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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por METALÚRGICA GANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em face da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, nos autos de Embargos de Terceiro sob nº 0011027-51.2018.8.16.0026 declinou a competência do juízo para determinar a remessa dos autos e dos autos de execução de título extrajudicial para a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca de Curitiba. Sustenta a agravante, em síntese, que os autos de execução de título extrajudicial buscam cobrar dívida de sócio da empresa falida, sendo que os embargos de terceiro decorrem da penhora de imóvel que constitui propriedade privada do sócio da massa falida e, sendo a que competência do juízo da falência limitada aos bens, interesses e negócios da massa falida, não há que se falar em sua extensão para os bens dos sócios da massa falida, estando fora do alcance da aplicação do art. 76, da Lei nº 11.101/2005.Ainda, salienta que o imóvel se localiza no município de Campo Largo, estando sob jurisdição do Foro Regional de Campo Largo, sendo o juízo a quo competente para julgar as ações. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual restou indeferido cf. mov. 28.1.Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões aos movs. 73.1 e 74.1, onde pugnam pelo desprovimento do presente recurso e manutenção da decisão agravada. A seguir, vieram os autos conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso.Pugna a agravante pela reforma da decisão agravada, considerando que o caso em questão nada tem relação com a massa falida. Entendo que razão não lhe assiste. Analisando os autos, tem-se que os autos principais de Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0002171-16.2009.8.16.0026, trata-se de dívida contraída pela empresa IBEX DO BRASIL LTDA., decorrente de Instrumento Particular de Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida. Ainda, o Sr. Aércio Lavarda Pinheiro fora avalista do negócio firmado, garantindo o débito assumido, conforme Cláusula 10 do mov. 1.1, fls. 26 daqueles autos. Dessa forma, o processo principal que resultou da penhora sobre o imóvel, objetiva a execução de dívida contraída pela empresa falida, conforme bem apontado pelo MM. Magistrado de Primeiro Grau. Assim sendo, conforme aponta o art. 76 da Lei 11.101/2005, acerca da universalidade do juízo falimentar, cabendo a ele o julgamento de todos os interesses e negócios envolvendo o falido:“Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo”. Em igual forma, a Resolução sob o nº 213/2018, alterando a redação do art. 132 da Resolução nº 93/2013 do C. Órgão Especial do TJPR, passou a considerar a partir de 26/11/2018, que as “1ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais e 2ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais, são atribuídas a competência cível especializada em matéria falimentar e as relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no Juízo da Falência de competência originária do Foro Central e dos Foros Regionais de Almirante Tamandaré, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba”. Assim, versando a execução sobre dívida contraída pela empresa falida, sendo ela parte executada nos autos, é de ser reconhecida a competência da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca de Curitiba para o julgamento dos embargos de terceiro deduzidos pelo primeiro agravado, posto que se trata de incidente afeto ao feito executivo, que, inequivocamente, deve ser processado no juízo da falência. No que concerne aos embargos de terceiro, em que pese tratar-se de imóvel de titularidade do sócio da empresa falida, ora agravado, e tendo sido movidos por pessoa alheia à execução, cf antes exposto devem tramitar juntamente aos autos de execução, sobretudo para que sejam evitadas decisões conflitantes, quais irão impactar diretamente no débito contraído pela empresa agravada.Ademais, a unidade e indivisibilidade do juízo falimentar, já reconhecida acima, evita a multiplicidade de ações dispersas e reclamações de medidas que formam e interferem no procedimento falimentar, qual está submetido ao critério judicial uniforme que possui amplo entendimento da execução e que preside a solução de interesses em conflitos a ela relacionados. Nesse sentido a jurisprudência deste E. TJPR já decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA.SÍNTESE FÁTICA. JUÍZO SUSCITADO (FAZENDA PÚBLICA) QUE REMETEU OS AUTOS PARA A VARA DE FALÊNCIAS, SOB O FUNDAMENTO DO JUÍZO UNIVERSAL. JUÍZO SUSCITANTE (FALÊNCIA) QUE APONTA SER INCOMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO, POSTO QUE A MASSA FALIDA NÃO CONSTA NO POLO PASSIVO/ATIVO DA AÇÃO.COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DISCUTEM A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA.APLICAÇÃO DO ARTIGO 76 DA LEI 11.101/2005.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA APRECIAR O FEITO.1. A unidade e consequente indivisibilidade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e medidas que, conjuntamente, formam o procedimento falimentar, o qual fica submetido a critério uniforme do juiz que superintende a execução coletiva e que preside a solução dos interesses em conflito com ela ou a ela relacionados.- No particular, há de se acrescentar, ainda, que o imóvel cuja adjudicação se pretende foi efetivamente arrecadado pela massa falida. A arrecadação é ato de apreensão judicial executiva que visa à guarda e conservação dos bens do falido para futura alienação, em benefício dos credores. Sendo assim, nada mais coerente que todas as questões relacionadas aos bens arrecadados sejam decididas pelo juízo falimentar. - O juízo falimentar detém uma visão global e plena da falência. Conhece a totalidade de credores; tem informação sobre a situação financeira da massa, em especial dos bens que foram arrecadados; tem contato próximo com o síndico para obtenção de dados complementares, enfim dispõe de todos os elementos necessários à tomada de uma decisão imparcial, eqüitativa e justa.(CC 84752/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, segunda seção, J. em 27/06/2007, DJ 01/08/2007). (TJPR - 11ª Câmara Cível em Composição Integral - CC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Un�nime - J. 29.03.2017)CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA PERANTE A 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - QUESTÃO INERENTE À RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO DA EMPRESA FALIDA - PENHORA DE BEM QUE SUPOSTAMENTE PERTENCE À PESSOA QUE NÃO COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E RESPEITAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS PREVISTA NA LEI 11.101/2005.PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUÍZA SUSCITADA.(TJPR - 14ª Câmara Cível em Composição Integral - CC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Un�nime - J. 07.10.2015) Ante o exposto, diante da competência da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca de Curitiba para o julgamento da ação de execução sob o nº 0002171-16.2009.8.16.0026 e, a necessidade de julgamento conjunto dos Embargos de Terceiro, ao fim de evitar prejuízos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a r. decisão nos termos em que foi proferida.
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