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Processo:

I – RELATÓRIOTalisson Demiran Marafigo interpôs recurso de agravo contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, proferida nos autos de execução penal nº 0011538-88.2018.8.16.0013 (SEEU), por meio da qual foi indeferido o pedido de modificação da data-base, para a progressão de regime prisional, ao dia de sua primeira prisão (mov. 1.1 destes autos).Sustentou, em suas razões recursais, que não obstante a data-base de progressão de regime tenha sido fixada em 18.05.2018, dia da prática de novo delito, não houve homologação judicial de falta grave no curso da execução; que, por isso, inexistiu causa de interrupção do cumprimento da pena, não sendo possível a utilização da data da última prisão para fins de progressão de regime prisional; que “este Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a mera existência de processo em curso deve gerar a instauração de incidente de falta grave na execução penal”; que a Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a indispensabilidade do procedimento administrativo para ser reconhecida a prática de falta grave; que a ausência do incidente para apurar falta grave indica ter ocorrido inércia por parte do juízo da execução; que a prática de crime somente pode alterar a data-base de progressão de regime caso seja reconhecida como falta grave em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e também homologada judicialmente; e que a mencionada falta grave, aliás, não pode mais ser reconhecida, pois, aplicando-se o entendimento majoritário a respeito da matéria, já ocorreu o transcurso do prazo prescricional de 03 anos, previsto no inciso IV do art. 109 do Código Penal, desde a data da prática do referido crime. Pediu, ao final, a reforma da decisão recorrida ao fito de ser alterada a data-base para progressão de seu regime prisional ao dia de sua primeira prisão, qual seja, 25.09.2017 (mov. 1.2 destes autos).Em contrarrazões, o agravado se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 1.3 destes autos).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Carlos Alberto Baptista, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 15.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida tem o seguinte teor:“(...)c) Alteração data-baseO sentenciado foi beneficiado com liberdade provisória em 18/12/2017. Foi preso em flagrante, em 28/05/2018, nos AAP nº 0013049-24.2018.8.16.0013, da 8ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba-PR. Por esse novo delito foi processado e condenado, com trânsito em julgado em 12/12/2018, sendo que a respectiva pena já está sendo executada definitivamente nestes autos de execução.Em relação à data-base determinada quando da unificação das penas, é de se ter em conta a recente decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:‘HABEAS CORPUS CRIME – EXECUÇÃO PENAL – MAIS DE UMA CONDENAÇÃO – SOMA – MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – DATA-BASE PARA A FRUIÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE, POR FALTA DE RESPALDO LEGAL – ADOÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – NOVO ENTENDIMENTO COM BASE NO RESP Nº 1.753.512/PR – ALMEJADA ANÁLISE REFERENTE AO PROVÁVEL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A PARTIR DA DIRETRIZ ORA FIXADA (NOVA DATA-BASE) – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, NA PARTE CONHECIDA. A soma/unificação das penas e o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente (por crime anterior ou posterior) não interrompem o prazo à fruição de benefícios executórios, por falta de respaldo legal. O período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, conforme o caso, não pode ser desconsiderado, para fins de progressão de regime, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta grave’ (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016044-78.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 18.04.2020).Conclui-se, com base em tal parâmetro decisório, que a data-base para futura progressão de regime deve ser considerada como aquela na qual ocorreu a última prisão do sentenciado, ou a última falta grave homologada por ele cometida, ou, ainda, a última progressão de regime.No presente caso, portanto, a data-base deve ser fixada na última prisão em flagrante, em 28/05/2018.Assim sendo, indefiro o pedido de alteração da data-base. (...)” (mov. 1.1 destes autos).Extrai-se do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) que a última prisão em flagrante do agravante, pela prática do crime de furto qualificado, ocorreu em 28.05.2018, durante o cumprimento de pena no regime aberto decorrente de condenação por roubo simples (autos nº 0001976-25.2017.8.16.0196).Como não se encontrava preso à época da prática do novo crime, mostra-se absolutamente prescindível a instauração do PAD.Aliás, a própria homologação da falta grave era desnecessária, tendo em conta que houve a superveniência de nova condenação referente ao furto qualificado nos autos nº 0013049-24.2018.8.16.0013 de ação penal e o consequente somatório de todas as penas do agravante (mov. 19.1 dos autos de execução penal – SEEU).Cumpre mencionar, ainda, que a apuração de tal fato delituoso foi feita no bojo do processo de conhecimento, oportunidade em que foram assegurados ao agravante os direitos à ampla defesa e ao contraditório.Lado outro, é escorreita a adoção da última prisão em flagrante como data-base para a obtenção da progressão de regime prisional.Com efeito, o agravante não permaneceu continuamente encarcerado desde a sua primeira prisão em flagrante, até porque depois disso ainda veio a cometer outros dois crimes.Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça veio a entender que “(...) Não é possível tomar como base a data da primeira prisão, já que o reeducando ficou solto por mais de 8 meses, devendo, nesse caso, ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, qual seja 19/09/2015, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade. Por conseguinte, o dia da última prisão – e não da primeira –, deve, efetivamente, ser considerado como data base para efeitos de concessão de benefícios relativos à execução penal” (5ª Turma, AgRg no REsp nº 1918296/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 20.04.2021, destacou-se).No mesmo sentido também já decidiu esta Corte de Justiça:(a) “RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME FIXADA PELO JUÍZO A PARTIR DA PRIMEIRA PRISÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA SE CONSIDERAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO CONDENADO. PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE QUANDO SE TRATA DE CONDENAÇÃO POR NOVO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO” (1ª CCr, AgEx nº 4016597-30.2020.8.16.0009, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. em 20.04.2021, destacou-se).(b) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (4ª CCr, AgEx nº 0058412-05.2020.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. em 15.02.2021, destacou-se).(c) “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTAS GRAVES NÃO HOMOLOGADAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA OS LAPSOS DISCIPLINARES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO MENOR PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DO ART. 109, CÓDIGO PENAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 12.234/2010 (DOIS ANOS). DECURSO DE TEMPO MAIOR DESDE OS FATOS. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. INVIABILIDADE.
CORRETA UTILIZAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO SENTENCIADO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 11. Apesar de as faltas graves não terem sido homologadas, deve-se adotar como data-base o dia da última prisão, pois com a superveniência de nova condenação, com a consequente unificação de penas, é adequada a adoção da data da última prisão do apenado para a obtenção de benefícios na execução penal, excetuados o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto. 12. Recurso de agravo que merece parcial provimento, para declarar a prescrição das faltas disciplinares ocorridas no dia 23/10/2009, mantendo-se essa data como o marco inicial para a obtenção de benefícios na execução penal” (4ª CCr, AgEx nº 0000889-08.2020.8.16.0009, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. em 08.06.2020, destacou-se).Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso.É como voto.