SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4003291-57.2021.8.16.0009
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jan 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REMIÇÃO DE PENA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O ENEM NÃO MAIS CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DE QUE O ESTUDO NÃO SE REALIZOU DURANTE A EXECUÇÃO DE PENA – IMPROCEDÊNCIA – REALIZAÇÃO DO ENEM QUE PODE SER CONSIDERADA COMO ESTUDO AUTÔNOMO, INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – ÚLTIMA PRISÃO DO AGRAVANTE OCORRIDA NO ANO DE 2017 – ENEM REALIZADO NO ANO DE 2020 – CARCATERIZAÇÃO DE PRÁTICA DE ESTUDOS AUTÔNOMOS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.