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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de “embargos de terceiro” opostos por Francisco Castanho contra Repal Marechal Ltda.Na inicial, o embargante contou que, na data de 26/10/2015, adquiriu um veículo automotor GM/Chevrolet Vectra Sedan Elegance, 2006/2007, pelo preço – pago à vista – de R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais) da pessoa de Camilo Brahim. Alegou que, sem embargo de ter realizado todo o trâmite necessário à transferência do bem (sendo, portanto, o legítimo proprietário) e de à época não constar qualquer gravame, foi surpreendido por um oficial de justiça que lhe comunicou sobre a existência da ação de reintegração de posse nº 014099-87.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, fundada em um contrato de compra e venda particular com reserva de domínio celebrado entre a embargada Repal Marechal Ltda. e a pessoa de Patrícia Ferreira, formalizado em 10/02/2015.Nessas condições, opôs os presentes embargos, pretendendo a confirmação da posse em propriedade em caráter definitivo, com consequente revogação da reintegração de posse determinada nos autos da demanda principal.Ao sentenciar o feito (mov. 94.1), o juiz a quo acolheu os embargos, reconhecendo que o veículo em questão pertence ao embargante e, com efeito, mantendo-o na posse.Pela sucumbência, condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Opostos embargos de declaração pela parte vencida (mov. 101.1), restaram eles rejeitados (mov. 110.1).Inconformada, a embargada Repal Marechal Ltda interpôs recurso de apelação (mov. 118.1), alegando não ter sido responsável pela constrição indevida, o que obsta sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça (“Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.”).Linha contínua, alegou que celebrou com Patrícia Ferreira contrato de compra e venda com reserva de domínio e que não realizou a comunicação do gravame ao DETRAN em razão de não possuir expertise no ramo de venda de veículos e de se tratar de providência restrita às instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do Brasil. Ainda, consignou que o fato de ter respondido aos presentes embargos não á motivo suficiente para justificar sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, máxime porque tinha que se manifestar sobre os fatos e indagar sobre eventual anulabilidade do negócio entabulado com o embargado, ora apelado.Requereu, nesses termos, o conhecimento e o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada para afastar sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, para que seja reduzida verba honorária ou transferida para a pessoa de Patrícia Ferreira, ré na ação principal.O apelado apresentou contrarrazões ao mov. 127.1 pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório.
VOTO: Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, previstos no Código de Processo Civil de 2015, conheço do recurso.Alega a apelante, em suma, que não pode ser condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. Isso porque, segundo aduz, a responsável por dar causa à oposição dos presentes Embargos de Terceiro foi a pessoa de Patrícia Ferreira (ré na ação principal), pois esta, ao inadimplir o contrato e compra e venda do veículo e conduzir à rescisão contratual, acabou por ensejar a constrição do bem pertencente ao embargante.Sem razão, contudo.De início, de se esclarecer que a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios decorre do princípio da sucumbência, que conforme previsão do art. 85, do Código de Processo Civil, declara, expressamente, que a sentença condenará o "vencido" no pagamento dos consectários legais.Sucumbir, segundo a definição do dicionário Aurélio[1] significa: “não resistir, ceder, ser derrotado”. Na linguagem jurídica, o sucumbente seria aquele que restou “vencido”, “derrotado”, na demanda judicial.O princípio da sucumbência traduz, então, a ideia de que o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.E, nesse sentido, entende-se como vencido aquele que deixou de alcançar, no processo, aquilo que pretendia.Com efeito, convém esclarecer que, malgrado a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça preveja que “Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.”, a própria Corte Superior sedimentou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP (Recurso Repetitivo), no sentido de que, nos casos em que a parte embargada insiste em impugnar o pedido do embargante, mesmo ciente da transmissão, deverá responder pelas verbas de sucumbência.Inclusive, o posicionamento mencionado prevalece até os dias atuais, como se vê:PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCVIOS. CAUSALIDADE. TESE DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVAS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS NORTEADORES DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.1. Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp 1.452.840/SP, repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016).(...)3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1885257/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021)Essa, aliás, é exatamente a hipótese dos autos, uma vez que a embargada, ora apelante, apresentou contestação, opondo resistência ao pedido deduzido nos Embargos de Terceiro e insistindo na reintegração da posse do veículo (mov. 24.1).Daí porque entendo que deve ser mantida a sentença que condenou o embargado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.Subsidiariamente, o embargado, ora apelante, defende, de maneira objetiva, que os honorários advocatícios, arbitrados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, devem ser reduzidos.[2]Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a previsão sobre honorários advocatícios passou a ser disciplinada pelo art. 85, in verbis:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)§6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º.E, do quanto se vê, para fins de fixação dos honorários, o que se deve levar em consideração é o grau de zelo dos profissionais atuantes e o trabalho realizado, que, no caso, com seus argumentos despendidos na exordial e na impugnação à resposta do embargado, influenciaram o Juízo na formação de sua convicção pela procedência da pretensão inicial. Ademais, verifica-se que o percentual fixado pela sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais se mostra compatível também com os demais critérios de lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, bem como do tempo exigido para o serviço, previstos no artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, e considerando os critérios dispostos no §2º, do art. 85, do CPC, tido como regra geral e obrigatória, entendo que a fixação dos honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, foi adequada ao caso, bem como compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reforma a sentença recorrida.Assim, o recurso de apelação também não comporta provimento neste tocante.Por fim, dispõe o §11, do art. 85, CPC/2015 que, “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento”. Assim, fixo os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) em favor dos patronos dos apelados, que somados aos originariamente fixados, perfazem o montante de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pela Repal Marechal Ltda, majorando-se, em virtude disso, os honorários advocatícios em 1% (um por cento) em favor do patrono do embargante.
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