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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0065984-75.2021.8.16.0000, em que é agravante Marcos Ferreira do Prado e agravada Telefônica Brasil S.A., proveniente dos autos de ação comum nº 0000932-88.2021.8.16.0144, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Ribeirão Claro. Volta-se o recurso contra a decisão (mov. 9.1) que indeferiu a tutela provisória de urgência, mantendo a inscrição do nome da parte autora no SCPC, por entender ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Inconformado, recorre a parte autora, ora agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese: a) que jamais firmou contrato junto à ré, bem como não utilizou serviço capaz de gerar a dívida em discussão; b) que vem sendo prejudicado pela restrição imposta ao seu nome, pois resulta na diminuição da sua pontuação de crédito e, em consequência, suspensão de parcelamentos, financiamentos e empréstimos; c) que a cessação da inscrição trará aumento no seu escore de crédito; d) que somente tomou conhecimento sobre a existência da negativação em 23 de junho de 2021, quando recebeu uma resposta negativa de operação de crédito sob a justificativa de estar com o nome sujo; e d) que não há prejuízo algum caso a medida seja posteriormente revista. Pugna ao final, pela concessão da liminar pleiteada, a fim de determinar a suspensão da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, pelo provimento do recurso. O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1-TJ). Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Ferreira do Prado contra a decisão (mov. 9.1) que indeferiu o pedido de suspensão do registro desabonador de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sustenta o agravante, em síntese, que, em 23 de junho de 2021 tomou conhecimento da inscrição do seu nome em cadastro de maus pagadores, a partir de então, tal conduta lhe traz prejuízos para sua pontuação de crédito, fazendo com que esta seja diminuída, o que gera a suspensão de parcelamentos, financiamentos e empréstimos. Além do mais, defende que a concessão da tutela provisória não gerará quaisquer prejuízos ao processo ou às partes. Pois bem. Conforme a redação do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença cumulativa de elementos a evidenciar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confira-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: A técnica antecipatória permite que se dê tratamento diferenciado aos direitos evidentes e aos direitos que correm risco de lesão. O direito que pode ser evidenciado de plano exige uma tutela imediata e o legislador responde a tal necessidade tornando viável a antecipação quando, evidenciado o direito, a defesa é exercida de modo abusivo. No caso de risco de lesão, a tutela antecipatória funda-se na probabilidade de existência do direito e no fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (Antecipação de Tutela. 11a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 43) No caso, verifica-se que o recorrente teve seu nome registrado junto ao SCPC em razão de uma suposta dívida com a recorrida (mov. 1.17), confira-se: A despeito das alegações lançadas no expediente recursal, como bem se vê, a data de registro no extrato do Serasa é 17/05/2020, não havendo indícios do momento em que a parte autora tomou conhecimento da inscrição. De outro viés, a ação de origem foi ajuizada somente em 04/10/2021, isto é, cerca de um ano após a referida anotação, o que descaracteriza o requisito do perigo na demora. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE VÁRIAS VERSÕES DOS FATOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO FORMULADO CERCA DE UM ANO APÓS A INSCRIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. APURAÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE PROVA A SER PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002748-86.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E OUTRAS INSCRIÇÕES QUE AFASTAM OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0017801-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 26.07.2020) Para além disso, também não se mostra presente o “periculum in mora” diante da existência de outros dez apontamentos anteriores no nome do recorrente naquele mesmo órgão de proteção ao crédito. Desta forma, mesmo com a retirada do registro em questão, seu nome remanescerá negativado, em vista dos demais débitos inscritos. Cumpre consignar, ademais, que não se verifica a probabilidade do direito para fins de concessão da tutela colimada. Explico. Afere-se dos autos que o recorrente colacionou documento que demonstra registro desabonador em seu nome na Serasa, todavia, por si só, é insuficiente para demonstrar qualquer indício de que a inscrição é indevida, restando ausente a verossimilhança entre as alegações e o direito. Assim, verificam-se precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR/AGRAVANTE. 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE RETIRADA IMEDIATA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0051766-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E OUTRAS INSCRIÇÕES QUE AFASTAM OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0017801-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 26.07.2020) Destarte, após análise exauriente do recurso, momento em que concluo pela ausência do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, é de se negar provimento ao recurso, confirmando a liminar (mov. 9.1) e mantendo incólume a decisão vergastada. Voto. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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