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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a decisão (mov. 26.1 SEEU) que deferiu o pedido de remição de 80 dias de pena pela realização de ENEM.O agravante sustenta em suas razões (mov. 30.2 SEEU) que desde o ano de 2017 o ENEM não tem mais o condão de certificação de conclusão do Ensino Médio e que, desde então, a certificação ocorre com a aprovação no ENCCEJA. Argumenta que não há comprovação de que o agravado tenha estudado por esforço próprio durante a execução da pena. Requer o provimento do recurso para a revogação da remição de pena.Em contrarrazões (mov. 69.1 SEEU) a d. Defesa pugna pelo não provimento do recurso.Em juízo de retratação (mov. 77.1 SEEU), o MM. Juiz a quo manteve a sua decisão.A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pelo não provimento do recurso.
VotoO recurso merece ser conhecido porque preenche os seus pressupostos de admissibilidade.Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a decisão que deferiu o pedido de remição de 80 dias de pena pela realização de ENEM.A decisão que motivou a interposição do presente agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 26.1 SEEU):“Inicialmente, compulsando os autos, denota-se a inexistência de incidente de execução pendente de instrução ou decisão.À mov. 19.1, a Secretaria certificou quanto ao lançamento da remição sob n.º 14325255, com declaração de 80 dias remidos.O Ministério Público manifestou-se pela desimplantação da remição, alegando que a Resolução Nº 391 do CNJ, de 10/05 /2021, revogou a Recomendação n.º 44/2013 do CNJ, de modo que não há que se falar em remição com base na aprovação de matérias no ENEM (mov. 22.1).Decido.No dia 11 de maio de 2021, foi publicada a Resolução nº 391 de 10/05/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que passou a vigorar após trinta dias da sua publicação, conforme disposto em seu artigo 10.Nada obstante a referida Resolução tenha revogado a Recomendação n.º 44/2013 do CNJ (art. 9º), tem-se que manteve a possibilidade de remição com base na realização e aprovação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), conforme se infere do parágrafo único de seu artigo 3º, in verbis:(citação)Analisando-se a Resolução nº. 391/2021 do CNJ, cuja força normativa é de lei ordinária (cf. ADC n.º 12 do STF-DF), por tanto, de observação obrigatória, tem-se que esta também trata, igualmente à Recomendação n.º 44/2013 já revogada, acerca da remição com base na realização do ENEM, sendo que a possibilidade da remição pela mera aprovação em exame do ENEM já era autorizada com base na brilhante decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no HC 190806, fulcrada nos princípios da proporcionalidade e reintegração social, por meio de interpretação in bonam partem das da Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I e do art. 126 da Lei de Execução Pena, de modo que a mera aprovação no Exame do ENEM passa a constituir causa de remição da pena, ainda que o reeducando já tenha concluído o ensino médio ou superior.Em sentido similar, ainda que citando a Recomendação revogada, colaciona-se o seguinte julgado do E. STJ:(citação)Ainda que não se tenha jurisprudência que trate diretamente acerca da Resolução nº. 391/2021 do CNJ, dada sua recém entrada em vigor, tem-se que o texto relativo à remição com base no ENEM se mostra muito similar ao texto contido na Recomendação revogada, de modo que há que se manter o reconhecimento da possibilidade de declaração de remição com base na mera aprovação do ENEM à Resolução em vigor, conforme interpretação dada pela decisão proferida pelo STF e seguida pelo STJ, em respeito ao princípio da vedação ao retrocesso.Pois bem. Uma vez verificada acerca da possibilidade de remição com base na mera aprovação no ENEM, cumpre-se esclarecer que esta pode ser total, mediante a aprovação em todas as matérias do ENEM, ou parcial, caso em que o há aprovação de apenas algumas das matérias, hipótese em que, em havendo nova tentativa de aprovação total no ano seguinte, haverá possibilidade de remição sobre as matérias não aprovadas nos anos anteriores, ficando vedada a remição sobre as matérias já exitosas e homologadas, de modo a se evitar o bis in idem.Quanto ao cálculo da remição, tem-se que o máximo possível a se alcançar, com base no teor da decisão proferida no HC 382.780/PR, é o período de 100 dias relativas ao ENEM (ou 133 dias em caso de conclusão do Ensino Médio) ou 134 dias relativa ao ENCEJJA (ou 178 dias em caso de conclusão do Ensino Fundamental) [acréscimo de 1/3 em eventual conclusão - art. 126, §5º, da LEP].Contudo, cumpre dar distinta solução ao caso, mormente no tocante à base de cálculo de horas.Na espécie, o reeducando restou aprovado em quatro campos do conhecimento, conforme se verificou do documento acostado à mov. 16.1, vez que atingiu o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos na média das notas do Exame, critério utilizado para a inscrição no programa federal de bolsas Prouni[1].De acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como o esforço demonstrado pelo reeducando que estuda só, independente do ensino oficial, o caminho mais judicioso é dar relevância à aprovação parcial.Assim, considerando 5 (cinco) campos de conhecimento avaliados no ENEM, cumpre salientar que a aprovação em cada um deles deve corresponder a 20 (vinte) dias de remição.Por outro lado, em havendo nova tentativa de aprovação total no ano seguinte, que as matérias já exitosas e homologadas no ano anterior não ensejarão em nova homologação, conforme já mencionadoCom base no raciocínio supra, em tendo sido aprovado em quatro campos do conhecimento, merece o reeducando ter 80 dias homologados.Diante do exposto, com base no art. 126, §5º, da LEP[2] e Resolução nº. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, acima descrita, indefiro o pedido de desimplantação feito pelo Ministério Público, e mantenho a remição lançada à mov. 19.1, relativos à aprovação em quatro campos do conhecimento no Ensino Nacional do Ensino Médio (ENEM).Elabore-se atestado de pena atualizado, enviando cópia ao(à) sentenciado(a) para fins do disposto no art. 129, §2º da LEP.”O agravado possui uma condenação e sua pena é de 21 anos, 04 meses e 11 dias de reclusão, dos quais cumpriu 34% e restam 14 anos e 26 dias a cumprir.Foi concedido o incidente de remição de pena nº 14325255 para declarar remidos 80 dias de pena pela aprovação no ENEM no ano de 2020 em quatro áreas de conhecimento (ciências humanas, matemática, ciências da natureza e linguagens.O agravante alega, em suma, que o estudo não ocorreu durante a execução da pena e que desde o ano de 2017 o ENEM não mais é utilizado para a certificação de conclusão do Ensino Médio.Análise dos autos de Execução Penal revela que o agravado foi aprovado em quatro áreas de conhecimento no ENEM, no ano de 2020.Nessa data o agravado já estava implantado no sistema carcerário (última prisão em 02/02/2017 - atestado de pena).O artigo 126 da Lei de Execução Penal dispõe:“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena". Inicialmente, é de se mencionar que a decisão não concedeu remição de pena pela conclusão do Ensino Médio – o que se daria pela aprovação no ENCCEJA –, mas reconheceu que houve estudo autônomo, o que, segundo o agravado, foi comprovado pela realização do ENEM.No caso, o documento do mov. 16.1 SEEU comprova que o agravado estudou espontaneamente quando esteve recolhido em estabelecimento prisional. E a sua aprovação, ainda que parcial (quatro áreas de conhecimento), comprova a realização desse estudo informal e desvinculado de instituições educacionais.Em outras palavras, apesar de esse fato não caracterizar conclusão do Ensino Médio, não há como afastar a conclusão de que houve estudo por conta própria a ensejar a mencionada aprovação em quatro áreas de conhecimento.Portanto, a pretensão recursal não deve ser acolhida.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 5 CAMPOS DE CONHECIMENTO DO ENEM DE 2019. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Preambularmente, já decidiu esta Superior Corte de Justiça, em hipótese idêntica à tratada no presente feito ( aprovação no ENEM a partir de 2017), que não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado, tendo em vista que aprovação do paciente no ENEM a partir da referida data, inobstante não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ (HC n. 561.460/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 28/4/2020). 2. (...). 6.. Agravo regimental não provido.”(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 629.666, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 11/02/2021) “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DE 30 DIAS DE PENA PELA REALIZAÇÃO DO ENEM, SEM APLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 1/3 DECORRENTE DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO QUE REALIZOU ESTUDO DE FORMA ESPONTÂNEA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO EM TRÊS ÁREAS DE CONHECIMENTO QUE ATESTA O ESTUDO INFORMAL. PRECEDENTES. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Obtendo o paciente aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) em quatro áreas de conhecimento quando já iniciado o cumprimento da pena, faz jus a 40 dias de remição, mesmo que parte dos estudos tenha ocorrido em período anterior ao início da execução.” (AgRg no HC 552.940/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020). INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP E NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR, 4ª CCr, RA 4000223-02.2021.8.16.0009, Rel. Desª Sonia Regina de Castro, DJPR 22/03/2021)Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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