SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065994-22.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Apr 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO QUE RECAI SOBRE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EMPRESA FALIDA - PENHORA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO GARANTIDOR – UNIVERSALIDADE DO JUIZ FALIMENTAR - ART. 76 DA LEI Nº 11.101/05 – NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO JUÍZO FALIMENTAR – RISCO DE PREJUÍZO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.