SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066051-40.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LOCAÇÃO. PLEITO LIMINAR DE RETIRADA E/OU SUSPENSÃO DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE ALUGUERES EM RAZÃO DO FECHAMENTO DO COMÉRCIO DURANTE A PANDEMIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.