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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 18.1, proferida nos autos de revisional de aluguel sob nº 14558-21.2021.8.16.0001, que não concedeu a liminar de retirada ou abstenção de inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, nos seguintes termos: “2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito. Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo. No presente caso, entretanto, não se fazem presentes os requisitos supracitados. Explico. Tendo a parte autora noticiado que inexistiu consenso extrajudicial entre os litigantes quanto à renegociação do contrato de locação, a lei autoriza, em casos excepcionais, a ação revisional de aluguel. De todo modo, mister salientar que nem todas as hipóteses se enquadram nos requisitos formais exigidos na Lei nº 8.245/1991. Ora, como salientado pela parte autora, é cediço que as atividades comerciais foram, sobremaneira, prejudicadas em razão da pandemia da COVID-19. Assim, não se nega que a disseminação da COVID-19 causou grande impacto na realidade das pessoas, das empresas, alterando e afetando a economia no geral, não sendo diferente em relação à atividade empresarial da requerente, isto é, houve drástica redução de seu faturamento o que, inclusive, viabilizou o deferimento da gratuidade de justiça ao mov. 13.1. Em contrapartida, mister ressaltar que, ainda que tenhamos, na hipótese dos autos, o locatário, ora requerente, que, em decorrência do decreto de quarentena, teve sua renda drasticamente reduzida ou, até mesmo, cessada; do outro lado, há o locador que, muitas vezes, tem os valores advindos de contratos de locação como sua fonte de renda primária. Assim, em que pese a alegação da autora de que vive momento de recessão, comprovada pelos documentos acostados aos autos, necessário se faz também resguardar a situação da parte requerida, de modo a estabelecer um certo equilíbrio econômico-financeiro entre os litigantes. Realizada a presente digressão, considerando o equilíbrio que deve nortear as relações contratuais e diante da superveniência de um fato imprevisível e inevitável que atingiu todos, não há como liberar a autora do pagamento da multa contratual e demais encargos, sob pena de descumprimento da avença livremente firmada.Assim, entendo que não há, neste momento de cognição sumária, subsídio fático-probatório a imprimir da necessária segurança jurídica a concessão da medida pugnada em sede preambular, sendo mister aguardar-se o contraditório e a instrução do feito, a fim de aferir, no caso concreto, se. em razão da situação excepcional evidenciada, pode ser a parte autora responsabilizada ou não pelo pagamento integral dos referidos encargos. 3. Neste sentido, porque ausente um dos requisitos autorizadores da medida, deve a tutela perquirida ser indeferida.” A autora, ora agravante, assevera que houve drástica redução de seu faturamento, durante a pandemia do COVID-19. Diante disso, ajuizou a presente revisional, requerendo a declaração de inexigibilidade da cobrança de multas rescisória e moratória e de quantias a título de aluguel, ao tempo em que o estabelecimento permaneceu fechado. Assim, requereu, em sede de liminar, a retirada do nome da parte agravante de eventual inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), ou que se abstenha de incluí-lo, sob pena de multa diária. Porém o juízo indeferiu o pedido.No recurso, alega que a pandemia ensejou fato extraordinário e imprevisível que acabou por tornar o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso e causou o enriquecimento do locador, sendo devida a revisão contratual, nos termos iniciais. Afirma que desnecessária a dilação probatória, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis (COVID-19). Logo, é devida a concessão da liminar, desde logo, pois presentes os requisitos ensejadores: probabilidade e periculum in mora, retirando o nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito, ou que se abstenha de incluí-lo, sob pena de multa diária. Recebido o recurso, não foi concedida a tutela recursal pretendida (mov. 8.1-TJPR).É o relatório.
II. Na lide em desate, a autora ajuizou demanda revisional de aluguel, pleiteando a retirada das multas rescisória e moratória e de valores pagos enquanto o imóvel esteve fechado, diante pandemia do Corona Vírus. Requereu, em sede de tutela de urgência, a retirada e/ou abstenção de inclusão do nome da empresa autora nos órgãos de restrição ao crédito, no entanto, o juízo entendeu que a ré também sofreu com a pandemia, assim, não haveria probabilidade do direito da autora em sede preliminar, sendo devido o contraditório do tema para aferir o caso em concreto, em razão da excepcional situação vivenciada no mundo, indeferindo a liminar. Pois bem.No presente recurso a agravante requer a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, a qual visava a retirada ou abstenção da inserção do nome do autor do rol de maus pagadores. Ocorre que não há como deferir a liminar requerida, pois, para tanto, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Leciona Fredie Didier Jr. sobre o assunto: “Presentes os pressupostos de lei, o juiz deverá conceder a tutela provisória; ausentes esses mesmos pressupostos, o juiz deverá denegá-la.Não há discricionariedade judicial.Sua decisão fica vinculada ao preenchimento dos pressupostos legais. Agir de modo contrário, fugindo à lei, configura arbitrariedade judicial, sobretudo pelo fato de o magistrado estar construindo norma jurídica concreta de conformação de direitos fundamentais - em que opta por preservar a efetividade do direito do requerente, com o deferimento da medida, ou por resguardar a segurança jurídica do requerido, com o seu indeferimento.Trata-se, em regra, de decisão interlocutória, vez que, concedida a medida, dá-se seguimento àquela fase do procedimento em que proferida. Pode ser, no entanto, capítulo de uma sentença. A tutela provisória ainda pode ser concedida por decisão de relator ou por acórdão de tribunal.De acordo com o art. 298, CPC, o juiz, na decisão que concede ou denega tutela provisória - bem como naquela em que a modifica ou revoga -, deve justificar ‘as razões do seu convencimento de modo claro e preciso’. A exigência se aplica igualmente ‘à decisão monocrática ou colegiada do Tribunal’ (conforme enunciado n. 141 do Fórum Permanente de Processualistas Civis)”. (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015, v. 2, pp. 584/585). Em que pese a insurgência, em sumária cognição, não se vislumbra a urgência, ou melhor, a existência de periculum in mora (perigo de dano) que legitime a concessão da medida, considerando que sequer há notícias de inserção do nome da agravante nos órgãos restritivos de crédito e, de outro turno, não colacionou outras argumentações capazes de demonstrar tal ocorrência. Ademais, o periculum in mora deve consistir em perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não decorre da consequência natural dos atos executórios. No que se refere à verossimilhança, ou a relevância dos fundamentos trazidos, quanto à inexigibilidade dos valores relativos às penalidades rescisórias e moratórias, ou cobrança de valores indevidamente enquanto houve o fechamento do shopping, em razão da pandemia, esta é questão controversa e estritamente relacionada ao mérito da revisional, não havendo, até o presente momento, efetiva demonstração de ilegalidade no contrato ou no termo de rescisão celebrado entre as partes. Assim, tem-se que as alegações da parte são desprovidas de elementos probatórios mínimos, pois desacompanhadas de qualquer documento que demonstre a alegada inexigibilidade dos valores, sendo que inexiste a nítida probabilidade do direito alegado. Ademais, a jurisprudência atual apenas tem admitido a redução dos valores, e não a isenção como pretendido pelo agravante, após efetiva prova a respeito do déficit no faturamento, apenas.A teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ACOLHIMENTO PARCIAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – PERTINÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO REFERENTE AO ESTADO DE PANDEMIA – EVIDENCIADO RISCO DE DANO AO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DIANTE DOS IMPACTOS CAUSADOS AO COMÉRCIO – PROVA DA REDUÇÃO BRUSCA NO FATURAMENTO – BUSCA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – SUSPENSÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS, PORÉM, CAPAZ DE IMPRIMIR INJUSTO PREJUÍZO À OUTRA PARTE – FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE VALOR DE ALUGUEL MENOR DO QUE AQUELE PREVISTO NO CONTRATO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – PARÂMETROS JÁ SEDIMENTADOS NESTE TJPR – DECISÃO REFORMADA A FIM DE CONCEDER EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041997-10.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021 – grifou-se). 1)- LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PRETENSÃO DE REDUZIR VALORES DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONTRA A IMOBILIÁRIA.2)- APELAÇÃO DO LOCATÁRIO-AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS MÍNIMAS DA ALEGADA QUEDA NO FATURAMENTO. SETOR DE VENDA DE MOTOS QUE AO LONGO DO ANO NÃO TEVE QUEDA EXPRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 3)- (...)(TJPR - 17ª C.Cível - 0009771-80.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À CRISE ECONÔMICA DESENCADEADA PELA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA SUPERVENIÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA QUE PRECEDE À PANDEMIA. DECISÃO MANTIDA.- Não há nos autos prova pré-constituída da alegação de que a pandemia desencadeou desequilíbrio contratual capaz de justificar o deferimento do pleito de minoração dos alugueres em tutela antecipatória de urgência, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu tal pretensão.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0030495-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.11.2021) Deste modo, se faz necessária a dilação probatória, sendo inviável a concessão liminar da tutela pretendida neste momento processual, ante da ausência dos requisitos autorizadores.Destarte, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a r. decisão em todos os seus termos.
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