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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP contra a decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 0000999-87.2020.8.16.0144, por meio da qual a MMª Juíza de Direito fixou os pontos controvertidos e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por restar demonstrada a hipossuficiência dos agravados (mov. 78.1).Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) o crédito executado se refere ao fomento de atividade empresaria de pessoa jurídica, sendo que os agravados figuram nas cédulas de crédito bancário como avalistas, portanto a relação havida entre as partes não é de consumo b) considerando que consumidor se caracteriza como o destinatário final do produto, o que não se amolda à espécie, são inaplicáveis as disposições do CDC, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova; e c) “a mera alegação de hipossuficiência e ausência de documentos não é justificativa para aplicação do CDC e da inversão do ônus probatório”.Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão atacada.Deferido o processamento do recurso (mov. 10.1) e com as contrarrazões da parte contrária, pelo desprovimento do recurso (mov. 30.1), retornaram os autos conclusos.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao consumidor final, isto é, aquele destinatário final do produto ou serviço adquirido que não tenha conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida, devendo o produto ou serviço ser utilizado para necessidade pessoal do consumidor.Os agravados interpuseram embargos à execução fundada na cédula de crédito bancário nº B90630906-7, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), alegando que esse título é objeto de novação de dívida, bem como que devem ser reavaliados os pactos recontratados, pontuando irregularidade nos contratos anteriores (nº B80630068-8, n.º B70630524-6, n.º B60630686-0, n.º B20630737-1 e n.º B10630736-1).Por meio da decisão agravada (mov. 78.1), foi fixado o seguinte ponto controvertido: “a liquidez do título executivo extrajudicial, qual seja, o contrato de Cédula de Crédito Bancário n º B90630906-7”.O mencionado título é originário de renegociação de outras cédulas de crédito bancário, nas quais houve disponibilização de crédito rotativo para pessoas jurídicas (mov. 1.7; 1.9; 1.10), sendo que os agravados figuram apenas como avalistas. Ou seja, as cédulas foram firmadas justamente para fomentar a atividade econômica de pessoa jurídica, o que descaracteriza a relação de consumo pela teoria finalista e, por conseguinte, afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.É certo que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a mitigação da teoria finalista para “autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.”.[1]Ainda, nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. DEFEITO NOS MOTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1083962/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019).Todavia, não se vislumbra qualquer hipossuficiência ou vulnerabilidade dos agravados que justifique o abrandamento da teoria finalista.A hipossuficiência, como anota Bruno Miragem, “... é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio”.[2]Note-se que, ao opor os embargos à execução, a parte embargante se limitou a questionar as cláusulas pactuadas nos contratos que deram origem à cédula de crédito bancário n.º B90630906-7 (mov. 1.1), inexistindo, assim, qualquer situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência capaz de autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie.Assim, não se permite concluir que os recorridos encontrarão dificuldade para comprovar suas alegações em Juízo, especialmente porque não foi cominada qualquer atribuição dificultosa quanto à produção da prova, de modo a reconhecer como necessária a inversão do ônus.Isso porque todos os elementos imprescindíveis à solução da controvérsia já foram acostados aos autos (notadamente os contratos), inexistindo situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência capaz de autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie.Portanto, considerando a inaplicabilidade do código consumerista ao caso, bem como a inexistência de vulnerabilidade ou hipossuficiência dos agravados a justificar a inversão do ônus da prova, merece reforma a decisão agravada.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão, indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova.É como voto.
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