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Processo:

Trata-se de ação de indenização por danos morais, interposta por José Roberto Sobrinho, em face da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar.Argumentou a parte autora, na petição inicial, que seria moradora da cidade de Inajá/PR, sendo que teria sofrido com a falha na prestação de serviço de abastecimento de água pela ré, permanecendo várias horas, todos os dias, sem o serviço.Sustentou que o fato prejudicaria a limpeza da residência; a realização da higiene pessoal e das necessidades básicas dos moradores.Defendeu que a Câmara de Vereadores da cidade teria enviado um ofício à concessionária, solicitando providências a fim de solucionar a falta de água na cidade, sendo que a ré - ao responder tal ofício, teria confessado o ocorrido.Argumentou que teria direito a indenização por danos materiais, vez que precisou adquirir galões de água e reservatórios, assim como contratar caminhão pipa para sanar a deficiência do serviço.Ainda, pediu pela indenização por danos morais, ante o desgaste emocional e angústia em face da falta de água constante.Ao sentenciar o feito (mov. 43.1), o Magistrado singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais), observada a concessão da gratuidade da justiça.Irresignado, José Roberto Sobrinho recorreu (mov. 47.1), alegando, em síntese, que o conjunto probatório seria robusto a fim de demonstrar a falha na prestação de serviço da apelada.Argumentaram que as provas documentais e a prova testemunhal emprestada comprovariam que houve constante falta de fornecimento de água na cidade, sendo que, quando a água retornava, vinha acompanhada de sujeira, ficando imprópria para o consumo.Por tudo, pediram a reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais.O recurso foi contrarrazoado (mov. 53.1).O feito foi sobrestado, considerando que a matéria foi submetida à sistemática do IRDR de nº 0011751-70.2017.8.16.0000 (antigo nº 1676846-4) e nº 0011579-31.2017.8.16.0000 (antigo nº 1676133-2) (mov. 1.6-TJ), que foram julgados pela Seção Cível em dezembro de 2019.Em face do Acórdão, foi interposto Recurso Especial, que, contudo, deixou de ser admitido como representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que os presentes autos vieram conclusos para julgamento.É o Relatório.

VOTO:Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Cinge-se a controvérsia na ocorrência ou não de falha na prestação de serviço de fornecimento de água pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar.A parte autora, ora apelante, alegou que o conjunto probatório presente nos autos seria robusto o suficiente para demonstrar a falha na prestação de serviço, sendo que a cidade de Inajá permaneceu diversos dias sem o abastecimento de água, prejudicando as atividades cotidianas.A matéria foi submetida à sistemática do IRDR de nº 0011751-70.2017.8.16.0000 (antigo nº 1676846-4) e nº 0011579-31.2017.8.16.0000 (antigo nº 1676133-2), julgados pela Seção Cível, restando o Acórdão assim ementado:INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS. AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS. TESES JURÍDICAS FIRMADAS:a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária.d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços.e) o aumento populacional de dada região, as altas
emperaturas em determinado período e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1676846-4 – fls.3 (jjl) incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábeis a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços.f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água.g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.(TJPR - Seção Cível - 0011751-70.2017.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 03.12.2019)Conforme se infere das teses fixadas, ao que interessa ao presente caso concreto, é imprescindível a demonstração pela parte autora de que foi atingida pelo acidente de consumo, assim como que as interrupções foram reiteradas e se deram por prazo acima do aceitável.Saliento que, conforme normatizado pelos arts. 927, inc. III e 985, inc. I do Código de Processo Civil, as teses ali firmadas devem nortear a análise do caso concreto.Pois bem.De início, é conveniente ressaltar que a responsabilidade civil da ré é, no presente caso, objetiva e direta, por aplicação da norma prevista no art. 37, §6°, da Constituição Federal, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se inclinado para adotar a teoria do risco administrativo, tanto para ações quanto para omissões estatais. Ademais, aplica-se ao caso o disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.Desse modo, não há dúvida de que a responsabilidade da ré possui, no caso, caráter objetivo, razão pela qual caberia à parte autora apenas comprovar a prática de ato ilícito civil, o dano e o nexo de causalidade entre eles.Ocorre que, apesar de desnecessária a comprovação de dolo ou culpa, a parte autora não fez prova do fato constitutivo da pretensão alegada na inicial, ônus que lhe competia, por força do mencionado art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil.Não se ignora o fato de que o juízo singular inverteu o ônus da prova na sentença, o que colide com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o disposto no artigo 6°, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura regra de instrução, e não de julgamento (EREsp 422.778/SP). De qualquer forma, equivocou-se o juiz ao fazê-lo, vez que tal inversão seria irrelevante ao presente caso concreto, pois era necessário, primeiramente, a demonstração pela parte autora fato constitutivo do direito, nada importando a demonstração, pela ré, de eventual excludente de culpabilidade.Contudo, como o resultado irá favorecer a parte ré, entendo não haver prejudicialidade que autorize a nulidade da sentença, em observância aos princípios da economia processual e celeridade, considerando as peculiaridades do caso concreto.Portanto, ainda que tenha havido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, é dever da parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito.A propósito, sobre as duas perspectivas do ônus da prova, leciona Fredie Didier Jr.: As regras de ônus devem ser analisadas a partir de duas perspectivas (dimensões ou funções).Numa primeira perspectiva, elas são regras dirigidas aos sujeitos parciais, orientando, como um farol, a sua atividade probatória. Tais regras predeterminam os encargos probatórios, estabelecendo prévia e abstratamente a quem cabe o ônus de provar determinadas alegações de fato. Fala-se aí em ônus subjetivo (ônus formal, segundo Barbosa Moreira) ou função subjetiva das regras do ônus da prova, que permite “dar conhecimento a cada parte de sua parcela de responsabilidade na formação do material probatório destinado à construção do juízo de fato”.(...)Sucede que é possível que as provas produzidas sejam insuficientes para revelar a verdade dos fatos. Mesmo sem prova, porém, impõem-se ao juiz o dever de julgar – afinal, é vedado o non liquet. É aí que entra a segunda perspectiva pela qual se podem enxergar as regras sobre ônus da prova: trata-se de regramento dirigido ao juiz (uma regra de julgamento), que indica qual das partes deverá suportar as consequências negativas eventualmente advindas da ausência, ao cabo da atividade instrutória, de um determinado elemento de prova. Sob esse ângulo, fala-se em ônus objetivo (ou material, segundo Barbosa Moreira).[1]
Pois bem.A parte autora foi instada a se manifestar quanto as provas que pretendia produzir, quedando-se inerte (mov. 25), pelo que se presume que considerou que os documentos juntados na inicial seriam suficientes para embasar sua pretensão, ocorre que isto não se mostra suficiente para a procedência do seu pedido, senão vejamos.Compulsando os autos, constata-se que a parte autora apresentou alegações genéricas, buscando comprová-las por meio de documentos comunitários, assim como pela oitiva de testemunhas, provas estas que demonstraram, tão somente, a falta de água de maneira geral na cidade de Inajá, sem individualizar o ocorrido, principalmente quanto a falta de água na residência dos autores e por quanto tempo.Ora, na escritura pública feita pelo Adelmo dos Santos Filho (mov. 1.4), radialista da Rádio Comunitária Camargo FM, o declarante afirmou que recebeu diversas ligações dos moradores de Inajá, reclamando da falta de água. Contudo, não se tem notícia quanto a data exata dos fatos, quanto mais se o acidente ocorreu na residência da parte autora.Já na declaração lavrada pela Câmara de Vereadores da cidade de Inajá (mov. 1.5), os representantes atestaram que pediram à Sanepar a resolução do problema de falta de água, desde o início do ano de 2013, sendo que a empresa não se preocupou em atender a demanda da cidade, deixando de atualizar o sistema de distribuição do Município. Contudo, não foi pormenorizado nenhum fato, ou seja, não se sabe qual a data, período e local que isto ocorreu, quanto mais se se concretizou na residência da parte autora.O ofício enviado à concessionária pela Câmara de Vereadores (mov. 1.11), igualmente trata do acidente de forma geral, sendo que na resposta ao documento (mov. 1.12), a Sanepar informou que o fornecimento de água foi prejudicado nos dias 31/12/2013 e 01/01/2014, mas que, porém, o problema havia sido solucionado.A prova emprestada dos autos nº 0000929-31.2014.8.16.0128 (mov. 29), relativa à oitiva de testemunhas, igualmente nada elucidou quanto à ocorrência do acidente de consumo na residência da parte autora, senão vejamos.Luís Carlos Ferreira, arrolado pela concessionária, é funcionário da empresa, e declarou saber que houve um problema no nível do poço de abastecimento da cidade de Inajá em 01/01/2014, mas que o serviço foi restabelecido no mesmo dia; disse que tem ciência de que houve outro dia em que faltou água em um setor específico da cidade, pois foi realizada manutenção, porém o serviço foi retomado no mesmo dia; afirmou que a suspensão do abastecimento se deu somente nesse setor, e não na cidade toda; não sabia dizer se a residência da parte autora se localizava no setor; afirmou que quando há manutenção, fecha-se somente o setor necessário, para não suspender o abastecimento de água da cidade inteira (mov. 29.2).José Renee Borges Junior, arrolado pela concessionária, também funcionário da empresa, declarou que a falta de água na cidade de Inajá ocorreu em duas datas; que não faltou água na cidade toda, mas somente no setor que estava ocorrendo a manutenção da rede; declarou que o sistema de abastecimento da cidade de Inajá é diverso ao da cidade de Paranacity; disse que quando há necessidade de manutenção, há comunicação à população da cidade (mov. 29.3).Eris Luiz dos Santos, arrolado pela concessionária, também funcionário da empresa, declarou que houve falta de água em 01/01/2014, pois ocorreu um problema no quadro de comando, sendo resolvido no amanhecer do dia; disse que em 19/06/2015 houve um problema na rede de abastecimento, porém o serviço foi restabelecido na mesma manhã; que houve falta de água somente no setor que estava com vazamento; que não sabe quanto à falta de água na residência da parte autora (mov. 29.4).Elias Pereira da Silva Junior, arrolado pela parte autora, era funcionário da concessionária, e declarou que em 2013 e 2014 aumentou a falta de água na cidade de Inajá; disse que quando havia problema na rede, era necessário fechar o registro geral da cidade, pelo que a cidade toda ficava sem abastecimento; contou que tem conhecimento de que a empresa enviava comunicado de manutenção à Prefeitura, mas que os consertos gerais não eram avisados (mov. 29.5).Aparecido Oliveira Dias, arrolado pela parte autora, declarou que houve falta de abastecimento de água na cidade de Inajá nos dias 31/12/2013 e 01/01/2014; disse que não sabe se faltou água, especificamente, na residência da parte autora, mas sim que houve falta de abastecimento na cidade toda; contou que a parte autora comentou que não havia água na sua casa nos dias 31/12/2013 e 01/01/2014 (mov. 29.6).Adelmo dos Santos, arrolado pela parte autora, disse ser radialista, sendo que recebeu diversas ligações da população reclamando quanto à falta de água na cidade de Inajá; declarou que na rádio a água chegava suja; contou que tiveram dias que faltava água o dia todo, mas que não eram todos os dias; que sabe que faltou água nos dias 31/12/2013, 01/01/2014 e 16/06/2014 (mov. 29.7).Muito embora as testemunhas ouvidas na audiência tenham afirmado ter ciência quanto à falta de água na cidade, souberam precisar, tão somente, quanto ao ocorrido em 31/12/2013, 01/01/2014 e 16/06/2014, não sabendo indicar demais datas, apresentando afirmações genéricas.A Sanepar confirmou, de fato, na resposta ao ofício enviado pela Câmara de Vereadores da cidade, de que o abastecimento foi prejudicado nas referidas datas, informando, contudo, que o problema havia sido solucionado.Conforme se denota da tese fixada no item “b” do julgado do IRDR, tem-se que “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Aqui, em vez de prazo razoável - leia-se prazo diminuto, adjetivo que melhor se adequa à intenção do Relator da tese.Do corpo do julgado, extrai-se a seguinte fundamentação quanto ao tópico:Por outro lado, mesmo com a devida manutenção do sistema, estará sujeita a concessionária a falhas e problemas, decorrentes da própria utilização e em fator alheio à sua vontade, casos em que a interrupção para manutenção será necessária e que, mesmo sem aviso e desde que sanada em prazo razoável, não poderá caracterizar ilícito hábil a fundar sua responsabilização.(...)Desta forma, considerando o que prevê a própria norma estadual, estando o usuário consumidor do serviço público amparado por pelo menos 24 horas e, estando sujeita a concessionária a falhas e problemas que demandam o necessário reparo (como dito, decorrente do próprio exercício da concessão e em fator alheio à sua vontade), a interrupção por um prazo razoável para manutenção, independentemente de aviso, não poderá caracterizar ilícito hábil a fundar sua responsabilização.Tais razões foram baseadas nas disposições da Lei nº 8.987/1995, que versa sobre a concessão e permissão do serviço público, prevendo, ao que interessa:Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.(...)§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; Assim como da Lei nº 11.445/2007, que dispõe sobre o saneamento básico, principalmente no art. 40, inc. II:Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:(...)I - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço;O conjunto probatório demonstrou que a interrupção no fornecimento se deu de forma esporádica e que o problema foi resolvido em poucas horas, o que afasta a configuração de ato ilícito.Ora, a parte autora deveria ter apresentado provas que demonstrassem a falta de abastecimento de água na sua residência, pelo menos por algum prazo diminuto, indicando dia e hora em que isso ocorreu, a fim de demonstrar o abuso por parte da concessionária, comprovando, ainda, que o retorno da água teria se dado de maneira inapropriada, por exemplo, com água suja e ou imprópria para consumo.Inclusive, quanto a esse último tópico, o Acórdão do IRDR expôs o que segue:
Destarte, a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na mencionada Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.Ademais, a possibilidade de interrupção temporária do fornecimento de água, por período diminuto, se assenta no fato de que é obrigatória[2] a instalação de caixa d´água pelo consumidor, visto que em eventual demora no abastecimento, poderá contar com o reservatório.Não se ignora o fato de que a ausência de fornecimento de água pode causar transtornos aos moradores da cidade, por ser bem essencial e imprescindível às atividades do cotidiano.Contudo, necessário que reste comprovado que o acidente de consumo ocorreu, de fato, na residência da parte autora, demonstrando-se, ainda, que se deu por prazo de duração inaceitável, capaz de ensejar o alegado dano moral.Outrossim, não há que se falar em indenização por dano material, vez que ausente a demonstração do ato ilícito e do dano, que se resume à meras alegações.Consigno aqui julgados desta Câmara Cível quanto à matéria, seguindo o mesmo entendimento ora exposto:APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 0011751-70.2017.8.16.0000 E 0011579-31.2017.8.16.0000.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE, PORÉM, DE A PARTE AUTORA COMPROVAR O EFETIVO DESABASTECIMENTO EM SEU IMÓVEL, AS SUAS DATAS E FREQUÊNCIAS ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FALTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0005133-21.2014.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 02.04.2022)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SANEPAR – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR N.S 0011751-70.2017.8.16.0000 E 0011579-31.2017.8.16.0000 – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CPC – FALTA DIÁRIA OU CORRIQUEIRA DE ÁGUA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE A PARTE AUTORA DEMONSTRAR QUE FOI ATINGIDA DE ALGUMA FORMA PELO ACIDENTE DE CONSUMO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FALTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO QUE NÃO PRESTAM PARA TAL FIM – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0006189-55.2015.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 14.12.2021)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SANEPAR – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARANACITY – OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR N. 0011751-70.2017.8.16.0000 CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – FALTA DIÁRIA OU CORRIQUEIRA DE ÁGUA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE A PARTE AUTORA DEMONSTRAR QUE FOI ATINGIDA DE ALGUMA FORMA PELO ACIDENTE DE CONSUMO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FALTA DE ÁGUA – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0003955-03.2015.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 14.12.2021)Conclui-se, portanto, que restando ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, pelo que o recurso de apelação deve ser desprovido.
Honorários recursaisDiante do desprovimento do recurso, mostra-se necessária a majoração dos honorários advocatícios, conforme a dicção do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, que ora fixo em R$1.000,00 (mil reais), observada a concessão da gratuidade da justiça aos apelantes.Pelo exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, mantendo a r. sentença, majorando-se, em razão disso, os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.