SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065984-75.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão Claro
Data do Julgamento: Sun Jul 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ordinária – decisão que indefere a tutela de urgência antecipada cuja finalidade é a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito – insurgência da parte autora. Pedido para que seja determinada a retirada imediata da inscrição junto ao scpc – não acolhimento – ação de origem ajuizada CERCA DE UM ANO após a inclusão da anotação do débito – ausência do perigo na demora – EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES EMPREENDIDAS POR EMPRESAS DIVERSAS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ELEMENTO INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO – não preenchimento dos requisitos do art. 300 do código de processo civil – decisão mantida. recurso não provido.