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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de seq. 186 dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0046680-53.2018.8.16.0014 que, fazendo remissão à decisão de seq. 162, manteve “a anotação de indisponibilidade nos imóveis matriculados sob nº 74.716, 74.824, 74.829 e 74.830”, de propriedade da ora agravante, após ter liberado de constrição outros 32 imóveis da parte.QDI 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA afirma a necessidade de reforma deste entendimento, alegando, em síntese, que “a presente Execução está demasiadamente garantida, posto que os 4 (quatro) imóveis que permanecem bloqueados ultrapassam de longe o montante atualizado da dívida”; pois valeriam ao menos R$ 200.000,00 enquanto a dívida “perfaz a monta de R$ 343.647,63”; e que “o imóvel de matrícula nº 74.830 do 2º CRI de Maringá/PR (unidade 343), foi cedido ao investidor Sr. Diego Aparecido Rodrigues. No entanto, como ainda não foi lavrada a escritura de dação em pagamento, essa unidade ainda permanece registrada como propriedade da Agravante”.Requer, assim, a) num primeiro momento, receba e processe o presente Agravo de Instrumento e, nos termos do art. 1.019, I do Código de Processo Civil, conceda a antecipação da tutela recursal para liberar a indisponibilidade do imóvel matriculado sob o nº 74.830 do 2º CRI de Maringá/PR, até que haja o julgamento definitivo deste Agravo por esta C. Câmara;b) após, requer-se a intimação da Agravado, na pessoa de seus procuradores para, querendo, apresentarem contraminuta, consoante art. 1.019, II do Código de Processo Civil; ec) por fim, requer seja dado integral provimento ao presente recurso, para reformar a r. decisão ora recorrida, determinando-se a imediata, baixa na indisponibilidade do imóvel matriculado sob o nº 74.830, bem como seja liberada a indisponibilidade de um dos seguintes imóveis: Matrículas nº 74.824 e 74.829, ambas do 2º CRI de Maringá/PR, posto que, inegavelmente, referidas constrições superam demasiadamente o valor atualizado da dívida, em flagrante e evidente excesso de execução. Decisão monocrática do Relator nega o pedido de antecipação da tutela recursal e determina a intimação da parte agravada para resposta, devidamente apresentada na seq. 18 de segundo grau.Após, vieram-me os autos conclusos.
VOTORecorde-se que se está a tratar de decisão interlocutória proferida em autos de Execução de Título Extrajudicial manteve “a anotação de indisponibilidade nos imóveis matriculados sob nº 74.716, 74.824, 74.829 e 74.830”, de propriedade da ora agravante, após ter liberado de constrição outros 32 imóveis da parte.QDI 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA afirma, inicialmente, que “a presente Execução está demasiadamente garantida, posto que os 4 (quatro) imóveis que permanecem bloqueados ultrapassam de longe o montante atualizado da dívida”; pois valeriam ao menos R$ 200.000,00 enquanto a dívida “perfaz a monta de R$ 343.647,63”.Não existe, contudo, verossimilhança na tese de excesso de penhora seja.De início, pelo fato de que o processo aguarda justamente a avaliação oficial do bem inicialmente oferecido pela parte, conforme carta precatória de Seq. 149, pelo que não se pode afirmar com certeza que o valor daquele imóvel seja suficiente a satisfazer a execução, o que vale para os demais penhorados, todos aparentemente idênticos ou muito semelhantes, por constituírem quartos de um único empreendimento “flat/hotel”.Ainda, recorde-se que a própria parte agravante afirma que o bem por ela oferecido possui valor de mercado entre R$ 200.000,00 e R$ 220.000,00, enquanto a “presente execução, (...) perfaz a monta de R$ 343.647,63 (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), válida para setembro/2021”. Ou seja, dificilmente a venda de apenas um dos 4 imóveis discutidos daria conta de satisfazer a dívida, pois é bem sabido que em vendas judiciais muitas vezes sequer se atinge o valor de avaliação do referido bem, chegando até patamares próximos de metade deste valor.E supondo que os imóveis valham todos aprox. R$ 800.000,00 em conjunto, mas sua venda seja eventualmente realizada por 50% do valor de avaliação, o que não é incomum, seriam arrecadados aproximadamente R$ 400.000,00, valor mais próximo e apenas pouco superior ao executado, e que ainda pode sofrer aumento com a incidência de correção monetária e afins até a data do efetivo leilão, justificando, ao menos por ora, a opção do magistrado por manter a constrição sobre quatro das mais de trinta unidades que a parte mantém em seu nome.Nesse sentido, recorde-se que a decisão de seq. 162 levou em consideração justamente eventuais prejuízos ao executado para determinar drástica redução no número de imóveis penhorados, agora em 4, quando antes haviam sido bloqueados 36.Assim, não é demonstrado o excesso de execução, mas, ao contrário, a aparente proporcionalidade na extensão da penhora realizada até o momento. Em um segundo momento de suas razões, afirma a agravante que (...) o imóvel de matrícula nº 74.830 do 2º CRI de Maringá/PR (unidade 343), foi cedido ao investidor Sr. Diego Aparecido Rodrigues. No entanto, como ainda não foi lavrada a escritura de dação em pagamento, essa unidade ainda permanece registrada como propriedade da Agravante”. Requer, assim, que seja a penhora desta unidade em si substituída pela de outra dentre aquelas do empreendimento imobiliário discutido.No mov. 167.6 dos autos em primeiro grau a ora agravante apresenta “instrumento particular de alteração e cessão de participação em sociedade em conta de participação” em que, entre outras medidas, se verifica que a ora agravante, em 24 de janeiro de 2018, teria cedido a Diego Aparecido Rodrigues, como contrapartida a investimento monetário realizado, uma “quota relativa à unidade 343 do Empreendimento”.E como se vê das matrículas de mov. 150.3, citado apartamento de nº 343 do empreendimento hoteleiro da parte agravante corresponde à matrícula 74.830, incluída entre aquelas 4 unidades, dentro das 36 anteriormente bloqueadas, que seguem penhoradas.A recorrente já havia noticiado a citada cessão ao juízo de primeiro grau (seq. 167), ao que a exequente e ora agravada não respondeu de modo específico no que toca ao pedido de substituição da penhora desta por outra unidade semelhante, afirmando apenas não haver excesso (seq. 184), ao que o juízo negou o pleito, afirmando apenas que o fez “considerando a discordância da parte exequente” (seq. 186).Veja-se, contudo, estar demonstrada a aparente cessão do bem a terceiro em momento anterior, o fato de que a agravante executada sabidamente possui outros 32 imóveis semelhantes passíveis de penhora e, por fim, que aquele que sugere em sua petição como substituto (“nº 74.823 do 2º CRI de Maringá/PR - unidade 336”) estava incluído dentre aqueles bens antes penhorados e não possuiria outras anotações que não aquele referente aos presentes autos (mov. 150.3) e integra o mesmo empreendimento em que as unidades são idênticas ou muito semelhantes, o que não implicaria em relevante distinção de valor de venda (compare-se os dados constantes das matrículas de mov. 150.3 e o fato de que se trata de um hotel/flat).Com isso, então, entende-se que não haveria óbices ou prejuízos à parte exequente na realização da substituição da penhora do imóvel de matrícula nº 74.830 do 2º CRI de Maringá/PR (unidade 343), que fora cedido pela executada, por semelhante indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 74.823 do 2º CRI de Maringá/PR (unidade 336), desde que, ao momento de sua efetivação, se verifique, de fato, ainda não existirem quaisquer impedimentos fáticos à penhora do segundo bem, tal como indisponibilidade determinada por outro juízo e em outro processo, por exemplo. ISTO POSTO, aprouve-me DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para o fim de acolher a pretensão do agravante apenas no que toca à penhora incidente sobre um dos imóveis ora penhorados no feito, determinando a substituição daquela havida sobre o imóvel de matrícula nº 74.830 do 2º CRI de Maringá/PR (unidade 343), que fora cedido pela executada a terceiro, por semelhante indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 74.823 do 2º CRI de Maringá/PR (unidade 336) do mesmo empreendimento, mantida a decisão agravada nos seus demais termos quando ao bloqueio dos outros 3 imóveis citados na decisão agravada, tudo nos termos da fundamentação.
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