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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
0006892-53.2019.8.16.0028
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO – ACOLHIMENTO - IMUTABILIDADE DO NOME QUE SE RELATIVIZA EM FACE DE JUSTO MOTIVO COMPROVADO E DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – ART. 57 DA LEI 6.015/73 – ABANDONO FAMILIAR PELO GENITOR CONSTATADO, AUTORA QUE FOI CRIADA PELA MÃE E PADRASTO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.