SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066134-56.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão Claro
Data do Julgamento: Fri Jul 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NA ESPÉCIE, PORQUE NÃO VERIFICADA VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.