 400mg ao dia, por 02 (dois) anos associado com Rituximabe 375mg/m2/semana durante 04 (quatro) semanas e infusão de linfócitos da doadora (irmã) a ser realizada (mov. 1.8 dos autos originários). Neste momento, denota-se do relatório médico juntado em mov. 1.8 dos autos originários, que a utilização pelo agravado do medicamento Venetoclax 400mg/dia é necessária para controle e possibilidade de cura do linfoma em recaída. E, nessa situação de recidiva pós transplante de medula óssea alogênico, o fármaco prescrito é a droga mais indicada pois não interferirá no efeito do enxerto contra o linfoma, algo certamente presente em outras drogas disponíveis para o tratamento do Linfoma de Células do Manto fora do contexto de transplante alogênico. Conforme citado na inicial e juntada a bula do medicamento (mov. 1.13 dos autos originários) o fármaco Venclexta tem registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA sob o número 1.9860.0014.004-1. Com efeito, dentro de um juízo de cognição sumária, note-se que não há a verossimilhança na alegação da agravante, que pretende restringir o fornecimento de medicamento para tratamento da doença do agravado Linfoma de Células do Manto, somente ao previsto na Diretriz de Utilização 64 da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. A doença do agravado se trata de uma espécie de “câncer”, e que o seu médico assistente e especialista recomendou o tratamento diante da condição de saúde do agravado de recidiva do mesmo linfoma em sangue periférico pós transplante de medula óssea alogênico, sendo necessária a medicação prescrita para controle e possibilidade de cura do linfoma em recaída. Ainda, reitere-se que a situação do agravado é emergencial a fim de que o medicamento seja fornecido de maneira rápida diante de seu quadro de saúde de recidiva de linfoma de células do manto pós transplante de medula óssea. Destaca-se que o argumento da agravante de que o tratamento por medicamento solicitado pelo autor/agravado não está previsto como cobertura obrigatória na Lei 9.656/1998, na Diretriz de Utilização e no rol da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é verossímil, já que o artigo 12, inciso I, alínea “c” da Lei 9.656/1998 e a própria resolução normativa, garante como assistência mínima do plano de saúde a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados por médico assistente, in verbis:Lei 9.656/1998:“Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do art. 1° desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)I - quando incluir atendimento ambulatorial:(...)c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013)” Resolução Normativa 428/2017 da ANS:“Art. 17. Taxas, materiais, contrastes, medicamentos, entre outros, necessários para a execução de procedimentos e eventos em saúde de cobertura obrigatória, contemplados nesta RN e em seus Anexos, possuem cobertura obrigatória, desde que estejam regularizados e registrados e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA e respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde.Art. 18. No caso de procedimentos sequenciais e/ou contínuos, tais como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e diálise peritonial, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do profissional assistente e justificativa clínica, respeitadas as segmentações, os prazos de carência e a CPT.§ 1º A continuidade do tratamento deve ser realizada no prazo definido pelo médico assistente, não cabendo nova contagem ou recontagem dos prazos de atendimento estabelecidos pela RN nº 259, de 2011.§ 2º O procedimento ‘Medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados a tratamentos antineoplásicos’ é considerado como continuidade dos procedimentos de quimioterapia e terapia antineoplásica oral para o tratamento do câncer, não cabendo nova contagem ou recontagem de prazo de atendimento para aquele procedimento.Art. 19. Os planos privados de assistência à saúde deverão assegurar cobertura para medicamentos registrados/regularizados na ANVISA que sejam utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos contemplados na presente RN e em seus Anexos, de acordo com a segmentação contratada.” Ainda, a mesma Resolução Normativa 428/2017 da ANS, no artigo 21, incisos X e XI, estabelece a cobertura de medicamentos para tratamento de câncer e antineoplásicos, nos seguintes termos:“Art. 21. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a 12 (doze) horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, observadas as seguintes exigências:(...) X – cobertura de quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos quimioterápicos citostáticos com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de Saúde;XI - cobertura de medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando, preferencialmente, as seguintes características:a) medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional - DCI, conforme definido pela Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999; eb) medicamento fracionado: medicamento fornecido em quantidade distinta da embalagem original, conforme necessidade do paciente e definição do órgão competente, esta atualmente a cargo da ANVISA;” Ademais, tem prevalecido nesta Câmara e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o rol de Procedimentos e Eventos em saúde 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exemplificativo, podendo a operadora do plano de saúde cobrir outros tratamentos ambulatoriais e hospitalares nele não previstos. Não se desconhece a existência de posicionamentos diversos sobre o tema. Os julgados do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.733.013/PR e 1.762.536/PR e no Agravo Interno no Agravo Recurso Especial 1.430.905/SP, todos da Quarta Turma, no sentido de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo, não retratam o entendimento do Tribunal Superior sobre a matéria, consoante se infere:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ.1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde.2. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo.3. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento para o câncer em estado avançado ocasionou danos morais.4. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante dos autos, a teor da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que ‘não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde’. E o ‘fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor’ (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016).(...)3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1471762/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) Assim, vislumbra-se que, há elementos suficientes que configuram a probabilidade do direito da parte autora/agravada e do periculum in mora, de modo que a liminar concedida no primeiro grau está lastreada em requisitos concretos. Logo, mantém-se a decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela de urgência para fornecimento do medicamento Venclexta (Venetoclax), consoante prescrição médica. Quanto ao pedido de afastamento ou redução da multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada pelo juízo em caso de descumprimento da decisão agravada, tem-se que, também, inexiste a verossimilhança de suas alegações, porquanto, o valor do tratamento médico pretendido pelo agravado e indicado pelo médico durante 02 (dois) anos totalizará montante muito superior ao valor da multa diária. Desse modo, considerando o objeto da pretensão do tratamento médico e o valor pleiteado de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso é razoável a fixação de multa unitária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento do prazo previsto na decisão agravada. Desse modo, mantenho a multa unitária fixada pelo juízo a quo em mov. 12.1 dos autos originários. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, conforme fundamentação.
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