SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0018881-40.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. APRESENTAÇÃO DE RESISTÊNCIA MESMO APÓS CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.840/SP, ANALISADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DESCRITOS NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.