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Processo:

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 180.1) proferida nos autos n° 0010755-22.2014.8.16.0083 de Ação Penal que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar Márcio de Campos pela prática do delito capitulado no art. 50, inciso I, da Lei n. 6.766/79, fixando-lhe as penas em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Assim narra a denúncia:
“Consta do incluso inquérito policial que, no dia 23 de janeiro de 2013, por volta de 9h30, fiscais do Instituto Ambiental do Paraná, lotados no Escritório Regional de Francisco Beltrão/PR, dirigiram-se até a Rua Antonina, Bairro Seminário, neste Município de Francisco Beltrão, onde constataram que o denunciado MÁRCIO DE CAMPOS, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com a intenção de implantar loteamento urbano, deu início à movimentação solo, no total de 1,0 hectares, mediante processo de terraplanagem, sobre o loto rural nº 26-G, da Gleba 3-FB, coordenada x 296489, coordenada y-71 14003, nesta cidade e comarca de Francisco Beltrão/PR, registrado na matrícula 25.839, no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta comarca, sem autorização do órgão público competente, contrariando, assim, a Lei Federal 6.766/79 e a Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano (ART. 3º DA Lei nº 3372/2007).” (mov. 6.2)
Inconformada, a defesa de Márcio de Campos interpôs recurso de apelação, alegando preliminarmente em suas razões (mov. 14.1-TJ), que a sentença condenatória estaria eivada de vício, devendo ser declarada a sua nulidade, ante o fato de que a Promotora de Justiça participante da audiência na qual foi realizado o interrogatório do réu não era a titular da ação penal, violando, assim, a figura do promotor natural, o que é vedado pelo art. 129, §2º, da Constituição Federal.No mérito, aponta, em síntese, que: a) o acusado não deu início a loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos; b) não há nenhuma prova material que o réu possuía a intenção de realizar loteamento ou que estaria vendendo os terrenos. Pelo contrário, está devidamente comprovado pelos depoimentos das testemunhas e amplamente demonstrado a inexistência de qualquer intenção, ausente nos autos prova documental que corrobore para as alegações da acusação; c) inexistência de qualquer intenção de implementação de loteamento urbano em razão Auto de Infração Ambiental n° 100041, mas sim uma estrada, um acesso a propriedade, conforme exaustivamente relatado na instrução do feito; d) o réu estava apenas se utilizando de terraplanagem, a fim de melhorar o acesso para seu terreno, apenas uma pequena estrada de acesso. E, por fim alega que, foi autuado visto que não respeitou o embargo de sua obra, o que gerou outra ação penal, já concluída pelo Juizado Especial Criminal desta mesma Comarca (autos nº NPU: 0007270- 14.2014.8.16.0083), não podendo ser condenado novamente pelo mesmo fato, tendo em vista a coisa julgada e a vedação no nosso ordenamento jurídico ao bis in idem, conforme foi amplamente debatido nas teses defensivas de 1º Grau.Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso e, por conseguinte, determinar a absolvição do réu, na forma do art. 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal.Em contrarrazões (mov. 17.1-TJ), o Ministério Público do Estado do Paraná postulou o desprovimento do apelo.Por sua vez, a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21.1-TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso. No mérito, a pretensão recursal não merece amparo.Da alegada nulidade da sentençaPreliminarmente, alega a defesa do apelante que a sentença condenatória estaria eivada de vício, devendo ser declarada a sua nulidade, ante o fato de que a Promotora de Justiça participante da audiência na qual foi realizado o interrogatório do réu não era a titular da ação penal, violando, assim, a figura do promotor natural, o que é vedado pelo art. 129, §2º, da Constituição Federal.Sem razão.Primeiramente, cabível destacar que o Ministério Público é instituição una e indivisível, dotada de independência funcional, dado o disposto no artigo 127, § 1º, da Constituição Federal, e no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de maneira que a atuação de seus membros, desde que não designados especificamente para determinado caso, é legítima. Isso porque referido princípio objetiva afastar a figura do Promotor de exceção, verificada em hipotética situação de designação seletiva de membro para certa demanda, realizando-se a persecução penal de Réu de modo arbitrário. Nesse sentido é a lição do renomado jurista Guilherme de Souza Nucci, verbis: “Significa que o indivíduo deve ser acusado por órgão imparcial do Estado, previamente designado por lei, vedada a indicação de acusador para atuar em casos específicos” (in NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 14ª ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, pg. 53).In casu, como bem destacado nos seguintes trechos nas contrarrazões recursais, verbis:
“Com efeito, a alegada nulidade não foi arguida pela defesa durante a realização da audiência ou em sede de alegações finais. Evidentemente, a defesa teve oportunidade de insurgir-se contra a atuação da Exma. Promotora de Justiça Substituta, inclusive no momento da própria audiência, e não o fez sequer em sede de alegações finais, deixando-se que a sentença condenatória fosse proferida para, então, trazer à baila a referida tese com o claro propósito de reverter o provimento judicial desfavorável ao réu, o que claramente configura a denominada nulidade de algibeira.(...)No caso, a defesa não arguiu a nulidade nos momentos oportunos, implicando na sua preclusão e na aceitação tácita da irregularidade que afirma ter ocorrido.(...)Além da preclusão já operada, o réu não demonstrou prejuízo, conforme exige o art. 563 do Código de Processo Penal que consagra o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se não resultar nenhum prejuízo às partes.(...)E nesse ponto, vale destacar que o prejuízo é inexistente, sobretudo porque foram as perguntas e esclarecimentos suscitados pelo membro do Ministério Público presente na audiência que permitiram a ampliação do contraditório exercido pelo réu, já que a defesa optou por não realizar qualquer tipo de pergunta.Dessa forma, ainda que não se tratasse de matéria preclusa, de todo modo, não haveria lugar para a declaração de nulidade da sentença condenatória com base na irregularidade aventada pela defesa, uma vez que não houve a demonstração do prejuízo suportado de forma direta pelo réu.De mais a mais, para além das questões processuais que obstam o reconhecimento da nulidade arguida pela defesa, é importante esclarecer, também, que no mérito a irregularidade afirmada é inexistente.Isto porque, não há que se falar em violação do princípio do promotor natural em razão do fato de que o Ministério Público é uno e indivisível, sendo a unidade princípio institucional do Ministério Público (art. 127, § 1º, da Constituição Federal e art. 4º da Lei Complementar n. 75/93) o que permite que qualquer de seus membros atue em nome da instituição.(...)Uma vez que a Exma. Promotora de Justiça era, ao tempo da audiência, realizada em 02/02/2020, a Promotora Substituta da Comarca de Francisco Beltrão, ela detinha a atribuição para substituir quaisquer dos Promotores Titulares de forma automática, independentemente de qualquer designação prévia e específica.(...)Desse modo, está demonstrado que: 1- a anulabilidade suscitada não pode ser reconhecida porque: a) está preclusa; b) caracteriza-se como nulidade de algibeira; c) não foi demonstrado o prejuízo suportado pelo réu; 2- a irregularidade aventada pela defesa é, na verdade, inexistente, já que a Exma. Promotora de Justiça presente na audiência era Promotora de Justiça Substituta e detinha atribuição para participar do feito. Por fim, repisa-se que o réu estava devidamente assistido por defesa técnica constituída por dois advogados, não tendo havido qualquer objeção à atuação da Promotora de Justiça Substituta.” (mov. 17.1-TJ)
Verifica-se, assim, que por ocasião da audiência de instrução e julgamento a Dra. Sarah Dreher Ribas Paiva atuou em substituição à Dra. Maria Fernanda Marinelli Salvadori Belentani (mov. 170.1).Com efeito, referida atuação se deu de forma excepcional, considerando que, na condição de Substituta, detinha atribuição de substituir qualquer outro membro que atuasse na Comarca de Francisco Beltrão na época, situação esta que perdurou até 12.04.2021, ocasião em que fora removida para a Comarca de Toledo (mov. 17.2).Ademais, não se pode perder de vista que, ao final do ato processual, instado a se manifestar, o causídico permaneceu calado, aduzindo não haver requerimentos (mov. 170.1); outrossim, não foi apresentada irresignação da defesa ao formular memoriais finais na forma escrita (mov. 177.1), estando, portanto, preclusa a questão, ex vi do art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal.Não obstante o explanado, impende ressaltar que não será declarada a nulidade de ato que não ensejar prejuízo à defesa, cabendo a esta a demonstração daquele, como determinado no artigo 563, do Código Processual Penal, o que não aconteceu neste feito.Neste sentido:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES COM DOLO EVENTUAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - SUSCITAÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES - PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ROL DE POPULARES QUE ADERIRAM A ABAIXO-ASSINADO QUE OBJETIVA A PUNIÇÃO DO RÉU, COM O FITO DE INFIRMAR TESTEMUNHAS E IMPUGNAR A ESCOLHA DE JURADOS QUE POSSAM TÊ-LO SUBSCRITO - INDEFERIMENTO - TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS NA FORMA DA LEI, SOB PENA DE FALSO TESTEMUNHO (ARTS. 203, 210 E 211, CPP, C/C ART. 342, CP) - PLEITO QUE DEVE SER EXAMINADO, QUANTO À COMPOSIÇÃO DO JÚRI, APENAS APÓS A PRECLUSÃO DA PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE fls.2 NULIDADE DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - INEXISTÊNCIA - ATUAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GRUPO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FASE INVESTIGATÓRIA, DENTRO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES - PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SE DEU DE FORMA LÍCITA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR ESPECÍFICO PARA O CASO - PREJUÍZO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA DEFESA (ART. 563, CPP) - AVENTADA NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO POR TER SIDO INICIADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM AVERIGUAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DOS DADOS - DESCABIMENTO - DILIGÊNCIAS ORDENADAS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA COM O OBJETIVO DE APURAR E COMPLEMENTAR AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR INQUÉRITO PRÉVIO, HAJA VISTA SE TRATAR DE MERA PEÇA INFORMATIVA - SUPOSIÇÃO DE ILICITUDE DE EXAME ALCOOLÊMICO REALIZADO PELO ACUSADO, DADA A INEXISTÊNCIA DE SUA ASSINATURA NO EXTRATO DE RESULTADO - DESACOLHIMENTO - PROVA ORAL QUE DÁ CONTA DA VOLUNTARIEDADE DO RECORRENTE AO SE SUBMETER AO TESTE ETILOMÉTRICO - AUSÊNCIA DE FIRMA SUPRIDA PELA PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS, CUJA CREDIBILIDADE NÃO FOI IMPUGNADA PELO RÉU - CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR SINAIS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA (ART. 277, CTB, C/C RES. fls.3 CONTRAN Nº 432/12) - SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE MERITÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA COM COMEDIMENTO E CONCISÃO, MAS COM A CESSÃO DE ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS (ART. 413, § 1º, CPP, C/C ART. 93, IX, CF) - REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POIS SE PRONUNCIOU SOBRE DOCUMENTOS DESENTRANHADOS DOS AUTOS DE FORMA INDEVIDA - QUESTÃO SUPERADA, ANTE A NOVA JUNTADA DOS MESMOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 231, CPP - DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO INFLUIU NA DECISÃO DE PRONÚNCIA (ARTS. 563 E 566, CPP) - MÉRITO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DOLO EVENTUAL DA CONDUTA DO RÉU - VIABILIDADE - ACUSADO QUE DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE E EMBRIAGADO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, PER SI, NÃO ENSEJAM O DOLO EVENTUAL, DEVENDO SER ANALISADAS JUNTO A OUTROS FATORES - PRECEDENTES DO STJ - ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TERIA VIOLADO A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DE LUZ VERMELHA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NO PROCESSO - INDEFINIÇÃO SOBRE QUAL DOS ENVOLVIDOS TERIA MALFERIDO O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONFIGURAÇÃO DO LOCAL DO SINISTRO QUE PREJUDICA O CAMPO DE VISÃO DOS CONDUTORES - INSUFICIÊNCIA fls.4 DE INDÍCIOS A SUSTENTAREM QUE O ACUSADO ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO OU LHE ERA INDIFERENTE - CONJUNTURA QUE SITUA A AÇÃO DO RECORRENTE NO CAMPO DA CULPA CONSCIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCEITO INSCULPIDO NO ART. 302, § 2º, DO CTB, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.971/14, A QUAL FOI REVOGADA PELA LEI Nº 13.281/16 - PROCEDÊNCIA - DISPOSITIVO VIGENTE À ÉPOCA DO OCORRIDO - LEI PENAL MAIS BENÉFICA AO AGENTE, QUE AGRAVAVA O CRIME DO ART. 302 COM A INSERÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA, QUE INCLUÍA O ESTADO DE EMBRIAGUEZ - EMPREGO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO ILÍCITO PENAL DO ART. 306 PELO ART. 302, § 2º, AMBOS DO CTB, SOMADO À IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, CP) - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DELITUOSA PARA O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 302, § 2º, CTB, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.971/14, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DA CAUSA.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002622-80.2016.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA -
J. 28.03.2019)
Por conseguinte, resta afastado o inconformismo em comento.Do méritoAponta a defesa, em síntese, que: a) o acusado não deu início a loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos; b) não há nenhuma prova material que o réu possuía a intenção de realizar loteamento ou que estaria vendendo os terrenos. Pelo contrário, está devidamente comprovado pelos depoimentos das testemunhas e amplamente demonstrado a inexistência de qualquer intenção, ausente nos autos prova documental que corrobore para as alegações da acusação; c) inexistência de qualquer intenção de implementação de loteamento urbano em razão Auto de Infração Ambiental n° 100041, mas sim uma estrada, um acesso a propriedade, conforme exaustivamente relatado na instrução do feito; d) o réu estava apenas se utilizando de terraplanagem, a fim de melhorar o acesso para seu terreno, apenas uma pequena estrada de acesso. E, por fim alega que, foi autuado visto que não respeitou o embargo de sua obra, o que gerou outra ação penal, já concluída pelo Juizado Especial Criminal desta mesma Comarca (autos nº NPU: 0007270- 14.2014.8.16.0083), não podendo ser condenado novamente pelo mesmo fato, tendo em vista a coisa julgada e a vedação no nosso ordenamento jurídico ao bis in idem, conforme foi amplamente debatido nas teses defensivas de 1º Grau.Não assiste razão ao apelante em todas as suas alegações, senão vejamos.Da tese de ofensa à coisa julgada e bis in idemAfirma o apelante que que o réu já havia sido processado pelo mesmo fato nos autos n. 0007270-14.2014.8.16.0083 do Juizado Especial Criminal da Comarca de origem, de maneira que a nova condenação importa em ofensa à coisa julgada e em bis in idem.Na espécie, ao contrário do alegado, não há que se falar em ofensa à coisa julgada e bis in idem. A situação ora em análise, restou muito bem fundamentada nas contrarrazões recursais pelo agente ministerial, as quais transcrevo a título de fundamentação:
“A tese já foi suscitada em sede de resposta à acusação, sendo fundamentadamente afastada pela decisão de evento 40.1:“ […] 2.2. Da mesma forma não há respaldo na alegação da defesa, ao arguir a litispendência da ação penal, veja. A presente denúncia narra a conduta capitulada no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/1979, por ter o réu, em tese, iniciado movimentação solo, mediante terraplanagem, sem autorização do órgão público competente. Já a ação penal nº 0007270-14.2014.8.16.0083 que tramitou perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca visava instruir o crime previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/1998, já que, em tese, o réu tinha iniciado atividade potencialmente poluidora, sem a devida licença. Ora, ainda que ambos os crimes tenham ocorrido no mesmo lote rural nº 26-6, da gleba 3-FB, nesta Cidade e Comarca, as condutas perpetradas pelo acusado foram distintas, por isso, não há que se falar em litispendência. 3. Considerando afastadas as preliminares suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 29 de outubro de 2019, às 14h10min.”Inclusive, a defesa impetrou Habeas Corpus junto ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná requerendo o trancamento da ação penal sob o fundamento da alegada coisa julgada e ocorrência de bis in idem (autos n. 0053113-81.2019.8.16.0000), o qual foi denegado.Vale trazer à baila a clara fundamentação utilizada pelo E. Tribunal de Justiça para afastar a tese:“Desse modo, afigurou-se que na ação penal n. 00007270-14.2014.8.16.0083, o paciente restou condenado pela prática do crime ambiental previsto no artigo 60, da Lei n. 9.605/98, consistente na construção e instalação de obras potencialmente poluidoras, sem a devida licença ambiental; ao passo que nos autos n. 0010755- 22.2014.8.16.0083, foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 50, inciso I, da Lei n. 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, por ter, supostamente, praticado crime contra a Administração Pública Municipal, consistente em dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do município. Como bem pontuou a MM. Magistrada, na decisão em que confirmou o recebimento da exordial acusatória, ao enfrentar a tese da litispendência (mov. 18.1) [...]Com efeito, afigurou-se que, inobstante tratarem da mesma situação fática, as imputações são diversas e ofendem bens jurídicos distintos, não sendo um delito, meio necessário para o outro, inexistindo, portanto, violação ao princípio do ne bis idem ou ocorrência de coisa julgada (STJ, HC 517.519/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019; STJ, AgRg no HC 499.179/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019; STJ, HC 419.315/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018; STJ, AgRg no AREsp 621.601/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018).”Não satisfeito, o réu interpôs recurso ordinário junto ao Superior Tribunal de Justiça que, de igual modo, afastou a tese da defesa e negou provimento ao recurso (Recurso Ordinário nº 0053113-81.2019.8.16.0000).Do acórdão, destacam-se os seguintes e elucidativos trechos capazes de sedimentar a questão:“Pela leitura dos autos, verifico, claramente, que não há litispendência entre as demandas.
[…] Ou seja, no Processo n. 00007270-14.2014.8.16.0083, o recorrente foi condenando pela prática do crime ambiental previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998, consistente na construção e na instalação de obras potencialmente poluidoras, sem a devida licença ambiental. Já no Processo 0010755-22.2014.8.16.0083, foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 50, I, da Lei n. 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, por ter, supostamente, praticado crime contra a Administração Pública municipal, consistente em dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente ou em desacordo com as disposições daquela lei ou das normas pertinentes do município. Portanto, embora ambos os delitos tenham, em tese, ocorrido no mesmo lugar, não houve uma dupla acusação do recorrente pelos mesmos fatos delituosos, haja vista que os processos tratam de questões fático-jurídicas diferentes (partes diversas e causa de pedir também distinta).Enfatizo, por oportuno, que "Há litispendência quando o mesmo autor, invocando o mesmo fato, formula o mesmo pedido contra o mesmo réu" (HC n. 39.247/SP, Rel. Ministro Paulo Medina, 6ª T., DJ 21/11/2005). Por todos esses motivos, não vejo como acolher a alegada ofensa à coisa julgada material ou a eventual ocorrência de bis in idem, diante da ausência de identidade dos fatos apurados em um e em outro processo.O acórdão transitou em julgado em 26/05/2020, tratando-se, portanto, de questão já acobertada pela coisa julgada mesmo antes da prolação da sentença condenatória, de sorte que não havia justificativa e fundamento jurídico para que a tese fosse revistada naquele momento processual.É dizer: haveria, sim, ofensa à coisa julgada caso a sentença tivesse reapreciado a tese já afastada em sede de recurso ordinário, cujo acórdão já havia transitado em julgado.Nesse sentido, a tese aventada pelo recorrente já está superada, visto que já foi afastada no curso da demanda não apenas por esse Juízo, mas também pelo E. Tribunal de Justiça, em sede de Habeas Corpus, e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso ordinário.De mais a mais, fato é que não há que se falar em ofensa à coisa julgada e bis in idem.Isso porque, em que pese a condenação nos autos nº 0007270- 14.2014.8.16.0083 tenha tido por base o mesmo fato, a conduta perpetrada pelo acusado perfez a um só tempo a tipificação de dois delitos distintos que resguardam bens jurídicos também distintos. Como se infere da denúncia juntada no evento 32.7, em razão da instalação de loteamento sem o devido licenciamento ambiental, o acusado incorreu no art. 60, da Lei nº 9.605/98, que se trata de delito ambiental que por óbvio tem por fim a tutela do meio ambiente. Ocorre que, com essa conduta, o recorrente incorreu também na prática do crime previsto no art. 50, I, da Lei 6.766/79, porquanto também não possuía autorização do órgão Municipal para instauração do empreendimento, sendo este um delito contra a Administração Pública, cujo bem jurídico afetado é complemente distinto daquele resguardado pela norma inserta no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais. Daí porquê não há que se falar em bis in idem.O fato de o réu ter iniciado no local a implantação de loteamento viola outro bem jurídico, qual seja, o do artigo 50, I, da Lei n. 6.766/79. Nesse caso, o bem jurídico é a correta e ordenada ocupação do solo para fins urbanos, possibilitando, assim, garantias aos cidadãos e ao desenvolvimento das cidades com respeito às funções sociais da urbe e ao bem-estar dos seus habitantes.(...).Trata-se, pois, de bem jurídico distinto e, portanto, de proteções jurídicas distintas, que se complementam e não se excluem. Assim é que, quando o réu movimentou o solo para fins de instalação de um loteamento, ele praticou, a um só tempo, dois tipos legais distintos– o do artigo 60 da Lei n. 9.605/98 e o do artigo 50, I da Lei n. 6.766/79. Veja-se que os tipos legais só se excluem ou ocorre a absorção de um crime pelo outro quando os bens jurídicos protegidos se confundem, o que não ocorre no presente caso.” (mov. 17.1-TJ – grifos no original)
Assim, corroborando os termos lançados nas contrarrazões recursais, não há qualquer nulidade a ser reconhecida.Da conduta do apelanteAlega, ainda, o insurgente a insuficiência de provas da infração penal do art. 50, inciso I, da Lei n. 6.766/79.Porém, impossível sua absolvição pelas teses defensivas lançadas pela defesa.À propósito, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por meio de Ofício n° 341/2018 da Secretaria Municipal de Urbanismo (evento 6.12, pg. 03), Procedimento Administrativo (Protocolo n° 11.779.152-1) (evento 6.14, pgs. 03/26), Auto de Infração Ambiental n° 100084 (evento 1.5), Auto de Infração Ambiental n° 100041 (evento 6.14, pgs. 04/06), Matrícula n° 25.839 (evento 6.14, pg. 07), bem como pelas demais provas constantes no caderno processual.Na espécie, destacam-se os depoimentos colhidos em juízo e transcritos pela douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu pronunciamento acerca do apelo:
“Durante a instrução processual, a testemunha arrolada pela acusação, Mário do Rocio Kulyk (mov. 127.1), servidor do Instituto Ambiental do Paraná, relatou, naquilo que importa, que a multa foi lavrada no ano de 2013 em razão da abertura de uma estrada no local de aproximadamente um hectare, sendo embargada a área. No ano seguinte, receberam novas informações e retornaram ao local, sendo lavrada nova multa por desrespeito ao embargo. Recorda que o acusado disse que iria até a Prefeitura para regularizar a situação, pois sua intenção não era fazer loteamento, mas sim uma casa para sua família. Diante disso, foram até o local com uma comitiva, tendo sido concedida ao acusado autorização para que fizesse a estrada até sua residência e instalasse dissipadores de energia. Explica que no ano de 2015 ficou sabendo por seus colegas de trabalho que o acusado havia se aproveitado da autorização para continuar as obras e implantar um loteamento, motivo pelo qual a obra foi, novamente, embargada.Emmanuel Olivo (mov. 127.2), testemunha também arrolada pelo parquet, pelo que se recorda, descreveu que foi acompanhar a situação envolvendo o acusado e constatou a movimentação do solo acima de 100 metros quadrados ou cúbicos, bem como que a vegetação da área estava suprimida. Consignou, ainda, a existência de movimentação do solo com máquinas no local.A testemunha de defesa Davi Primmaz (mov. 102.2), em juízo, alegou ter vendido ao acusado uma grama para que fizesse sua casa. Relembra que havia apenas uma rua de acesso ao local e, pelo que lhe foi dito, tratava-se de casa de festa ou final de semana.Maicon Diego Pongan (mov. 102.3), também arrolado pela defesa, explicou que foi contratado pelo acusado para lhe fazer um serviço, consistente em um acesso até sua residência. Nada ficou sabendo sobre a criação de um loteamento e, na ocasião, estavam plantando gramas.A seu turno, Wilson da Costa (mov. 102.4), testigo da defesa, contou que o terreno pertence ao seu pai, residindo em local próximo. Sabia que estavam fazendo um acesso e não saiu loteamento. Aduz ter firmado TAC, pois o terreno estava ainda em nome de seu pai. Pondera que o acusado foi atrás da autorização para fazer o acesso.Em seu interrogatório (mov. 169.1/2), o apelante, copiosamente, nega a prática da infração delitiva narrada na moção acusatória. Em síntese, historiou que no ano de 2013 apenas foi fazer um acesso para construir uma chácara, tendo, inclusive, sido processo e condenado por esse fato. Posteriormente, em razão de fortes chuvas, foi necessário refazer o plantio de gramas e desceu a terra, mas, reforça, não houve loteamento. Explica que a área em questão era em aclive e após autorização da Prefeitura e aprovação concedida pelo IAP fez o acesso, mas não loteamento. Reitera que apenas ia fazer a construção de uma casa, mas em razão do embargo não foi possível. Conta que comprou a área em sociedade, pagado uma parte e o restante de foram parcelada; hoje, a propriedade é de seu irmão, pois alienou sua quota para aquisição de outro terreno. Reconhece que na parte de baixo da Rua Irmão Cirilo até a altura do seminário foi feito um loteamento anterior e talvez por isso tenham pensado que também tivesse realizado loteamento no local narrado na denúncia. Por fim, uma vez mais, nega o loteamento, reiterando que apenas foi feita movimentação no solo, e por tal fato já foi condenado.” (mov. 21.1-TJ)
Com efeito, extrai-se dos elementos encartados nos autos, notadamente da prova oral produzida na etapa instrutória, que o apelante, imbuído do intuito de implantar loteamento urbano, iniciou procedimento de terraplanagem (movimentação de solo), com abertura de estrada seguida de corte de capoeirão, no lote rural n.º 26-G, da Gleba 3-FB, coordenadas 296489 e 7114003, numa área de 1,0ha. (mov. 6.14, página 05/06), sem que dispusesse de autorização do órgão público competente para tanto, consoante termo de embargo n.º 100041.Nesta seara, como obtemperou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “Sobreleva notar, no ponto, conforme bem explicado pelo fiscal do IAP Mário do Rocio Kulik, no ano de 2014 foi concedida ao apelante autorização apenas para terminar de fazer a estrada e a respectiva limpeza. Não obstante, teria prosseguido e tentado implantar um loteamento, vindo, na sequência, a ser embargada a obra, o que é corroborado, inclusive, pelo próprio relatório de autuação (mov. 6.14, página 06).De fato, conquanto tenha havido o levantamento do embargo da primeira obra e subsequente concessão de autorização para que houvesse apenas o término da construção da estrada, com a elaboração das galerias com dissipadores de energias, o apelante foi além e continuou a movimentação de solo e supressão da vegetação local com manifesto desiderato de implantação de loteamento (mov. 1.5, página 02, e mov. 6.14, página 04/06).Em reforço, calha assinalar que a Secretaria Municipal de Urbanismo informou não ter sido expedida autorização para que houvesse movimentação de solo quanto ao Lote Rural n.º 26 da Gleba 03- FB (mov. 6.12, página 03).”
(mov. 21.1-TJ)Assim, a partir das provas supracitadas, não pairam dúvidas de que o réu/apelante praticou o delito a ele imputado, movimentando o solo, no total de 1,0 hectares, sem a autorização do órgão público competente e com a intenção de implantar loteamento urbano.Ora, o tipo penal em análise, previsto na Lei n° 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, dispõe que:
“Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios;(...)Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. ”
Como visto, por se tratar a conduta em tela de crime de mera conduta, nos termos do referido tipo penal, o crime descrito no artigo 50, inciso I da Lei n° 6.766/1979 não se configura apenas com a efetiva implantação do loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, consumando-se também com o ato de dar início, de qualquer modo, ao loteamento ou desmembramento, sem autorização do órgão público competente.Assim, o fato de o réu/apelante, com intenção de implantar loteamento urbano, ter movimentado o solo e subsolo mediante processo de terraplanagem, realizado o corte de capoeira bem como realizado a abertura estrada, com construção posterior de patamares, já basta para a caracterização do crime supracitado. Desta feita, as provas colhidas são harmônicas e convergentes no sentido de demonstrar a prática do delito previsto no artigo 50, inciso I da Lei n° 6.766/1979, razão pela qual imperiosa se faz a manutenção da sua condenação nas referidas sanções.Neste sentido:
“APELAÇÃO CRIME – DESMEMBRAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE (ARTIGO 50, INCISO I, C/C. ARTIGO 51, CAPUT, AMBOS DA LEI N° 6.766/1979) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PLEITO CONDENATÓRIO – CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA – 2. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DOS DANOS – INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O conjunto probatório revela a autoria e a materialidade do delito de desmembramento de solo para fins urbanos sem autorização do órgão competente, sendo cogente a reforma da sentença absolutória. 2. Ante a inexistência de demonstração, por parte do órgão acusador, do valor do dano sofrido pelos ofendidos, deixa-se de condenar o denunciado na penalidade do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000254-15.2016.8.16.0026 - Campo Largo -
de nossa relatoria -
J. 26.09.2019)
“APELAÇÃO CRIME – DESMEMBRAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE MEDIANTE A MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDER LOTE EM LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE (ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N° 6.766/1979) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESCABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – DOLO DEMONSTRADO – CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO – PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA – TESES DEFENSIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS – 2. AFASTAMENTO, DE UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA OEX OFFICIO REGIME ABERTO – NÃO FREQUENTAR BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O REGIME ABERTO. 1. Havendo provas que demonstram, de forma suficientemente segura, que o acusado praticou a conduta delituosa descrita na denúncia, torna-se cogente a manutenção da sentença condenatória. 2. É necessário afastar, de ofício, a proibição de frequentar bares e outros estabelecimentos similares como condição especial ao cumprimento da pena no regime aberto.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001311-93.2015.8.16.0126 - Palotina -
de nossa relatoria -
J. 29.08.2019)
Nessas condições, nega-se provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.