Ementa
EMENTA
1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS CHAVES DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA AVENÇA PELO COMPRADOR. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES QUE SE PRESTA A FIXAR O TERMO INICIAL PARA QUE OS ENCARGOS “PROPTER REM” SEJAM REPASSADOS AO COMPRADOR, COM EFEITOS “INTER PARTES” E SALVO EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.
a) Em contratos de compra e venda de imóveis, a jurisprudência não tem admitido a retenção das chaves pela construtora diante do inadimplemento de pequena parcela do contrato, em especial nas hipóteses em que o financiamento já foi liberado e o Banco conta com a propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária, como no presente caso.
b) Acerca dos encargos “propter rem” do imóvel vendido, recorde-se que a jurisprudência entende ser possível à construtora cobrar as taxas de condomínio e o IPTU do comprador apenas após a entrega das chaves, sendo nula cláusula contratual que disponha de forma diversa.
c) Ademais, ao disciplinar o pagamento em consignação, o art. 337 do Código Civil dispõe que “O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente."
d) Portanto, considerando que somente a partir da entrega das chaves a Construtora poderá repassar ao Comprador, no bojo da relação contratual, os ônus do pagamento das taxas condominiais e do IPTU, bem como em atenção ao disposto no art. 337 do Código Civil, será apenas a partir do depósito das chaves em juízo que a Construtora poderá repassar ao Comprador os referidos débitos “propter rem”, salvo a hipótese da ação de consignação ser julgada improcedente no mérito, diante da comprovação de recusa justificada do réu em receber o imóvel.
e) Ainda, considerando os efeitos “inter partes” da presente ação de consignação, a tutela ora deferida não gera quaisquer efeitos perante o Condomínio e a Fazenda Pública, que não integram a presente lide e cuja legitimidade refoge do bojo da presente ação de consignação em pagamento, destinando-se apenas a fixar o termo inicial para que o IPTU e a taxa de condomínio sejam repassados ao comprador-consignado, no bojo da relação contratual entre as partes, salvo a hipótese de improcedência da ação de consignação em cognição exauriente, nos termos do art. 337 do Código Civil.
2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0066087-82.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2022)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 29/06/2021, SPE RESIDENCIAL BELAS OFICINAS LTDA ajuizou “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” (autos originários nº 0016354-90.2021.8.16.0019) em face de ALEXSANDRO CAMPOS TRINDADE, alegando que: a) em 22/10/2016, celebrou contrato de compra e venda de imóvel com ALEXSANDRO, relativo à unidade autônoma nº 331 do empreendimento Belas Oficinas; b) o imóvel foi finalizado, tendo sido liberado financiamento para quitação da parte B do contrato de compra e venda; c) com a disponibilização do imóvel, o proprietário, ora Consignado, foi comunicado para receber as chaves e tomar posse do bem, mas permaneceu inerte; d) a responsabilidade de pagamento de impostos e taxas condominiais é da Construtora até que seja realizada a entrega das chaves e, assim, transmitida a posse do bem para seu proprietário; e) a vistoria de entrega da unidade foi realizada recentemente, por profissional habilitado, a fim de atestar o estado do imóvel, de modo que reste demonstrado que o mesmo se encontra em perfeito estado de conservação, não existindo motivo para negativa de recebimento. Requereu: i) liminarmente, a suspensão da obrigatoriedade da Consignante em pagar as taxas condominiais e IPTU do imóvel; ii) no mérito, a declaração de quitação das obrigações da Consignante e obrigando o Consignado a receber as chaves e tomar posse do bem. 2) Intimada, a SPE RESIDENCIAL BELAS OFICINAS emendou a inicial, a fim de esclarecer que as notificações para recebimento das chaves foram encaminhadas pelo e-mail indicado pelo Comprador-Consignado, bem como foram efetuadas ligações ao contato por ele fornecido, mas sem sucesso (mov. 21.1 dos autos originários nº 0016354-90.2021.8.16.0019). 3) Intimada para esclarecer a situação contratual, a SPE RESIDENCIAL BELAS OFICINAS informou que o Comprador-Consignado não realizou a vistoria no imóvel ou tampouco solicitou distrato à Construtora, bem como se encontra inadimplente com a Construtora desde 03/2017, sendo que, em relação ao financiamento com a CEF, não sabe informar a situação do consignado (mov. 28.1 dos autos originários nº 0016354-90.2021.8.16.0019). 4) Novamente intimada, a SPE RESIDENCIAL BELAS OFICINAS esclareceu que: i) em que pese o contrato pactuado entre as partes preveja que a entrega das chaves ocorreria somente após cumpridas integralmente todas as obrigações e com a realização da vistoria, a jurisprudência não admite a retenção das chaves por inadimplemento, que se refere apenas à parte do valor da entrada, podendo ser aplicada a teoria do adimplemento substancial em favor do comprador-consignado; ii) apesar de notificado para realizar a vistoria e receber as chaves, o comprador-consignado permaneceu inerte. 5) Na decisão de mov. 33.1 dos autos originários nº 0016354-90.2021.8.16.0019, foi indeferida a liminar e determinado o depósito do bem consignado, nos termos do art. 542, Inciso I do CPC. 6) Em face da decisão, SPE RESIDENCIAL BELAS OFICINAS LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela (autos nº 0066087-82.2021.8.16.0000), reiterando os termos da inicial e alegando que: a) o imóvel está em propriedade do Agravado; b) o Agravado foi notificado através dos meios de comunicação apontados no contrato para receber as chaves e manteve-se inerte; c) a liminar pretendida deve ser de pronto deferida pelo fato de que a Consignante não deve continuar arcando com os custos provenientes de taxas condominiais e IPTU em favor do Consignado. Requereu, inclusive liminarmente, a suspensão da obrigatoriedade da Construtora Agravante em arcar com as despesas de condomínio e IPTU. 7) Na decisão de mov. 8.1 dos autos recursais nº 0066087-82.2021.8.16.0000, concedi parcialmente a liminar pleiteada, apenas para estabelecer o depósito judicial das chaves na origem como o termo inicial para que o IPTU e a taxa de condomínio sejam repassados ao comprador-consignado, no bojo da relação contratual entre as partes, salvo a hipótese de eventual improcedência da ação de consignação, em cognição exauriente. 8) Sem contrarrazões (mov. 18 dos autos recursais nº 0066087-82.2021.8.16.0000). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O recurso comporta conhecimento, nos termos do artigo 1.015, Inciso I, do CPC/2015, porque interposto em face de decisão que deferiu tutela provisória de urgência. Parcial razão assiste à Empresa-Agravante, de modo que o recurso deve ser parcialmente provido, apenas a fim de estabelecer o depósito judicial das chaves como termo inicial para o comprador-consignado assumir as obrigações “proptem rem” do imóvel, ressalvada a eventual improcedência da ação, bem como o efeito meramente “inter partes” da tutela, que não gerará quaisquer efeitos quanto ao Condomínio e à Fazenda Pública, que não são partes do presente feito. Conforme se extrai dos autos, as partes celebraram compromisso de compra e venda, relativo à unidade autônoma nº 331 do Empreendimento Belas Oficinas, pelo preço total de R$ 113.900,00. Segundo o contrato, o pagamento se daria por uma “Parte A” de R$ 10.675,00, sendo R$ 2.000,00 no ato da assinatura do contrato e R$ 8.675,00 em 30 prestações consecutivas a partir de 10/11/2016, bem como por uma “Parte B” de R$ 103,225,00 por recursos próprios do comprador ou por financiamento bancário (mov. 1.2 dos autos originários nº 0016354-90.2021.8.16.0019). Observa-se do caderno processual que o comprador-consignado obteve o financiamento da “Parte B” junto à Caixa Econômica (mov. 1.2 dos autos originários nº 0016354-90.2021.8.16.0019), bem como ALEXSANDRO já consta na matrícula como proprietário com alienação fiduciária à CEF (mov. 1.10 dos autos originários nº 0016354-90.2021.8.16.0019).
Apesar de o contrato dispor que a entrega das chaves ocorreria após 60 dias da conclusão do empreendimento e no caso de o comprador estar em dia com as parcelas, certo é que, como mencionado pela própria vendedora-consignante-agravante, a jurisprudência não tem admitido a retenção das chaves pela construtora diante do inadimplemento de pequena parcela (como é o caso da pequena “Parte A” do presente contrato, devida diretamente à construtora), em especial nas hipóteses em que o financiamento já foi liberado e o Banco conta com a propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária, como no presente caso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, DANO MATERIAL C/C DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E TUTELA ANTECIPADA PARA NÃO ENTREGA DE CHAVES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA EM RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE.1. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. 2. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. RETENÇÃO INJUSTIFICÁVEL. VALOR EXIGIDO QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO FACE AO TOTAL JÁ ADIMPLIDO. POSSE INDIRETA E PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL PERTENCENTES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA DA POSSE DIRETA AO AGRAVANTE. RAZOABILIDADE. É injustificável a retenção das chaves do imóvel por parte da vendedora quando o valor exigido na ação de cobrança se mostra irrisório face ao total já adimplido pelo comprador.- A despeito da afirmação acerca da existência de débito pendente, que constitui o objeto da ação de cobrança em curso, o contrato de compra e venda formalizado e devidamente registrado na matrícula do imóvel já transferiu a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem à instituição financeira, sendo plausível a garantia da posse direta ao agravante. Agravo de instrumento provido. (...) Porém, mais que isso, há que se observar que o valor alegadamente inadimplido, exigido pela agravada, corresponde a uma pequena parte do valor total do imóvel, não justificando, de maneira alguma, a retenção das chaves do imóvel. Outrossim, não se pode olvidar que, ao obter o financiamento do bem junto à Caixa Econômica Federal, foi firmado o Contrato de Compra e Venda com Garantia de Alienação Fiduciária (mov. 1.7 a 1.9 dos autos de origem), com registro dessa propriedade resolúvel junto à matrícula do imóvel (mov. 1.10 dos autos principais). Dessa forma, a posse indireta do imóvel já é pertencente à referida Instituição Financeira, assim como a sua propriedade resolúvel, sendo perfeitamente pertinente que venha a ser garantida ao agravante a posse direta.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0028083-10.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.08.2020 - Destaquei). Logo, a construtora deve realmente liberar as chaves para o comprador-consignado. Contudo, acerca da pretensão recursal da parte, relativa à suspensão do pagamento da taxa condominial e do IPTU, trata-se de pleito que merece parcial provimento. Recorde-se que a jurisprudência entende ser possível à construtora cobrar as taxas de condomínio e o IPTU do comprador apenas após a entrega das chaves, sendo nula cláusula contratual que disponha de forma diversa. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA A OBRIGAÇÃO DOS PAGAMENTOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, INDEPENDENTEMENTE DA POSSE.IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO. VALORES QUE SOMENTE PODEM SER EXIGIDOS PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o entendimento deste Tribunal que a responsabilidade pelo pagamento das cotas, sendo correta a afirmação de que taxas condominiais e do IPTU é daquele que detém a posse do imóvel impingir ao adquirente a assunção de encargos do imóvel antes da sua efetiva posse, melhor dizendo antes da realização da entrega das chaves, se trata de uma arbitrariedade e sua inserção no contrato de compra e venda representa cláusula nula de pleno direito.” (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1630176-1 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - Unânime - J. 28.02.2018 - Destaquei). Ademais, ao disciplinar o pagamento em consignação, o art. 337 do Código Civil dispõe que “O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente." Portanto, considerando que somente a partir da entrega das chaves a Construtora poderá repassar ao Comprador, no bojo da relação contratual, o ônus do pagamento das taxas condominiais e do IPTU, bem como em atenção ao disposto no art. 337 do Código Civil, será apenas a partir do depósito das chaves em juízo que a Construtora poderá repassar ao Comprador os referidos débitos “propter rem”, salvo a hipótese da ação de consignação ser julgada improcedente no mérito, diante da comprovação de recusa justificada do réu em receber o imóvel. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência. “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS, CONDOMINIAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA PELA ADQUIRENTE. OBRIGAÇÕES QUE CESSAM PARA A PROMISSÁRIA VENDEDORA A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES À PROMISSÁRIA COMPRADORA. EM CASO DE NEGATIVA NO RECEBIMENTO, A AÇÃO CONSIGNATÓRIA É A ADEQUADA PARA CARACTERIZAR A INJUSTA RECUSA E FAZER CESSAR AS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Pois bem. A matéria devolvida a essa Superior Instância diz respeito ao termo a quo da transferência das obrigações pecuniária (tributos, despesas condominiais, etc.) geradas pelo imóvel, objeto do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. (...) Dessa forma, com a entrega das chaves em juízo (fls. 120), cessa para a autora a obrigação de arcar com os encargos do imóvel, tais como IPTU, taxas condominiais e outros, já que a responsabilidade de custear as despesas de manutenção decorre da possibilidade de utilização do bem, ou seja, a obrigação da adquirente em efetuar o pagamento nasce a partir do dia em que recebe a posse direta do imóvel, não sendo possível considerar o termo inicial como sendo a primeira notificação enviada à ré, mormente porque a notificação expedida em 14.04.2020 não foi assinada pessoalmente pela ré (fls. 107), e os documentos de fls. 103/104 não comprovam o teor da notificação.” (TJSP, Apelação Cível 1017138-05.2020.8.26.0602, Relator (a): CESAR LACERDA, Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 21/06/2021, Data de Registro: 21/06/2021). Por fim, consigno que, obviamente, a tutela ora deferida não gera quaisquer efeitos perante o Condomínio e a Fazenda Pública, que não integram a presente lide e cuja legitimidade refoge do bojo da presente ação de consignação em pagamento, destinando-se apenas a fixar o termo inicial para que o IPTU e a taxa de condomínio sejam repassados ao comprador-consignado, no bojo da relação contratual entre as partes, salvo a hipótese de improcedência da ação de consignação em cognição exauriente, nos termos do art. 337 do Código Civil. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento, em parte, ao recurso, apenas para estabelecer o depósito judicial das chaves na origem como o termo inicial para que o IPTU e a taxa de condomínio sejam repassados ao comprador-consignado, no bojo da relação contratual entre as partes, salvo a hipótese de eventual improcedência da ação de consignação, em cognição exauriente.
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