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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Paranacity que, em ação de cobrança, autos nº 0002421-63.2011.8.16.0128, manteve o trâmite processual na Justiça Estadual, inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e deferiu a produção de prova pericial (mov. 1.13, p. 49-61).A agravante sustenta que é parte passiva ilegítima, indicando a Caixa Econômica Federal como legitimada.Afirma que os imóveis dos agravados possuem apólice securitária pública (ramo nº 66), conforme consulta ao CADMUT, e que a responsabilidade por vícios construtivos é do construtor, inexistindo cobertura contratual para a referida hipótese.Afirma a existência de comprometimento da reserva técnica do FCVS.Alega a incompetência do Juízo Estadual e pleiteia a remessa imediata dos autos à Justiça Federal.Aventa a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa dos autores.Argumenta que Marcia Firmino de Souza Silva não é mutuária do imóvel indicado na inicial.Defende o litisconsórcio passivo necessário com a COHAPAR.Aduz a ocorrência de prescrição, apontando que foi ventilado na inicial a percepção dos danos desde sua aquisição.Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade da inversão do ônus da prova.Ressalta a necessidade de produção de prova oral.Requer a reforma da decisão.Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 1.22, AI).O agravo foi julgado em 10 de março de 2016, apenas quanto a questão relativa à competência e, por unanimidade, foi provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 1.26, AI).O Acórdão ficou assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONTRATOS ORIGINÁRIOS CELEBRADOS ENTRE A LEI Nº 7.682/88, QUE CRIOU O FCVS, E A MP 1671/1998, QUE ADMITIU A EXISTÊNCIA DE APÓLICES PRIVADAS - CONTRATOS VINCULADOS A APÓLICES DO RAMO PÚBLICO - GARANTIA PELO FCVS - CONFIRMAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 150 DO STJ - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - AI - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Unanime - J. 10.03.2016)Os embargos de declaração interpostos em face do acórdão foram conhecidos e rejeitados (mov. 1.3, ED1).No juízo de admissibilidade de recurso especial, decidiu-se devolver os autos a esta Câmara para que fosse feito o juízo de retratação em face das teses fixadas no REsp nº 1.091.363/SC (mov. 1.5, Pet2).O trâmite processual foi suspenso, em virtude da pendência de julgamento da Controvérsia nº 02, do Superior Tribunal de Justiça e a Caixa Econômica Federal foi intimada para informar a existência de interesse no feito (mov. 1.37, 13.1 e 32.1, AI).A Caixa Econômica Federal renunciou ao prazo (mov. 28.0, AI).A 1ª Vice presidência comunicou o cancelamento da controvérsia nº 2/STJ (mov. 44.1, AI).Durante a suspensão relativa a Controvérsia nº 02, foi proferida sentença de improcedência (mov. 195.1). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (mov. 200.1) e a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 208.1), pendente de julgamento (mov. 26.1, 0002421-63.2011.8.16.0128 AP).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Da parcial perda superveniente de interesse recursal.O presente recurso foi interposto pelo réu com o objetivo de reformar a decisão interlocutória de saneamento que manteve a competência da Justiça Estadual, inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e deferiu a produção de prova pericial (mov. 1.13, p. 49-61).O recurso foi conhecido e julgado apenas quanto a competência (mov. 1.26, AI).Enquanto o agravo de instrumento estava suspenso para o juízo de retratação, foi proferida sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos dos autores (mov. 195.1). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (mov. 200.1) e a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 208.1), pendente de julgamento (mov. 26.1, AP).Da sentença proferida decorre a perda de objeto das questões não relativas ao juízo de retratação, quais sejam, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial, litisconsórcio com a COHAPAR, prescrição, aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova e produção de prova oral.Assim entende o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. [...] 3. Segundo a jurisprudência desta Corte o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão interlocutória, fica prejudicado, por perda de objeto, quando sobrevém a prolação de sentença de mérito. Precedentes. [...] (EDcl no AgInt no REsp n. 1.975.624/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.)PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. É que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp. 1.485.765/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.10.2015). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 271.380/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.11.2017. [...]. (AgRg no AREsp 578.150/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)As questões, cujo conhecimento restou prejudicado neste agravo de instrumento, poderão ser apreciadas no recurso de apelação.Cumpre, contudo, exercer o juízo de conformidade em relação à competência.Do juízo de retratação.Nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, o acórdão que contrariar orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso sujeito a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, deve ser reexaminado pelo órgão que o proferiu.Com o cancelamento da controvérsia nº 02 do STJ, o juízo de conformidade deve ser feito com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.Ao afetar os recursos representativos para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, o STF fixou a seguinte questão a ser dirimida:Tema 1011 - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.As teses definidas para os fins do art. 1.036 do Código de Processo Civil foram as seguintes:1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020)As situações processuais devem ser analisadas tomando por base não a data do julgamento da repercussão geral, mas o início da vigência da MP nº 513/2010, conforme se depreende da ementa do julgado:Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020)A ação originária foi ajuizada em agosto de 2011, ou seja, após a entrada em vigor da MP nº 513/2010, no dia 26/11/2010, razão pela qual “é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011” (hipótese nº 2, STF).No processo de conhecimento, a Caixa Econômica Federal manifestou interesse nas discussões envolvendo as apólices das autoras Lazara Luiza Urias dos Santos e Maria Meneguete Colucio e desinteresse pelos demais (mov. 1.1, p. 23).O presente caso foi remetido à Justiça Federal (mov. 1.10, p. 42-43 e 1.3, p. 07) e o Juízo Federal apontou a existência de sentença de mérito quanto as autoras Lazara Luiza Urias dos Santos e Maria Meneguete Colucio e devolveu os autos ao Juízo Estadual quanto aos demais autores, ora agravados (mov. 1.13, p. 42-43).No presente recurso, foi informado pela COHAPAR que, apesar de atualmente pertencerem ao ramo privado das apólices securitárias, os contratos dos réus eram, originariamente, do ramo público, o que poderia ensejar o interesse da autarquia (mov. 1.17, AI).Intimada (mov. 13.1, AI), a Caixa Econômica Federal renunciou ao prazo (mov. 28.0).Assim, em cumprimento ao precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, diante da falta de interesse da Caixa Econômica Federal, o julgamento anteriormente proferido por esta Câmara Cível (mov. 1.26, AI) deve ser revisto a fim de ser mantida a competência da Justiça Estadual.Conclusão.Pelo exposto, voto por exercer o juízo de retratação e negar provimento ao agravo de instrumento para manter a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito em relação aos autores Hercílio de Oliveira do Morro, Maria Teodoro de Souza Silva e Walter Gomes Barbosa.As demais questões impugnadas no presente recurso restam prejudicadas.Comunique-se nos autos de apelação nº 0002421-63.2011.8.16.0128 Ap o presente julgamento.Tem-se por prequestionadas todas as matérias suscitadas pelas partes.Dispositivo.
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