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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0066219-42.2021.8.16.0000, em que figura-se como Agravantes ANDIARA FERREIRA NAPOLI, ANDRÉ LUIZ NAPOLI, ELISANGELA STEINLE NAPOLI, PINEPLY COMPENSADOS LTDA e RENATO NAPOLI e Agravado BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PINEPLYCOMPENSADOS LTDA. e outros em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº.0002672-41.2006.8.16.0004, através da qual o MM Juiz de Direito houve por bem afastar a nulidade arguida da decisão de homologação, ante a alegação de ausência de intimação devida de todos os executados acerca do despacho de mov. 237.1 (mov. 358.1). Em suas razões de recurso, argumentam os Agravantes, em síntese, que: (a) não concordam com as avaliações dos imóveis apresentadas e não foram devidamente intimados;(b) ao contrário do que entendeu a decisão agravada, os executados, ora agravantes, não estavam todos representados pelo mesmo procurador; (c) da decisão de mov. 237.1 foi intimada apenas a executada Andiara e não todos os executados; (d) a executada Elisangela S Napoli era representada pelo advogado Diego Gomes à época; (e) na primeira oportunidade (mov. 351) os executados manifestaram discordância com a estimativa apresentada pelo exequente. Desse modo, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, de modo a argumentar que se tratam de abrigos familiares dos agravantes. A medida liminar restou indeferida (mov. 14.1). Contrarrazões apresentada (mov. 35.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, com fulcro no art. 1.015, caput, inciso, do CPC, conheço do recurso. II.b) Intimação dos executados Argumentam os Agravantes, em síntese, que: (a) não concordam com as avaliações dos imóveis apresentadas e não foram devidamente intimados; (b) ao contrário do que entendeu a decisão agravada, os executados, ora agravantes, não estavam todos representados pelo mesmo procurador; (c) da decisão de mov. 237.1 foi intimada apenas a executada Andiara e não todos os executados; (d) a executada Elisangela S Napoli era representada pelo advogado Diego Gomes à época; (e) na primeira oportunidade (mov. 351) os executados manifestaram discordância com a estimativa apresentada pelo exequente. No caso em comento, na decisão de mov. 237.1 foi determinado o seguinte: “1 - Ante o provimento parcial dado ao agravo de instrumento interposto pela exequente (mov. 235.3), intime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das estimativas apresentadas quanto ao valor de mercado dos imóveis penhorados, nos termos do art. 871, I, CPC.2 - Cumpra-se os itens 27 e ss. da decisão de mov. 163.1.3 - Escoado o prazo indicado no item 1, volte concluso.” Pois bem. De fato, a intimação expedida pelo sistema PROJUDI em 17/09/2019 foi direcionada à parte Andiara Napoli, em nome do procurador, Dr. Pedro Henrique de Souza Hilgenberg, sob n.º da OAB 21.708N/PR. Leitura da intimação realizada em 27/09/2019 (mov. 242), com prazo decorrido certificado (mov. 245). Entretanto, a comunicação ao procurador habilitado nos autos referente à decisão de mov. 237.1, não trouxe prejuízo às partes, tendo em vista que todos os executados estavam representados pelo mesmo procurador. Nesse sentido, o artigo 277 do CPC dispõe: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Ao intimar a parte Andiara Napoli, o ato processual surtiu efeito desejado voltado para sua finalidade, tendo o procurador representante de todos os executados tido ciência inequívoca a respeito da decisão de mov. 237.1. A respeito da executada Elisângela Napoli estando representada pelo procurador, Dr. Diego Gomes, na época da intimação, consta no mov.164.1 dos autos originais, um substabelecimento com reserva ao advogado Pedro Henrique de Souza Hilgenberg, na data de 08/01/2018. Dessa forma, não havendo nos autos pedido expresso que as intimações sejam direcionadas em nome do procurador Diego Gomes, a executada Elisângela Napoli está regularmente representada pelo mesmo procurador que os demais, tornando válida a intimação da decisão. Neste sentido, não há de se falar em nulidade e violação do artigo 118 do Código de Processo Civil, pois devidamente intimados acerca da avaliação dos imóveis, o procurador dos executados não opôs qualquer manifestação, deixando em transcorrer in albis o prazo, presumindo a aceitação tácita das estimativas apresentadas pelo agravado, nos termos do art. 871, inciso I do CPC e sobrevindo a decisão que homologou a avaliação. Como se sabe, se o valor do bem penhorado restar incontroverso, considera-se desnecessária a avaliação. A aceitação pode ser expressa ou tácita (quando as partes simplesmente deixam de impugnar a estimativa da outra). Portanto, ocorreu preclusão temporal quanto ao valor estimado do imóvel apresentado, impossibilitando a rediscussão da matéria. III – DECISÃO Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão agravada em seus termos.
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