SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065945-78.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jul 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, PARA QUE O PLANO DE SAÚDE FORNECESSE À PARTE AUTORA O MEDICAMENTO VENCLEXTA (VENETOCLAX), NA QUANTIDADE E PERÍODO NECESSÁRIOS, SEGUNDO PRESCRIÇÃO MÉDICA – ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO SOLICITADO NÃO SE ENQUADRA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PREVISTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) – TESE AFASTADA – AGRAVADO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME MIELODISPLÁTICA E, POSTERIOR, LINFOMA DE CÉLULAS DO MANTO, COM RECIDIVA EM SANGUE PERIFÉRICO, MESMO COM TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA, RADIOTERAPIA E USO DE OUTROS MEDICAMENTOS – PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO VENCLEXTA (VENETOCLAX) PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA CONTROLE E POSSIBILIDADE DE CURA DO LINFOMA EM RECAÍDA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES – DESCABIMENTO – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.