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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 20.1 dos autos de AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL sob nº 0017749-74.2021.8.16.0001, pela qual a MM. Juíza da causa indeferiu pedido de tutela provisória cautelar de arresto. Transcrevo o trecho pertinente da decisão:“A concessão de medida liminar de arresto na execução, antes de ser ouvido o executado ou mesmo tentada a sua citação é medida excepcionalíssima, que foge ao procedimento normal.Tais requisitos devem ser examinados nos autos considerando-se a profundidade de cognição típica deste momento processual.Num juízo de cognição sumária, infere-se que não estão presentes, pelo menos por ora, os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da liminar.Em que pese a relevância dos argumentos esposados, não se verifica a probabilidade do direito invocado, pois para a concessão do arresto, como via acautelatória, é imprescindível a existência de dívida líquida e certa, bem como a comprovação de que o devedor está agindo de modo a frustrar a satisfação do crédito.As requerentes requererem o arresto de “todos os valores de direitos creditórios da Cia. São Manoel Beneficiamento de Linho S.A. relacionados e outros que venham a ser”, sendo que possuem, neste momento, mera expectativa de direito quanto aos valores localizados pretendidos, os quais não podem ser precisados.A ação de prestação de contas discute quantias de alta monta, conforme relatado na petição inicial, de modo que a perícia contábil é necessária para apurar eventuais valores de direito das autoras e dos demais acionistas.[...]Assim, a concessão da medida cautelar de arresto se mostra precipitada, especialmente ao se considerar que não se sabe o quantum dos valores a serem objeto de arresto.”Em suas razões recursais, as agravantes (autoras) afirmam, basicamente, que: a)- a ação de prestação de contas é demorada, havendo risco de que os réus/agravados se desfaçam dos valores de titularidade das autoras/agravantes;b)- foram preteridas anteriormente no recebimento de valores sacados pelos representantes legais da CIA SÃO MANOEL, revelando a possibilidade de esvaziamento do patrimônio até o julgamento final da demanda;c)- cumpriram os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, pois comprovaram a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano.Requerem então a concessão do efeito suspensivo ao agravo, e ao final, a reforma da decisão vergastada para que seja concedida a tutela de urgência de arresto, consignando em juízo todos os valores de direitos creditórios de titularidade da CIA MANOEL BENEFICIAMENTO DE LINHO S/A apontados por elas, bem como outros que venham a ser localizados.Admitido o agravo, todavia, indeferido o pedido de efeito suspensivo-ativo (mov. 23.1, agravo).Realizadas tentativas de intimação dos agravados para apresentarem contrarrazões (movs. 37.1/38.2, agravo).É o relatório.
VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEFoi admitido o recurso porque se volta contra decisão relativa a tutela provisória, enquadrando-se no art. 1.015, inciso I, CPC. Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (movs. 1.2/1.3, agravo).Dele conheço, de conseguinte.CONSIDERAÇÕES PRELIMINARESDe início, impõe-se destacar que houve tentativa de intimação dos agravados com o envio de cartas com aviso de recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos. A intimação não se efetivou, pois frustradas as duas tentativas de entrega. Os ARs retornaram com as informações de “Não existe o número” e “Ausente” (movs. 37.1 e 38.1, agravo).Apesar de necessária a intimação para garantir o contraditório da parte ainda não citada em primeiro grau de jurisdição, deve-se relevar aqui que o art. 9º do CPC prevê a necessidade de prévia intimação em relação à decisão contrária à parte, não se aplicando à concessão de tutela provisória de urgência e tutela de evidência.Conforme se verá adiante, não será proferida decisão contrária aos agravados, mantendo-se o entendimento esposado na decisão que rejeitou a antecipação de tutela recursal. Desse modo, sem prejuízo, não há nulidade.Além disso, assim já julgou esta Corte com base em posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES DO AGRAVADO POR NÃO TER SIDO AINDA CITADO NA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES – [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A jurisprudência do STJ considera dispensável a intimação do agravado para contra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 405760-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 16.05.2007) – Destaquei.Também em julgado mais recente:AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO. DISPENSABILIDADE. [...] 1. SEGUNDO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É “DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO O RECURSO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA E ANTES DA CITAÇÃO DO DEMANDADO" (AGINT NO ARESP 725.287/SP). [...] (TJPR - 12ª C.Cível - 0030267-02.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 25.10.2021) – Destaquei.MÉRITO RECURSALEm suma, na ação de prestação de contas nº 0011580-08.2020.8.16.0001 as autoras/agravantes alegam ser herdeiras de JOÃO ANTONIO MYLLA, que tinha participação acionária de aproximados 25% na empresa CIA SÃO MANOEL BENEFICIAMENTO DE LINHO S/A.Com o falecimento de JOÃO ANTONIO MYLLA, as herdeiras legítimas o sucederam como acionistas, na proporção de 30% para SUELLEN e 70% para LEDA.A empresa teria encerrado atividade e iniciado processo de dissolução e liquidação há algumas décadas, tendo o liquidante/agravado PEDRO ALFREDO CHARVET e o diretor presidente da empresa/agravado MARCOS PEDRO CINTRA FERREIRA CHARVET, recebido créditos judiciais em diversas ações de desapropriação envolvendo a CIA SÃO MANOEL, em valor aproximado de R$ 10.000.000,00. Todavia, não teriam repassado a parte devida para as acionistas. Por esses motivos, elas ajuizaram a ação de prestação de contas.Após apresentação de contestação e impugnação naqueles autos, ajuizaram a ação cautelar de arresto que deu origem ao presente agravo.Pois bem.Entendo que o agravo não merece provimento. Isso porque compartilho o entendimento da MMa. Juíza a quo de que estão ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto.O atual Código de Processo Civil previu o poder geral de cautela do magistrado no art. 301[1], ao estabelecer diversas formas de efetivar a tutela de urgência, bem como “qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.No entanto, essa opção do Legislador acaba por não definir critérios objetivos específicos para concessão das outrora denominadas cautelares típicas, que eram muito bem delineadas no Código anterior, de 1973.Com efeito, para concessão desse tipo de tutela, em teoria, bastaria comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano, na forma do art. 300 do CPC/2015[2]. Contudo, esses critérios são deveras vagos para uma medida com consequências graves como é o arresto, pois se trata de antecipação de potencial penhora futura.Por essas razões, entendo prudente que a probabilidade do direito e o perigo de dano sejam delineados na forma proposta pelo Código revogado, conforme previsto nos seus artigos 813 e 814[3]. Em outras palavras, o perigo de dano se comprova por documentos ou sólida argumentação sobre o intento de esvaziamento patrimonial do devedor e a probabilidade do direito pela literalidade e liquidez da dívida.Sobre o tema, cito a doutrina de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES[4]:“[...] causa-me extrema estranheza o art. 301 do Novo CPC prever que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ainda que se possa afirmar que a norma legal prevê forma de efetivação, e não espécies de cautelares típicas, exatamente qual a razão dessa especificação? Afinal, as cautelares típicas nos deixaram ou não? Ou nos deixaram, mas nos arrependemos?Imagino um professor daqui a dez anos explicando para os alunos esse dispositivo legal, e tendo que comentar medidas - executivas ou cautelares – absolutamente estranhas ao aluno. A pergunta será óbvia: qual a exata necessidade dessa especificação, ainda mais quando o próprio dispositivo legal prevê a possibilidade de adoção de "qualquer outra medida idônea para asseguração do direito"? O professor terá que explicar tais medidas recorrendo ao CPC/1973, diploma legal há muito revogado...”Assim, como bem fundamentado na decisão agravada, não há probabilidade do direito pois não quantificado o crédito das agravantes, de modo que ausente a liquidez da dívida. Tanto é que pedem a consignação em juízo de “todos os valores de direitos creditórios da Cia. São Manoel Beneficiamento de Linho S.A. relacionados e outros que venham a ser localizados” (mov. 1.1, agravo).Tampouco vejo demonstrado o perigo de dano por ora, dado que não evidenciado que os agravados estejam agindo para esvaziar o patrimônio, ou que não tenham condições de pagar a dívida em eventual condenação. O simples fato de terem levantado valores em ações judiciais não implica, automaticamente, na iliquidez dos devedores.Neste sentido já julgou esta Corte de Justiça em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA. EMPRESA COM ENDEREÇO CERTO E ATUANTE NO MERCADO. DECISÃO MANTIDA. - Para que seja concedida a tutela de urgência para arresto dos bens do réu, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, bem como indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. - No caso, contudo, não se encontra demonstrado qualquer indício de dilapidação do patrimônio por parte da ré, já que possui endereço certo e ainda continua no exercício de suas atividades, nem de que está se furtando de suas obrigações. Recurso não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0025301-93.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.12.2021) – Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO ONLINE E BLOQUEIO DE BENS NO VALOR DO DANO MATERIAL ALMEJADO, CONSIDERANDO AS CORRÉS COMO SE EXECUTADAS FOSSEM. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA OU EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO. ANÁLISE DA PRETENSÃO QUE DEMANDARÁ COMPLEXA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUANTIAS A SEREM REPARADAS OU DANOS A SEREM RESSARCIDOS. ARRESTO DESCABIDO. TUTELA CAUTELAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016269-98.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 24.06.2020) – Destaquei.No mesmo sentido o TJMG:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS - REQUISITOS PRESENTES - ARRESTO CONFIRMADO. - Verificando dos elementos dos autos e, especialmente, da situação clara, notória e pública de inadimplência da construtora, frente a diversos consumidores, com esvaziamento do seu patrimônio, cumpre chancelar a sentença que julgou procedente o pedido de arresto. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.382403-7/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO - ARRESTO DE ATIVOS DOS DEVEDORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária de referidos requisitos, o pleito liminar deve ser indeferido. III - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. IV - Ausente a demonstração de indícios de ocultação de bens/dilapidação de patrimônio por parte dos devedores, o indeferimento das tutelas constritivas de urgência é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.468497-1/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 03/11/2021)CONCLUSÃOIsto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo hígida a decisão recorrida.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão recorrida, consoante o voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Juiz Subst. 2º grau Ruy Alves Henriques Filho.
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